materia nº 153/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 194/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 22 de agosto de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminhamos aos vossos cuidados Projeto de Lei que autoriza o Município de 
Araxá/MG a alienar imóvel de propriedade deste em virtude de acordo judicial firmado com a 
empresa Auto Socorro Tobias Ltda., nos autos do processo n.º 5006336-06.2022.8.13.0040, 
que tramita perante a 2.º Vara Cível desta Comarca de Araxá/MG. 
O imóvel em questão já é ocupado pela empresa adquirente, sendo que o acordo 
proposto visa dar fim à demanda que buscava promover a retomada do imóvel ao patrimônio 
municipal, permitindo o pleno funcionamento daquela empresa, que de forma inconteste, gera 
divisas, renda, emprego e desenvolvimento socioeconômico para nosso município. 
Mediante o adimplemento do valor da avaliação judicial do imóvel, não há que 
perdurar a alegação de prejuízo ao erário público municipal. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.08.22 13:45:34 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____/2023 
Autoriza alienação de imóvel municipal e contém outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, mediante acordo judicial, dos imóveis de 
propriedade do Município de Araxá, à empresa Auto Socorro Tobias Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n.º 00.601.465/0001-89, mediante homologação de acordo nos autos do 
processo judicial n.º 5006336-06.2022.8.13.0040, que tramita perante a 2.ª Vara Cível da 
Comarca de Araxá/MG, representado pelos lote 02 do Micro Distrito Industrial do Setor 
Oeste implantado na Av. José Ananias de Aguiar, por força da Lei Municipal n.º 
6.125/2011, registrado no CRI de Araxá sob o número 50.567. 
Art. 2º. Pela alienação, a empresa Auto Socorro Tobias Ltda., conforme avaliação 
judicial do imóvel, pagará ao Município o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos mil reais), 
dividido em 10 (dez) parcelas anuais que serão atualizadas pelo IPCA-IBGE. 
Parágrafo único. A escritura de alienação somente será outorgada ao adquirente 
mediante quitação total do valor previsto no caput. 
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes deste acordo judicial, correrão à conta da 
empresa adquirente. 
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.08.22 13:48:08 
-03'00'