PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 195/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos aos vossos cuidados Projeto de Lei que autoriza o Município de
Araxá/MG a alienar imóvel de propriedade deste em virtude de acordo judicial firmado com a
empresa Carneiro Comércio de Materiais de Construção Ltda., nos autos do processo n.º
0076004-96.2015.8.13.0040, que tramita perante a 1.ª Vara Cível desta Comarca de
Araxá/MG.
O imóvel em questão já é ocupado pela empresa adquirente, sendo que o acordo
proposto visa dar fim à demanda que buscava promover a retomada do imóvel ao patrimônio
municipal, permitindo o pleno funcionamento daquela empresa, que de forma inconteste, gera
divisas, renda, emprego e desenvolvimento socioeconômico para nosso município.
Mediante o adimplemento do valor da avaliação judicial do imóvel, não há que
perdurar a alegação de prejuízo ao erário público municipal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:44:47
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Autoriza alienação de imóvel municipal e contém outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, mediante acordo judicial, dos imóveis de
propriedade do Município de Araxá, à empresa Carneiro Comércio de Materiais de
Construção Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.043.638/0001-84, mediante homologação
de acordo nos autos do processo judicial n.º 0076004-96.2015.8.13.0040, que tramita
perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Araxá/MG, representado pelos lotes 04 e 05, da
Quadra A, situados na Rua Olivério de Moura Barreto, registrados no CRI de Araxá sob o
número 32.534, descritos da seguinte forma:
I. Lote 4 Quadra A:
a. Área: 2.058,56m2;
b. Frente: 32,00m de frente para a Rua Olivério de Moura
Barreto;
c. Direito: 64,33m em divisa com lote 05;
d. Esquerdo: 64,33m em divisa com Banco de Leitos e Colchões do
Rotary Club Araxá Norte;
e. Fundos: 32,00m com lotes do loteamento Residencial Del Rey.
II. Lote 5 Quadra A:
a. Área: 3.374,05m2;
b. Frente: 34,160m de frente para a Rua Olivério de Moura
Barreto;
c. Direito: 76,05m em divisa com área da Vecol Terraplenagem e
Pavimentação Ltda.;
d. Esquerdo: 64,33m em divisa com lote 04;
e. Fundos: 72,74m com lotes do loteamento Residencial Del Rey.
Art. 2º. Pela alienação, a empresa Carneiro Comércio de Materiais de Construção
Ltda, conforme avaliação judicial do imóvel, pagará ao Município o valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais que serão
atualizadas pelo índice oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. A escritura de alienação somente será outorgada ao adquirente
mediante quitação total do valor previsto no caput.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes deste acordo judicial, correrão à conta da
empresa adquirente.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:45:20
-03'00'