PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 189/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à entidade Moto Clube 100 Destino.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que incentiva o turismo e comércio neste município,
especialmente em apoio ao “20º 100 Destino Motofest”, evento previsto para ocorrer nesta
cidade entre os dias 01 e 03 de setembro de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA RugEns MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA00272519693
Dados: 2023.08.22 13:46:41 -03/00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Moto Clube 100 Destino
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Moto Clube 100 Destino, inscrito no CNPJ sob o nº 06.279.170/0001-33, no sentido de
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de apoiar a
realização da “20º Edição do Motofest 100 Destino Araxá”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se para tanto da anulação parcial da
ficha nº 278.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de agosto de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[VER ES
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
MATRIZ CADASTRAL
[mor EMPRESARUT
DATADE ABERTURA
26/05/2004
MOTO CLUBE 100 DESTINO
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO INOME DE FANTASIA) PORTE
cad DEMAIS
[EOMGSE DESCRIÇAO DAATVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
los e outras atividades artísticas
4 spetácul
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5.00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[CODIGOE DESCRIÇAO DANAUREZAJURIOKA
399.9 - Associação Privada ]
[AV JORO MOREIRA SALES [EE [BR]
[SUAÇAOCADASTRAL DATADASIUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA ] | 26/05/2004
NOTNODESMUAÇAO CADASTRADO
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 21/08/2023 às 09:39:32 (data e hora de Brasília). Página: 11
j
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| |
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PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado |
i
|
| Ano: |
Nº do Plano: |
| |
| Nº do Protocolo: |
| |
| Nº do Convênio: |
ni mae sei go sem |
pa o = al
PLANO DE TRABALHO |
| 4
| CONCEDENTE |
[1- RAZÃO SOCIAL: 2-CNPJ |
|
18.140.756/0001-00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
MOTO CLUBE 100 DESTINO
2 - CNPJ
06.270.170/0001-33 |
| 3 - ENDEREÇO SEDE: Avenida João Moreira Sales, 1300 Bairro Arasol |
4- CIDADE 5-CEP
ELVANDE ANTONIO SANTOS
6 - DDDITELEFONE |7-FAX
[ARAXA 38182-264 34-99986-3430
f [o
|8-CONTACORRENTE |9-BANCO 10- AGÊNCIA In- PRAÇA DE PAGAMENTO
11622-9 341(Itau) 8481 ARAXA-MG |
|12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
094.385.646-91
14 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR | 15 - CARGO
PRESIDENTE
1
16 - DATA VENC. MANDATO |
|FEVEREIRO/2025
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
|: 1
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP |
|RUA CRISTOVAO VILELA, 188 38184-078 |
|19- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA |
|
| Mateus Pereira Freitas Mendes 1166595 |
L
|21- ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: |
mateuspm hotmail.com |
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
| Assistência Social): Assistência Social |
|I!- OUTRO PARTÍCIPE |
PE SR EEE DR AV PR E CeCITO cones ai ia pç caia - sino ias Eco E |
1-TIPO [2-Nome |3-ONpy
4- ENDEREÇO | 5 - BAIRRO | 6-CEP |
enammsas e pestana | persas ams 2" comme porto !
| 7- DIRETORIA | 8- REGIST. | 9- BANCO | 10-AGÊNCIA E 11-CONTA
| | |
| i
REGIONAL | CONCEDENTE | | | |
E (á - |
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.
| MANDATO |
L . , RP RS |
OUTRO PARTÍCIPE |
!1-TIPO 2- NOME 3-CNPJ
|4- ENDEREÇO 2- NOME '3-CNPJ |
L
|7- DIRETORIA 8-REGIST. | 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE | /
a
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
|12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: [14- |
LEGAL |
15-CPF: 16- CARGO | 17 - DATA VENC. MANDATO |
ll - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
Devido a constantes reuniões e encontros realizados por vários amigos, amantes da
motocicleta; que se encontravam todos os finais de semana em algum bar da cidade de Araxá,
foi fundado em 1998 o GRUPO 100 DESTINO. O grupo foi crescendo e adquirindo mais
adeptos ao motociclismo, vieram as viagens para diversos encontros em nossa região e com
isso foi criado um estatuo, e em 2002 foi “batizado” oficialmente o MOTO CLUBE 100
DESTINO, por motociclistas que prezam levar a “vida de forma responsável e ética sobre as
duas rodas”, onde o “limite é a imaginação.” Sendo composto por integrantes de várias idades.
Possuindo motocicletas esportivas de varias cilindradas, “custons” e triciclos. Tendo como
objetivo primordial agregar os “amantes das duas rodas”, divulgando o uso correto da
motocicleta, respeitando as leis de transito e procurando contribuir para o bem estar próprio e
da sociedade como um todo.
IV —- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Todos os integrantes registrados no Moto Clube 100 Destino.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
[1- PROGRAMAYITÍTULO DA OBRA: 20º 100 DESTINO MOTOFEST
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: REALIZAÇÃO DO 20º 100 DESTINO MOTOFEST COM A
FINALIDADE DE INTEGRAR OS AMANTES DO MOTOCICLISMO DE TODO PAÍS.
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
PRESENCIAL INÍCIO: 01/09/2023 | TÉRMINO:03/09/2023
5 - OBJETIVO GERAL
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
20º edição do 100 Destino Motofest Araxa, que visa]
reunir os apreciadores da cultura do motociclismo em
um grande evento musical, cercado de atrações
artísticas ideais que proporcionam a consciência para
uma direção mais segura e responsável.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: São esperadas mais de
10 mil pessoas advindas de todos estados e mais de
120 motoclubes do País. O encontro também possui a
capacidade de fomentar o turismo na cidade, gerando
a ocupação de toda rede hoteleira e movimentando o
comercio.
6 — JUSTIFICATIVA: integrar os amantes do
motociclismo da cidade de araxá e país; divulgar a
cidade de araxá (mg) para todo o país; arrecadar
alimentos que serão distribuidos as entidades
carfentes da cidade de araxá (mg).
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Doando em média, a cada edição, aproximadamente cinco toneladas de alimentos.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO: O 20º 100 Destino Motofest Araxa tem como um de seus
principais objetivos, reverter o valor dos ingressos em benefícios para diversas instituições filantrópicas
de Araxá, doando em média, a cada edição aproximadamente cinco toneladas de alimentos,
proporcionando desta forma, um apoio fundamental para que estas possam realizar seus trabalhos de
amparo ao próximo.
O recurso solicitado ira para ampliar relações e atingir ainda mais pessoas, sendo aplicado no item.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META |2- 3- ESPECIFI- |4- INDICADOR B DURAÇÃO
ETAPAIFASE | |
[CAÇÃO FÍSICO | |
ATINGIR | UMA 20º100DESTI |6-Unidade | 7Quantidade |8-Início 9-Témino |
PESSOAS NO |
MOTOFEST | | |
UMA 01 01/09/23 (03/09/23 |
| . Ê i - maias!
(Campo (Campo (Campo Dinã- | (Campo (Campo “(Campo |
Dinâmico) | Dinâmico) | Dinâmico) Dinâmico) 'Dinâmico) |
Mico | |
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
r f r =
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO |
SOLICITADO AO | 30.000,00 100% |
CONCEDENTE | |
CONTRAPARTIDA | | DOAÇÃO — DOS,
| ALIMENTOS |
| ARRECADOS PARA |
ENTIDADES DO |
| MUNICIPIO. |
f r ' me]
OUTRAS FONTES | | |
—— 1 - = um N = - |
PARLAMENTAR
icusTO TOTAL DA | 30.000,00 | |
| PROPOSTA | |
da ERR em ii Ro |
3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
o |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR CONCEDENTE [VALOR PROPONENTE |
[30.000,00 Exa |
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
1- CONCEDENTE
| MÊS | ANO ' VALOR
a mim mição id a E a a |
| SETEMBRO | 2023 | 30.000,00 |
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
| MÊS | NO — |vaLOR |
| |
| fermpo Dinâmico) RES Dinâmico) — campo Dinâmico)
VIl- DECLARAÇÃO
Na qualidade de aoneneleaia lag do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao |
| Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
| Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos
| de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
ARAXÁ (MG) 17 AGOSTO DE 2023.
ELVANDE ANTONIO SANTOS-PRESIDENTE
Rss
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de |
recursos por meio de convênio.
| REED 26:70 |
D/74
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
ARAXA (MG) 17 DE AGOSTO DE 2023.
ELVANDE ANTONIO SANTOS-PRESIDENTE
CPF: 094.385.646-91- CI: MG-1.094.753
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
ANEXO |
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta Etapa Descrição detalhada Qdade Hingiado pe Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Tamanho 10X 8x1 m de
altura, cobertura do palco 10 X
Pré- 10m Estrutura q30. Lona
Palco, Produção | branca 1 9.000,00 9.000,00
P.a: Sistema de som line
array ativo. Side: vertical array
ativo. Processamento digital,
back line completo de acordo
Sistema de | Pré- com a necessidade das
Sonorização | Produção | atrações contratadas. 1 10.770,00 10.770,00 |
Iluminação composta por
aparelhos beam 251w com
borda de led. Par leds 18x18w.
Pré- Maquina Hazer de fumaça,
Iluminação Produção | mesa iluminação grandM.A2. 10.230,00 10.230,00
TOTAL GERAL | 30.000,00
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação. |
LOCAL/ DATA: ARAXÁ, 17 de AGOSTO de 2023.
Presidenté: Elvande Antonio Santos
Entidade: Moto Clube 100 Destino
DD" cet rr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
- NOME EMPRESARIAL
| MOTO CLUBE 100 DESTINO
| TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| mono DEMAIS |
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 1
84.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
NUMERO DE INSCRIÇÃO
279.470/0001-33
DATA DE ABERTURA
26/05/2004
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| 20.01-9-02 - Produção musical
| 90,03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
34,93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| FEÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| | 399-9 - Associação Privada
| [LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
' AV JOAO MOREIRA SALES 1300 bind
|
me |] FE MUNICI ES UF
E 182-264 FE ES MG
FENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE |
Ei (34) 3664-6960 |
| ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
É eetetor
: SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
| CATIVA 26/05/2004 |
| [MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
'
PTE DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
É PERUAÇÃO ESPECIAL DATADA |
iu
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2022 às 13:41:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Moto Clube 100 Destino
Ofício nº 003/2013.
Araxá — MG, 22 de outubro de 2013.
AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
OFICIALA: SEBASTIANA LÚCIA MACHADO.
Solicitamos de V. Sa. a AVERBAÇÃO do Edital, da
Ata da Assembléia Geral Extraordinária de aprovação e do novo Estatuto
do “Moto Clube 100 Destino” de Araxá — MG. (Registro no Livro A nº
3076).
Atenciosamente.
. Regis
do
Presidente “co do ONA Amen cos
Rua Cristóvão Vilela, 188, Bairro São Cristóvão, Araxá-MG. CEP: 38.184-078 Tel.(34)9986-3430
ans aygasy/Epueu) EVA
“nz ep osenno egue “DN ateuy
0L6N Av-69€ DVd - ZE »y a ezoefgh DE] |
Z82iL oN O1090.0Ud
BIBIO - ODBUDBIN BOM BUBNSeges
so/e-zege(ve) :suos
enuso - 0297 ou 'ejned ap Ájesey osjold RANA
0S-.000//92'8S1'20 AND
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SeoOSSeÇ SEP [IND º sosusunsaa
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op ,OUNSSA 0OT SAND OZCIA, Op cineIs3 0Aou op op5paoJde
s opssnsip 'opdejuasoidy ojunssy/ejneg sesoy QEIST
se ogÍeDoAuo? epunsas a seJouy O0:ST se ogÍEJ0AUOD eJjatund
ius Dil — exesy 'oguo) (auo| ep |a30H) O9T'T su “eseigui]
"ay eu “CTOZ ap oJqnino ap ZT eip ou as-lezijeal e “eueuipioeax3
2120 Blojquusssy e eJed 'DIA — exeIy SP OUNsad 00T SNID CIO
op sopeposse so sopoi sopedoauos weo!! jelpa aquasald ojad
eLBUIPJOBHXI |BJ20 PIojquiassy
OYOVIOANOS JA TV Lida
ESTATUTO DO
MOTO CLUBE 100 DESTINO
Z Er Regiso
CAPÍTULO 1 o pet
DA DENOMINAÇÃO o cnh ciano SER
Art. 1º. O MOTO CLUBE 100 DESTINO, neste ato denominado simplesmer.:s
ASSOCIAÇÃO, com sede à Rua Cristóvão Vilela nº 188/A — Bairro São Cristóvão
Araxá/MG — CEP 38.184-078, é uma associação voltada para o esporte amador, ex”
especial de motocicleta, triciclo ou similares, sem fins lucrativos, apolítica, se
distinção de raça, cor, religião ou posição social entre seus sócios, com personali
jurídica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno
disciplinará o funcionamento interno da mesma) e pela Legisiação em vigor. Fundadz
em 18 de março de 2004, com prazo de duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. Terá por objetivos:
I- Cultivar e incentivar o interesse pelo esporte, entre seus sócios e a comunicar
H - Estudas as regras e inovações na organização do esporte específico cor:
motocicleta ou similares (veículos de no máximo 03 rodas);
WI - Promover e estimular, direta ou indiretamente, atividades relacionadas a Do:
desenvoltura dos objetivos da ASSOCIAÇÃO, nas atividades desenvolvidas;
IV - Fazer reivindicações, promover solidaricdade c incontivar a participaça.
social, cultural e esportiva de seus representados;
V - Desenvolver o interesse pela ecologia;
VI - Firmar convênios com os Poderes Públicos e/ou Privados (nacional o
internacional) e com Associações congêneres, incentivando a melhoria do esport
praticado pela ASSOCIAÇÃO;
VI - Filiar-se a outras entidades congêneres, Pública e/ou Privada, Técnica e/ou
Consultiva, a nível regional, estadual, federal ou internacional, para mútua
colaboração, sem perder sua individualidade e poder de decisão;
VII - Realizar pesquisas e levantamentos de interesse dos sócios e da
ASSOCIAÇÃO;
IX - Colaborar com Órgãos Públicos, Técnicos e Consultivos, no estudo e
soluções dos problemas relacionados com a ASSOCIAÇÃO e os interesses do sócio =
da comunidade;
X - Realizar eventos culturais, esportivos, sociais e promocionais;
XI - Conservar arquivo com registro de interesse da ASSOCIAÇÃO;
XI - E outros, visando sempre a melhoria da condição da ASSOCIAÇÃO, e
prol do melhor desempenho de seus objetivos.
a
do Registo
Z go Of
ganório da pos € ego ídicas
CAPÍTULO HI Reais
E ceinas ane he to jato:
DOS SÓCIOS reg fo
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO será constituída por número ilimitado de sócios, nas
seguintes categorias:
I - Beneméritos — pessoas físicas ou jurídicas que prestam ou prestaram relevantes
serviços a ASSOCIAÇÃO, sem direito e sem deveres;
X - Ativos — pessoa física, que possuem CNH, e que seja praticante ou
simpatizante do esporte com motocicleta ou similares, com direitos e deveres.
Art. 4º. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos
e/ou dívidas contraídas pela ASSOCIAÇÃO, nem receberão pagamento peios
serviços prestados, sob qualquer alegação.
DOS DIREITOS
Axt. 5º. São direitos dos sócios, quando em dia com suas obrigações:
I - Comparecer as Assembléias;
H - Votar e ser votado para cargos eletivos;
HI - Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida
a Diretoria, quando assim o desejar;
TV - Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios,
em dia com suas obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
V - Participar das reuniões sociais, culturais, esportivas e demais promoções
quando realizadas pela ASSOCIAÇÃO;
VI - Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
VI - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo;
VIH - Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicílio;
IX - Outras benesses desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO.
Cartório do Qficio do Registro
ã qumenos
do des e as
ivil das
º Ma astana udia Mechedo
Femanda Amália viriato
Oficiala, Substituto
Art. 6º. São deveres dos sócios:
I - Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste
Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias e determinações dos
órgãos da Administração;
1 - Ser habilitado e obedecer o Código de Trânsito Brasileiro e demais Leis afins;
II - Pagar em dia sua mensalidade, quantia essa estabelecida pela Diretoria €
referendada em Assembléia Geral;
IV - Pagar em dia os compromissos assumidos junto a ASSOCIAÇÃO;
Y - Comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir e fazer cumprir suas
decisões;
VI - Zelar pela sede, pelo material e todos os bens da ASSOCIAÇÃO;
VI - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito associativo;
VII - Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais
indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos, a todos os compromisso:
assumidos;
[7
IX - Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento ca
ASSOCIAÇÃO, com sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos
por ele proposto; ,
X - Fazer tudo o que for possível para que a ASSOCIAÇÃO seja atuante e eficaz;
XI - Acatar as decisões da Diretoria; a]
XII - Ser voluntário nas atividades para as quais a ASSOCIAÇÃO necessitar,
desempenhando com eficácia a tarefa delegada;
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 7º. O sócio perde seus direitos quanto:
I - Descumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu Regimento
Interno;
H - Por contrariar os objetivos da ASSOCIAÇÃO, por conduta ou ações;
HI - Deixar de cumprir com suas obrigações;
IV - Apossar para si ou para outrem dos bens da ASSOCIAÇÃO;
Y - Não cumprir as determinações das Assembléias e da Diretoria e das Leis de
Trânsito;
VI - Desacatar os demais sócios;
VE - Por dirigir sob efeito de áicool ou drogas, no local de treinamento ou
dependências da ASSOCIAÇÃO;
VIH - Por utilizar o nome e/ou sede da ASSOCIAÇÃO, para fins não específicos
nos seus objetivos.
Parágrafo único. É vedada a utilização do nome e da sete da ASSOCIAÇÃO para
campanha política e/ou promoções pessoais.
DAS PENALIDADES
ese
so e id
Art. 8º. Os Associados estão sujeitos às penalidades de: pobS) pão ao ad?
cof E Seas
I- Advertência; so”
II - Suspensão;
E - Eliminação do quadro social.
Art. 9º. A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria, devendo o
infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 10. O sócio punido terá o direito de defesa até 15 dias, após aplicação da
penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e referendada em Assembléia
Geral Extraordinária.
CAPÍTULO KV
DA ADMINSTRAÇÃO
Art. 11. A ASSOCIAÇÃO será administrada por:
I— Assembléia Geral: Ega
a) Ordinária. À
b) Extraordinária.
E — Diretoria.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Art. 12. As Assembléias Gerais (Ordinária e Extraordinária) são órgãos soberanos
da ASSOCIAÇÃO, delas fazendo parte todos os seus sócios, devendo suzs
deliberações ser acatadas e respeitadas.
Art. 13. Serão convocadas:
I - Pelo Presidente da Diretoria (Ordinária e Extraordinária);
E - Por 25% dos sócios em dia com suas obrigações (Extraordinária).
Art. 14. Serão sempre presididas (Ordinária e Extraordinária) pelo Presidente da
Diretoria.
Art. 15. As Assembléias serão convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) cia
antecedência, afixado em lugar visível na sede da ASSOCIAÇÃO ou em ou:
locais determinados pela Diretoria e/ou por publicação em jornal local, contendo:
I - Locai da realização; e do Ofida do go Registo
H - Data; Coto cup esses ideas
= pe Luck ja
HI - Hora (em 1º e 2º convocação); y eo
IV - Assuntos que serão tratados. “O Dfcale a as
Art. 16. Serão realizadas em 1º convocação — no horário previsto, com 50% + |
dos sócios presentes e em 2º convocação, Y hora após o horário previsto da “*
convocação, com qualquer número de sócios presentes e suas deliberações deverão
ser acatadas e respeitadas.
Art. 17. Nas Assembléias cada sócio terá direito a um voto, não sendo válido veis
por procuração ou representação.
Parágrafo único. O sócio somente terá direito a voto, quando em dia com sus:
obrigações.
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
DA ASSEMBLEIA trbustiits Sis
Art. 18. A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no mês
de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
de fevereiro
I - Apresentação do balanço das contas do ano findo;
1 - Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo;
HI - Previsão orçamentária para 0 ano iniciante;
IV - Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
«- Eleição e posse da Diretoria, de 02 em 02 anos.
$ 1º. A Diretoria terá um mandato de 02 anos, podendo seus membros serem.
reeleitos, em todo ou em parte.
8 2º. Os cargos não poderão ser cumulativos.
g 3º. Os membros da Diretoria não receberão pagamento pelos serviços prestados
a ASSOCIAÇÃO, sob qualquer pretexto ou alegação.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Asxt. 19. A Assembléia Geral Extraordinária, poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e atribuídos a Assembléia
Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
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Art. 20. A Diretoria será composta de:
I - Presidente;
| - Vice Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
w - 1º Tesoureiro;
VI - 2º Tesoureiro.
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Art. 21. À Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos, especificados em ss:
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Regimento Interno, sempre que for necessário.
Art. 22. Caberá a Diretoria:
I - Administrar a ASSOCIAÇÃO, protegendo os interesses de seus obj
seguindo as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembiéis
e deliberações da Diretoria.
H - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias;
NI - Auxiliar o Presidente da Diretoria na elaboração do projeto de reforma Go
Estatuto a ser submetido à Assembléia Geral Extraordinária;
IV - Reunir-se uma fez ao mês ou sempre que necessário;
V - Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos
realizados no ano findo, a serem apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
VI - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos e &o
orçamento a serem realizados no ano iniciante a serem apresentados
Assembléia Geral Ordinária;
VI - Nomear comissões de trabalho.
Art. 23. É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome da ASSOCIAÇÃO
ou usar o nome da ASSOCIAÇÃO para encargos e/ou para uso pessoal.
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Art. 24. Compete ao Presidente: Fombfciaa Ste
I- Administrar e representar a ASSOCIAÇÃO ativa ou passivamente, perante os
órgãos públicos, empresas e entidades, judicial ou extrajudicialmente;
K - Dirigir a ASSOCIAÇÃO, administrar o patrimônio social e promover o bem
geral dos associados, de acordo com o presente Estatuto e Regimento Interno;
HI - Zelar pela sede e orientar os sócios;
IV - Convocar reuniões da Diretoria.
YV - Convocar Assembléias Gerais (Ordinária e Extraordinária), instalando-as -
presidindo-as;
VI - Rubricar os Livros da Secretaria e Tesouraria;
VE - Assinar com o 1º Secretário as correspondências;
VII - Autorizar o pagamento das despesas;
IX - Assinar cheques e pagamentos juntamente com o 1º Tesoureiro;
in
X - Contratar funcionários, prestadores de serviços e as empresas que forem
necessários à execução dos serviços eventuais. mediante deliberação da Diretoria,
levando em conta a capacidade financeira da ASSOCIAÇÃO;
XI - Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento Interno e
decisões das Assembléias:
XII - Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum” sobre matérias ds
competência da Diretoria, levando posteriormente ao conhecimento dos demais
membros da Diretoria e/ou a Assembiéia Geral Extraordinária;
XII - Elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
Diretoria;
XIV - Firmar convênios;
XV - Nomear procuradores mediante instrumento público ou particular;
XVI - Delegar poderes.
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DO VICE PRESIDENTE
Art. 25. Ao Vice Presidente compete:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
IH - Comparecer às Reuniões e Assembigias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art. 26. Ao 1º Secretário compete:
I - Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
K - Preparar as correspondências e os expedientes da ASSOCIAÇÃO, assinando
juntamente com o Presidente;
IH - Ter sob controle os dados dos sócios;
IV - Redigir e afixar os Editais de convocação das Assembléias.
V - Redigir e afixar os avisos de Reuniões da Diretoria;
VI - Redigir e afixar os avisos da ASSOCIAÇÃO, de interesse dos sócios =
assistidos;
VE - Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria.
VFH - Lavrar Atas das Reuniões da Diretoria e Assembléias;
IX - Supervisionar a movimentação e arquivamento dos respectivos papéis <
documentos da ASSOCIAÇÃO;
É igrito
X - Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para ser apresentado nas
Reuniões da Diretoria e Assembléias ou sempre que solicitado.
XI - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas.
XII - Comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 27. Ao 2º Secretário compete:
I- Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
H - Auxilkiar o Presidente em suas necessidades administrativas;
KH - Comparecer às Reuniões e Assembléias.
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DO 1º TESOUREIRO cotioceosnade, ER
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Art. 28. Ao 1º Tesoureiro compete:
I- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício financeiro dc
ano findo e do orçamento do ano iniciante;
H - Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria;
HI - Ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando a movimentação econômico-financeira e respectiva escrituração,
fazendo executar as providências concernentes;
IV - Ter sob sua guarda os livros contábeis da ASSOCIAÇÃO;
V - Supervisionar e receber as mensalidades dos sócios;
VI - Efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos;
VII - Assinar com o Presidente os cheques para pagamentos;
VIE - Depositar o dinheiro da ASSOCIAÇÃO no Banco determinado ve:
Diretoria;
IX - Auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas;
X - Comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 2º TESOUREIRO
Art. 29. Compete ao 2º Tesoureiro:
1 - Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ow impedimentos;
H - Auxiliar o Prosidente em suas necessidades administrativas;
HI - Comparecer às Reuniões = Assembié:
DA. PERDA 1 EO MANDA MANDATO TO
Ast. 30. Os membros da Diretoria perds:ão seus mandatos, nos seguintes casos:
I - Má administração ou dilapidação do patrimônio da ASSOCIAÇÃO;
H - Violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
IH - Abandono do cargo;
IV - Pela não fregiiência às Reuniões e Assembiéi
8 1º. O comunicado de licença temporária, ou do afastamento definitivo deverá ser
dirigido ao Presidente da Diretoria:
$ 2º. O comunicado da perda do mandato, deverá ser encaminhado, por escrito,
pelo Presidente da Diretoria ao membro que perdeu o mandato.
Art. 31. Durante o afastâmento do titular do cargo, se temporário, assumirá seu
substituto legal, até o retomo de seu titular e se definitivo, será escolhido seu
substituto, pela Diretoria, até completar o inandaio em curso.
DO PATRIMÔNIO
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Art. 32. Constitui patrimônio da ASSOCIAÇÃO: «do ese
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1 - Bens imóveis; : E
H - Bens móveis;
HI - Doações;
IV - Legados;
V - Auxílios;
VI - Mensalidades, cujo valor será estipulado em Assembléia Geral;
VIH - Renda de promoções culturais, sociais, esportivas, palestras, cursos,
seminários, shows e leilões;
VE - Material esportivo, cultural ou festivo;
IX - Outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado reverte
totalmente em prol da ASSOCIAÇÃO, para ser aplicado nas suas finalidades, não
vedadas por Lei ou pelo presente Estatuto.
CAPÍTULO VI ao do Soon cos
gstónio, re qnonado
areteto
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 33. Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, qualquer que sejam as suas
causas, seu patrimônio remanescente, depois de pagos todas as dívidas, será doado 2
outra instituição congênere no Estado de Minas Gerais e detentora de utilidades
pública, com personalidade jurídica própria, em funcionamento, de acordo com a Lei.
Art. 34. Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembiéia
Geral Extraordinária, especialmente convocada pata tal fim, obedecidas as regras do
presente Estatuto e Regimento Interno, Posteriormente averbado no registro origina!
feito no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá / MG.
Art. 35. A ASSOCIAÇÃO não distribui lucros ou dividendos, nem concede
remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, sócios ou voluntários, sob
qualquer pretexto. '
Art. 36. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
Art. 37. A ASSOCIAÇÃO não poderá fazer campanha política ou indicar
candidatos a cargos eletivos.
Art. 38. O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral Extraordinária
entrará em vigor após o registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas
da Comarca de Araxá / MG.
Araxá — MG, 12 de outubro de 2013. Cartório do Registro de Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas
Fa Jurídicas de Araxá
/ 2 /| CNPJ: 07.158.267/0001-50
ad Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 2320 - Cenir
df , Fone: (34)3662-3796
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LA Fh NA 1 : A ; Sebastiana Lúcia Machado - Oficiaia
iai erreira dê Gagrol é PROTOCOLO Nº71252
ps LIV A Aga - PÁG 372 -AV Nº 1
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a rirétia Ariato — Substituta