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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 196/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 22 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos aos vossos cuidados Projeto de Lei que autoriza o Município de
Araxá/MG a alienar imóvel de propriedade deste em virtude de acordo judicial firmado com a
empresa FBM – Fábrica Brasileira de Metais Industria e Comércio Ltda., nos autos do
processo n.º 5001619-48.2022.8.13.0040, que tramita perante a 2.ª Vara Cível desta Comarca
de Araxá/MG.
O imóvel em questão já é ocupado pela empresa adquirente, sendo que o acordo
proposto visa dar fim à demanda que buscava ressarcimento à empresa pelas edificações e a
retomada do imóvel ao patrimônio municipal, o que permitirá o pleno funcionamento daquela
empresa, que de forma inconteste, gera divisas, renda, emprego e desenvolvimento
socioeconômico para nosso município.
Mediante o adimplemento do valor da avaliação judicial do imóvel, não há que
perdurar a alegação de prejuízo ao erário público municipal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o Projeto de Lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:44:20
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____/2023
Autoriza alienação de imóvel municipal e contém
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado acordo judicial, restando autorizada a alienação dos imóveis
de propriedade do Município de Araxá, representado pelos lotes, 31, 32 e 33, da quadra 3,
situados na Rua Catuíra, nº 95, Distrito Industrial, Araxá-MG, totalizando 17.839,60
(dezessete mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta metros quadrados), registrados no
CRI de Araxá sob os números 19.461, 19.462 e 19.463, à empresa FBM – Fábrica
Brasileira de Metais Industria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º
13.247.834/0001-48, conforme homologação realizada nos autos do processo judicial n.º
5001619-48.2022.8.13.0040, que tramita perante a 2.ª Vara Cível da Comarca de
Araxá/MG.
Art. 2º. Pela alienação, a empresa FBM – Fábrica Brasileira de Metais Industria e
Comércio Ltda, conforme avaliação judicial do imóvel, pagará ao Município o valor de R$
927.000,00 (novecentos e vinte e sete mil reais) à vista.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes deste acordo judicial, correrão à conta da
empresa adquirente.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.22 13:47:18
-03'00'
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