PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 200/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à entidade Clube Araxaense de Voo Livre-CAVL.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que incentiva o turismo, esporte e comércio local, especialmente
em apoio à etapa do Campeonato Brasileiro de Parapente 2023, evento previsto para ocorrer
nesta cidade entre os dias 09 e 15 de setembro de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA | assinado de forma digital por
DA RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2023.08.29 13:53:17 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Clube Araxaense de Voo Livre
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o Clube
Araxaense de Voo Livre, inscrito no CNPJ sob o nº 02.631.312/0001-29, no sentido de
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de apoiar a
realização da etapa do Campeonato Brasileiro de Parapente 2023.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se como fonte os recursos previstos
nos incisos do $ 1º do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 29 de agosto de 2023.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:53:45
SILVA:00272519693 9300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
| MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2023 E sis MUNDIAL
CONCEDENTE
'1- RAZÃO SOCIAL:
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
4 - «IDENTIFICAÇÃO O DO PROPONENTE
1- RAZÃO SOCIAL:
| CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE
|3- ENDEREÇO SEDE eu Rua, nº, Bairojav PREF ARACELY DE PAULA 4255
4 CIDADE
ARAXA
8 - CONTA CORRENTE
|72576-5
- CEP
38183-200
9 - BANCO
'SICOOB
|12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
| VITOR CASSIANO BORGES
'2-CNPJ
— | 18.140.756/0001-00 “
'2-CNPJ
| 02831 312/0001-29
6 - DDD/TELEFONE
34-99108.8069 |
n - “PRAÇA DE PAGAMENTO
10- AGÊNCIA
Araxá
pr
13- CPF
085821866-65
|14-CIIÓRGÃO EXPEDIDOR | 15-CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
MG14917081 PRESIDENTE 02/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Av Antonio Rodrigues da Cunha,135 38184-310
Araxá
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CRC
Marco Antonio Santos Prado 83216
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
upsolucoes08Dgmail.com Minas Gerais
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
I- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO |6-CEP
7- DIRETORIA 8-REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL |13- IDENTIDADE: | 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
|15- CPF: |16- CARGO 17. - DATA VENC.
| MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO '2- NOME
| 4 - ENDEREÇO 2 - NOME 3-CNPJ
REGIONAL
[CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE:
LEGAL
15 - CPF:
16 - CARGO
Il — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
17 - DATA VENC. MANDATO
CAVL — Clube Araxaense de Voo Livre é uma entidade sem fins lucrativos que gere o voo livre
na cidade de Araxá, possui imóvel próprio, onde consta a rampa de decolagem, é uma empresa
de utilidade pública (Conforme Lei 3910 de 21/08/2001). Tem CNP) ativo desde 1998 e possui
CNDs em instância municipal, estadual e federal. Trata-se do CAMPEONATO BRASILEIRO DE
PARAPENTE 2023 E PRÉ MUNDIAL, somando 22 anos de tradição na realização desde evento,
que é de importância municipal, estadual e nacional para o esporte. Fazendo parte do
calendário de eventos de Araxá.
V — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
o os o mk UU No
10.
. Seguranças
Juiz de Prova
Apurador
Coordenador de resgate
Coordenador de Rampa
Coordenador de Goal
Auxiliares de rampa
Diretor de evento
Motoristas de Resgate
Motorista de Onibus até o local do evento
Chefe de Som
. Ambulância
. Bombeiros
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO
REGIONAL
CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE:
LEGAL
15-CPF:
16 - CARGO
ll - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
10- AGÊNCIA 11- CONTA
14-
17 - DATA VENC. MANDATO
CAVL — Clube Araxaense de Voo Livre é uma entidade sem fins lucrativos que gere o voo livre
na cidade de Araxá, possui imóvel próprio, onde consta a rampa de decolagem, é uma
empresa de utilidade pública (Conforme Lei 3910 de 21/08/2001). Tem CNPJ ativo desde 1998
e possui CNDs em instância municipal, estadual e federal. Trata-se da 21º edição do Open
Araxá de Voo Livre, somando 22 anos de tradição na realização desde evento, que é de
importância municipal, estadual e nacional para o esporte. Fazendo parte do calendário de
eventos de Araxá.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
sono a AN a
E Re e:
o Na o
Juiz de Prova
Apurador
Coordenador de resgate
Coordenador de Rampa
Coordenador de Goal
Auxiliares de rampa
Diretor de evento
Motoristas de Resgate
Motorista de Onibus até o local do evento
. Chefe de Som
. Seguranças
. Ambulância
. Bombeiros
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
MUNDIAL
1 - PROGRAMAITÍTULO DA OBRA CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2023 E PRÉ
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
3- TIPO DE ATENDIMENTO 1
INÍCIO: 09/09/2023
TÉRMINO: 15/09/2023
5 - OBJETIVO GERAL:
Realização da final do CAMPEONATO BRASILEIRO
DE PARAPENTE 2023 E PRÉ MUNDIAL
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: Promover o esporte
que está dentro do turismo de aventura. Segmento
que atrai um público seleto, envolvendo praticantes,
familiares e grupos de amigos. Trazendo recursos
para a cidade cede, bem como integração e
desenvolvimento social.
——
6 — JUSTIFICATIVA
O Clube Araxaense de Voo Livre é uma entidade sem fins
lucrativos, com Utilidade Pública, graças a lei 3910/2001, votada
pela Câmara Municipal de Araxá. O CAVL realiza desde 1998
eventos de Voo Livre em Araxá, precisamente nas rampas do
Horizonte Perdido, ponto turístico da cidade, que requer atenção
e recursos. O Open Araxá possibilita tais adjetivos, mas também
traz para toda a cidade recursos e destaque, valorizando cada vez
mais a nossa “cara” de cidade turística.
O campeonato em si atrai um público diverso, de todo país e até
exterior, envolvendo praticantes, familiares e grupos de amigos.
Os esportes de aventura são considerados uma das principais
atividades dentro do Turismo, onde as pessoas interagem com o
meio ambiente, estimulando uma consciência ecológica e social.
Araxá se tronou referência nacional no turismo e de esportes de
=
aventura, graças a suas condições geográficas e investimentos
em eventos com este perfil.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE 2 a 3 mil pessoas | Descrição Pilotos
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O CAMPEONATO BRASILEIRO DE PARAPENTE 2023 E PRÉ MUNDIAL terá a presença dos melhores
pilotos de parapente do Brasil, além de pilotos de outros países.
O evento será dividido em 4 categorias:
Open;
Serial;
Equipe;
Feminino.
O Campeonato terá duas modalidades, a “Race do Goal" e o CrossCountry”, sendo inédito as duas
modalidades no mesmo evento. Assim o Calendário será dividido da seguinte forma:
Dia 06 de Set: Recepção dos Pilotos e validação das inscrições e o seguro.
Dias 07/08 e 09 de Set: Provas Race do Goal, como provas montadas no dia pela comissão organizadora.
Dias 10e 11 de set: Provas de distância livre ( Cross-Country).
Dia 09/09 teremos a premiação da etapa de Race do Goal e dia 11/09 a premiação das maiores
distâncias.
Cory
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2-
ETAPA/FASE
3- ESPECIFI-
CAÇÃO
REALIZAR O BRASILEIRO
CAMPEONATO E PRÉ
BRASILEIRO MUNDIAL
DE
PARAPENTE
2023.
|2-VALOR DA PROPOSTA / [CONTRAPARTIDA
[ESPECIF icação VALOR
| SOLICITADO AO ) R$ 30.000,00
| CONCEDENTE
| CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES E
PARLAMENTAR |
|cusTO DA | R$ 30.000,00
| PROPOSTA
3 UNIDADE E ORÇAMENTÁRIA —
TOTAL
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
(Campo Dinâmico)
VALOR CONCEDENTE
R$ 30.000,00
4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
FÍSICO
6-Unidade '7-Quanti- 8-Início 9-Término
dade
80 09/09/2023 | 15/09/2023
PILOTOS
1% “OBsERvação
100%
100%
À VALOR PROPONENTE |
| (Campo Dinâmico)
VI! - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MÊS ANO | VALOR
SETEMBRO 2023 R$ 30.000,00.
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
'MES ANO [VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VIl- DECLARAÇÃO
|Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
|
TA o< (ass tao Lego
| Araxá 11 de agosto, 2023 - Vitor Cassiano Borges — Presidente — CPF: 085821866-65
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
|
(recursos por meio de convênio.
|
|
| V los LesSiado Iê DG 4
|
| Araxá 11 de agosto, 2023 - Vitor Cassiano Borges — Presidente — CPF: 085821866-65
(para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de |
Vill- RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
'PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da
Matrícula
Secretaria
Data
| Diretor Matrícula
Data
'2- OBSERVAÇÃO
0JU949 O ajueunp opóeziuegio snqluo a sueA
OS'TSTTI t a seyajje esed ajuodsues| “pxp oueo jponsnjy
su
sessaJduu! apeppijqnd
soces T a siey8ip seipiu op ojuawefouejd | sepoy epuo8y /esussdu]
05'866'5 ! p 5
éu a OpÍBL 'esuaJduu! ap BLOSSassy ap euossassy
Ernie Ru Bjo oIsn9 oneuun a, apepgueny epeyjpiag oBSuosa o Bj9IN
sosinDay ojsno ap opepiun Pepr peujejaq ogSuasad edejg 8
(B>!punç eossad) SoJta2491 ap 051mas (Pp
00'054'9 TVIOL
sa
3aVaINN
00'054:9 “ojuaaa ap seip (Ojo)
éu LT SH ost 8 SO 9jueinp “ojuaas | eeIpouoju|
Op 43835 O eued osouwly eis - soSow|y
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sIBIDOS SApau SEU OAA ONA 0e |8ySIQ
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00 000'5 T oe 'oquana op waSeuuy a einguagoo eIpIA esnuagoo
su
Firefox
http://servicos.receita fazenda gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva Co
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
02.631.312/0001-29
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATADE ABERTURA
14/07/1998
NOME EMPRESARIAL
CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CAVL
ererees
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV PREFEITO ARACELY DE PAULA
NÚMERO
4255
COMPLEMENTO
povoada
CEP
38.183-200
BAIRRODISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ARAXA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATOQCAVL.COM.BR
TELEFONE
(34) 8848-2209) (34) 3662-7411
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
sema
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
aereeets
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eretara
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 18/06/2020 às 13:57:55 (data e hora de Brasilia).
1.e1
Página: 1/1
romennan 19
ESTATUTO DO CLUBE ARAXÁENSE DE VOO LIVRE -
CAVL
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO,
ÁREA DE AÇÃO
Art 1º - O CLUBE ARAXAENSE DE VOO LIVRE - CAVL, neste ato denominado
CALV, é uma Associação Esportiva, sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção
de raça, cor, posição social ou religião entre seus associados e atletas, com
personalidade jurídica própria, com sede à Av: Prefeito Aracely de Paula, nº
4.255, Centro Araxá, Minas Gerais, voltada aos Esportes Aéreos, em especial
ao Vôo Livre, com área de admissão de associados abrangendo o município de
Araxá e região, com poder de atuação em todo o território nacional. Será regida
por este Estatuto, pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento
interno da mesma), pela legislação em vigor, pela Lei e pelo Código do Atleta.
Fundada em 24 de novembro de 1995, com prazo de duração por tempo
indeterminado.
CAPÍTULO Il
DO OBJETO SOCIAL
Art- 2º. O CALV, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus
associados, tem por objeto social:
| representar a classe dos atletas praticantes de esportes aéreos e defender
seus interesses perante os diversos setores da comunidade de Araxá, do Estado
e da União, na forma do disposto neste estatuto;
Il- elaborar e executar projetos e atividades referentes aos esportes aéreos, Voo
Livre, Parapente, Asa Delta, Paramotor, e esportes afins;
Ill -promover e/ou apoiar a realização dos torneios, campeonatos e “meetings”,
no âmbito municipal ou estadual de forma aberta;
IV - firmar convênios e angariar fundos, ou recursos, junto a órgãos públicos ou
empresas privadas, cuja destinação se reverta em proveito das finalidades da
associação, tal qual o disposto neste estatuto;
V - promover a integração sociocultural entre seus membros, organizando ou
apoiando a realização de festas, encontros, comemorações, etc;
VI -apoiar a realização de eventos, bem como promover qualquer tipo de
atividade que reverta, imediatamente em proveito dos esportes aéreos, nesta
cidade.
CAPÍTULO IH
DOS ASSOCIADOS
Substitutr
Araxá/MG
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS, RESPONSABILIDADES E
PUNIÇÕES.
Art. 3º Poderá associar-se no CALV, qualquer pessoa que se dedique à atividade
objeto deste clube, sem prejudicar os interesses e objetivos do Clube, nem colidir
com os mesmos.
Art. 4º Para associar-se, o interessando preencherá a Ficha de inscrição bem
como a declaração de que optou livremente por associar-se.
Parágrafo Primeiro - A subscrição da taxa de admissão e a assinatura no Livro
de matrícula complementam a sua admissão no CALV, quantia esta proposta
pela Diretoria e definida e referendada em Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Após admissão no CALV o associado deverá pagar uma
mensalidade para cumprir com os compromissos e manutenção do cigae; :
definida pela diretoria e referendada em Assembleia Geral.
Art. 5º. São direitos do associado:
|- participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela º
forem propostos;
Il -propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias
Gerais, medidas de interesse do CALV;
Ill - solicitar a sua demissão do CALV quando lhe convier, solicitar informações
sobre seus débitos e créditos;
IV -solicitar informações sobre as atividades do CALV e a partir da data de
publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar
os livros e peças do Balanço Geral, que devem estar à disposição do associado
na sede do Clube.
Parágrafo Primeiro - A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as
propostas dos associados, deverão ser apresentadas ao Conselho de
Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e constar do
respectivo Edital de Convocação.
Parágrafo Segundo - As propostas subscritas por pelo menos 1/5 (um quinto)
dos associados, serão obrigatoriamente levadas pelo Conselho de
Administração a Assembleia Geral.
Art. 6º - São deveres do associado:
cpeiseiay
sexpunç secssos
E
E
&
o
=.
e]
a
a
| - subscrever e integralizar a taxa de admissão nos termos deste Estatuto e
contribuir com a mensalidade que lhes forem estabelecidos,
Il - cumprir com as disposições da lei, do Estatuto, bem como respeitar as
resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações das
Assembleias Gerais;
III - satisfazer pontualmente seus compromissos com o CALV, dentre os quais o
de participar ativamente das atividades do CALV;
IV - realizar com o CALV as operações econômicas que constituam sua
finalidade, prestar ao CALV informações relacionadas com as atividades que lhe
facultaram se associar;
V - cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às
operações que realizou com o CALV;
VI -se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las, prestar ao CALV
esclarecimentos sobre as suas atividades,
vil - manter atualizado junto ao CALV todos os seus dados cadastrais solicitados
na ficha de matrícula, tais como: RG, CPF, profissão, endereço completo, estado
civil (inclusive no caso de existência união estável, ou alteração no regime de
bens caso seja casado), telefone, e-mail; .£
VII! - levar ao conhecimento do Conselho de Administração ou do Conselho EE:
Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei e o Estatuto; Go
IX - zelar pelo patrimônio material e moral do CALV. pa
anão
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Soja
DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
DN/2x2y
325qNs (CO 57
Art. 7º - A demissão do associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigidos
Conselho de Administração do Clube, e não poderá ser negado.
soja a;
Art. 8º - A eliminação do associado será dada em virtude de infração de lei, deste
Estatuto, após duas advertências escritas e avaliadas pelo conselho de
administração.
Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá eliminar o associado
que:
| - mantiver qualquer atividade que conflite com o objeto social do CALV;
II - deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas no CALV;
III - deixar de realizar com o CALV as operações que constituam sua finalidade.
Parágrafo Segundo - Cópia autêntica da decisão da eliminação será remetida
ao CALV, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento.
Parágrafo Terceiro - Se a correspondência, referida no parágrafo anterior
retornar mais de 03 vezes ao clube sem que haja a ciência pelo associado
eliminado, a referida comunicação poderá ser feita por publicação em jornal que
abriga a área de admissão de associado. R
Parágrafo Quarto - O associado eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data do recebimento da notificação, interpor recurso que VA
efeito suspensivo até a primeira Assembleia Geral.
ntog
ZA
Assembleia Geral pelo associado eliminado iniciará no dia do comunicado pelo
conselho da referida eliminação.
Art. 9º - A exclusão do associado será feita por deixar de atender aos requisitos
estatutários de ingresso ou permanência no CALV.
Art. 10º - O ato de exclusão do associado, será efetivado por decisão do
Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente na Ficha
de Inscrição.
Art. 11 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento
e pronta exigibilidade das dívidas do associado com o CALV, sobre cuja
liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir.
CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL
DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
DN/exeay
OImnSqns jeayo sz
Bltosag Jes23 souey
Art. 12 - A Assembleia Geral é o órgão supremo do CALV, cabendo-lhe tomar
toda e qualquer decisão de interesse da entidade.
Art. 13 - A Assembleia Geral será convocada e dirigida pelo Presidente.
Parágrafo Primeiro - Poderá também ser convocada pelo Conselho de
Administração, pelo Conselho Fiscal, após solicitação não atendida, por 1/5 (um
quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Segundo — Não poderá votar em Assembleia Geral o associado que
tenha sido admitido após convocação.
Art. 14 - As Assembleias Gerais sempre serão convocadas com antecedência
mínima de 07(sete) dias, com o horário definido para as três convocações, sendo
de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 15 - O quorum para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
| - 2/3 (dois terços) do número de associados em condições de votar, em
primeira convocação;
Il - metade mais um dos associados, em segunda convocação,
HI - qualquer número de associados em terceira convocação. -
Art. 16 - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número
de associados presentes, em cada convocação, será contado por suas
assinaturas, seguidas do respectivo número de Matrícula, apostas no Livro de
Presença.
Art. 17 - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no Edital
de Convocação, o Presidente instalará a Assembleia, mediante termo que
contenha a declaração do número de associados presentes, da hora do
encerramento e da convocação correspondente e fará transcrever estes dados
para a respectiva ata, devidamente assinada pelos presentes.
Art. 18 - Dos editais de convocação das Assembleias Gerais deverão constar:
| - denominação do Clube e o número de Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas - CNPJ, seguidas da expressão "Convocação da Assembleia
Geral Ordinária ou Extraordinária", conforme o caso;
Il- o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da
sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede:
Ill - a sequência ordinal das convocações;
IV - a Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
V - o número de associados existentes na data de sua expedição para
efeito do cálculo do quorum de instalação;
VI - data e assinatura do responsável pela convocação.
Art. 19 - Os Editais de Convocação serão afixados em locais visíveis das
dependências do CALV, publicados em jornal de circulação local ou regional.
Art. 20 - É da competência das Assembleias Gerais Ordinárias ou
Extraordinárias a destituição dos membros do Conselho de Administração ou do
Conselho Fiscal.
Art. 21 - Ocorrendo destituição ou renúncia que possa comprometer a
regularidade da administração ou fiscalização do CALV, os membros restantes
dos órgãos de administração e fiscalização, em conjunto, designarão associados
para ocuparem os cargos vagos, provisoriamente, pelo período máximo de 30
(trinta) dias.
«artório do
Parágrafo único - Nesse mesmo período deverá ser convocada uma
Assembleia Geral para eleger novos administradores e/ou conselheiros fiscais,
conforme o caso, cujo mandato será o equivalente ao tempo restante do /
mandato em curso.
Art. 22 - As assembleias Gerais serão convocadas e dirigidas pelo Presidente,
e as atas redigidas pelo 1 º secretário.
Art. 23 - Os ocupantes de cargos de direção, como quaisquer outros
associados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se
refiram direta ou indiretamente, dentre os quais os de prestação de contas, mas
não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 24 - Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanços das
contas, o Presidente do CALV, logo após a leitura do Relatório do Conselho de
Administração, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará
ao plenário que indique um associado para coordenar os debates e a votação
matéria.
Parágrafo Primeiro - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidentes é
demais membros do Conselho de Administração e os Conselheiros Fiscaisg £
deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia Geral
para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Parágrafo Segundo - O coordenador indicado escolherá, dentre os associados,
um Secretário para auxilia-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata
pelo Secretário da Assembleia Geral.
Art. 25 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre
assuntos constantes do Edital de Convocação e os que com eles tiverem
imediata relação.
Parágrafo Primeiro - Os assuntos que não constarem expressamente do Edital
de Convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente
poderão ser discutidos em nova Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Para a votação de qualquer assunto na Assembleia
deverão ser averiguados os votos a favor, depois os votos contra, e por fim as
abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% (cinquenta por
cento) dos presentes, deverá o assunto ser melhor esclarecido, antes de ser
submetido à nova votação ou ser retirado da pauta, quando não for do interesse
do quadro social.
Art. 26 - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata
circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e assinada ao final dos
trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, e por uma comissão de 05
(cinco) associados designados pela Assembleia Geral.
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dá
Art. 27 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria
de votos dos associados presentes com direito a votar, tendo cada associado
direito a 01(um) voto.
Parágrafo Primeiro - Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia
Geral poderá optar pelo voto secreto.
Parágrafo Segundo - Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos
a favor, os votos contra e as abstenções.
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art, 28 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez
por ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses, após o término do exercício
social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem
do Dia:
|- prestação de contas do Conselho de Administração, acompanhada do Parecer
do Conselho Fiscal, compreendendo:
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- Relatório da Gestão:
Parecer do Conselho Fiscal;
- plano de atividade do CAVL para o exercício seguinte.
- destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se,
no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
- eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do
Conselho Fiscal;
- Quaisquer assuntos de interesse do CAVL.
Parágrafo Único - A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos
de administração, não desonera seus componentes da responsabilidade por
erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração da lei ou deste Estatuto.
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 29 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que
necessário, podendo deliberar sobre qualquer assunto, não pertinente a
Assembleia Geral Ordinária, de interesse do CALV, desde que mencionado no
Edital de Convocação.
PROCESSO ELEITORAL
Art. 30 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral,
o Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo
da convocação, criará um Comitê Eleitoral, composto de 3 (três) membros, todos
não candidatos a cargos eletivos no CALV, para coordenar os trabalhos em
geral, relativos à eleição dos membros da Conselho de Administração, e do
Conselho Fiscal.
Parágrafo Primeiro - Logo após a designação dos membros que comporão o
Comitê Eleitoral, estes deverão se reunir com a finalidade de elegerem qual
membro será o Coordenador do referido comitê.
Parágrafo Segundo - O Coordenador a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo, será o representante oficial do Comitê Eleitoral, lhe competindo a função
de representar e proferir as decisões do citado Comitê.
Art, 31 - No exercício de suas funções, compete ao Comitê Eleitoral, certificar-
se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício e
do número de vagas existentes.
Parágrafo Primeiro - O Comitê Eleitoral fixará prazo para a inscrição dos
candidatos, de modo que os nomes dos candidatos possam ser conhecidos e
divulgados, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da Assembleia Geral em
que serão procedidas às eleições.
Parágrafo Segundo - Não se apresentando candidatos ou havendo número
insuficiente de candidatos, caberá ao Comitê Eleitoral proceder à seleção entre
os interessados que atendam às condições exigidas, e que concordem com as
normas e formalidades neste Estatuto.
Art. 32 - O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para
que o Coordenador do Comitê Eleitoral dirija o processo das eleições e a
proclamação dos eleitos.
Parágrafo Primeiro - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos
constarão da ata da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Os eleitos para suprirem vacância no Conselho de
Administração ou no Conselho Fiscal exercerão os cargos somente até o final
E > de Titulos
do mandato dos respectivos antecessores. cartéio do é urtáicas
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Parágrafo Terceiro - A posse ocorrerá sempre na Assembleia Geral em que se
realizarem as eleições depois de encerrada a Ordem do Dia.
Art. 33 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por
motivo de força maior, os prazos dos mandatos dos membros dos órgãos de
administração e fiscalização em exercício serão considerados automaticamente
prorrogados, pelo tempo necessário, até que se efetive a sucessão, nunca além
de 90 (noventa) dias.
Art 34 - São inelegíveis para o desempenho das funções e cargos eletivos nos
Poderes da Associação, mesmo os de livre nomeação, além daqueles impedidos
por Lei, os:
!- condenados por crime doloso em sentença definitiva;
Il - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
Ill - inadimplentes na prestação de contas do próprio CAVL;
IV - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Associação desportiva
ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária do
CAVL;
V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI - os falidos;
VIl- os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelo órgão de justiça
Desportiva das Modalidades constantes nas finalidades estatutárias;
VIll - O Cônjuge e os parentes consanguineos ou afins até o 2º(segundo) grau
ou por adoção do Presidente eleito, para o mandato atual e imediatamente
seguinte ao da sua gestão, de conformidade com a Lei nº 9.615/98.
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HO Op ouques
Art. 35 - Os membros da Diretoria poderão ser remunerados pelos trabalhos e
atividades exercidos, quando da realização de atividades especificas e
execução de projetos como profissionais das áreas necessárias àqueles, comé
remuneração de acordo com os valores praticados no mercado.
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Art.36 - O CAVL garantirá acesso a assento no Conselho de Administração de
atletas, os quais serão escolhidos entre suas respectivas categorias e deverão
representá-las quando investidos em cargos de direção, de conformidade com o
que preceitua a Lei 9.615 de 1998.
CAPITULO V
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 37 - O Conselho de Administração é o órgão administrador, sendo de sua
competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e
qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse do CALV ou de
seus associados, nós temos da lei, deste Estatuto e das recomendações da
Assembleia Geral.
Art. 38 - O Conselho de Administração será composto por 05 membros, todos
associados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para Cnae
um mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, sendo Sao,
obrigatória ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos seus componentes.
Parágrafo Único - Não podem fazer parte do Conselho de Administração, além
dos inelegíveis enumerados neste Estatuto, os parentes entre si até 2º
(segundo) grau em linha reta ou colateral, nem os que tenham exercido, nos
últimos seis meses, cargo público eletivo.
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Art. 39 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos pelas
Assembleia Geral tomando posse automaticamente quando for divulgadã é
resultado pela referida Assembleia. Er
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Parágrafo Único - O Conselho de Administração será composto de 05 5
(cinco)membros sendo um presidente, um secretário e um tesoureiro e dois
conselheiros vogais.
Art. 40 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
|- reúne-se ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho de
Administração, ou, ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
Il - delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, estando
proibida a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de
votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
Ill - as deliberações serão constadas em atas circunstanciadas lavradas em livro
próprio, lidas, aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros do
Conselho de Administração presentes.
Parágrafo Único - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho
de Administração que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 06 (seis) reuniões durante o ano.
Art. 41 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste
Estatuto, as seguintes atribuições:
| - propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das
atividades do CAVL, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de
sugerir as medidas a serem tomadas;
Il - avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios
necessários ao atendimento das operações e serviços;
Ill - estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem
como a sua viabilidade;
IV - estabelecer normas para funcionamento do CALV:
V - estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de
violação ou abuso cometidos contra disposições de lei, deste Estatuto, ou das
regas de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
VI - deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de associados e suas
implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
VII - estabelecer a Ordem do Dia das Assembleias Gerais, quando for o
responsável pela sua convocação, considerando as propostas dos associados;
VIII - estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos
negócios criando cargos, atribuindo funções, e fixando normas para a admissão
e demissão dos associados;
IX - Fixar as normas disciplinares; julgar os recursos formulados pelos
associados contra decisões disciplinares;
X- fixar as despesas de administração orçamento anual que indique a fonte dos
recursos para a sua cobertura;
XI - indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de
numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa do clube;
XII - estabelecer as normas de controle das operações verificando, no mínimo,
mensalmente o estado econômico-financeiro do CAVL, bem como o
desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e
demonstrativos específicos;
XIII - adquirir, alienar ou onerar os imóveis do CAVL com expressa autorização
da Assembleia Geral, contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar
bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
XIV - fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos
valores que compõem o ativo permanente do CAVL;
XV - zelar pelo cumprimento da legislação de clubes e de outras aplicáveis, pelo
atendimento da legislação trabalhistas, bem como da legislação fiscal.
Parágrafo Primeiro - O Presidente do CAVL providenciará para que os demais
membros do Conselho de Administração recebam, com a antecedência mínima
de 03 (três) dias, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e
outros documentos sobre os quais tenham que se pronunciar, sendo-lhes
facultado, ainda, anteriormente à reunião correspondente, inquirir ou associados,
pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração solicitará, sempre que
julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionários graduados para
auxiliá-lo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que
qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questões específicas.
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Parágrafo Terceiro - As normas estabelecidas pelo Conselho de
Administração serão baixadas em forma de Resoluções, Regulamentos ou
Instruções. /
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Art. 42 - Ao Presidente compete, dentre outros, os seguintes poderes A
atribuições: n
| — dirigir e supervisionar todas as atividades do CAVL;
Il — baixar os atos de execução das decisões do Conselho de Administração;
ll — assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, contratos e demais
documentos constitutivos de obrigações;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como
as Assembleias Gerais dos associados e apresentar à assembleia Geral
Ordinária:
- Relatório da Gestão;
- Balanço Geral;
- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas verificadas no
exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
V - representar ativa e passivamente o Clube, em juízo e fora dele,
realizados nas limitações da lei e deste Estatuto;
VI - elaborar o plano anual de atividades;
VII - verificar periodicamente o saldo de caixa;
VII - acompanhar, juntamente com a Administração Financeira, as
finanças do Clube.
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Art.43 - . Compete ao Secretário, entre outras, as seguintes atribuições:
| - secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reuniões do
Conselho de Administração e da Assembleia Geral, responsabilizando-se pela
guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;
Il - interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente.
Art.44 - Compete ao Tesoureiro as funções:
| - superintender todos os serviços de Tesouraria;
Il - organizar estruturação contábil e financeira do CALV, elaborando o Plantão
de Contas;
HI - assinar com o presidente, o banco e a demonstração das contas de Receita
e Despesa, com os balancetes mensais;
IV - prestar informações verbais ou escritas aos conselhos sobre o 'estado
financeiro do CALV e permiti-lhe o livre exame dos livros e haveres;
V - apresentar os balanços e balancetes mensais ao conselho fiscal para
apreciação;
V - guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos de qualquer natureza
pertencentes ao clube e responder por eles;
VI - desempenhar outras atividades compatíveis e as que lhe forem atribuída
Qficio gs
pelo Presidente; N
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VII - assinar cheques ou outros documentos juntamente com o Presidente, Vi
Presidente ou Tesoureiro, no caso de impedimento de qualquer natureza do
Presidente.
Art. 45 - Os administradores eleitos, não serão pessoalmente responsáveis
pelas obrigações que contraem em nome do CALV, mas responderão
solidariamente pelos prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram
com culpa, dolo ou má fé.
Parágrafo Primeiro - O CALV responderá pelos atos a que se refere este se os
houver ratificado ou deles logrado proveito.
Parágrafo Segundo - O membro do Conselho de Administração que em
qualquer momento referente a essa operação, tiver interesse oposto ao do
CALV, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação,
cumprindo-lhe declarar seu impedimento.
Art. 46 - Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais,
transitórios ou não, órgão técnicos e consultivos, para elaboração de
regulamentos e normas, para estudar, planejar e coordenar a solução de
questões especificas, relativas ao funcionamento do CALV.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
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At. 47 - Os negócios e atividades do CALV serão fiscalizados assiduã
minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros
efetivos e 03 (três) suplentes, todos associados, eleitos anualmente pela
Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos
seus componentes.
Parágrafo Primeiro - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Fiscal, o
associado deverá estar em pleno gozo de seus direitos e deveres, de acordo
com os requisitos legais e estatutários.
Parágrafo Segundo - Os associados não podem exercer cumulativamente
cargos no Conselho de Administração e Conselho Fiscal.
Parágrafo Terceiro - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos
inelegíveis deste Estatuto, os parentes dos membros do Conselho de
Pera Ciptuy epucusas
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Administração até 2º (segundo) em linha reta ou colateral, bem como os
parentes ente si até este grau.
Art 48.- Na primeira reunião do Conselho Fiscal de cada ano civil deverá se
eleito, dentre seus membros, um Presidente incumbido de convocar e presidir a
reuniões e um secretário para a lavratura de atas deste Conselho Fiscal, os quais
exercerão o mandato até a próxima Assembleia Geral.
Parágrafo Único. O Presidente do Conselho Fiscal deverá ser substituído, em
suas faltas.
Art. 49 -. O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado não puder
comparecer à sessão, deverá comunicar o fato ao Presidente, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, para efeito de convocação do respectivo
suplente.
Parágrafo Único - A comunicação deverá ser dispensada quando o suplente,
devidamente notificado pelo membro efetivo, comparecer à sessão.
Art, 50- Deverá perder o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a
03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, durante o ano civil.
Art. 51 - No caso da vacância da função de membro efetivo do Conselho Fiscal,
o respectivo suplente assumirá automaticamente o lugar do titular.
Art, 52 - No caso de ocorrerem três ou mais vagas no Conselho Fiscal, deverá
haver imediata comunicação à Conselho de Administração do CALV, para as
providências de convocação de Assembleia Geral para o devido
preenchimento das vagas.
Art. 53 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 03 (três)
dos seus membros.
Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser
convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitação do
Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo - Na ausência do Presidente será escolhido um
substituto, na ocasião, para dirigir os trabalhos.
Cartório do Qficio de Registro de Títulos.
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Améfia Viriato
1º ORciala Substituta
Parágrafo Terceiro - As deliberações serão tomadas por maioria simples de
votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao e
final dos trabalhos de cada reunião, por 03 (três) membros do Conselho Fiscal Z.
presentes indicados pela Assembleia Geral.
documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:
| - caso seus membros julguem necessário, conferir, mensalmente, o saldo do
numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo está dentro dos
limites estabelecidos pelo Conselho de administração;
Il - verificar se os extratos das contas bancárias conferem com a escrituração do
CALV;
III - examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
IV- verificar se tais operações realizadas e os serviços prestados correspondem
em volume, qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras do CALV;
V - examinar e emitir pareceres sobre o balanço geral e demais demonstrações
financeiras;
VI - examinar o emitir pareceres sobre as propostas de orçamentos anuais; VII -
propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentação de balancetes
balanços, demonstrativos financeiros e prestação de contas;
VIII - recomendar ao Conselho de Administração do CALV o aprimoramento e as
correções necessárias ao bom desempenho nos setor contábil, financeiro e
orçamentário;
IX - verificar se os associados estão cumprindo os compromissos assegurados
no CALV nos prazos convencionados;
X- cerificar-se se o Conselho de administração se reúne regularmente;
XI - inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
XII -certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades
fiscais, trabalhistas ou administrativas.
Parágrafo Primeiro - para o desempenho de suas funções, terá o Conselho
Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos.
Parágrafo Segundo Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do
Conselho de Administração ou com autorização da Assembleia Geral, contratar
o necessário assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por
conta do CLV.
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
CAPÍTULO VI
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
Art. 55 - O CAVL deverá, além de outros, ter os seguintes livros, com termos
de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
| - matrícula;
Il - presença de associados nas Assembleias Gerais;
Hll - atas das Assembleias; livros fiscais; livros contábeis autenticados pelas
autoridades competentes.
Art. 56. No Livro de Matricula os associados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão dele constando: o nome, idade, estado civil, se solteiro,
a data de nascimento, nacionalidade, profissão, RG, CPF e residência dos
associados; a data de sua admissão, e quando for o caso, de sua demissao
eliminação ou exclusão; assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO VIII
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
«Art: 57 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do
balanço geral serão realizados dia 31 (Trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 58 - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou
serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e
indiretas.
Parágrafo Primeiro - As despesas administrativas serão rateadas na proporção
das operações, sendo os respectivos montantes computados nas apurações
referidas neste artigo.
Parágrafo Segundo - As sobras líquidas nos termos deste artigo, serão
distribuídos da seguinte forma:
| - 15% (dez por cento) ao Fundo de Reserva, e o restante deliberadas e
Assembleia Geral.
Parágrafo Terceiro - Além do Fundo de Reserva, a Assembleia poderá criar
outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos,
fixando o modo de formação aplicação e liquidação.
Parágrafo Quarto - Os resultados negativos serão rateados entre os
associados, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
Parágrafo Quinto - O saldo positivo não poderá ser distribuído, doado ou
rateado entre os associados, sob qualquer pretexto ou alegação.
Art. 59.- O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e
atender ao desenvolvimento das atividades.
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Parágrafo Único -. O Fundo de Reserva, é indivisível.
CAPÍTULO IX a e
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Alt. 60.- O CAVL somente poderá ser dissolvido mediante aprovação da maioria
absoluta da Assembleia Geral Extraordinária, reunida especificamente para esse
fim.
Parágrafo Único: Quando da dissolução, qualquer que sejam as suas causas,
o patrimônio liquido remanescente, será transferido, a outra pessoa jurídica
congênere, legalmente constituida e determinado em Assembléia Geral
Extraordinária.
Art. 61 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta
nomeará um ou mais liquidantes, e um Conselho Fiscal composto por 03 (três)
membros para proceder à liquidação.
Parágrafo Único - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com
os dispositivos da Legislação.
Alt. 62 - Quando a dissolução do CAVL não for promovida voluntariamente, essa
medida poderá ser tomada judicialmente
CAPITULO X .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63.- O CAVL não poderá indicar candidatos a cargos eletivos.
Art. 64 - Seu patrimônio somente poderá ser usados dentro de seus objetivos
estatutários, no território nacional.
Art. 65 —- O Conselho de Administração fará a gestão do CAVL,
consubstanciado no cumprimento dos artigos 18, 184, 22, 22A, 23 e 24 da Lei
9.615/98, e Portaria 115/2018.
Art. 66 - O CAVL não distribui lucros, resultados, dividendos, bonificaçõe
participações ou parcelas do seu patrimônio, nem concede remuneração,
vantagens ou benefícios a dirigentes, diretores, conselheiros, instituidores,
benfeitores, associados, voluntários ou equivalentes, sob qualquer pretexto ou
alegação.
Art. 67 — O CAVL adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
Art. 68 - A gestão contábil do CAVL obedecerá ao ano civil, de conformidade
com os princípios fundamentais e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 69 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, obedecidas às regras do
presente Estatuto e leis em vigor. Posteriormente averbado no Cartório do Ofício
de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá-MG.
Art. 70 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de acordo com os
princípios legais e referendados em Assembleia Geral Extraordinária, ficando
eleito o foro da Comarca de Araxá.
ADVOGADA - WALQU
cartório do O
e Document
Ca:
2º Oficial
Substituto
Aratá/MG PROTOCOLO Nº 90274 - Regisiro nº 858 - Av 20
Livro A103 - Folha 189/195v - Data 13/0
Cotação: Emal R$ 388,83 - TFJ R$ 134,31 - Rec: -
RS 565,85 - Códigos 6101-
Cartório do Reg. de Tit. e Doc. e Civil das Pessoas Juri:
SELO DE CONSULTA: GVinassos
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0139332002443273
Quantidade de atos praticados: 26
[Ato(s) praticado(s) por: Femanda Amélia Virizio - Substituta
[Emol.: R$ 412,09 - TFJ: R$ 134,31
[Valor Final: R$ 546,40 - ISS: R$ 19,65
Consulte a validade deste Selo no site: hitps:/selos.jmg jus.br