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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 201/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que altera a
redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 4.668/2005, que autoriza a consignação
em folha de pagamento de despesas autorizadas por servidores.
A alteração visa deixa expressa a possibilidade de consignação de serviços ofertados
aos servidores por instituições financeiras, garantindo maior flexibilidade de escolha aos
servidores públicos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:41:13
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2023
Altera caput do artigo 1.º da Lei
Municipal n.º 4.668/2005 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do caput do artigo 1.º da Lei Municipal n.º
4.668/2005, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Município autorizado a proceder o desconto, nos
vencimentos/remunerações dos servidores públicos, bem como nos proventos de
aposentadorias ou pensões, mediante autorizações expressas dos servidores, de valores
decorrentes de aquisições de produtos e/ou serviços em instituições financeiras,
cooperativas de crédito, cooperativas e associações de servidores e sindicatos das
categorias atinentes ao serviço público.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:39:45
-03'00'
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