PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 198/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a Reestruturação do Conselho
Municipal de Esportes- CME- e o Fundo Municipal de Esportes e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo ampliar a participação de órgãos não
governamentais nas decisões que se referem ao esporte no âmbito do Município de Araxá. A
reestruturação do referido Conselho tem como justificativa a necessidade de ampliar o espaço
de discussão e as possibilidades de articulação no que se refere ao esporte.
.Do mesmo modo, possibilitará a movimentação do Fundo Municipal de Esportes, que
tem por objetivo incrementar e incentivar projetos e ações que visem o resgate, a proteção e o
incentivo às diferentes formas de expressão e valorização do desporto.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
Reestrutura o Conselho Municipal de
esportes – CME – e o Fundo Municipal
de Esportes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Seção I - Do Conselho Municipal de Esportes
Art. 1º – Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes – CME -, órgão
normativo, consultivo e deliberativo, o qual tem por finalidade promover as políticas
municipais de esporte e lazer.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Esportes, reestruturado pela presente lei, tem como
objetivos:
I. garantir o esporte e o lazer como direito social do cidadão;
II. assegurar aos grupos representativos da sociedade civil o direito de participar da
definição das políticas municipais voltadas para o esporte e o lazer.
Parágrafo único – Compete ao Conselho Municipal de Esportes:
a) zelar pela política municipal de esporte e lazer;
b) propor subsídios técnicos à elaboração do Plano Municipal de Esportes e contribuir
para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
b) propor critérios e parâmetros para a gestão dos recursos públicos ligados ao esporte
e ao lazer no âmbito municipal;
c) manifestar-se sobre o interesse e a necessidade de eventuais apoios do Município de
Araxá a instituições particulares, filantrópicas ou comunitárias;
d) manifestar-se sobre propostas de parcerias com outros Municípios, com o Estado de
Minas Gerais e com a União;
e) apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos
de colaboração com organizações da sociedade civil, conforme os termos da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e de seu regulamento em âmbito municipal;
f) julgar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de seu
regulamento em âmbito municipal, observados também os critérios estabelecidos em edital de
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chamamento público, as propostas de parcerias entre a administração pública e organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco na área de desporto e lazer, mediante a execução de atividades
ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, quando financiadas com
recursos do Fundo Municipal de Esportes;
g) realizar, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e de
seu regulamento em âmbito municipal, o monitoramento e a avaliação das parcerias firmadas
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área de
desporto e lazer, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação, quando financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esportes,
sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle;
h) manifestar-se sobre questões relativas a ampliação, preservação e uso de espaços
públicos destinados ao esporte e ao lazer;
i) propor diretrizes para a integração entre o esporte e outros setores socioeconômicos;
j) apoiar projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e às
práticas desportivas;
k) opinar sobre matéria que lhe for apresentada por entidade pública ou privada;
l) deliberar sobre a concessão de subsídios à equipes e/ou atletas individuais, na forma
da Lei Municipal 7.797, de 19 de maio de 2022.
m) elaborar, aprovar, modificar, cumprir e observar seu regimento interno.
n) opinar e praticar outras tarefas e/ou atribuições análogas e/ou previstas em lei;
Art. 3º – O Conselho Municipal de Esportes é composto por 7 (sete) membros
titulares, com os respectivos suplentes, assim discriminados:
I. O Secretário Municipal de Esportes, que presidirá o colegiado, cabendo-lhe, quando
for o caso, o voto de desempate;
II. Um representante da Secretaria Municipal de esportes, indicado pelo respectivo
titular da pasta;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo respectivo
titular da pasta;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo respectivo
titular da pasta;
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V. Um representante da sociedade civil de notório saber no campo do esporte,
escolhido mediante sorteio entre membros constantes de lista tríplice formada pela Secretaria
de Esporte;
VI. Um representante de entidade que represente os interesses de pessoas portadoras
de deficiência; a ser escolhido, por sorteio, dentre os indicados que constarem de lista
formada pelo conjunto das entidades localizadas no município, totalizando até o máximo de
02 (duas) indicações por entidade;
VII. um representante dos profissionais de educação física, indicado pelo respectivo
Conselho Regional, ou, na ausência de indicação do conselho competente, profissional
indicado por Instituições de Ensino Superior Públicas ou Privadas com sede no município;
§ 1º – Os representantes acima elencados serão nomeados por decreto do Chefe do
Poder Executivo, após encaminhamento da relação pelo Secretário de Esportes.
§ 2º – Perderá a condição de conselheiro o representante que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas no período de 1
(um) ano.
§ 3º – Os membros suplentes substituirão os membros titulares nos casos de
impedimento ou de vacância.
§ 4º – A função de conselheiro não é remunerada, e seu exercício é considerado como
relevante serviço público.
§ 5º – O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o
mandato imediatamente subsequente por uma única vez.
§ 6º- O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á ordinariamente, e
extraordinariamente, sempre quando convocado pelo Presidente ou maioria de seus membros
(metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, podendo a periodicidade ser definida em Regimento Interno.
Art. 4º – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação
desta Lei, o Conselho Municipal de Esportes aprovará o seu regimento interno.
Seção II - Do Fundo Municipal de Esportes
Art. 5º – Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes – FME -, como fundo de
natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, instrumento de captação,
gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com o objetivo de dar apoio financeiro a
programas, projetos e competições na área de esporte e lazer, que se enquadrem nas diretrizes
e prioridades constantes do Plano Municipal de Esporte.
Art. 6º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Esporte:
I – dotação orçamentária própria consignadas na Lei Orçamentária Anual;
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II – créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações financeiras;
IV – multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;
V – contribuições ou doações de outras origens;
VI – os recursos provenientes de repasses da União e do Estado, destinados a
programas esportivos;
VII – as outorgas provenientes da permissão de uso de áreas públicas destinadas a
práticas esportivas;
VIII – as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas áreas públicas
administradas pela Secretaria de Esporte;
IX – os recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
destinados ao Fundo.
X – outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas.
Art. 7º - A contabilidade do Fundo Municipal de Esporte será realizada pela
Contadoria do Município, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente
específica vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em
instituição financeira oficial designada pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 8º - O gestor do Fundo Municipal de Esportes será o Secretário da Pasta.
Parágrafo Único: Compete ao Secretário de Esportes, gestor do fundo, com o suporte
técnico e administrativo da Secretaria de Fazenda:
I- Promover a execução orçamentária, que compreende os atos de controle e
gestão dos seus recursos.
II- Prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esportes;
III- Apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
Art. 9º – Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão aplicados,
exclusivamente, em projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas no
município.
Art. 10 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes será
acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esportes.
§ 1º- O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físicofinanceiro, nos termos da lei regente.
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§ 2º- O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes
aspectos:
I- A experiência da entidade proponente na área do projeto;
II- A viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III- A existência de interesse público;
Art. 11- Para atender as despesas com a criação do Conselho e Fundo Municipal de
Esporte, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do
Município de Araxá no exercício de 2023, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
utilizando-se como fonte a anulação parcial da ficha n. 843.
Art. 12- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a inclusão e atualização da
ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes
Seção III - Das Disposições Transitórias
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação, e instituirá o Conselho Municipal de
Esportes em até 30 (trinta) dias após a regulamentação supracitada.
Art. 14 - Fica revogada a Lei nº 3.551, de 20 de outubro de 1999.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 28 de agosto de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá