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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 202/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que altera a
redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º7.424/2019, que autorizou a concessão de estímulos
à empresa McCain do Brasil Alimentos Ltda..
A alteração visa expressar de forma clara os benefícios tributários concedidos à
empresa quando da formalização do contrato de concessão de incentivos à implantação da
indústria em nosso município, buscando maior transparência na isenção fiscal outrora
concedida.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:40:48
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º _____ / 2023
Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º
7.424/2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.424/2019, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica concedida a isenção do recolhimento do IPTU – Imposto Predial
e Territorial Urbano da área ora doada, bem como, do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços excepcionados pelo § 1.º do artigo 8ºA, da Lei Complementar n.º 116/2013, destinados à instalação da planta industrial da
empresa beneficiária, mesmo que contratados de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos
a partir da assinatura do Contrato de Concessão dos Incentivos, tendo por base a
previsão da Lei Municipal nº 7.143/2017.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:40:35
-03'00'
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