PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 199/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de agosto de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que autoriza
abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
Conforme apurado, houve superávit financeiro em fontes vinculadas no exercício de
2022 e, para tanto há a necessidade de autorização de Vossa Excelência e ilustres pares para
que possamos aplicar tais valores em ações, serviços e obras destinadas ao atendimento do
cidadão araxaense, o que se pleiteia pelo projeto ora apresentado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:40:07 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 105.343.000,00 (cento e cinco milhões trezentos e
quarenta e três mil reais), objetivando a alteração nas seguintes fontes de recursos:
FONTES DE RECURSOS VALOR (R$)
02.0571.0000.0000- TRANSF. DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO (71) 5.725.000,00
02.0600.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA SUS - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (59) 7.530.000,00
02.0601.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA SUS - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE (53) 2.230.000,00
02.0621.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL (55) 935.000,00
02.0632.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DO ESTADO REF A CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES
VINCULADOS À SAÚDE (76) 15.733.000,00
02.0660.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FNAS (29) 2.470.000,00
02.0665.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES VINCULADOS À
ASSISTÊNCIA SOCIAL (42) 6.970.000,00
02.0700.0000.0000- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DA UNIÃO (24) 1.170.000,00
02.0707.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO INCISO I DO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR
173/2020 (61) 1.430.000,00
02.0708.0000.0000- TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE
RECURSO MINERAIS (08) 13.750.000,00
02.0710.0000.0010 - TRANSF.ESP.DO ESTADO-ACORDO JUDICIAL REP.DOS IMPAC.
SOCIOAMBIENTAIS BARRAGEM BRUMADINHO (68) 3.630.000,00
02.0751.0000.0000 - RECURSOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - COSIP (17) 6.220.000,00
02.0752.0000.0000 - RECURSOS VINCULADOS DO TRÂNSITO (57) 2.570.000,00
02.0710.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS (69) 1.650.000,00
02.0750.0000.0000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
CIDE (16) 219.000,00
02.0540.0000.0000 - TRANSF. FUNDEB - IMPOSTOSE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTTOS FUNDEB 30%
(19) 2.880.000,00
02.0570.0000.0000- TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REF A CONVÊNIOS E INST CONGÊNERES
VINCULADOS A EDUCAÇÃO (22) 83.000,00
02.0631.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL REF. A CONVÊNIOS E OUTROS
REPASSES VINCULADOS À SAÚDE (23) 13.650.000,00
02.0552.0000.0000 -TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE REF AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) (44) 49.000,00
02.0553.0000.0000 -TRANSFERÊNCIA FNDE REF AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) (45) 60.000,00
02.0569.000.0000- OUTRAS TRANFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE(46) 32.000,00
02.0550.0000.0000 - TRANSFÊRENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO (47) 2.740.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.0659.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS (54) 5.030.000,00
02.0704.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DA PARCELA DOS BONUS DE ASSINATURA DE
CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO (60) 842.000,00
02.0706.0000.3110 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
INDIVIDUAIS (64) 423.000,00
02.0701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS (81) 1.900.000,00
02.0703.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
DE OUTRAS ENTIDADES (83) 22.000,00
02.0753.0000.0000 - RECURSOS PROVENIENTES DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (85) 630.000,00
02.0704.0000.0000 - TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFE. A COMPENS. FINANC. PELA EXPLORAÇÃO
DE RECURSOS NATURAIS (86) 4.770.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos provenientes ao superávit financeiro apurado em exercícios anteriores nas
respectivas fontes de recursos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.08.29 13:40:22
-03'00'