materia nº 166/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 212/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 05 de setembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de 
crédito especial para realização de despesas através de recursos recebidos da União oriundos 
da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo 
Gustavo - LPG. 
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, 
ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao 
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia 
da covid-19. 
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em 
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de 
forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei 
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em 
relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos 
recursos oriundos da Lei. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.05 13:38:09 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N. º ____ / 2023 
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vi￾gente da Fundação Cultural Calmon Barreiro e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Especiais, até o valor de R$ 
920.596,36 (novecentos e vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centa￾vos), no orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto, visando a criação de atividades 
destinadas à execução dos programas instituídos pela Lei Complementar nº 195, de 8 de 
julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. 
Parágrafo único. Para fazer face à abertura de crédito autorizada pelo caput 
deste artigo serão utilizados recursos de excesso de arrecadação advindos de repasse rece￾bido da União por autorização da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, am￾plamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, para os ajustes necessários em 
face ao Crédito Especial autorizado por esta Lei. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 04 de agosto de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.05 13:37:52 
-03'00'