materia nº 169/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 208/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Colaboração junto a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de
Araxá- COOPERARE.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos
Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá-
COOPERARE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá-
COOPERARE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.327.689/0001-40, no sentido de conceder-lhe
contribuição social no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de setembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PLANO DE TRABALHO COOPERARE
MUNICÍPIO DE ARAXÁ | Espaço reservado
“Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
|PLANO DE TRABALHO
INTRODUÇÃO
Para fins da aplicação deste documento define-se como coleta seletiva o recolhimento
' diferenciado de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de
encaminhá- los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação |
final adequada.
Segundo a Lei nº 12.305/2010, a coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente |
Segregados conforme sua constituição ou composição. Especificamente, pode ser definida como um |
sistema de recolhimento de materiais recicláveis, tais como: papéis, plásticos, vidros, metais, entre outros, .
| previamente separados na fonte geradora. |
A partir desse entendimento, a coleta seletiva é responsável por diversos benefícios |
socioambientais seja na diminuição do volume de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário,
aumentando assim a vida útil deste e evitando a utilização de novas áreas para a disposição final dos .
| resíduos, Ou pela contribuição para a redução do consumo de recursos naturais, já que por meio da,
| reciclagem Os materiais que seriam inutilizados voltam para o processo produtivo. Além disso, a disposição
“final adequada dos resíduos preserva os lençóis freáticos, pois evita que os resíduos causem a contaminação
do solo e da água. Este tipo de coleta também promove a inclusão social, gera emprego e renda para a
“População menos favorecidas, por meio do fomento de cooperativas e associações de catadores de
nateriais recicláveis.
| Segundo as diretrizes da Fundação Estadual de Meio Ambiente referente a Política Estadual de
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 18. 031, de 12/01/2009, consolidou os referenciais de |
| natureza jurídica a institucional no sentido de estimular à atuação dos diversos agentes envolvidos para sua |
| escnção no âmbito do Estado. A prevenção e a redução da geração, a valorização, a reutilização e o.
| reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos |
|sólidos são alguns dos princípios norteadores e que devem ser desenvolvidos preferencialmente nessa
lordem:
O Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS), instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº
172 (MINAS GERAIS, 2010), procura abordar, fundamentalmente, a promoção de instrumentos do
| desenvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e insumos, bem como
“incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que utilizem materiais recicláveis e
reciclados, promover a atuação dos catadores nas ações que envolvem o fluxo de resíduos sólidos e a
responsabilidade socioambiental compartilhada em Poder Público, geradores, transportadores,
distribuidores e receptores desses resíduos. Como consequência deste trabalho, a contratação das
| cooperativas e associações deixa de ser uma atividade meramente econômica. Inserção dos catadores
| enquanto agentes da limpeza pública formal cumprem um papel socioambiental necessário ao.
| desenvolvimento da sustentabilidade.
O Plano de Coleta Seletiva de Araxá consiste em um documento técnico que tem objetivo fomentar
|as atividades das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, garantir condições de
“segurança e salubridade aos trabalhadores, e promover a divulgação e sensibilização da comunidade sobre .
a importância da coleta seletiva e da reciclagem considerando os benefícios ambientais, sociais e
econômicos, com intuito de possibilitar uma mudança coletiva de atitudes e hábitos, práticas e
' procedimento, que propiciem o aumento gradativo do material destinado à coleta seletiva em Araxá com |
o objetivo de promover a universalização deste serviço.
O plano é dividido, basicamente, em três etapas:
I.
H.
HI.
Diagnóstico: Levantamento de indicadores sobre à gestão de resíduos sólidos e coleta
seletiva em Araxá, estas informações poderá auxiliar nas tomadas de decisões quanto às |
possíveis modificações no sistema de coleta seletiva, visando à redução dos custos |
operacionais, utilização de equipamentos adequados, os aspectos ergonômicos na.
execução da triagem, armazenamento e carga dos recicláveis, entre outros.
Metas, projetos e ações: Momento em que são definidas as metas, os procedimentos e |
projetos a serem implementados visando atingir a universalização da coleta seletiva e a
participação de toda comunidade.
Audiência Pública: realizadas para sanar dúvidas e acolher sugestões da população acerca
da coleta seletiva, garantindo o controle social no processo de elaboração do Plano.
| [CONCEDENTE
dl. Prefeitura Municipal de Araxá — (PMA) |
E - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE.
[2- CNPJ: 18.140.7560001-00
Produtores de |
MG —
Trabalho dos
Araxá
| Cooperativa de
Materiais Recicláveis de
COOPERARE
[e RAZÃO SOCIAL: [2- CNPI: 6. 327, 689001. 40
a- CIDADE
s-cero
'6-DDD/TELEFONE | [7- E (EMAIL)
| Araxá 38183377 (34) 98889-4487 'cooperare(abol.com.br
|8-CONTA CORRENTE |9-BANCO (10: AGÊNCIA [11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
69573-4 |
'210-0 “Banco Brasil
2 NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL.
| | Marco Reulis Gonçalves Mota
da. CUÓRGÃO EXPEDIDOR |
f1s- CARGO
| [MG — 7.442.856 SSP/MG PRESIDENTE
E 7- ENDEREÇO. RESIDENCIAL
| [RUA LARISSA CRISTINA CAETANO 70
| BAIRRO: BOA à VISTA
19- NOME DO R RESPONSÁVEL TÉCNICO
Ei - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e- -mail)
| (20- Nº CREA
| [13- CPF: 947. o12. 296- 87
|
É
l6- - DATA VENC. MANDATO
|
|iuLHo 2024
8-CEP:
|
[38.180.684
]
|
I |22- REGIONAL. DO ÓRGÃO:
| | coletaseletiva(Dipdsa. org. br
HI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A Cooperativa foi fundada em 2004 com o programa de desenvolvimento local é um
projeto desenvolvido através de uma metodologia de trabalha aplicada pelo SEBRAE em
parceria ACIA, Prefeitura Municipal de Araxá e iniciativa privada. A lógica de atuação do
projeto de desenvolvimento local é a estruturação de parcerias através do envolvimento de
lideranças representativas da comunidade local em seus diversos segmentos. Foi constituído o
Fórum de desenvolvimento local. Através de comissões de trabalho foi realizado um diagnóstico
participativo do município identificando potencialidades e necessidades. E com estes dados foi
elaborado um plano de ações por segmento. O diagnóstico indicativo de dez ações para cada
segmento.
O Fórum de desenvolvimento local, através da comissão de meio ambiente, diagnosticou
a urgência de se implantar em Araxá a coleta seletiva de lixo. Várias ações foram realizadas,
resultando na constituição da COOPERARE. A constituição de cooperativa permitiu a retirada
das famílias que trabalhavam no lixão da cidade com à distribuição dos mesmos nas atividades
gerenciais da cooperativa, garantindo-lhes melhores condições de trabalho, de saúde e
principalmente resgatando a cidadania com a inserção dessas famílias em uma atividade formal
e produtiva.
Por outro lado, foi realizada uma valiosa campanha de conscientização para a coleta
seletiva que disseminou na comunidade o conceito de sustentabilidade e efetiva retirada de
materiais que contribuem para a degradação do meio ambiente.
A Cooperativa em fase inicial de suas operações está concebida através de uma projeção
que lhe permite um futuro melhor, não apenas a separação do lixo, mas com o processamento
desse, agregando valor aos materiais coletados para seus cooperados.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
IPDSA — INSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE
ARAXÁ. — SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS — SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO —
SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL — SECRETÁRIA DE GOVERNO - CARITA
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
| - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
"|
domiciliar de Materiais Recicláveis.
Fundamentação Legal
º Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
º | Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
º | Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais;
º | Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;
º Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
º | Lei Estadual nº 18.031/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Plano de trabalho para execução dos serviços de coleta seletiva
e Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica
e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente;
e Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
Período de Execução:
Agosto de 2023 até Agosto de 2024.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
AGOSTO 2023 AGOSTO 2024
OBJETIVO GERAL
º Subsidiar ações de incentivos as associações e
cooperativas de catadores com o objetivo
estabelecer princípios, diretrizes e estratégicas
para reativação e aprimoramento dos serviços de
coleta seletiva, bem como estabelecer critérios
para a definição de prioridades para o apoio
Municipais observados os preceitos da Política
Nacional e Estadual sobre Resíduos Sólidos, a
autonomia municipal, a participação social, a
inclusão sócio produtiva dos catadores de
materiais recicláveis e promoção da melhoria das
condições de trabalho dos agentes ambientais
envolvidos no gerenciamento dos resíduos
sólidos no município.
OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA
QUEM OU PARA QUE?)
e — Assessorar o processo de regularização das
atividades da Cooperativa para reativação
da operação;
º Cumprir a previsão legal de instituição e
fomento do Sistema de coleta seletiva,
conforme expressão nas Leis Estaduais nº
13.766/2000, nº 14.128/2001 e nº
18.031/2009;
e Estabelecer indicadores e referências a
orientar a adoção de medidas pelos gestores
municipais em relação à gestão integrada de
Resíduos Sólidos Urbanos, buscando a
universalização e o aprimoramento contínuo
dos serviços de coleta seletiva:
e Assegurar condições de segurança e
salubridade aos catadores;
e Fomentar e articular o estabelecimento de
parcerias com as secretarias da
administração municipal, escolas, ONGS e
empresas; etc
e Promover a valorização das associações e
cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atuam na coleta seletiva,
visando à geração de renda e obtenção de
benefícios socioeconômicos;
e Promover a Educação Ambiental em
ambientes formais e não formais de
educação para a comunidade, conforme
preconizado pela Política Nacional de
Educação Ambiental, Lei Federal n. 9795,
de 27-04-99:
e Promover capacitação técnica,
instrumentalização e Educação Ambiental
para todos os envolvidos na coleta seletiva
no município.
º Autonomia associação;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E
TRANFORMAÇÕES ESPERADAS -— AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Considerando que no ano de 2022 foi firmado um Termo
de Fomento entre a COOPERARE e a Prefeitura
Municipal de Araxá, que visou a retirada dessa
associação do antigo local que a mesma ocupava,
localizado em um galpão situado à Rua Imbiara, no
Distrito Industrial de Araxá, constituído pelo módulo n.
12, da quadra n. 03; medindo 20,10 metros de frente para
a referida via pública; 133,45 metros do lado direito em
divisa com módulo 13; 137,21 metros do lado esquerdo
em divisa com módulo 11 e 61,00 metros de fundos em
divisa com a área verde. O presente plano de trabalho visa
a renovação do termo de fomento anteriormente firmado
entre a Prefeitura Municipal de Araxá e COOPERARE
visando a manutenção da regularização anteriormente
executada. Atualmente a COOPERARE está
regularizada em sede própria e situada na Rua Eduardo
de Souza Filho 415, Bairro Vila Silvéria. Cabe ressaltar
que a coleta de material reciclável ainda é insuficiente no
município de Araxá, devido à alta geração de resíduos e
a baixa separação por parte da população do município,
sendo, com isso, um grande desafio que necessita de
atenção e participação de toda a sociedade, necessitando
da participação de todos os atores envolvidos.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
l. Marco Reulis Gonçalves Mota
Lilian Maria Borges
Fabiana Aurea Gonçalves
Flavia Gonçalves Mota
Murilo Gonçalves Mota
Darlene Silva
Igor Natanael Reis da Silva
Leandro Aguiar Alves
Doe aus o ns
Wallison Rodrigues Gonçalves
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
Planejamento e coordenação - IPDSA
O planejamento e coordenação das atividades estratégicas da coleta seletiva será realizado pelo
IPDSA para garantir que a coleta seletiva tenha sua viabilidade econômica financeira assegurada. O
planejamento da coleta seletiva, com a racionalização dos roteiros, estabelecimento de metas de produção,
coleta dos recicláveis, e subsídio para as organizações recicladoras, a reorganização das organizações ou
criação de outras organizações e a elaboração e execução do plano de mobilização social são fatores
essenciais para melhorar o desempenho do processo de coleta seletiva em Araxá.
A determinação da regularidade, frequência e horários da Coleta Seletiva serão definidos pela
coordenação. Os principais fatores que podem influenciar a frequência da coleta seletiva são: a quantidade
e os tipos de resíduos gerados, a distribuição da área urbanizada, a abrangência do programa de coleta
seletiva e as condições físico-ambientais do município. A coordenação também avaliará as vantagens e
desvantagens com as condicionantes específicas do município para determinar a melhor estratégia.
A coleta seletiva será responsável também pelo recolhimento dos resíduos considerados
| inservíveis, gerados pelas secretarias e demais entidades ligadas a administração municipal, serão
submetidos a um agendamento, no qual a associação correspondente ficará encarregada do recolhimento
e da destinação final dos mesmos esta medida tem como objetivo assegurar uma gestão eficaz dos resíduos,
garantindo sua disposição adequada e contribuindo para a preservação ambiental. A colaboração de todos
os envolvidos é fundamental para o êxito dessa iniciativa.
À coordenação (IPDSA) juntamente com a cooperativa (COOPERARE) elaborará campanhas de
divulgação e sensibilização, atividades de Educação Ambiental e eventos relacionados à coleta seletiva.
O tipo de segregação divulgada e solicitado a comunidade é binário, ou seja, a separação de resíduos secos
(potencialmente recicláveis) e úmidos (matéria orgânica e rejeitos) é a mais adotada, uma vez que demanda
menor quantidade de recipientes para acondicionamento, facilita a separação dos resíduos pela população
e colabora para uma maior cooperação em virtude da simplicidade.
Operação — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A coleta Seletiva domiciliar é realizada com os caminhões cedidos pela Prefeitura Municipal,
especificamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A remuneração do motorista é feita pela
prefeitura, assim como a manutenção do caminhão.
Operação —- COOPERARE
A COOPERARE também realiza coleta seletiva com um caminhão próprio que é dirigido pelos
seus cooperados - agentes ambientais. Parte dos cooperados ficam no galpão realizando algumas
atividades tais como: segregação, triagem e prensagem destes materiais ora coletados.
O material é recolhido uma vez por semana a cada setor da cidade, sendo setor Norte, Leste,
Oeste, e Sul, diferenciando o setor Central que possui coleta de segunda a sexta após as 18 horas devido
à maior geração de resíduos pelas atividades comerciais. Feito todo trajeto, o caminhão retorna aos
barracões e os materiais recicláveis recolhidos passam por um processo de triagem separando os tipos de
resíduos que são prensados e destinados a venda para as indústrias de reciclagem. A cooperativa
comercializa mensalmente aproximadamente 395 toneladas/ano de resíduos recicláveis. Também realiza
coleta de materiais através do agendamento e faz parcerias com as empresas geradoras de grande volume
de resíduos, destacando a Mosaic Fertilizantes entre outras. Assim como na coleta convencional, estes
catadores deverão ter sua higiene e segurança assegurados pelo uso de equipamentos de proteção
individual (luva de couro, colete refletor para coleta noturna, boné, camisa, calça comprida, bota com
solado antiderrapante e capa de chuva) e por vacinas (tríplice viral, hepatite A e B, tríplice bacteriana,
influenza (gripe), febre amarela, raiva e febre tifoide).
A COOPERARE possui veículo próprio (caminhão %) modelo volkswagem). Placa GLF 3970 e
também alguns maquinários como 03 (três) prensas, 01 (uma) balança, 01 (um) elevador, 01 (uma)
b
adequações para assegurar condições de segurança e salubridade no trabalho aos catadores, pois os
>
eteira e 01 (um) triturador para operação da coleta seletiva. Contudo é necessário equipamentos e
recicláveis são triados no piso do galpão em condições ergonômicas inadequadas, causando desconforto
aos catadores, além de ocupar espaço excessivo do galpão. A falta de equipamentos adequados para o
transporte e carga de recicláveis também compromete a saúde dos cooperados. Os catadores já possuem
uniformes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com o convênio firmado no ano 2021/2022 a
rotina de trabalho dentro do galpão melhorou pois faltam uma esteira, empilhadeira para facilitar ou seja,
Os cooperados conseguem manter o fluxo de trabalho nas atividades diárias, em média produtividade
dos mesmos.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
[1-META. 2- |3- | 4- INDICADOR FÍSICO 5. DURAÇÃO |
[ETAPA/FASE; ESPECIFICAÇÃO | | |
Renovação | Planejamento e 'Renovação AVCB, | Autorização para operação 2 meses
“documentações | instalação. Renovação |
| | contrato de aluguel |
|
|
|
|
proemermimaça pn a
'Dobrar o |
“volume de
“Tesíduos Operação | Toneladas de resíduos | 12 meses
i
|
|
]
“recicláveis | | recicláveis:
“coletados; | |
| Realizar |
'campanhas de | | Í
divulgação, | Planejamento [Estruturação da | |12 meses
“sensibilização (cidade em setores |
(e atividades de Instalação e | de coleta seletiva; Número de pessoas
educação operação | (atingidas:
“ambiental para | |
'a comunidade
|
|
Í
]
|
população |
'sobre | coleta | |
(seletiva e |
"reciclagem | | |
“Capacitação ' Aumentar a |
“dos agentes | participação da |
com a coleta 'coleta seletiva;
'Número de Associados e 12 meses
1
|
|
“envolvidos 'Planejamento — população na,
]
|
|
|
| cooperados envolvidos
| Parceiros
(CARITAS)
|
|
|
í
i
|
|
|
4
- VALOR DA PROPOSTA 1 / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | “|vaLoR: 166.500,00 | [100% [OBSERVAÇÃO
SOLICITADO — o| R$ 166.500,00 | |
| CONCEDENTE | | |
[CONTRAPARTIDA —
(OUTRAS FONTES.
| PARLAMENTAR |
(custo TOTAL | DA R$ 166.500,00
| PROPOSTA |
3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE 1] VALOR PROPONENTE | |
“(Campo Dinâmico) Rs 166. 500, 00 | RSI 166. 500, 00
REFERÊNCIAS:
ARAXÁ. Decreto Municipal nº 2.229, de 7 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntarias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e
dá outras providências. Araxá: Câmara Municipal, 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui à Política Nacional de Resíduos Sólidos: altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: e dá outras providências. Brasília: Presidência da República,
Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e estabelece outras providências. Brasília: Presidência da
República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: Presidência da República, Casa Civil,
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.128, 19 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de
Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de
Resíduos Sólidos. Belo Horizonte: 2001.
MINAS GERAIS. Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos. Belo Horizonte: 2009.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa nº 172, de 22 de dezembro de 2011. Institui Plano Estadual
de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Belo
Horizonte, 2011.
MINAS GERAIS. Decreto Nº 47.837, de 9 de janeiro de 2020. Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de
março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos
administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Belo Horizonte:
2020.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
VII- DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para |
(os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
'o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
' Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
| forma deste Plano de Trabalho.
|
|
|
fra q Ayodo 1023
| Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Reprósentante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos |
| por meio de convênio.
| 747 Pd Ae
f
| UV
| Assinatura do Representante Legal Data
l
4
ro uno posar polis |
Nome Legível Nº Identidade CPF
VUHI - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO |
me arm nm bia E
|
[CÓDIGO DO PLANO:
|
nro LO DO PLANO:
| PARECER(Favorável / Não Favorável):
|
| TEXTO DO PARECER:
|
|
|
|
| Técnico da Secretaria
Matrícula
|
|
'Data
|
Diretor Matrícula
]
|
| Data
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE MATERIAS RECICLAVIES DE ARAXÁ - COOPERARE
CNPJ:06.327.689/0001-40
a) Pessoal e Encargos ,
Meta Etapa Fase Função Situação Quantidade | Numero de Associados Salário Salário Total Mensal | Salário Total Anual Recursos
Concedeme Proponente
ET Cooperativa Prestador de Serviço 2 8 R$800,00 R$640,00] RS 76.800,00
Total Geral: R$ 76.800,00, R$ 76.800,00
b) Material Permanente
Meta Etapa Fase Descrição Detalhada Quantidade Unidaderde Custo Unitário Custo Total Recursos
Fornecimento
Concedente Proponente
Operação Material Construção T R$ 76.900,00 R$ 76.900,00
Total Geral: R$ 76.900,00] R$ 76.900,00]
c) Material de Consumo
Meta Etapa Fase Descrição Detalhada Quantidade Unidade de Custo Unitário Custo Total Recursos
Fornecimento
Concedente Proponente
Combustivel 8 R$ 1.600,00 R$ 12.800,00]
Operação
Total Geral: R$ 12.800,00 R$ 12.800,00
d) Serviços de Terceiros ( Pessoa Jurídica)
Meta Etapa Fase Descrição Detalhada Quantidade nidade de; Custo Unitário Custo Total Recursos
Fornecimento
Concedente Proponente
Total Geral:
é) Serviços de Terceiros ( Pessoa Físcia)
Meta Etapa Fase Descrição Detalhada Quantidade Unidade de Custo Unitário Custo Total Recursos
Fornecimento
Concedente Proponente
Total Geral:
Total De Custos Gerais : ' 0 R$166 500,00 . Ê ao
11/04/2022 14:49
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
! NUMERO DE INSCRIÇÃO
| 06.327.689/0001-40
MATRIZ
O | DATA DE ABERTURA
09/06/2004
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ!
CADASTRAL
JE EMPRESARIAL
| | COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRODUTORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ARAXA LTDA
| [FFULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
| COOPERARE DEMAIS
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
| 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
| 38.32-7. Recuperação de materiais plásticos
| | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 214-3 - Cooperativa
|
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
IR EDUARDO DE SOUZA FILHO 355 tr |
[cer BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
| 38.183-377 VILA SILVERIA ARAXA Me
TELEFONE |
(34) 3662-4795
| ENDEREÇO ELETRÔNICO
AUSTIC ARAXAQHOTMAIL.COM
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
(ATIVA 09/06/2004
OTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
TUAÇÃO ESPECIAL
rerana
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 11/04/2022 às 14:48:06 (data e hora de Brasília). Págin
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
PRODUTORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARAXÁ LTDA -
COOPERARE
ESTATUTO ALTERADO CONFORME AGE DE 20/03/2015
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E ANO
SOCIAL
Art. 1º - A Cooperativa dos Produtores de reciclados de lixo, denominada: Cooperativa de
Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá Ltda., identificada pela sigla
COOPERARE, constituída no dia 08 de março de 2004, rege-se pelos valores e princípios do
Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e por este estatuto regido de
conformidade com a Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, aprovado na AGE de 20 de março de 2015.
tendo:
- sede administrativa em Araxá, foro jurídico na Comarca de Araxá, Estado de Minas
Gerais;
I. área de ação, para fins de admissão de ASSOCIADOS, abrangendo o(s) município(s)
de Araxá, Tapira, Sacramento, Ibiá, São Roque de Minas e Perdizes;
ll.prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de 1º de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
$ Único — É condição para funcionamento da cooperativa o seu registro na OCEMG nos
termos do artigo 6º — inciso II — da Lei Estadual 15.075/04.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 2º - A COOPERARE tem por objeto social:
a)
b)
e)
d)
e)
)
adquirir ou construir infra-estrutura necessária para a produção coletiva de produtos
recicláveis de lixo e descartáveis de toda espécie;
produzir, beneficiar, industrializar, embalar e comercializar toda espécie de produtos
recicláveis;
gerenciar trabalhos para os associados;
promover a difusão da doutrina cooperativista e seus princípios ao quadro social.
Praticar e promover a preservação do meio ambiente e patrimônio cultural;
Prestar serviços de coleta seletiva de lixo, podendo esses serviços ser prestados.
inclusive, para órgãos públicos e empresas em geral.
Parágrafo único - A COOPERARE atuará sem discriminação política, racial, religiosa ou
social e não visará lucro.
CAPÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
A) ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 3º - Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços, quaisquer pessoas que se dediquem à atividade, objeto da entidade. sem
prejuízo aos interesses e objetivos dela, nem com eles colidam e que satisfaçam as exigências
cadastrais e normas internas da Cooperativa.
Parágrafo único - O número de ASSOCIADOS não terá limite quanto ao máximo, mas não
poderá ser inferior a 07 (sete) pessoas físicas.
Art. 4º - Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha de Matrícula, a ser fornecida pela
cooperativa. com a assinatura dele e de pelo menos um outro associado mais duas testemunhas, bem
como a declaração de que optou livremente por associar- se, conforme normas legais e deste
estatuto..
$1º - Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta de
referências por ela expedida;
$2º - Preenchido os requisitos acima, a Diretoria analisará a proposta e a deferirá, se for o
caso, devendo o candidato subscrever quotas-partes do capital, nos termos deste Estatuto.
$3º - A subscrição das quotas-partes do Capital Social e a assinatura no livro ou ficha de
matrícula complementam a sua admissão na cooperativa.
Art. 5º - Poderão ingressar na cooperativa, excepcionalmente. pessoas jurídicas que
satisfaçam as condições estabelecidas neste capítulo.
Parágrafo único - A representação da pessoa jurídica junto à cooperativa se fará por meio
de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento específico que, nos casos em que
houver mais de um representante. identificará os poderes de cada um.
Art. 6º - Cumprido o que dispõe o art. 4º, o Associado adquire todos os direitos e assume
todos os deveres decorrentes da lei, deste estatuto, do código de ética, se houver, e das deliberações
tomadas pela cooperativa.
Art. 7º - São direitos do Associado:
a) participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem
tratados;
b) propor ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou às Assembleias Gerais
medidas de interesse da cooperativa;
c) demitir-se quando lhe convier:
d) solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
e) solicitar informações sobre as atividades da cooperativa e, a partir da data de publicação
do edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária, consultar os livros e peças do
Balanço Geral, que devem estar à disposição do Associado na sede da cooperativa.
f) retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior
ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades
desenvolvidas;
s) duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de
trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários:
h) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
i) repouso anual remunerado:
j) retirada para o trabalho noturno superior ao diurno;
1) adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;
m) seguro de acidente de trabalho.
$1º - A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos ASSOCIADOS,
referidas na alínea "b" deste artigo, deverão ser apresentadas ao Conselho de Administração com a
antecedência mínima de um mês e constar do respectivo edital de convocação.
sz” - As propostas subscritas por, pelo menos, 1/5 dos ASSOCIADOS. serão
obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembleia Geral e, não o sendo,
poderão ser apresentadas diretamente pelos ASSOCIADOS proponentes.
Art. 8º - São deveres do Associado:
a) subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste estatuto e
contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que forem estabelecidos:
Ss
cumprir com as disposições da lei, do estatuto e, se houver, do código de ética, bem
como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de Administração e as deliberações
das Assembleias Gerais;
c) satisfazer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre os quais o de
participar ativamente da sua vida societária e empresarial;
d) realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sua finalidade;
e) prestar à cooperativa informações relacionadas com as atividades que lhe facultaram se
associar;
f) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações que
realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-las;
£) prestar à cooperativa esclarecimentos sobre as suas atividades inerentes aos objetivos da
sociedade;
h) levar ao conhecimento do Conselho de Ética, se houver, ou ao Conselho de
Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que atente
contra a lei, o estatuto e, se houver, do código de ética;
i) zelar pelo patrimônio material e moral da cooperativa;
j) participar de cursos básicos de cooperativismo, que poderão ser promovidos pela
Cooperativa, no sentido fortalecimento da entidade.
Art. 9º O Associado responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o
valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber.
Art.10 - As obrigações dos ASSOCIADOS falecidos, contraídas com a cooperativa, e as
oriundas de sua responsabilidade como Associado em face a terceiros, passam aos herdeiros,
prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão.
Parágrafo único - Os herdeiros do Associado falecido têm direito ao capital integralizado e
demais créditos pertencentes ao "de cujus”", assegurando-se-lhes o direito de ingresso na cooperativa.
B) DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO
Art. 11 — A demissão do Associado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao
Conselho de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.
Art. 12 - A eliminação do Associado, que será realizada em virtude de infração de lei, do
código de ética ou deste estatuto, será feita pelo Conselho de Administração, após duas advertências
por escrito.
81º - O Conselho de Administração poderá eliminar o Associado que:
a) mantiver qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da cooperativa;
b) deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
c) deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo
social.
82º - Cópia autêntica da decisão será remetida ao Associado, por processo que comprove as
datas da remessa e do recebimento.
83º - O Associado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento da notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia
Geral, caso o Regimunto do Conselho de Ética, s€ cxistir, não definir outros procedimentos.
Art. 13 - A exclusão do Associado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica:
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
cooperativa.
$ 1º - À exclusão, na forma do inciso “a” deste artigo, acarretará a transferência dos direitos
e obrigações patrimoniais do associado a seus herdeiros ou beneficiários legalmente
habilitados, que decidirão pela continuidade ou não, observadas as condições de ingresso
na cooperativa.
Art. 14 - O ato de eliminação do Associado e aquele que promover sua exclusão, nos termos
do inciso "d" do artigo anterior, serão efetivados por decisão do Conselho de Administração.
mediante termo firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que o
determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, por processo
que comprove as datas de remessa e recebimento.
Art. 15 - Em qualquer caso de demissão. eliminação ou exclusão, o Associado só terá direito
à restituição do capital que integralizou, , das sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido
registrados. não lhe cabendo nenhum outro direito.
$ 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado.
pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o Associado tenha sido desligado da
cooperativa.
$ 2º - O Conselho de Administração da cooperativa poderá determinar que a restituição
desse capital seja feita em até 10 (dez) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em
que se deu o desligamento.
3º - No caso de morte do Associado, a restituição de que trata o parágrafo anterior será
efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do respectivo formal de
partilha ou alvará judicial.
& 4º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de ASSOCIADOS em número tal que
as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade econômico-
financeira da cooperativa, esta poderá restitui-las mediante critérios que resguardem a sua
continuidade.
$ 5º - Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o mesmo
valor a partir da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o Balanço.
$ 6º - No caso de readmissão do Associado, o Associado integralizará à vista o capital de
ingresso vigente na data de sua readmissão.
Art. 16 - Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento e pronta
exigibilidade das dívidas do Associado na cooperativa, sobre cuja liquidação caberá ao Conselho de
Administração decidir.
Art. 17 - Os deveres de ASSOCIADOS eliminados ou excluídos perduram até a data da
Assembleia Geral que aprovar o balanço do exercício em que ocorreu o desligamento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 18 — O Conselho de Administração da cooperativa definirá, através do Regimento
Interno, aprovado em Assembleia Geral, a forma de organização do seu quadro social.
Art. 19 - Os representantes do quadro social junto à administração da cooperativa terão.
entre outras, as seguintes funções:
a) servir de elo de ligação entre a administração e o quadro social;
b) explicar aos ASSOCIADOS o funcionamento da cooperativa;
c) esclarecer aos ASSOCIADOS sobre seus deveres e direitos junto à cooperativa.
CAPÍTULO V
DO CAPITAL
Art. 20 - O capital da cooperativa, representado por quotas partes, não terá limite quanto ao
máximo e variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais).
$ 1º- O capital é subdividido em quotas-partes no valor de R$ 5,00 (cinco reais) cada uma.
8 2º- A quota-parte é indivisível, intransferível a não ASSOCIADOS, não podendo ser
negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrição, integralização, transferência ou
restituição será sempre escriturada no livro de matrícula.
$3º - A transferência de quotas-partes entre ASSOCIADOS, total ou parcial, será
escriturada no livro de matrícula mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do
cessionário e do Presidente da cooperativa.
- O Associado deve integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou subscrevê-
los em prestações periódicas, independentemente de chamada, ou por meio de contribuições.
$ 5º - Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social, poderá
a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após homologação da Assembleia Geral.
$ 6º - Para efeito de admissão de novos ASSOCIADOS ou novas subscrições, a Assembleia
Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS presentes com
direito a voto, o valor da quota-parte, consoante proposição do Conselho de Administração,
respeitados os índices de desvalorização da moeda publicados por entidade oficial do Governo.
$ 7º - Nos ajustes periódicos de contas com os ASSOCIADOS, a cooperativa pode incluir
parcelas destinadas à integralização de quotas-partes do capital.
88º - A cooperativa distribuirá juros de até 12% (doze por cento) ao ano, que são contados
sobre a parte integralizada do capital, se houver sobras.
Art. 21 - O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo Associado, por
ocasião de sua admissão, será variável de acordo com sua produção comprometida na cooperativa,
não podendo ser inferior a dez quotas-partes ou superior a 1/3 (um terço) do total subscrito.
8 1º O critério de proporcionalidade entre a produção e a subscrição de quotas-partes,
referido neste artigo, bem como as formas e os prazos para sua integralização, serão estabelecidos
pela Assembleia Geral, com base em proposição do Conselho de Administração que, entre outros.
considere:
a) os planos de expansão da cooperativa;
b) as características dos serviços a serem implantados;
c) a necessidade de capital para imobilização e giro.
$ 2º - Eventuais alterações na capacidade de produção do Associado, posteriores à sua
admissão. obrigarão ao reajuste de sua subscrição, respeitados os limites estabelecidos no caput deste
artigo.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Art. 22 — A Cooperativa exerce suas funções através dos seguintes órgãos:
1 — Assembleia Geral
— Conselho de Administração
3 — Diretoria
4 — Conselho Fiscal
1- DA ASSEMBLEIA GERAL
a) DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 23 - A Assembleia Geral dos ASSOCIADOS, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão
supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de interesse da entidade. Suas
deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
Art. 24 - A Assembleia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.
$ 1º - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, ou ainda, após solicitação não
atendida, por 1/5 (um quinto) dos ASSOCIADOS em pleno gozo de seus direitos sociais.
& 2º - Não poderá votar na Assembleia Geral o Associado que:
a) tenha sido admitido após a convocação: ou
b) infringir qualquer disposição do Artigo. 8º deste estatuto.
Art. 25 - Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembleias Gerais
serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com o horário definido para as
três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre elas.
Art. 26 - O quorum para instalação da Assembleia Geral é o seguinte:
a) 2/3 (dois terços) do número de ASSOCIADOS em condições de votar, em primeira
convocação;
b) metade mais um dos ASSOCIADOS, em segunda convocação;
$ 1º - O quorum mínimo de instalação das Assembleias Gerais será de:
1-2/3 (dois terços) do número de sócios, em primeira convocação;
Il - metade mais | (um) dos sócios, em segunda convocação;
HI - 50 (cinquenta) sócios ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios,
prevalecendo o menor número, em terceira convocação, exigida a presença de, no
mínimo, 4 (quatro) sócios para as cooperativas que possuam até 19 (dezenove) sócios
matriculados.
S 2º - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de
ASSOCIADOS presentes, em cada convocação, será contado por suas assinaturas, seguidas do
respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
$ 3º - Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de convocação, o
Presidente instalará a Assembleia e, tendo encerrado o Livro de Presença mediante termo que
contenha a declaração do número de ASSOCIADOS presentes, da hora do encerramento e da
convocação correspondente, fará transcrever estes dados para a respectiva ata.
Art. 27 - Não havendo quorum para instalação da Assembleia Geral, será feita nova
convocação. com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único - Se ainda assim não houver quorum para a sua instalação, será admitida a
intenção de dissolver a cooperativa;
Art. 28 - Dos editais de convocação das assembleias gerais deverão constar:
a) a denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou
Extraordinária, conforme o caso;
b) o diae a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua realização, o
qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
c) asegiência ordinal das convocações;
d) a Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações:
e) o número de ASSOCIADOS existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo
do quorum de instalação:
f) data e assinatura do responsável pela convocação.
$ 1º - No caso de a convocação ser feita por ASSOCIADOS, o edital será assinado, no
mínimo, por 2 (dois) sócios no respectivo documento que a solicitou.
$ 2º - As convocações para Assembleias Gerais, deverão ser efetuadas mediante editais
afixados em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados,
publicação em jornal e comunicação aos associados por meio de circulares;
Art. 29 - É da competência das Assembleias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a
destituição dos membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembleia Geral designar administradores e
conselheiros fiscais provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se realizará no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 30 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por
um secretário.
$ 1º - Na ausência do Secretário e de seu substituto. o Presidente convidará outro Associado
para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata;
$ 2º - Quando a Assembleia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos
serão dirigidos por um Associado, escolhido na ocasião, e secretariado por outro, convidado por
aquele. compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocação.
Art. 31 - Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros ASSOCIADOS, não
poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os
quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.
Art. 32.- Nas Assembleias Gerais em que forem discutidas as prestações de contas, o
Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de Administração, as peças
contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao plenário que indique um Associado para
coordenar os debates e a votação da matéria.
$ 1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais conselheiros de
administração e fiscal, deixarão a mesa, permanecendo no recinto, à disposição da Assembleia Geral
para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
$ 2º - O coordenador indicado escolherá, entre os ASSOCIADOS, um Secretário "ad hoc”
para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da Assembleia Geral.
Art. 33 - As deliberações das Assembleias Gerais somente poderão versar sobre assuntos
constantes do edital de convocação e os que com eles tiverem imediata relação.
8 1º - Os assuntos que não constarem expressamente do edital de convocação e os que não
satisfizerem as limitações deste artigo, somente poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do
Dia. sendo que sua votação, se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente
assunto para nova Assembleia Geral.
8 2º - Para a votação de qualquer assunto na assembleia deve-se averiguar os votos à favor.
depois os votos contra e por fim as abstenções. Caso o número de abstenções seja superior a 50% dos
presentes, o assunto deve ser melhor esclarecido antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado
da pauta, quando não for do interesse do quadro social.
Art. 34 - O que ocorrer na Assembleia Geral deverá constar de ata circunstanciada, lavrada
no livro próprio. aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes.
por uma comissão de 10 (dez) ASSOCIADOS designados pela Assembleia Geral.
Art. 35 - As deliberações nas Assembleias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos
ASSOCIADOS presentes com direito de votar, tendo cada Associado direito a 1 (um) só voto,
qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
HI.
$ 1º - Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto
secreto.
$ 2º - Caso o voto seja a descoberto. deve-se averiguar os votos a favor, os votos contra e as
abstenções.
Art. 36 - Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia
Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação de lei ou do estatuto,
contado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada.
b) REUNIÕES PREPARATÓRIAS
(Pré-Assembleias)
Art. 37 - Antecedendo a realização das Assembléias Gerais, a cooperativa poderá fazer fará
reuniões preparatórias de esclarecimento, nos núcleos de ASSOCIADOS, se existir, de todos os
assuntos a serem votados.
Parágrafo único - As reuniões preparatórias não têm poder decisório.
Art. 38 - As reuniões preparatórias serão convocadas pelo Conselho de Administração, com
antecedência mínima de cinco dias, através de ampla divulgação, informando as datas e os locais de
sua realização
Art. 39 — Poderá constar na Ordem do Dia do edital de convocação da assembleia um item
específico para a apresentação do resultado das reuniões preparatórias.
c) ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 40 - A Assembleia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano,
no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os
seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
I. resultado das pré-assembleias (reuniões preparatórias), se existir;
Il. prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer do Conselho
Fiscal, compreendendo:
a) Relatório da Gestão;
b) Balanço Geral;
c) Demonstrativo das sobras ou Perdas apuradas
destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas
para os fundos obrigatórios;
eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal
fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para os componentes do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal;
quaisquer assuntos de interesse social, excluídos os enumerados no artigo 41 deste estatuto.
$ 1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar da
8 rem Í ç
votação das matérias referidas nos incisos "II" e "VI" deste artigo.
$2º - A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não desonera
seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação, bem como por infração
da lei ou deste estatuto.
d) ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 41 - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário, podendo
deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde que mencionado no edital de
convocação.
Art. 42 - É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os
seguintes assuntos:
a) reforma do estatuto;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança de objeto da sociedade;
d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidante.
Parágrafo único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos ASSOCIADOS presentes
para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
e) ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL
Art. 43 — A assembleia Geral Especial será realizada, no mínimo, uma vez por ano para
deliberar, entre outros assuntos especificados no edital da convocação:
a) Gestão da Cooperativa:
b) Disciplina, direitos e deveres dos sócios;
c) Planejamento e resultado econômico dos projetos e contratos firmados;
d) Organização do trabalho
Parágrafo único: A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo deverá ser realizada no
segundo semestre do ano.
f) PROCESSO ELEITORAL
Art. 44 - Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembleia Geral, o Conselho
Fiscal, com a antecedência. pelo menos, idêntica ao respectivo prazo da convocação, criará um
Comitê Especial composto de três membros. todos não candidatos a cargos eletivos na cooperativa,
para coordenar os trabalhos em geral, relativos à eleição dos membros dos Conselhos de
Administração, Fiscal e, se houver, de Ética.
Art. 45 - No exercício de suas funções, compete ao comitê especialmente:
a) certificar-se dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exercício e do
número de vagas existentes;
b) divulgar entre os ASSOCIADOS, através de circulares e/ou outros meios adequados, o
número e a natureza das vagas a preencher;
c) solicitar aos candidatos a cargo eletivo que apresentem certidão negativa em matéria cível
e criminal e de protestos dos cartórios das Comarcas em que tenham residido nos últimos
cinco anos, bem como certidão do registro de imóveis que possuam;
d) registrar as chapas ou os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se
estão no gozo de seus direitos sociais e se foi observado o disposto no $ 3º do art. 4º deste
estatuto;
e) verificar, por ocasião da inscrição. se existem candidatos sujeitos às incompatibilidade
previstas nos artigos 48 e no parágrafo 1º do artigo 59 deste estatuto, fazendo com que
assinem declaração negativa a respeito;
f) organizar fichas contendo o curriculum dos candidatos, das quais constem, além da
individualização e dados profissionais, as suas experiências e práticas cooperativistas, sua
atuação e tempo de Associado na cooperativa e outros elementos que os distingam;
g) divulgar as chapas o nome de cada candidato, inclusive tempo em que está associado à
cooperativa, para conhecimento dos ASSOCIADOS;
h) realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas ou unificação
de candidaturas, se for o caso;
i) estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por ASSOCIADOS no
gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições,
encaminhando suas conclusões ao Conselho de Administração, para que ele tome as
providências legais cabíveis.
$ 1º - O Comitê fixará prazo para a inscrição de candidatos de modo que possam ser
conhecidos e divulgados os nomes 5 (cinco) dias antes da data da Assembleia Geral que vai proceder
às eleições.
$ 2º - Não se apresentando candidatos ou sendo o seu número insuficiente, caberá ao Comitê
proceder à seleção entre interessados que atendam às condições exigidas e que concordem com as
normas e formalidades aqui previstas.
Art. 46 - O Presidente da Assembleia Geral suspenderá o trabalho desta para que o
Coordenador do Comitê dirija o processo das eleições e a proclamação dos eleitos.
8 1º - O transcurso das eleições e os nomes dos eleitos constarão da ata da Assembleia
Geral.
8 2º - Os eleitos para suprirem vacância nos Conselhos de Administração ou Fiscal
exercerão os cargos somente até o final do mandato dos respectivos antecessores.
$3º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da data da Assembleia Geral em que se
realizarem as eleições, a exceção do Conselho Fiscal.
Art. 47 - Não se efetivando nas épocas devidas a eleição de sucessores, por motivo de força
maior, os prazos dos mandatos dos administradores e fiscais em exercício consideram-se
automaticamente prorrogados pelo tempo necessário até que se efetive a sucessão, nunca além de 90
(noventa) dias.
Art. 48 - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que
vede ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação,
suborno. concussão, peculato ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade
CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO
2- CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 49 - O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa,
sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre todo e
qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou de seus
ASSOCIADOS, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da Assembleia Geral.
Art. 50 - O Conselho de Administração será composto por 3 (três) sócios eleitos, todos
ASSOCIADOS, no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para um mandado
de 3 (três) anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um
terço) dos seus componentes.
Parágrafo Único - Não podem fazer parte do Conselho de Administração. além dos
inelegíveis enumerados nos casos referidos no artigo 48 deste estatuto, os que tenham exercido, nos
últimos seis meses, cargo público eletivo.
Art. 51 - Os membros do Conselho de Administração serão eleitos através de chapas onde
estarão definidos : o Diretor Presidente, o Diretor Comercial e o Diretor Administrativo-Financeiro,
cujos poderes e atribuições se definem neste Estatuto, observados os dispositivos legais aplicados.
$ 1º - Nos impedimentos por prazos inferiores a 90 (noventa) dias de um dos diretores, o
Conselho de Administração indicará o substituto escolhido entre os seus membros.
$ 2º - Se o número de membros do Conselho de Administração ficar reduzido a menos da
metade de seus membros deverá ser convocada Assembleia Geral para o preenchimento das vagas.
Art. 52 - O Conselho de Administração rege-se pelas seguintes normas:
a) reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou, ainda, por
solicitação do Conselho Fiscal;
b) delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a
representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos presentes,
reservado ao Presidente o voto de desempate;
e)
as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro próprio.
lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros do Conselho
presentes.
Parágrafo único - Perderá automaticamente o cargo o membro do Conselho de
Administração que, sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões
durante o ano.
Art. 53 - Cabem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e deste estatuto, as
seguintes atribuições:
a)
h)
D
E)
propor à Assembleia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades da
cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as
medidas a serem tomadas;
avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários ao
atendimento das operações e serviços;
estimar previamente a rentabilidade das operações e serviços, bem como a sua
viabilidade:
estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;
elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, o regulamento para as
remunerações, aos Associados, decorrentes de suas atividades na Cooperativa.
estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou abuso
cometidos contra disposições de lei, deste estatuto, ou das regras de relacionamento com
a entidade que venham a ser estabelecidas;
deliberar sobre a admissão, eliminação e exclusão de ASSOCIADOS e suas
implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando
estabelecer a ordem do dia da Assembleia Geral considerando as propostas dos
ASSOCIADOS nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º;
cargos e atribuindo funções. e fixando normas para a admissão e demissão dos
empregados:
fixar as normas disciplinares;
k) julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
D
m)
n)
0)
p)
q)
r)
s)
avaliar a conveniência e fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os emprega
dos que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa:
fixar as despesas de administração em orçamento anual que indique a fonte dos recursos
para a sua cobertura;
contratar. quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria, conforme
disposto no artigo 112, da Lei nº 5.764, de 16.12.1971,
indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário, e
fixar imite máximo que poderá ser mantido no caixa da cooperativa;
estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando mensalmente,
no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o desenvolvimento das
operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;
adquirir. alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da
Assembleia Geral;
contrair obrigações. transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis, ceder direitos e
constituir mandatários;
fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que
compõem o ativo permanente da entidade;
t) zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis, bem como
pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados, e fiscal.
$ 1º - O Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de
Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos balancetes e
demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que pronunciar-se.
sendo-lhes facultado, ainda anteriormente à reunião correspondente, inquirir empregados ou
ASSOCIADOS, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas eventualmente existentes.
8 2º - O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente. o
assessoramento de quaisquer profissionais técnicos, que poderão ser contratados, para auxiliá-lo no
esclarecimento dos assuntos de interesse da sociedade.
$ 3º - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão baixadas em forma de
Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o Regimento Interno da
cooperativa.
3- DA DIRETORIA
Art. 54. A Cooperativa será administrada por uma Diretoria composta de um Diretor
Presidente, um Diretor Comercial e um Diretor Administrativo-Financeiro, todos associados eleitos
na forma estabelecida neste Estatuto, observado o disposto no Art. 50, entre os membros do
Conselho de Administração, em Assembleia Geral, e será representada judicial ou extrajudicialmente
pelo Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor.
8 1º. O mandato dos membros da Diretoria será de 3 (três) anos, contados da data da
Assembleia Geral que os elegeu
8 2º. Os dirigentes, em qualquer caso, permanecerão em seus cargos até a posse dos novos
administradores e conselheiros fiscais, a quem deverão prestar contas dos atos praticados no período
posterior à data do Balanço aprovado pela Assembleia Geral.
Art. 55. Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em
nome da Cooperativa, no limite de suas atribuições.
Art. 56. Serão solidariamente responsáveis os Diretores que vincularem a compromissos ou
operações em desacordo com a lei e com as disposições estatutárias.
$ 1º. Serão, no entanto, pessoalmente responsáveis pelos prejuizos causados à Cooperativa
por culpa ou dolo.
$ 2º. A Cooperativa não responderá pelos atos a que se referem o caput deste artigo e seu $ 1º,
a não ser que o tenha validamente ratificado ou deles haja tirado proveito.
$ 3º. Os atos que impliquem hipoteca e caução de direitos, serão praticados conjuntamente
pelo Diretor-Presidente e outro Diretor.
Art. 57. No caso de impedimento de algum membro da Diretoria de exercer suas funções por
período inferior a 90 (noventa) dias, será adotado o seguinte procedimento:
1 o Diretor Presidente será substituído por qualquer dos outros Diretores por ele
designado logo após sua posse;
IH. o Diretor Comercial será substituído pelo Diretor Administrativo-Financeiro, e
este por àquele.
Art. 58. No caso de impedimento de um ou dois Diretores, por período superior a 90
(noventa) dias, o Conselho de Administração fará indicação, entre seus membros, visando à
substituição do(s) Diretor(es), ou convocará nova Assembleia Geral, se for o caso.
8 1º. No impedimento de todos os membros da Diretoria, ou no caso de vagarem todos os
cargos por qualquer motivo, o Conselho Fiscal convocará imediatamente Assembleia Geral
Extraordinária para eleição de novos Diretores, podendo designar, até que ela se realize.
administradores provisórios dentre os associados.
8 2º. Em qualquer caso, o Diretor substituto exercerá o cargo somente até o final do
mandato de seu antecessor.
Art. 59. São inelegíveis para a Diretoria, além das pessoas impedidas por lei:
I. os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo
público;
H. os condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou propriedade;
HI.os associados que não estiverem no pleno gozo de seus direitos estatutários
Art. 60. Não podem compor uma mesma Diretoria os parentes entre si até o segundo grau. em
linha reta ou colateral.
I
I
t. 61. Compete à Diretoria:
administrar a Cooperativa:
il. verificar o estado econômico da Cooperativa e aprovar os balancetes mensais,
bem como acompanhar o desenvolvimento dos planos traçados;
Il. deliberar sobre a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados;
V. deliberar sobre a convocação de Assembleias Gerais e Seccionais, determinando
as medidas adequadas;
V. autorizar, se for o caso, a contratação de Secretário-Executivo e auxiliares
indicados pelo presidente, observada a existência de disponibilidade financeira no
suporte administrativo da Cooperativa.
Art. 62 - Ao Presidente compete, entre outros, , os seguintes poderes e atribuições:
H.
HI.
Iv.
V.
representar a Cooperativa, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, sempre
em conjunto com outro Diretor;
convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões de Diretoria;
supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da Cooperativa;
apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório anual da Diretoria;
movimentar, em conjunto com outro Diretor, as contas bancárias da Cooperativa.
Art. 63 — Ao Diretor Comercial compete:
interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente, substituindo-o em seus
impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias;
!. formalizar, em conjunto com outro diretor, a admissão e demissão de empregados;
HI. praticar, juntamente com o Diretor-Presidente os atos previstos no inciso | do artigo
anterior;
V. secretariar as reuniões da Diretoria;
praticar todos os demais atos de natureza administrativa da Cooperativa.
Art. 64 —- Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro, entre outras, definidas em
regimento interno, as seguintes atribuições:
manter em ordem e atualizada a documentação contábil da Cooperativa:
manter-se informado e apto a informar aos demais membros da Diretoria e aos do
Conselho Fiscal sobre a posição contábil da entidade:
abrir e movimentar, em conjunto com o Diretor-Presidente, ou o Diretor Comercial, se
for o caso, contas bancárias da Cooperativa;
praticar. juntamente com o Diretor-Presidente, os atos previstos no inciso I do art. 53.
IL
HI.
v.
Art. 65 - Os administradores, eleitos ou contratados, não serão pessoalmente responsáveis
pelas obrigações que contrairem em nome da cooperativa. mas responderão solidariamente pelos
prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agiram com culpa, dolo ou má fé.
8 1º - A cooperativa responderá pelos atos a que se referem este artigo, se os houver
ratificado ou deles logrado proveito.
82º - Os que participarem de ato ou operação social em que se oculte a natureza da
sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsáveis pelas obrigações em nome dela
contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
8 3º - O membro do Conselho de Administração que, em qualquer operação, tiver interesse
oposto ao da cooperativa, não poderá participar das deliberações relacionadas com essa operação.
cumprindo-lhe declarar seu impedimento.
$ 4º - Os componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal ou outros. assim
como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de
responsabilidade criminal.
= $ 5º - Sem prejuízo da ação que possa caber a qualquer Associado, a cooperativa, por seus
dirigentes, ou representada por ASSOCIADOS escolhidos em Assembleia Geral, terá direito de ação
contra os administradores. para promover a sua responsabilidade.
Art. 66 - Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não,
para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao funcionamento da
cooperativa.
4- DO CONSELHO FISCAL
Art. 67 - Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua e
minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos, todos
ASSOCIADOS, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas
1/3 (um terço) dos seus componentes.
& 1º - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis enumerados no artigo
51 deste estatuto. os parentes dos Conselheiros de Administração até 2º (segundo) grau, em linha
reta ou colateral, bem como os parentes entre si até esse grau.
$ 2º - Os ASSOCIADOS não podem exercer cumulativamente cargos nos Conselhos de
Administração, Fiscal e, se houver, de Etica.
Art. 68 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos seus membros.
& 1º - Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretário para a
lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir as reuniões.
8 2º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por qualquer de seus
membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral.
$ 3º - Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto, na ocasião, para dirigir os
trabalhos.
g 4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata,
lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por 3 (três)
conselheiros presentes, indicados pela Assembleia Geral.
Art. 69 - Ocorrendo três ou mais vagas no Conselho Fiscal ou no Conselho de Ética, o
Conselho de Administração determinará a convocação da Assembleia Geral para eleger substitutos.
Art. 70 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,
atividades e serviços da cooperativa. examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre
outras, as seguintes atribuições:
a) conferir, mensalmente, o saldo do numerário existente em caixa, verificando, inclusive, se
o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
b) verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da cooperativa:
c) examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de conformidade com
os planos e decisões do Conselho de Administração;
d) verificar se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume,
qualidade e valor às conveniências econômico-financeiras da cooperativa:
e) certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem
cargos vagos na sua composição:
f) averiguar se existem reclamações dos ASSOCIADOS quanto aos serviços prestados;
£) inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os compromissos
sociais são atendidos com pontualidade;
h) averiguar se há problemas com empregados:
i) certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas
ou administrativas e quanto aos órgãos do Cooperativismo;
À) averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros estão corretos, bem como
se os inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
k) examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório anual do
Conselho de Administração. emitindo parecer sobre estes para a Assembleia Geral;
Í) dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos,
denunciando a este, à Assembleia Geral e à OCEMG, as irregularidades constatadas e
convocar Assembleia Geral;
m) conduzir o processo eleitorai, coordenando os trabalho de eleição, proclamação e posse
dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto, Regimento Interno,
Resoluções, Decisões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração.
$ 1º - Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros,
contas e documentos, a empregados, a ASSOCIADOS e outros, independente de autorização prévia
do Conselho de Administração.
$ 2º - Poderá o Conselho Fiscal ainda, com anuência do Conselho de Administração e com
autorização da Assembleia Geral, contratar o necessário assessoramento técnico especializado,
correndo as despesas por conta da cooperativa.
CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
Art. 71 - A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
1. Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente:
a. Matrícula;
b. Presença de ASSOCIADOS nas Assembleias Gerais;
c. Atas das Assembleias;
d. Atas do Conselho de Administração;
Atas do Conselho Fiscal.
IH. Autenticados pela autoridade competente:
a. Livros Fiscais;
b. Livros Contábeis.
Parágrafo único - É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente
numeradas.
Art. 72 - No Livro ou ficha de Matrícula os ASSOCIADOS serão inscritos por ordem
cronológica de admissão dele constando:
a. o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência dos
ASSOCIADOS;
b. a data de sua admissão, e quando Tor o caso, de seu desligamento:
c. a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social;
d. assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO IX
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
Art. 73 - A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral
serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano.
Art. 74 - Os resultados serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços. pelo
confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas.
8 1º - As despesas administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os
respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
8 2º - Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste artigo. serão
distribuídos da seguinte forma (no mínimo):
a) 20% (vinte por cento) ao Fundo de Reserva;
b) 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social -FATES;
c) As sobras líquidas apuradas no exercício, depois de deduzidas as taxas das letras “a” e
“b”? deste artigo, serão devolvidas aos cooperados, proporcionalmente às operações
realizadas com a cooperativa, salvo deliberação em Assembleia Geral.
$ 3º - Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembleia poderá criar outros fundos,
inclusive rotativos. com recursos destinado a fins específicos. fixando o modo de formação.
aplicação e liquidação.
8 4º - Os resultados negativos serão rateados entre os ASSOCIADOS, na proporção das
operações de cada um realizadas com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para
cobri-los.
Art. 75 - O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao
desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez por cento) das
sobras:
a) os créditos não reclamados pelos ASSOCIADOS, decorridos 5 (cinco) anos;
b) os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 76 - O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, destina-se à
prestação de serviços aos ASSOCIADOS e seus familiares, assim como aos empregados da própria
cooperativa, podendo ser prestados mediante convênio com entidades especializadas.
$ 1º - Ficando sem utilização mais de 50% (cinqiienta por cento) dos recursos anuais deste
fundo, durante dois anos consecutivos, será procedida a revisão dos planos de aplicação, devendo a
Assembleia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumprimento das
finalidades objetivadas.
$ 2º - Revertem em favor do FATES, além da percentagem, alinea “b”, do Parágrafo 2º, do
Artigo 74, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais
os ASSOCIADOS não tenham tido intervenção.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 77 - A cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) Quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os ASSOCIADOS, totalizando o
número mínimo de 7 (sete) dos ASSOCIADOS presentes, com direito a voto, não se
disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
b) Devido à alteração de sua forma jurídica;
c) Pela redução do número de ASSOCIADOS a menos de 7 (sete) ou do capital Social
mínimo, se até a Assembleia Geral subseguente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis)
meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
d) Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 78 - Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomeará um ou
mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.
$ 1º - A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época,
destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos;
$2º - O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com os dispositivos da
Legislação Cooperativista.
Art. 79 - Quando a dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas
hipóteses previstas no Art. 69, essa medida poderá ser tomada judicialmente a pedido de qualquer
Associado.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e os
dispositivos legais, ouvida a OCEMG.
Este estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 20 de março de
2015.
Assina o documento de forma digital o Presidente Marco Reulis Gonçalves Mota.
Araxá MG., 20 de março de 2015