PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 209/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Colaboração junto a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá —
RECICLARA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
colaboração com a Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis de Araxá —- RECICLARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá - RECICLARA, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.242.896/0001-90, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor
de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei
Federal n. 4.320/1964
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de setembro de 2023,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
ASSOCIAÇÃO RECICLARA
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado
: Ano: / ,
Nº do Plano: No
Nº do Protocolo:
Magela»
| ! PrefeioMunicipal
Nº do Convênio:
'PLANO DE TRABALHO
RODUÇÃO
| Para fins da aplicação deste documento define-se como coleta seletiva o recolhimento diferenciado ,
(de resíduos sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para |
| reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada.
| Segundo a Lei nº 12.305/2010, a coleta seletiva é a coleta de resíduos sólidos previamente
| segregados conforme sua constituição ou composição. Especificamente, pode ser definida como um sistema |
de recolhimento de materiais recicláveis, tais como: papéis. plásticos, vidros. metais, entre outros, :
| previamente separados na fonte geradora.
|
A partir desse entendimento, a coleta seletiva é responsável por diversos benefícios socioambientais |
seja na diminuição do volume de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário, aumentando assim a vida |
] i
“útil deste e evitando a utilização de novas áreas para a disposição final dos resíduos. Ou pela contribuição |
para a redução do consumo de recursos naturais, já que por meio da reciclagem os materiais que seriam |
'inutilizados voltam para o processo produtivo. Além disso, a disposição final adequada dos resíduos |
“preserva os lençóis freáticos, pois evita que os resíduos causem a contaminação do solo e da água. Este Lipo
' de coleta também promove a inclusão social, gera emprego e renda para a população menos favorecida, por |
' meio do fomento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.
Segundo as diretrizes da Fundação Estadual de Meio Ambiente referente a Política Estadual de
Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº 18.031, de 12/01/2009, que consolidou os referenciais de;
“natureza jurídica a institucional no sentido de estimular a atuação dos diversos agentes envolvidos para sua .
ecução no âmbito do Estado, a prevenção e a redução da geração, a valorização, a reutilização e o.
| reaproveitamento, a reciclagem, o tratamento, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos |
| sólidos são alguns dos princípios norteadores e que devem ser desenvolvidos preferencialmente nessa.
“ordem. |
O Plano Estadual de Coleta Seletiva (PECS), instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº 172 |
(MINAS GERAIS, 2010). procura abordar, fundamentalmente, a promoção de instrumentos do |
| desenvolvimento social, ambiental e econômico, reforçar o uso de matérias-primas e insumos, bem como |
incentivar o desenvolvimento de novos produtos e processos que utilizem materiais recicláveis e reciclados,
promover a atuação dos catadores nas ações que envolvem o fluxo de resíduos sólidos e a responsabilidade
socioambiental compartilhada entre Poder Público, geradores, transportadores, distribuidores e receptores
desses resíduos. Como consequência deste trabalho, a contratação das cooperativas e associações deixa de
ser uma atividade meramente econômica. A inserção dos catadores enquanto agentes da limpeza pública
formal cumpre um papel socioambiental necessário ao desenvolvimento da sustentabilidade.
O Plano de Coleta Seletiva de Araxá consiste em um documento técnico que tem como objetivo
fomentar as atividades das associações e cooperativa de catadores de materiais recicláveis, garantir
condições de segurança e salubridade aos trabalhadores, e promover a divulgação e sensibilização da
comunidade sobre a importância da coleta seletiva e da reciclagem considerando os benefícios ambientais,
sociais e econômicos, com intuito de possibilitar uma mudança coletiva de atitudes e hábitos, práticas e
procedimento, que propiciem o aumento gradativo do material destinado a coleta seletiva em Araxá com o
objetivo de promover a universalização deste serviço.
O plano é dividido, basicamente, em três ctapas:
LR Diagnóstico: Levantamento de indicadores sobre a gestão de resíduos sólidos e coleta
seletiva em Araxá, estas informações poderá auxiliar nas tomadas de decisões quanto às
possíveis modificações no sistema de coleta seletiva, visando à redução dos custos
operacionais, utilização de equipamentos adequados, os aspectos ergonômicos na execução
da triagem, armazenamento € carga dos recicláveis, entre outros.
II. Metas, projetos e ações: Momento em que são definidas as metas, os procedimentos e
projetos a serem implementados visando atingir a universalização da coleta seletiva e a
participação de toda comunidade.
HI. Audiência Pública: realizadas para sanar dúvidas e acolher sugestões da população acerca
da coleta seletiva, garantindo o controle social no processo de elaboração do Plano.
| CONCEDENTE
Prefeitura Minioipal de Araxá (MG) iz - CNPJ: 18.140.756/0001.00
| Associação de Catadores de Materiais Recicláveis |
| de Araxá - RECICLARA |
[I-RAZÃOSOCIAL:
|3- ENDEREÇO SEDE (Av. Rua, nº, Bairro) |
| Rua Primavera 395 Letra A — Parque das Flores
|4-CIDADE: |5-CEP: |6$-DDD/TELEFONE: |7-FAX:
i Í í
Araxá 38. 183-664
ER CONTA CORRENTE. '9- BANCO: ho- AGÊNCIA:
|
| fas. ad 6 756 cid
[ta NOME DO RESPONSÁVEL | LEGAL: FER CPE
[Maurício Ferreira da Silva
4. CUÓRGÃO | EXPEDIDOR | 15-CARGO:
|
MG — 15.389.140 SSP/ MG Presidente
f7- ENDEREÇO. RESIDENCIAL: 18- “CEP
| Rua Kennedy Alexandre Barcelos 70 — Bairro Novo | 38.180.00
“São Geraldo
do. NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
|
|
| E - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
[coletaseetiva( pasa Org. br IPDSA
64) 98834- 22
! o ALT
GOSTO 2024
20-Nº CREA
JJ - PRAÇA DE PAGAMENTO:
'22- REGIONAL DO ÓRGÃO:
(23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO E ESPECIAL (Calamidade | Pública, Edusação, Saúde,
|
| Assistência Social):
- OUTRO PARTÍCIPE |
[- CNPJ
'4- ENDEREÇO '5- BAIRRO o CEP o
DIRETORIA grEGIST 1g BANCO | 10-AGÊNCIA TICONTA
(REGIONAL | Concerto | | |
fz NS OM DO [13.1 IDENTIDADE: [14- ÓRGÃO EXPEDIDOR:
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LEGAL | E
| as. CPF: [16- CARGO
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|
- DATA VENC
PARTE:
[3- cnPyO |
f9- BANCO io 10- AGÊNCIA [ 11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12 NOME DO |13- IDENTIDADE: a.
RESPONSÁVEL | |
16-CARGO 17 DATA VENC.
| MANDATO
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
apolítica, sem distinção de Taça, cor, posição social Ou religião entre seus sócios, com
Personalidade jurídica própria voltada a apoiar e defender os interesses dos catadores de
materiais. A associação tem Por objetivos, favorecer a união dos Sócios, orientar para que seus
associados possam trabalhar com Segurança e protegidos da ação dos atravessadores,
intermediários e outros tipos de exploração, orientar Para que sejam respeitados na sua
atividade.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
IPDSA — NSTITUTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DE ARAXÁ.
SECRETÁRIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL
CARITAS
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
!- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Plano de trabalho para execução dos serviços de coleta seletiva
domiciliar de Materiais Recicláveis.
4.1.1. Fundamentação Legal
º Lei Federal nº 12.305/2010 — Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
e Lei Federal nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico;
º Lei Federal nº 14.026/2020 — Atualiza o marco legal do Saneamento Básico;
º Lei Federal nº 9.605/1998 — ei de Crimes Ambientais;
* Lei Federal nº 13.019/2014 — Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias:
º Lei Estadual nº 14.128/2001 — Política Estadual de Reciclagem;
º Lei Estadual nº 18.03 1/2009 — Política Estadual de Reciclagem;
º Decreto Estadual nº 47.383/2018 — Estabelece normas para licenciamento ambiental,
tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente:
e Decreto Municipal 2.229/2016 — Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntarias
entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil.
4.1.2. Período de Execução:
Agosto 2023 até Agosto 2024
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
AGOSTO/2023 AGOSTO/2024
5 - OBJETIVO GERAL
º Subsidiar ações de incentivo às associações e
cooperativas de catadores com o objetivo de
estabelecer Princípios, diretrizes e estratégicas
para reativação e aprimoramento dos serviços
de coleta seletiva, bem como estabelecer
critérios para a definição de prioridades para o
apoio Municipais observados os preceitos da
Política Nacional e Estadual sobre Resíduos
Sólidos, a autonomia municipal, a participação
social, a inclusão sócio produtiva dos catadores
de materiais recicláveis e promoção da melhoria
das condições de trabalho dos agentes
ambientais envolvidos no gerenciamento dos
resíduos sólidos no município.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? como?
PARA QUEM OU PARA QUE?)
º Assessorar o Processo de regularização das
atividades da Cooperativa para continuação
da operação;
* Cumprir a previsão legal de instituição e
fomento do Sistema de coleta seletiva,
conforme expressão nas Leis Estaduais nº
13.766/2000, nº 14.128/200] en
18.031/2009:
e Estabelecer indicadores e referências a
orientar a adoção de medidas pelos
gestores municipais em relação à gestão
integrada de Resíduos Sólidos Urbanos,
buscando a universalização e q
aprimoramento continuo dos serviços de
coleta seletiva;
e Assegurar condições de segurança e
salubridade aos catadores;
º Fomentar e articular o estabelecimento de
parcerias com as secretarias da
administração municipal, escolas, ONGS e
empresas; etc
* Promover a valorização das associações e
cooperativas de catadores de materiais
recicláveis que atuam na coleta seletiva,
visando à geração de renda e obtenção de
benefícios socioeconômicos:
e Promover a Educação Ambiental em
ambientes formais e não formais de
educação para a comunidade, conforme
preconizado pela Política Nacional de
Educação Ambiental, Lei Federal n. 9795,
de 27-04-99;
e Promover a capacitação técnica,
instrumentalização e Educação Ambiental
Para todos os envolvidos na coleta seletiva
no município.
º Promover a autonomia associação;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA
SOCIAL QUE O PROJETO — PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO
E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS — AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
Considerando que no ano de 2022 foi firmado
um Termo de Fomento entre a RECICLARA e a
Prefeitura Municipal de Araxá, que visou a retirada
dessa associação do antigo local que a mesma ocupava,
localizado em um galpão situado à Rua Imbiara, no
Distrito Industrial de Araxá, constituído pelo módulo n.
12, da quadra n. 03; medindo 20,10 metros de frente
para a referida via pública; 133,45 metros do lado
direito em divisa com módulo 13; 137,21 metros do
lado esquerdo em divisa com módulo 11 e 61,00 metros
de fundos em divisa com a área verde. O presente plano
de trabalho visa a renovação do termo de fomento
anteriormente firmado entre à Prefeitura Municipal de
Araxá e a Reciclara visando a manutenção da
regularização anteriormente executada. Atualmente a
associação RECICLARA está regularizada e situada na
Rua Primavera 395 A, Bairro Parque das Flores. Cabe
ressaltar que a coleta de material reciclável ainda é
insuficiente no município de Araxá, devido à alta
geração de resíduos e a baixa separação por parte da
população do município, sendo, com isso, um grande
desafio que necessita de atenção e participação de toda a
sociedade, necessitando da participação de todos os
atores envolvidos.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
1. Regina Aparecida Martins
2. Mauricio Ferreira da Silva
3. Anikele Aparecida Martins Rodrigues Vaz
4. Leandro Elias Vaz
5. Alessandro Martins Rodrigues
6. Carlos Eduardo Santana de Oliveira
7. Carolaine Aparecida Modesto
8. William Fábio Gonçalves
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Planejamento e coordenação — IPDSA
O planejamento e coordenação das atividades estratégicas da coleta seletiva será realizado pelo
IPDSA para garantir que a coleta seletiva tenha sua viabilidade econômica e financeira assegurada. O
planejamento da coleta seletiva, com a racionalização dos roteiros, estabelecimento de metas de produção,
coleta dos recicláveis, e subsídio para as organizações recicladoras, a reorganização das organizações ou
criação de outras organizações e a elaboração e execução do plano de mobilização social são fatores
essenciais para melhorar o desempenho do processo de coleta seletiva em Araxá.
A determinação da regularidade, frequência e horários da Coleta Seletiva serão definidos pela
coordenação. Os principais fatores que podem influenciar a frequência da coleta seletiva são: a quantidade
e os tipos de resíduos gerados, a distribuição da área urbanizada, a abrangência do programa de coleta
seletiva e as condições físico-ambientais do município. A coordenação também avaliará as vantagens e
desvantagens com as condicionantes específicas do município para determinar a melhor estratégia.
A coleta seletiva será responsável também pelo recolhimento dos resíduos considerados
inservíveis, gerados pelas secretarias e demais entidades ligadas a administração municipal, serão
submetidos a um agendamento, no qual a associação correspondente ficará encarregada do recolhimento
e da destinação final dos mesmos esta medida tem como objetivo assegurar uma gestão eficaz dos resíduos,
garantindo sua disposição adequada e contribuindo para a preservação ambiental. A colaboração de todos
os envolvidos é fundamental para o êxito dessa iniciativa.
A coordenação (IPDSA) juntamente com associação (Reciclara) também elaborará campanhas de
divulgação e sensibilização, atividades de Educação Ambiental e eventos relacionados à coleta seletiva.
O tipo de segregação divulgada e solicitado a comunidade é binário, ou seja, a separação de resíduos secos
(potencialmente recicláveis) e úmidos (matéria orgânica e rejeitos) é a mais adotada, uma vez que demanda
menor quantidade de recipientes para acondicionamento, facilita a separação dos resíduos pela população
e colabora para uma maior cooperação em virtude da simplicidade.
4.5.2. Operação — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
A coleta Seletiva domiciliar é realizada com os caminhões cedidos pela Prefeitura Municipal,
especificamente pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A remuneração do motorista é feita pela
prefeitura, assim como a manutenção do caminhão.
4.5.1. Operação
1. Operação — RECICLARA
A RECICLARA também possui um caminhão próprio que é dirigido pelos seus associados.
enquanto os catadores coletam todo material reciclável. A equipe da coleta seletiva que recolhe o material
reciclável é sempre formada por um motorista e dois catadores.
O material é recolhido uma vez por semana a cada setor da cidade, sendo os seguintes setores:
Norte, Leste, Oeste, e Sul. Cabe salientar que o setor central tem um sistema de coleta diferenciado, com
a coleta acontecendo de segunda a sexta após as 18 horas devido à maior geração de resíduos pelas
atividades comerciais, exceto aos sábados após ao 12:00. Feito todo trajeto, o caminhão retorna aos
barracões e os materiais recicláveis recolhidos passam por um processo de triagem separando os tipos de
resíduos que são prensados e destinados a venda para as indústrias de reciclagem. A associação
comercializa mensalmente cerca de 290 toneladas/ano de resíduos recicláveis. Também realiza coleta de
materiais através do agendamento. Assim como na coleta convencional, estes catadores deverão ter sua
higiene e segurança assegurados pelo uso de equipamentos de proteção individual (luva de couro, colete
refletor para coleta noturna, boné, camisa, calça comprida, bota com solado antiderrapante e capa de
chuva) e por vacinas (tríplice viral, hepatite A e B, tríplice bacteriana, influenza (gripe). febre amarela,
raiva e febre tifoide).
A RECICLARA possui veículo próprio (caminhão %) e também alguns maquinários como duas
prensas, uma balança e um elevador para operação da coleta seletiva. Contudo são necessários
equipamentos e adequações para assegurar condições de segurança e salubridade no trabalho aos
catadores, pois os recicláveis são triados no piso do galpão em condições ergonômicas inadequadas,
causando desconforto aos catadores, além de ocupar espaço excessivo do galpão. A falta de equipamentos
adequados para o transporte e carga de recicláveis também compromete a saúde dos associados. Os
catadores já possuem uniformes é Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) com o convênio firmado
no ano 2021/2022 a rotina de trabalho dentro do galpão melhorou, no entanto ainda é necessário uma
esteira, empilhadeira ou seja, os associados conseguem manter o fluxo de trabalho nas atividades diárias,
em média produtividade dos mesmos.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
JI-META 2-ETAPA/FASE 3- ESPECIFICAÇÃO
- INDICADOR FÍSICO — |5- DURAÇÃO
| Renovação | Planejamento e | Obtenção AVCB, | Autorização para operação | 02 meses
| documentações | instalação. | | |
| |
| Operação
| 12 meses
|
Dobrar o|
volume de |
, |
- resíduos
recicláveis | | Estruturação da Toneladas de resíduos |
: coletados; | | cidade em setores de coletado
| Planejamento (coleta seletiva; | 12 meses
i "Instalação e |
Realizar "operação |
campanhas de | | i |
“divulgação, | Número de pessoas |
sensibilização | Aumentar a atingidas;
Convidados de Planejamento participação da | |
educação | | população na coleta | |
“ambiental para | seletiva: (12 meses
a comunidade : º , .
| | | ' Número de Associados e |
' população | .
“sobre coleta. cooperados envolvidos
“seletiva e;
reciclagem
| | |
[Capacitação | Parceiros (CARITAS) |
dos agentes, | |
| envolvidos | |
'coma coleta | | |
| o
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA.
[ESPECIFICAÇÃO VALOR: R$ 166. 500,
[SOLICITADO AO |
| CONCEDENTE R$ 166.500,00 |
(CONTRAPARTIDA.
| OUTRAS FONTES
[PARLAMENTAR
'custO TOTAL DA,
PROPOSTA R$ 166.500,00
ER - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — É
UNIDADE E ORÇAMENTÁRIA (VALOR CONCEDENTE — (VALOR PROPONENTE
[Campo D Dinâmico) 66. 500, 00 | t66, 500, 00
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
ARAXÁ. Decreto Municipal nº 2.229, de 7 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico das
parcerias voluntarias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, e
dá outras providências. Araxá: Câmara Municipal, 2016.
BRASIL. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília:
Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 1998.
BRASIL. Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento
básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Brasília: Presidência da República, Casa
Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2007.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera
a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: e dá outras providências. Brasília: Presidência da República,
Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera
a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 e estabelece outras providências. Brasília: Presidência da
República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
BRASIL. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre à
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante à execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação. Brasília: Presidência da República, Casa Civil,
Subchefia para Assuntos Jurídicos, 2020.
MINAS GERAIS. Lei nº 14.128, 19 de dezembro de 2001. Dispõe sobre a Política Estadual de
Reciclagem de Materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à Gestão de
Resíduos Sólidos. Belo Horizonte: 2001.
MINAS GERAIS. Leinº 18.03 1, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos. Belo Horizonte: 2009.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa nº 172, de 22 de dezembro de 2011. Institui o Plano Estadual
de Coleta Seletiva de Minas Gerais. Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, Belo
Horizonte, 2011.
MINAS GERAIS. Decreto Nº 47.837, de 9 de Janeiro de 2020. Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de
março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos
administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Belo Horizonte:
2020.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
“MÊS: Agosto ANO: 2023 (VALOR: 166.500,00
“(Campo Dinâmico) E |(Campo Dinâmico) o [(Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS: 166.500,00 ANO: 2024 | VALOR: 166.500,00
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico)
VII- DECLARAÇÃO
| Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para
|Os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com |
o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou
' Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
“forma deste Plano de Trabalho.
“Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
'Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos |
| por meio de convênio.
Assinatura do Representante Legal Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
“Nome Legível Nº Identidade CPF
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
'1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
“TÍTULO DO PLANO:
|PARECER(Favorável / Não Favorável):
"TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula |
| Data
|
Diretor Matrícula
' Data
'2- OBSERVAÇÃO
00'005:99T GH 1495) SOIS 24 [UI0],
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VEVDIDAU - yxyav 3a SEAVIDIDIA SivINILVIA JA SIdOGVIVO 3a Oyivnossy
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
> i | CADASTRAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO]:
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TO (NOME DE FANTASIA)
E ECONÔMICA PRINCIPAL
ades associativas não especificadas anteriormente
ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
EZA JURÍDICA
NUMERO | comPL;
395 | LETRA À
E 1 [BARRODISTRTO MUNICÍPIO =
EoSo4 | PARQUE DAS FLORES | ARAXA
ETRÔNICO TELEFONE — -
LALTERNATIVACONTABILIDADE.NET.BR (34) 8875-9339
CEERSTIVO RESPONSAVEL (EFR)
:5o pela Insirução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2012.
:c no dia 27/09/2621 às 08:38:09 (data e hora de Brasília).
asentante da ASSOCIAÇÃO DE CA!
assinada
ndsrero
ndereço
PE ra feto ão
MAAURÍCIO FERREIRA DA SILVA
CPF: 150.391.878-58
RG: MG 15.389.140 SSP/MG
Rua Kennedy Alexandre Barcelos nº 70
Bairro Novo São Geraldo
Araxá - MG
— RECICLARA, CNPS 09.242.896/0001-90, vem sois te
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CAPÍTULO |:
DA DENOMINAÇÃO
Art.iº Sob a demoninação da ASSOCIAÇÃO AMIGOS CATAD
RAXÁ E REGIÃO, com o nome fantasia RECICLARA,
& associação tem sua sede nu municipio de AR KA
arque das Flôres, Araxá — MG.
ze A data de fundação da Associação é 10/10/2007 e o orazo É
CAPÍTULO Ht:
DOS OBIETIVOS
Art, 4º À associação tem por objetivos:
vorecer a união dos sócios
- Orientar para que seus associaçdos possam trabalhar cor segu
atravessadores, intermediários e outros tipos de exploradores.
- Orientar para que os catadores sejam respeitados na sua atividade.
. Firmar acordos, convênios e contratos com os poderes públicos -
colaboração, sem perder sua identidade e poder de decisão.
- incentivar e promover encontros, simpósias,m palestras e outros event
senvoltura dos objetivos da associação.
- Orientar os sócios quanto aos valores a serem comercializados seus
- Realizar promoções sociais e promocionais.
e
- Promover campanhas educativas, visando 5 obtenção da política de «5;
oroblemas e de seus objetivos.
- Integrar a associação nos programas de saúde, cultura, lazer, edu
outros desenvolvidos pelos poderes públicos ou privados em proi de seu
“Colavorar com órgãos públicos ou privados, técnicos ou <: nsultivos
problemas relacionados com a associação na comunidade.
- Estudar é orientar as dúvidas dos associados, no melhor desemzenno de +.
visando sempre à solução das necessidades da associação e da COML ato é
- incentivar o trabalho em mutirão.
= incentivar a preservação do meio ambiente.
- Outros no melhor desempenho dos objetivos da associação.
porar direta ou indiretamente cars O engrandes:
receres, na realização integrar dos objetivos por e
“amunicar a diretoria mudança de endereço, e ile/ou telefur:
DAS PERDAS
Dos
DIREITOS
sócio perde seus direitos quando:
uscir ou violar as normas contidas no presente es
- os objetivos da associação, Dor condutas ou :
ia
ixar de cumprir com suas obrigações financeiras.
Apossar para si ou para outrem dos bens da associação, vs:
Não cumprir as determinações da diretoria.
E. Urilizar o nome e/ou a sede da associação, para fins não especif
7. Desligar do quadro de associado, quando assim o desejar.
nos seus à
DAS PENALIDADES
43.108 Os associados estão sujeitos às penalidades de:
Advertência.
Suspensão.
Eliminação do quadro social.
Dao
q do +
Art, 112, À penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pele direio
notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art, 122. O sócio punido terá direito de defeza até 15 (quinze) dias, 2
que deverá ser avaliada pela diretoria 2 referendada em assembiêia s
$1206rgãodeadministraçãoserácomunicadosobreospedidosdedemissfos: Reu
: quente âdata deprotocolodospedidos.
g2ºAdatadademissão dosócioseráadatado protocolo dopedido de à
CAPÍTULO IV:
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 132. A associação será administrada por.
ASSEMBLÉIA GERAL
4- Ordinária
2- Extraordinária
Previsão orçamentária para o ano iniciante.
Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante.
Eleição e posse dos membros da diretoria que será realizz
5 1º - Os membros que ocuparão os cargos da diretoria da as.
ados e empossados, em assembieia gerai ordinária e
odendo ser reeleitos por mais um geríodo de 04 (quatro) ar
2º Os cargos não poderão ser acumulativos.
en
5 32 As regras para as eleições serão definidas pelo Regimento Inter
Os membros da diretoria não receberão pagamento peio
to ou alegação.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAU?
212. A assembléia geral extracrdinéria poderá ser convocada
e assuntos pendentes, não especificados ou atribuídos à assemb
DA DIRETORIA
Art,222, A diretoria será composta de:
- Presidente
- Vice Presidente
- 12 secretário
- 2º secretário
- 18 tesoureiro
- 28 tesoureiro
Art.232. Caberá a diretoria:
1- Apoiar a associação, defendendo os interesses de seus assutia
estavudo, regimento interno, decisões das assembléias e delibera
3 - e fazer cumprir as deliberações das assembléias gerais
3- auxiliar o presidente da associação nas suas necessidades admini
projeto de reforma do estatuto, a ser submetido à assembléia geral extraore
4- Reunir-se sempre que necessário.
5- Apreciação & aprovação do balanço & relatórios dos trabaihos reu
apresentado na assembléia gera! ordinária.
&- Apreciação e aprovação do relatório de previsão dos tra!
orçamento para o ano iniciante a ser apresentado na assembleia g
7- Autorizar contratação de funcionários ou prestadores de serviços =
serem executados.
Art.24º, É vedado aos membros da diretoria dar aval e/ou usar o nome
fins contrários aos objetivos propostos, pará fins de campanha eleitoria
DO PRESIDENTE
suar 3
sôrime
SOCOS.
cadastrar novos sócios e zelar pelo fichário
correspondente.
-1 r e organizar os trabalhos da secretaria.
as correspondências oficiais da associação, assinend
auiens da s Sri
r avisos da secretária.
& afixar as convocações das reuniões da
diretoria.
Redigir, afixar, editais de convocação das
assembléias gerais (ordinária e extraordinária).
o. Lavrar as atas das reuniões da diretoria e das assembléias gerais.
“6- Supervisionar à movimentação e o arquivamento dos respectivos so9
documentos da associação.
DO 2º
SECRETÁRIO
144.288. Ao 2º secretário compete:
“- Substituir o 1º secretário em suas faltas ou
impedimentos.
2. Auxiliar o presidente da associação suas necessidades administrals =
3- Comparecer às reuniões e assembléias gerais.
DO 1º
TESOUREIRO
s membros da diretoria perderão seus mandatos, nos +
stração ou dilapidação do patrimônio dz
ciação.
ações avaliadas pela diretoria.
: O comunicado por escrito de licença temporária cu
agministração deverá ser dirigido ao presidente da asso
licenciando ou se exonerando.
£ 22 O comunicado de perda do mandato deverá ser enceminhaco oro
presidente da associação ao membro que perdeu o mandaro.
“e 32º, Durante o afatamento do titular, deverá ser
Diretoria
- Até o retorno de sau titular por afastamento temporário tomara
- No caso da perda do mandato ou afastamento definitivo do memiro que cr
nomeado e empossado, pela diretoria e referendado em assembiéia ger
ocupar o cargo vago até completar o mandato em curso.
-5 único — A substituição e posse dos cargos deverão ser feita em
extraordinária, cuja ata deverá ser averbada no cartório do regis?
Art. 328, Durante o afatamento do titular, deverá ser observado.
o do terri
capítuio vt
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art.248, Em caso de dissolução da associação, qualquer que seia dv. avos
sas, seu patrimônio seré doado à outra instituição cong:
personalidade jurídica própria, em funcionamento, de 3
a
serada em assembléia gerai
ordinária.
Art. 35
2, À associação não distribui lucros, resuitados, div
participações ou parcelas do seu patrimônio, nem concede rentur
vantagens ou benefícios a dirigentes, instituidores, benfertores, 5
voluntários ou equivalentes, sob qualquer pretexto ou alege
Art.36º Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria e r
assembléia geral extraordinária.
Art.372 A associação não poderá fazer companhia política ou inaice. cod
a cergos efetivos.
Art.388 Este estatuto só poderá ser aiterado por resolução ei
extraordinária, especiaimente convocadas para tal fim, obedecidas
presente estatuto, regimento interno e teis em vigor. Posteriorment=
no cartório do ofício do registro civil das pessoas jurídicas de Araxá — MC.
Art.398 O presente estatuto aprovado em assembiéis geral extracr iinária
entrará em vigor após averbação do registro no cartório do oficio d.
civil das pessoas jurídicas de Araxé — MG.
Araxá, 01 de fevereiro de 2021
Ao
ÃO
Cartório do Ofício do Registro Civil das Pessoas jurídica
izia Sebastiana Lúcia Machado
Senhora oficiala,
O abaixo assinado, representanic da ASSOCIAÇÃO DE À
MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ARAXÁ — RECICLARA , vor
AVERBAÇÃO da Ata de Eleição e Posse da Diretoria.
Atenciosamente,
PÉ E sado Nor
MAURICIO FERREIRA DA SILVA
CPF: 150.391.878-58
RG: MG15.389.140 SSP/MG
Rua Kennedy Alexandre Barcelos nº 70
Bairro Novo São Geraldo CEM Sé ad
Araxá-MG