materia nº 172/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 211/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 05 de setembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto a Associação dos Corredores de Rua de Araxá. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a 
necessidade de fomentar o esporte e turismo local. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.05 14:03:04 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de 
Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação dos Corredores de Rua de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 15.105.863/0001-
09, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) em apoio à realização de competição de Mountain Bike (MTB) e Trail Run neste 
município.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se como fonte os recursos previstos 
nos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de setembro de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.05 14:03:22 -03'00'