PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 217/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, disciplinando todo o
regramento que será necessário para sua operacionalização.
A implantação do conselho e do fundo como se pretende, visa, ademais à busca de
garantia ao cidadão de serviços de saneamento básico mais eficientes, trazer uma efetiva
aplicação de recursos públicos em projetos prioritários para o município.
Importante, ainda, ressaltar que a ARSAE-MG, Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, destinará
recursos ao fundo municipal de aproximadamente R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos
mil reais) caso este seja implementado por lei até o dia 30 de setembro deste ano de 2023.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.12
14:05:06 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2023
Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico
do Município de Araxá e o Fundo Municipal de
Saneamento Básico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Araxá (COSAN), órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá cuja composição, será
formado paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta
do Município de Araxá, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois)
anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por
membros titulares e suplentes indicados pelos seguintes órgãos:
I. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal de
Obras Públicas e Mobilidade Urbana;
II. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos;
III. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá;
IV. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
V. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – CREA;
VI. 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Coletivo de Meio
Ambiente – COLMEIA
§ 1º. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento será eleito entre os
membros efetivos deste Conselho;
§ 2º. Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico
serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será
remunerado.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I. estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal,
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relativas aos serviços de saneamento básico;
II. elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB,
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. estabelecer os procedimentos contábeis e financeiros do
gerenciamento dos recursos do FMSB, inclusive os relativos ao cumprimento do
disposto no inciso I deste artigo;
IV. acompanhar a aplicação de recursos na execução dos
empreendimentos e sua conformidade como Plano de Aplicação;
V. aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas
anuais do FMSB;
VI. deliberar sobre outras matérias relacionadas ao FMSB, em
consonância com as normas de gestão financeira do Município.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico (COSAN) reunir-seá ordinariamente a cada dois meses, e extraordinariamente, quando houver
necessidade de deliberação sobre assuntos de urgente interesse para a gestão dos
serviços ou do FMSB, mediante convocação do seu Presidente.
Art. 5º Faz parte das atribuições administrativas do Conselho:
I. apoiar o órgão gestor do FMSB nas atividades administrativas de gestão
financeira e contábil, bem como disciplinar os respectivos procedimentos e
supervisionar a sua execução;
II. ordenar e monitorar a execução das despesas previstas no plano
orçamentário e de aplicação do FMSB;
III. movimentar contas bancárias do FMSB, para execução financeira do
plano de aplicação;
IV. preparar os relatórios periódicos de acompanhamento da gestão do
FMSB para avaliação do Conselho Gestor;
V. solicitar a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho Gestor
para tratar de assuntos urgentes do FMSB;
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de
natureza contábil, vinculado ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
de Araxá – IPDSA, tendo como objetivo geral concentrar e gerir os recursos para a
realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e
modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para
a prestação dos serviços de saneamento básico, bem como gerir recursos destinados a
subsídios tarifários de interesse social concedidos por Lei municipal.
§ 1º. São finalidades específicas do FMSB:
I - garantir contrapartida financeira a operações de crédito para financiamento
de investimentos em infraestruturas e bens vinculados aos serviços municipais de
saneamento básico, especialmente as celebradas com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e com a Caixa Econômica Federal ou
outros agentes financeiros que operem com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS;
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II - garantir contrapartida a contratos de repasse de recursos objeto de
transferências voluntárias de entes da federação ou de outras fontes não onerosas,
destinados a investimentos em ações de saneamento básico no âmbito do Município de
Araxá;
III - garantir pagamentos de amortizações, juros e outros encargos financeiros
relativos às operações de crédito previstas no inciso I deste parágrafo único;
IV - cobrir despesas extraordinárias decorrentes de investimentos
emergenciais nos serviços de saneamento básico aprovadas pelo órgão regulador dos
serviços e pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico;
V - financiar diretamente as ações de investimentos em infraestruturas e
outros bens vinculados aos serviços de saneamento básico de titularidade do Município.
§ 2º. A constituição e organização administrativa e o funcionamento do
FMSB serão disciplinados em regulamento.
Art. 7º. O FMSB será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico
(COSAN), constituído por no mínimo 6 (seis) membros paritários entre governo
municipal e sociedade civil, especificamente designados para este fim a serem nomeados
por Decreto Municipal.
Parágrafo único. A gestão administrativa do FMSB será exercida pelo
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA.
Art. 8º. As receitas do FMSB poderão ser constituídas por:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - receitas vinculadas às receitas de taxas, tarifas e outros preços públicos
incidentes sobre os serviços de saneamento básico;
III - receitas de contribuições de melhorias relativas à implantação de
infraestruturas vinculadas aos serviços de saneamento básico;
IV - receitas de multas relativas a infrações administrativas e de posturas
municipais previstas na legislação pertinente;
V - retornos de amortizações e remunerações de investimentos realizados
direta ou indiretamente pelo Município de Araxá com recursos do FMSB;
VI - subvenções e transferências voluntárias de entes da federação, bem como
contribuições, doações, auxílios e repasses de autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, destinadas a
ações de saneamento básico no Município de Araxá;
VII - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis do FMSB.
§ 1º. As receitas líquidas do FMSB serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. As disponibilidades de recursos do FMSB, exceto as vinculadas a
desembolsos de curto prazo e a garantias mínimas de contratos de financiamentos,
deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos e liquidez compatíveis com
o seu plano de aplicação.
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§ 3º. O saldo financeiro do FMSB, apurado ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4º. Constituem passivos do FMSB as obrigações de qualquer natureza que
venha a assumir para a execução dos programas e ações dos serviços de saneamento
básico previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico e no Plano Plurianual,
observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Prefeitura Municipal
de Araxá, em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
§ 6º. A contabilidade do FMSB será organizada de forma a permitir o pleno
controle e a gestão da sua execução orçamentária.
§ 7º. A ordenação das despesas previstas no Plano Orçamentário e de
Aplicação do FMSB caberá ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
de Araxá com o apoio do Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 9º. Ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º desta Lei, é vedada a utilização
de recursos do FMSB para:
I - pagamento de despesas correntes ou cobertura de déficits orçamentários
resultantes das mesmas, por quaisquer órgãos e entidades do Município;
II - execução de obras e outras intervenções urbanas integradas ou que afetem
ou interfiram nos sistemas de saneamento básico, em montante superior à participação
proporcional dos serviços de saneamento básico nos respectivos investimentos.
Art. 10. O orçamento e a contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000, bem como às instruções normativas do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais e às estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, _____ de ______________ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.12 14:04:15
-03'00'