| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2007 |
| Date | 2007-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AOS CONDENADOS DE ARAXÁ - APAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1934 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-11-21 | LEI | — | Lei nº 5.142 de 21/11/2007, publicada jornal Interação em 23/11/2007 |
| 2007-11-20 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação, com parecer favorável das CFJL e CSUOPAICPMA, por 7X0 em 20.11.2007 |
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