br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 178/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-09-12
Ementa"Acresce o § 5º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 7.952/2022, e dá outras providências."
native_id19340

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-29 Arquivado — " Proposta arquivada em 29 de dezembro de 2023, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2023-09-12 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 216/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 12 de setembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que acresce dispositivo na Lei Municipal n.º 
7.952/2022, que implementou o programa municipal de mobilidade urbana através de 
subsídio ao sistema de transporte coletivo urbano de passageiros. 
O dispositivo que se pretende acrescer confere ao Chefe do Executivo autorização para 
que possa fazer a adequação dos valores das tarifas técnica e pública para utilização do 
sistema de transporte público coletivo urbano, mediante estudo técnico, garantindo-se 
agilidade e eficiência para a aplicação do equilíbrio econômico-financeiro ao contrato. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.12 14:05:19 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ______ / 2023 
Acresce o § 5.º ao artigo 3.º da Lei Municipal n.º 
7.952/2022, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica acrescido o § 5.º ao artigo 3.º da Lei Municipal n.º 7.952/2022, 
que terá a seguinte redação: 
§ 5.º. Os valores das tarifas técnica e pública definidos no § 3.º 
deste artigo 3.º, para fins de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do 
Executivo. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, _____ de ______________ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.12 14:04:39 
-03'00'

open original →