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Projeto de Lei N.º 180 / 2023
Institui o PROGRAMA DE FOMENTO AO TURISMO de Araxá, estimulando o aumento do número de quartos na rede hoteleira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wellington Alves Martins, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas hoteleiras que possuem até 20 (vinte) quartos, sejam pousadas ou hotéis, que passem a ser constituídas após a vigência dessa Lei, receberão pelo período de 2 (dois) anos a contar da expedição do habite-se, isenção sobre o Imposto Territorial Urbano e Imposto de Serviço de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, em 19 de setembro de 2023.
Wellington Alves Martins
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
O Turismo é uma das três maiores indústrias que participam no recolhimento de imposto e na criação de empregos, seja direto e indireto.
É sabido que atualmente o número de quartos ofertados em nossa cidade não atende a atual demanda.
O calendário municipal de eventos, reafirma a vocação turística de nosso município que possui diversidade de ofertas no turismo, seja nos eventos, seja no nosso recurso natural.
Ao concedermos a isenção de 2 (dois) anos nos impostos municipais, estamos criando condições de estimular a implantação de novas unidades hoteleiras visando as pequenas e médias empresas.
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