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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-09-26
Ementa"Autoriza a criação de elemento de despesa, a abertura de crédito suplementar e dá outras providências, Manutenção de Convênios relacionados com a Saúde no orçamento do Fundo Municipal da Saúde, valor de R$ 240.000,00."
native_id19373

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2023, POR 12X0.
2023-09-26 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 224/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 26 de setembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que 
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à criação de 
elemento de despesa, e sua suplementação, no Fundo Municipal de Saúde. 
A autorização da criação do crédito que se propõe destina-se à realização do repasse de 
subvenção econômica à entidade privada, para fins de transferência à esta da assistência 
financeira recebida da União Federal para que seja cumprido o piso da enfermagem. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.26 13:05:44 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a criação de elemento de despesa, a 
abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.60.45 – Subvenção 
Econômica na atividade 2.0147 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS 
RELACIONADOS A SAÚDE no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
podendo ser suplementado até o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos proveniente a anulação parcial da dotação nº 498 do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 01 de setembro de 2.023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.09.26 
13:06:59 -03'00'

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