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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 224/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à criação de
elemento de despesa, e sua suplementação, no Fundo Municipal de Saúde.
A autorização da criação do crédito que se propõe destina-se à realização do repasse de
subvenção econômica à entidade privada, para fins de transferência à esta da assistência
financeira recebida da União Federal para que seja cumprido o piso da enfermagem.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26 13:05:44
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a criação de elemento de despesa, a
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.60.45 – Subvenção
Econômica na atividade 2.0147 – MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS
RELACIONADOS A SAÚDE no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
podendo ser suplementado até o valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente a anulação parcial da dotação nº 498 do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de setembro de 2.023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26
13:06:59 -03'00'
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