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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 225/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à criação de
elemento de despesa, e sua suplementação, no Fundo Municipal de Saúde.
A autorização da criação do crédito que se propõe destina-se à individualização da
fonte de recursos e destacamento do computo de despesas com pessoal daquelas realizadas
com o adimplemento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
endemias, na forma preconizada no § 11, do artigo 198, da Constituição Federal.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26 13:05:30
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a criação de elemento de despesa, a
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.04 – Contratação
por Tempo Determinado no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE nas
classificações programáticas 02.14.002.10.301.0024.2.0385 – FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES, e 02.14.005.10.304.0024.2.0385 – FOLHA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES, podendo ser suplementado até o valor de R$
818.000,00 (Oitocentos e dezoito mil reais)
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente a excesso de arrecadação da fonte de recursos 01.0604.0000.0000 –
Transferências Proven. Gov. Federal dest. Venc. Agentes Comunit. Saúde e Endemias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26 13:06:38
-03'00'
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