PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 226/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 26 de setembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à criação de
elementos de despesas, e sua suplementação.
A autorização da criação do crédito que se propõe destina-se à individualização das
despesas realizadas à título de indenizações e restituições trabalhistas devidas aos servidores,
como forma de destacar os valores efetivamente realizados do computo de despesas com
pessoal, permitindo melhor controle do índice aplicável como limite para tais gastos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26
13:05:09 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a criação de elemento de despesa, a
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a criação do elemento de despesa 3.1.90.94 –
Indenizações e Restituições Trabalhistas no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL
DE ARAXÁ, podendo ser suplementado até o valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão
setecentos e quarenta mil reais), nas seguintes classificações programáticas:
02.01.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 50.000,00
02.02.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 30.000,00
02.03.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 30.000,00
02.04.001.04.062.0006.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 50.000,00
02.05.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.06.001.04.122.0004.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 45.000,00
02.07.001.12.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 90.000,00
02.07.001.12.361.0034.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 120.000,00
02.07.001.12.365.0035.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 120.000,00
02.07.001.12.366.0037.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 15.000,00
02.07.001.12.367.0038.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 30.000,00
02.07.001.13.392.0042.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 10.000,00
02.08.001.12.361.0034.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.08.001.12.365.0035.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.08.001.12.365.0035.2.0501 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.09.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 45.000,00
02.10.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 35.000,00
02.12.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 80.000,00
02.13.001.10.122.0024.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 80.000,00
02.14.001.10.301.0024.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.14.003.10.302.0024.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 150.000,00
02.14.004.10.303.0024.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 10.000,00
02.14.005.10.304.0024.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 50.000,00
02.15.001.08.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 80.000,00
02.17.001.08.244.0020.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 5.000,00
02.17.002.08.244.0020.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 10.000,00
02.17.003.08.244.0020.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 10.000,00
02.17.005.08.244.0020.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.18.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 60.000,00
02.19.001.04.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 100.000,00
02.20.001.27.122.0001.2.0385 – FOLHA DE PAGTO SERVIDORES R$ 30.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.09.26 13:06:08
-03'00'