| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | "Susta os efeitos § 3º, inciso XII, alínea “e”, do Art. 3º, Decreto nº 1.860 de 30 de agosto de 2023, o qual estabelece limitação d empenho e movimentação financeira o âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal e dá outras providências." |
| native_id | 19388 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-29 | Arquivado | — | " Proposta arquivada em 29 de dezembro de 2023, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas." |
| 2023-09-26 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NAA ORDEM DO DIA. |
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