PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 232/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 03 de outubro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto a Fundação de Assistência à Mulher Araxaense-FAMA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
necessidade de assegurar o desenvolvimento e qualidade da assistência na área da saúde.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA Ade rneder natal por
SILVA:00272519693 SIVADO272519693
Dados: 2023.10.03 15:11:47 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Fundação de Assistência à Mulher
Araxaense-FAMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, inscrita no CNPJ sob o nº 04.473.196/0001-
92, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 299.993,04 (duzentos e
noventa e nove mil novecentos e noventa e três reais e quatro centavos), como forma de apoio
ao Projeto “Eu me cuido”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 03 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA Rugens MaGELA DA
SILVA:00272519693 SILVAOO272519693
Dados: 2023.10.03 15:12:06 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
= apour.Diank
03/10/2023, 11:22
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
A PESSOA JURÍDICA
CADASTRO NACIONAL D
DATA DE ABER TURA
E NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 29/05/2001
04.473.196/0001-92 CADASTRAL
MATRIZ
EAMA.FUNDAGAO DE ASSISTENCIA A MULHER ARAXAENSE |
PORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) DEMAIS
| FAMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.90-9-02 - Atividades de banco de leite humano
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
fcóbico E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
306-9 - Fundação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV DAMASO DRUMMOND seio
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38.183-063 GUIMARAES ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(34) 3662-1033
Esses EEE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
29/05/2001
) MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
4
] SITUAÇÃO ESPECIAL
meeemeãa
;
ecevera
| Aprovado pela Instrução Normativa RFBnº2
( nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 03/10/2023 às 11:22:10 (data e hora de Brasília)
7 Página: 11
ESTATUTO SOCIAL
7º ALTERAÇÃO
32 CONSOLIDAÇÃO o
ço
s
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º - A Fundação de Assistência à Mulher Araxaense, neste ato
denominada FAMA, pessoa jurídica de direito privado de natureza fundacional,
com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, sem distinção de raça,
cor, credo e posição social entre os seus colaboradores, apolítica, com sede à
Avenida Dâmaso Drummond, 505, Bairro Guimarães, Araxá/MG, voltada à
Assistência Social, através do Centro de Atendimento à Mulher e do Centro de
Atendimento à Criança, será regida pelo presente Estatuto e pela Legislação em
vigor que lhe for aplicável.
Art. 2º - A Fundação de Assistência à Mulher Araxaense - FAMA gozará de
autonomia financeira, técnica e administrativa, nos termos da Lei e deste
Estatuto, inclusive em relação a seus instituidores.
Art. 3º - Fundada em 21 de maio de 2001, a FAMA terá prazo de duração
indeterminado.
CAPÍTULO H
DA FINALIDADE
Art. 42 - À FAMA tem por finalidade principal e permanente a atenção integral
à mulher, à criança e ao adolescente no município de Araxá e região.
| - Gerir e administrar o Ceritro de Atendimento à Mulher, focalizado na
Avenida Dâmaso Drummond nº 505, e o Centro de Atendimento à Criança,
localizado na Avenida João Paulo Il nº 2,050, ambos na cidade de Araxá-MG;
1 - Buscar a modernização. e aquisição de novos equipamentos médicos e a
manutenção e ampliação da estrutura física é administrativa dos seus
respectivos Centros de Atendimento;
WI - Promover a assistência médica, odontológica, fisioterápica, psicológica,
nutricional, fonoaudiológica, terapêutica e outros, visando sempre à melhoria
integral da saúde física e mental da mulher, da criança e do adolescente,
priorizando os estratos sociais de renda mais baixa;
IV - Dar acesso a exames médicos preventivos para mulheres, crianças e
adolescentes;
V - Manter o Banco de Leite Humano, assim como, divulgar, orientar e
incentivar a amamentação através de atividades de educação e saúde;
Mi - Orientar gestantes e familiares durante o desenvolvimento da gravidez e
promover cursos educativos nas áreas de saúde clínica e mental, como também
apolar as gestantes carentes com distribuição de material infantil;
vil - Realizar atividades buscando o desenvolvimento da criança e do
adolescente, nos aspectos afetivo, educacional, psicopedagógico, motor e da
linguagem, levando em conta os aspectos maturativos, cognitivos e emocionais;
vil! - Pesquisar e analisar problemas sociais vinculados à sua área de atuação,
planejando e implementanda soluções; z
IX - Colaborar com ações governamentais e privadas voltadas para a atenção à
mulher, à criança e ao adolescente;
X - Atuar nas áreas de saúde comunitária, promoção e educação para a saúde,
tendo como estratégias de trabalho a assessoria no planejamento, gestão,
qualificação e avaliação de programas básicos de saúde, capacitação de
recursos humanos, intervenções educativas comunitárias, desenvolvimento de
tecnologia apropriada à realização de pesquisas em sua área de atuação;
XI « Prestar assistência jurídica e social à mulher, à criança e ao adolescente;
xii - Apoiar iniciativas de geração de renda;
Xtll - Assessorar mulheres, administrativa e comercialmente;
XIV - Selecionar, treinar e contratar pessoal de apoio técnico-administrativo
para consecução de seus objetivos;
XV - Viabilizar a avaliação e a locação de imóveis, inclusive de propriedade da
FAMA;
XVI - Buscar parcerias públicas e privadas visando à manutenção e melhoria
dos trabalhos desenvolvidos;
XVII - Fiscalizar a aplicação de auxílios que fornecer, velando para que se
proceda na mais estrita conformidade com o projeto,
XVIII — Promover a cidadania, mediante a valorização e orientação de mulheres,
crianças e adolescentes visando à assimitação de valores, técnicas c práticos
capazes de melhorar à qualidade de vida e o desenvolvimento das
potencialidades humanas.
Art, 6º - Afim de cumprir suas finalidades, a FAMA se organizar E
de prestação de serviços, quaritas se fizerem necessárias, as quais se regerão
por regimento interno específico.
Art. 72º - A FAMA, na consecução de seus objetivos, através de seu
representante legal, poderá firmar convénios ou contratos para receber
serviços, subvenções, doações, pessoal e beris de órgãos públicos da esfera
federal, estadual e/ou municipal, seja da administração direta ou Indireta, bem
como, de órgãos privados e do terceiro setor.
CAPÍTULO Ill Casório io Ofia do a do
o dada Ro
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS k ad
Art. 8º - O Patrimônio da FAMA é constituído de todos os bens indicados na
escritura pública de constituição e pelos que ela vier a possuir sob as formas de
doações, legados e aquisições, livres e desembaraçados de ônus:
a) doações, subvenções e auxílios que lhe forem concedidos pela União, Estado,
Municipios, por particulares e entidades públicas ou privadas, associações de
classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários (imóveis, móveis e
dinheiro).
b) bens que adquirir;
c) venda de material, venda de ingressos e demais formas de contribuições para
festas, exibições, bazares, prendas e de outras iniciativas ou promoções;
d) contribuição inicial das colabaradoras fundadoras, no valor de R$ 100,00 (cem
reais) de cada qual, totalizando R$ 700,00 (setecentos reais), integralizados na
data do presente estatuto;
e) contribuições dos colaboradores.
Parágrafo Primeiro: As doações e legados com encargos somente serão aceitos
após a autorização do Conselho de Curadores e manifestação do Curador de
Fundações.
Parágrafo Segundo: A contratação de empréstimos financeiros, seja em bancos,
seja através de particulares, bem como gravação de imóveis, dependerá de
prévia aprovação pelo Ministério Público.
Parágrafo Terceiro: A alienação ou permuta de bens para aquisição de outros
mais rendosos ou mais adequados serão decididas pela Superintendente-
Presidente da FAMA, com prévia aprovação do Curador de Fundações.
Parágrafo Quarto: A FAMA aplicará sua renda, recurso e eventual
operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos, dentro do
território nacional.
Parágrafo Quinto: A FAMA não distribui resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art, 98 - Constituem receitas da fundação:
|- Contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras com a fundação;
11 - Dotações e subvenções diretamente da União, do Estadao e Municípios, ou
através de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
tl - Auxílios, contribuições e subvenções feitas por entidades públicas, pessoas
jurídicas de direito privado ou pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras,
inclusive para a constituição de fundos especiais e para O custeio de serviços
determinados;
IV- Doações e legados;
V- Rendas em seu favor constituídas por terceiros;
Vi-Juros bancários e outras receitas de capital;
VI - Outros valores eventualmente recebidos. , goste”
Eee
CAPÍTULO IV a
DOS COLABORADORES
Art. 10 - A FAMA será constituída por número ilimitado de colaboradores, nas
seguintes categorias:
| - Colaboradores Fundadores - pessoas físicas, sem impedimentos legais,
instituidoras da FAMA, com direitos e deveres;
H - Colaboradores Contribuintes - pessoas. fisicas que, por deliberação do
Conselho Curador, motivada e registrada em Ata, concorrem com contribuições
financeiras ou contribuição através de prestação voluntária de serviços, com
direitos e deveres.
il - Colaboradores Beneméritos - pessoas fisicas ou jurídicas que, por
deliberação do Conselho Curador, motivada e registrada em Ata, concorrem com
a doação de contribuições financelras vultosas, de bens móveis ou imóveis, ou de
obras, sem direitos e deveres;
tV - Colaboradores Honorários - pessoas físicas ou jurídicas que, por,
deliberação do Conselho Curador, prestam ou prestaram relevantes serviçós”
FAMA, sem direitos e deveres. po
EO! e JUSIÇO
Parágrato Único: Os colaboradores contribuintes, benem 3
serão admitidos mediante indicação de integrante do Conselho Curador e
aprovação por maioria absoluta dos integrantes desse Conselho, devendo a
indicação recair, necessariamente, em pessoa de ilibada reputação, que esteja
em condições de prestar serviços relevantes à FAMA, obedecido sempre o
critério de conveniência e oportunidade da admissão, a juizo exclusivo do
próprio Conselho.
Art. 11 - São direitos e atribuições dos colaboradores:
|- Dos colaboradores fundadores e contribuintes:
a) compor as reuniões do Conselho Curador para propor, discutir e votar os
assuntos constantes da ordem do dia;
b) cumprir as disposições estatutárias e regimentais e das Assembleias Gerais;
c) votar e-ser votado para os cargos eletivos da FAMA;
d) zelar pela flel consecução das finalidades da FAMA;
e) auxiliar na manutenção da FAMA e promover ações em benefício da mesma;
f) acatar as determinações do Conselho Curador, emitidas por portarias ou
resoluções. A a do Resto
!- Dos colaboradores beneméritos e honorários: coisa ut
a) auxiliar na manutenção da FAMA; pa j
b) promover ações em benefício da FAMA;
c) acatar as determinações do Conselho Curador, emitidas, por portarias ou
resoluções.
Parágrafo Primeiro: Os colaboradores beneméritos e honorários poderão
participar das reuniões do Conselho Curador, tendo direito a manifestar suas
opiniões.
Parágrafo Segundo: Os colaboradores fundadores e contribuintes não poderão
fazer-se representar nas reuniões do Conselho Curador por procuração.
Parágrafo Terceiro: Os colaboradores com direito a voto não poderão votar por
procuração.
Parágrafo Quarto: Ficam impossibilitados de participar com seu voto das
deliberações em Assembleia Geral os colaboradores ausentes sem justificativa
por 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.
Parágrafo Quinto: Para participar das reuniões, as pessoas jurídicas de direito
público ou privado deverão estar representadas por uma única pessoa física
expressamente credenciada na forma do que dispuser a lei, o contrato ou
estatuto social.
[q
Parágrafo Sexto: Os colaboradores poderão, a qualquer tempos o
retirada da FAMA, mediante comunicação escrita à Superintendente-Presidente
do Conselho Curador.
Art. 12 - O colaborador perde seus direitos, podendo ser suspenso e até mesmo
eliminado do quadro social da fundação quando:
1 - Não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu
Regimento Interno;
W- Contrariar os objetivos da FAMA;
HH - Apossar para si ou para outrem dos bens da FAMA, que estejam ou não sob
sua guarda;
IV - Não cumprir as determinações dos órgãos da administração;
v - Desligar-se do quadro da FAMA, quando assim o desejar;
VI- Por decisão do Conselho Curador ou da Assembleia Geral Extraordinária;
VII - Outras situações avaliadas pelo Conselho Curador e referendadas em
Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 13 - Os colaboradores não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da fundação.
Ú as Condo O O
H - Suspensão;
Hi - Eliminação do quadro social.
Art. 15- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pelo Conselho Curador,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 16 - O Colaborador punido terá direito de defesa de 15 dias, após aplicação
da penalidade, que deverá ser avaliada pelo Conselho Curador e referendada em
Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 17 - A FAMA será administrada pelos órgãos deliberativos, de controle
interno e de administração:
|- Conselho Curador;
H- Conselho Fiscal;
ut - Diretoria Executiva.
Art. 18 — Somente membros da FAMA, em pleno gozo de seus direitos, poderão
participar dos Conselhos Curador e Fiscal.
cristas
SEÇÃO | nú: Eos
DO CONSELHO CURADOR
Art. 19 - O Conselho Curador, órgão supremo e soberano da FAMA, constituir-se-
á de 06 colaboradoras, que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários,
devendo ser necessariamente mulheres.
Art. 20 - O Conselho Curador será composto de Superintendente-Presidente,
Conselheira Tesoureira, Conselheira Secretária e três Conselheiras Adjuntas,
todas eleitas pelas e dentre as Colaboradoras Fundadoras e Contribuintes.
Parágrafo Primeiro: O mandato do Conselho Curador será de 3 (três) anos, sendo
permitida a recondução aos cargos.
Parágrafo Segundo: As vagas do:Conselho Curador verificar-se-ão, em caráter
definitivo, por motivo de:
1- Morte;
H - Renúncia expressa dirigida à Superintendente-Presidente;
HH - Ausência a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas, sem
motivo justificado;
IV - Deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador;
V - Perda total da capacidade física ou jurídica;
vi - Sentença Criminal condenatória transitada em julgado.
Parágrafo Terceiro: As vagas do Conselho curador verificar-se-ão em caráter
provisório, por motivo de:
|- Pedido expresso, em carta dirigida à Superintendente-Presidente, pelo período
mínimo de 1 ano e máximo de 2 anos a cada mandato;
1! - Perda parcial da capacidade física ou jurídica, a critério da Superintendente-
Presidente.
Parágrato Quarto: Para preenchimento da vaga' que ocorrer, o Conselho Curador,
esclarecendo seu caráter em relação à temporalidade, elegerá a substituta,
necessariamente conselheira fundadora ou contribuinte da FAMA.
Parágrafo Quinto: A conselheira pleita exercerá o mandato pelo restante
prazo do membro substituído.
Art. 21- Ao Conselho Curador compete: h
1- Zelar pela preservação do patrimônio da FAMA e pela aplicação de suas rendas
aos fins que lhe são próprios;
ti - Cuidar para que sejam alcançados os objetivos da FAMA.
Parágrafo Primeiro: No exercício dos poderes que lhe compete, o Conselho
Curador agirá como órgão colegiado, ou por intermédio de sua Superintendente-
Presidente.
Parágrafo Segundo: As reuniões do Conselho Curador obedecerão ao quórum
minimo de 05 (cinco) membros;
Parágrafo Terceiro: Será exigido voto favorável de dois terços dos membros do
Conselho Curador para alterações do Estatuto Social e alienação de bens imóveis
e gravação de ônus reais sobre os mesmos.
Art. 22 - A convocação do Conselho Curador será feita através de edital afixado
na sede da entidade, circulares ou outros meios permitidos em direito, com
antecedência mínima de 05 (cinca) dias, salvo matéria inadiável e da qual o
convocante não tenha tido conhecimento antes, sob pena de nulidade das
decisões nela tomadas.
Art. 23 - São atribuições do Conselho Curador:
1 - Eleger os integrantes temporários e substituir, quando for o caso, os
integrantes permanentes do Conselho Curador;
H- Eleger e dar posse aos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
bem como exonerá-los;
Hi - Deliberar sobre o orçamento anual e sobre programa de trabalho elaborado
pela Superintendente-Presidente;
tv - Examinar o relatório encaminhado pela Superintendente-Presidente e
Conselheira Tesoureira e deliberar sobre o balanço e as contas, após parecer do
Conselho Fiscal;
V- Sugerir à Superintendente-Presidente as providências que julgar necessárias
ao interesse da fundação; À
Vi - Aprovar os regimentos internos das unidades;
VI - Deliberar sobre conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à FAMA, obedecendo ao prescrito neste Estatuto.
Mit - Decidir sobre a reforma do presente Estatuto, bem como aprovar as
alterações estatutárias, com prévia anuência do Ministério Público, observadas
as finalidades da FAMA e as exigências legais;
IX - Deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras entidades à
FAMA,
X.- Elaborar e aprovar o Regimento Interno da FAMA;
Marcas 8)
XI - Deliberar sobre o planejamento e a proposta orçamei
pela Superintendente-Prasidente e Conselheira Tésoureira para o exercício
seguinte, bem como sobre os refatórios, balanços e demonstrações de contas
relativos ao exercício findo;
xit - Contratar e manter auditoria independente externa, quando entender
necessário;
xt - Julgar os recursos interpostos, nos casos previstos neste Estatuto, bem
como decidir sobre os casos omissos;
XIV - Autorizar a aquisição, oneração e alienação de bens imáveis, bem como
aprovar empreendimentos ou negócios que envolvam bens patrimoniais da
FAMA. Nos casos de alienação ou oneração de bens Imóveis, deverá ser ouvido o
Curador de Fundações, nos termos da Lei;
XV — Aprovar a admissão de novos conselheiros;
XVI - Definir o valor e os critérios das mensalidades das colaboradoras se for o
caso,
XVII - Deliberar sobre a eventual dissolução da FAMA, nos termos das normas
estabelecidas neste Estatuto;
XVIII - Proceder à intervenção na Diretoria Executiva, quando julgar conveniente,
independentemente de motivação da decisão.
ro
Art. 24 - À Superintendente-Presidente do Conselho Curador compete:
| - Convocar é presidir as reuniões do Conselho, inclusive as sessões conjuntas
com outros órgãos da Instituição; :
H - Representar o Conselho nas suas relações com a Diretoria Executiva;
Ht - Representar a FAMA em Juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo
delegar tal atribuição a outro membro do Conselho Curador, mas sempre com
prazo de duração não superior ao mandato da Superintendente-Presidente,
revogável a qualquer tempo independentemente de motivação;
IV - Assumir a FAMA, no caso de intervenção na Diretoria Executiva,
Vv - Determinar as matérias que devam figurar na ordem do dia das reuniões e
sessões do Conselho; É
VI - As demais atribuições previstas no Regimento interno ou lhe atribuídas pelo
Conselho Curador;
VII - Assinar, em conjunto com a Conselheira Tesoureira, os documentos fiscais,
financeiros e contábeis;
vil - Cumprir e fazer cumprir c presente Estatuto e os demais regimentos
internos.
IX = Dirigir e supervisionar todas as atividades da fundação.
ia do Oficio de Regi
Se Títulos
das
É
OH
Mictesta
Parágrafo Único: A superintendente-Presidente do Conselho Curador poderá, a
seu critério, participar das reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 25- À Conselheira Tesoureira compete:
| - Propor cenários de planejamento orçamentário a partir do conjunto de da
estratégias traçadas pelo Conselho Curador, apresentando propostas para 6 e b
DRT 4
Ecs Tpude
planejamento financeiro da FAMA, objetivando compatib
despesas para 0 atendimento das metas fixadas para os investimentos na ária
soclat é do desenvolvimento patrimonial.
! - Gerenciar, administrar e movimentar os recursos financeiros da FAMA,
sempre em conjunto com aSuperintendente-Presidente;
ut - Substituir a Conselheira Secretaria em suas ausências e impedimentos;
IV - arrecadar é contabilizar as contribuições dos colaboradores, rendas, auxílios
é donativos em dinheiro ou espécies, mantendo em dia à escrituração, toda
comprovada;
V - Pagar as despesas, contra recibo, autorizadas pela Superintendente-
Presidente;
VI - Apresentar relatório de Receitas e Despesas, sempre que forem solicitados;
VII - Apresentar o Relatório Financeiro para ser submetido ao Conselho Curador;
VIH - Apresentar, semestralmente, o Balancete à Superintendente- Presidente e
ao Conselho Fiscal;
IX - Acompanhar e supervisionar os trabalhos da contabilidade da fundação,
cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente
cumpridas em tempo hábil;
X - Publicar, anualmente, a demonstração das receitas e despesas realizadas no
exercício;
Xi - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito, exceto, apenas,
valores suficientes a pequenas despesas;
xil - Conservar, sob sua guarda.e responsabilidade, o numerário e documentos
relativos à Tesouraria, inclusive € principalmente contas bancçácias;
xHt - Assinar, em conjunto com à Superintendente-Presidente, documentos
fiscais é financeiros da entidade;
Xvi - As demais atribuições previstas no Regimento interno ou conferidas pelo
Conselho Curador.
Art. 26 - À Conselheira Secretária compete:
|- Secretariar as reuniões do Conselho, elaborando as atas respectivas;
ti - Substituir a Superintendenite-Presidente em suas ausências e irnpedimentos;
| - Colaborar com a Superintenderite-Presidente na direção e execução de todas
as atividades da FAMA;
tV - Elaborar e remeter ao Ministério Público a prestação de contas da FAMA;
V- As demais atribuições previstas no regimento interno ou conferidas pelo
Conselho Curador. ,
Art. 27 - Às Conselheiras Adiuntas compete:
1- Substituir a Conselheira Secretária em suas ausências é impedimentos;
4 - As demais atribuições previstas no Regimento Interno ou conferidas pela
Superintendente-Presidente do Conselho Curador.
SEÇÃO
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da fundação de caráter
permanente, cabendo-lhe precipuamente zelar pela sua gestão econômica
financeira e pela autenticidade, clareza e demonstrativo de suas contas.
Art. 29- O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros, 2 (dois) titulares e
1 (um) suplente, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, dentre as Conselheiras
Fundadoras ou Contribuintes, devendo ser, preferencialmente, técnicos em
contabilidade, bachatéis em ciências contábeis ou direito, não podendo dele
participar nenhum dos membros do Conselho Curador e da Diretoria Executiva.
Parágrafo Primeiro - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato do Conselho Curador, permitida a recondução;
Parágrafo Segundo - Em caso de vacância de qualquer dos membros, os
remanescentes comunicarão o fato ao Conselho Curador, que designará
substituto, que cumprirá o resto do mandato.
Art. 30 - Competa ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições que lhe conferir
9 Conselho Curador e/ou o Curador.de Fundações do Municipiq de Araxá:
1- Examinar, a qualquer época, os documentos e fivros de escrituração da
entidade;
H - Examinar os balancetes e Inventários que acompanham o Relatório Anual do
Conselho Curador;
Ht - Opinar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à
fundação.
Art. 34- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada 12 (doze) meses e
extraordinariamente, sempre que necessário, a requerimento de qualquer de
seus membros, da Superintendente-Presidente, do Conselho Curador ou do
Curador de Fundações do Município de Araxá
Parágrafo Único: [6] Conselho Fiscal! poderá recorrer aos auditores
independentes ou solicitar ao Conselho Curador assessoramento de perito
contador ou de firma especializada, para a execução de suas obrigações.
SEÇÃO im
DA DINETORIA EXECUTIVA
Art. 32 - A Diretoria Executiva é órgão de administração geral da FAMA,
cabendo-lhe executar as diretrizes fundamentais e cumprir as normas gerais
baixadas pelo Conselho Curador, dentro dos objetivos por ele estabelecidos e
será composta por 03 (três) membros sendo:
!- Diretor da FAMA;
Hi - Coordenador do Centro de Atendimento à Mulher;
HI - Coordenador do Centro de Atendimento à Criança.
Parágrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva serão contratados e
remunerados pela FAMA e serão indicados pela Superintendente-Presidente, ad
referendum do Conselho Curador.
Art. 33 - São atribuições do Diretor Executivo:
|- Planejar e gerenciar as ações operacionais da FAMA, objetivando garantir as
metas e os objetivos necessárivs,à implantação das estratégias traçadas pelo
Conselho Curador; =
tt - Elaborar e apresentar ag Conselho Curador o relatório anual e o respectivo
demonstrativo de resultados do exercício findo;
mm - Avaliar continuamente os processos implantados e agir gerencialmente,
visando tornar a estrutura eficaz para que as metas e objetivos sejam atingidos
eficientemente; ,
IV - Cuidar dos bens patrimoniais da entidade, garantindo o planejamento
adequado da ocupação e conservação de bens móveis e imóveis;
V - Propor e executar prograinas objetivando captar prestação de serviços
voluntários, e contribuir para a sustentabilidade das ações voluntárias através de
assessorias aos diversos segmentos da comunidade;
VI - Propor e executar projetos de interesse da FAMA;
VII - Contratar e demitir funcionários;
viii - Elaborar, encaminhar e controlar os projetos de solicitação de ajuda
financeira, enviados a fundações, bancos e órgãos governamentais, no Brasile no
exterior; ,
ix- Elaborar e encaminhar projetos para instituições públicas e privadas, tanto
no país como no exterior, para mútua colaboração em atividades de interesse
comum;
X - Elaborar plano de metas, planejamento estratégico, banco de dados
estatísticos e a economia de custos da FAMA;
X! - Propor campanhas de sensibilização, mobilização e responsabilidade social;
Xit - Cadastrar voluntários para quantificar e qualificar as ações voluntárias;
Xl - Divulgar, nos veleulga de ciniunicação em geral, informa regulares
sobte-a vida da instituição, pringipálmente proletos e iniciativas no âmbito de
ação social.
Parágrafo Único — Outras funções sazonais poderão ser atribuídas ao Diretor
Executivo pelo Conselho Curador, independentemente de alteração do estatuto
ejou regimento interno.
Art. 34 - Compete aos coordenadores do Centro de Atendimento à Mulher e do
Centro de Atendimento à Criança:
|- Gerenciar, supervisionar, manter o funcionamento das respectivas unidades,
| —- Responsabilizar-se peta gestão dos recursos humanos alocados nas unidades;
HI - Apresentar relatórios de produtividade quando solicitados;
Iv- Providenciar, sempre que necessário, a atualização dos alvarás de
funcionamento da unidade;
V- Elaborar projetos objetivando u captação de recursos;
VI - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
Vit - Demais atribuições que lhe forem conferidas pela Diretora Executiva.
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DA ASSEMBLEIA GERAL
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Art. 35 - O Conselho Curador realizará Assembleia Geral:
|- Ordinária: A
a) Duas vezes por ano, para apreciação dos relatórios encaminhados pela
Superintendente-Presidente e dos assuntos constantes da ordem do dia, podendo
coincidir com as reuniões de março e de novembro de cada ano;
b) No més de março de cada ano, para deliberação sobre as contas encaminhadas
pela Conselheira Tesoureira, atinentes 30 exercicio findo, e depois do parecer do
Conselho fiscal; ' o
c) No mês de novembro de cada ano, para decidir sobre o planejamento e a
proposta orçamentária para q exercicio seguinte, encaminhados pela Conselheira
Tesoureira, após o parecer do Corigeiho Fiscal;
ti - Extraordinária:
a) Por iniciativa da Superintendenta-Prezidente; .
b) Por solicitação dos Conselhos Curador e/ou Fiscal da FAMA.
Estes
Parágrafo Primeiro: As reuniões ordinárias instalár-se-ão em primeira convocação,
com a presença mínima de um terço dos membros do Conselho Curador, e,
segunda convocação, tritita ininutos após, com qualquer número de pres: E?
Parágrafo Segundo: As reuniões extraordinárias instalar primeira
convocação com anis terços des iragrantes do Conselho Curador, e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com maioria absoluta dos integrantes do
referido órgão.
Parágrafo Terceiro: As Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária, sempre
serão presídidas pela Superinten jento-Presidente do Conselho Curador.
Parágrafo Quarto: As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria presente,
inclusive da Superintendente-Presidente, tendo esta ainda o voto de qualidade em
caso de empate.
Art. 36 - À Superintenderte-Presidente terá o prazo minimo de 95 (cinco) dias
para expedir o Edital de Convocação das Assembleias Gerais - Ordinária e
Extraordinária, devendo neste constar dia, horário, local da realização da
assembléia e assuntos 2 serem tratados.
Parágrafo Primeiro: Os assuntos descritos no edital de convocação deverão ser
respeitados quando da realização das Assembleias.
a,
“ CAPÍTULO Vi $
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DA LIQUIDAÇÃO / DISSOLUÇÃO
Art. 37 - À FAMA poderá cstruxtinta ou dissolvida a qualquer tempo, por
deliberação da unanimidade do Conselho Curador, mediante convocação de
Assembleia Geral Extraordinária convocada para tal fim, com antecedência
mínima de 20 (trinta) dias, mediznte publicação em jornal de grande circulação
na cidade de Araxá/MG.
Art. 38 - AFAMA também poderá ser extinta por determinação legal ou judicial.
Art. 39 - No caso de extinção wu dissolução, competirá à Assembleia Geral
Extraordinária estabelecer-o muco ce liquidação, nomear o liquidante e Conselho
Fiscal que deva funcionar durante o periodo de liquidação ficando estabelecido
que eventual patrimônio remanescente seja destinado à entidade congênere
registrada no CNAS ou indicada pelo Ministério Público.
Parágrafo único - O Ministério Público deverá ser notificado, pessoalmente, de
todos os atos relativos ao procedimento de extinção da FAMA, sob pena de
nulidade.
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CAPÍTULO Vit
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. - 40 - O exercício social terá à duração de um aro, terminando em 31 de
dezembro de cada ano.
Art. 41 - No fim de cada exercício social, a Superintendente-Presidente elaborará,
com base na escrituração contábil da FAMA, um balanço patrimonial, com
demonstração do resultado do exercício e demonstração das origens e
aplicações dos recursos, e, depois de ouvido o Conselho Fiscal, o encaminhará ao
Conselho Curador. É
a
Jo
«sa
CABÍTULO VI — regida ivo
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 - O exercício das funções no Conselho Curador e no Conselho Fiscal não)
será remunerado à qualquer titulo; nam serão distribuídos lucros, bonificações
ou vantagens aos membros dos reíciidos conselhos.
Art. 43 - É vedada a utilização do nome da entidade para fins pessoais, bem coma
para campanhas e promoções que não sejam de interesse da FAMA.
Art. 44 - A FAMA manterá sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das
formalidades tegals e capazes Ge assegurar sua exatidão.
Art. 45 - O orçamento da FAMA saté uno, anual e compreenderá as receitas é
despesas, compondo-se de estimativa de receita, discriminadas por dotações e
discriminação analítica das despesas, Ce modo a evidenciar sua fixação para cada
órgão, projeto ou programa de trabalho.
Art. 46 - A prestação de contas ca FAMA conterá, dentre outros, Os seguintes
elementos:
1- balanço patrimonial;
H- balanço orçamentário;
IN - balanço financeiro; cerco
IV - relatório permenorizade go Cónselho Curador demonstrado as principais
ocorrências do exercício.
rd
Art. 47 - Para movime
resultarem responsabilidades ctumômicofinanceiras para a entidade, serão
necessárias as assinaturas conjuntas dá Superintendente-Presidente do Conselho
Curador e da Tesoureira do Conselho Curador.
Art. 48 - O presente estatuto pnderá ser reformado no todo ou em parte, em
qualguer tempo e na forma legal, sendo que a reforma somente entrará em
vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Titulos e Documentos e
Pessoas Jurídicas de Araxá/MG, salvo quanto ao seu nome “FAMA — Fundação de
Assistência à Mulher Araxaense”, que não poderá ser alterado enquanto
existência jurídica tiver a entidade.
Art. 49 - Prevalecerá o estatuto sobre o Regimento Interno e qualquer outra
deliberação no que confiitarem.
Art. 50- Os + pança gue forem admitidos para prestar serviços profissionais
à fundação serão rêgidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Ar. 51- É facultado à FAMA estalsalecer convênios com entes públicos e
privados para fins de cessão de pesszazi para prestação de serviços à entidade.
Art. 52.- Os casos omissos, no present
ueliberação da assembleia, se:
recurso à Superintenden:
deliberação,
e estatuto, no regimento interno ou em
idos pelo Conselho Curador, cabendo
nte, lavrando-se a competente ata de
Art. 53 - A prasente alteração do estatuto entrará era vigor após a aprovação do
Ministério Público, na data de sua assinatura, que coincide com sua aprovação
em ata. À atas o estatuto seda levados as registro no Cartório de Registro de
Titulos e Documentos e Pessoas Jurinicas da Comarca de Araxá/MG.
Art. 56 - Para conhecer e dirimir as dúvidas ejou ações que direta ou
indiretamente decorrer do presente Estatuto OU raatéria a ele afeta, fica eleito o
foro da Comarca de Araxá/MG como c competente, renunciando a qualquer
outro, por imais privilegiado que sais.
Araxá, 13 dé cetro de 2013
|
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DEDE A DD!
dode do do Do Do de De dt
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Espaço Reservado
Nº Plano de Trabalho:
Nº do Protocolo:
Nº do Termo:
1- RAZÃO SOCIAL: 2-CNPJ: |
' Prefeitura Municipal de Araxá |18.140.756/0001-00 |
| 1- - RAZÃO SOCIAL: |2- CNPJ: |
| pPundégaio de Assistência à Mulher Araxaense 4. 473. 196/0004 92 |
ER ENDEREÇO SEDE: Av. . Dâmaso ERA, 505. - Bairro Guimarães.
|4-CIDADE: |s- cep: |6-DDD/TELEFONE: T-EAX |
AraxálMG 38, 183063 | “(843662 0328 | |
'8-CONTA CORRENTE: o- BANCO: io AGÊNCIA: '11- PRAÇA DE PAGAMENTO: |
| | | Araxá ! MG |
12 - NOME DO RESPONSÁVEL | LEGAL: a- CPF: |
Valéria Santos Sena Oliveira 556272506- 15 |
14 -CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR: 15-CARGO: [16 - DATA VENC. MANDATO: |
M3 | 557628/SSPMG Superintendente | |Novembro/2023. |
n- ENDEREÇO RESIDENCIAL: “e- cer: |
| Geratio Ee Botelho, nº1960/501 38. 184- Ro
19- NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Alágagreira Roberta M. M. Teixeira
20- - ENDEREÇO ELETRÔNICO: eoorelemiacas: caclfamaarana. com. br |
o- - REPASSE DE E CARACT TERIZAÇÃO ESPECIAL L (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Soci: |
af 1
1. BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
A FAMA — Fundação de Assistência à Mulher Araxense, fundada em 21 de maio de
2001, é uma entidade privada sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública
Municipal e Estadual.
É mantenedora do CAM — Centro de Atendimento à Mulher e CAC- Centro de
Atendimento à Criança. Foi idealizada com objetivo de mobilizar a comunidade, a fim de
minimizar a desigualdade social a partir da valorização da defesa dos direitos, promover a
cidadania e contribuir para a melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento das
potencialidades humanas, oportunizando à criança, ao adolescente e à mulher, atendimentos
diferenciados nas áreas de assistência social, educação e saúde.
Em maio de 2019, a FAMA recebeu o Prêmio “Dr. Pinotti - Hospital amigo da mulher”
que é concedido pela Câmara dos Deputados a entidades governamentais e/ou não
governamentais cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque pela promoção do
acesso e pela qualificação dos serviços de Saúde da mulher.
A FAMA desde a sua fundação tem sido um centro de referência ao atendimento na
área da saúde da criança, adolescente e da mulher, a fim de favorecer a promoção, proteção
e cuidados em cada fase da vida. Em dezembro de 2022 a FAMA completou 20 anos de
existência do CAM, com a realização de um bingo beneficente. Seu objetivo foi arrecadar
fundos para a reforma e pintura de todo o prédio desse Centro. Além disso, foi realizada uma
noite de homenagens em 06/12/2022, onde foram destacadas as parcerias entre o terceiro
setor, a força do voluntariado e diversas empresas.
Ao longo dos vinte anos de trabalho foram realizados 320 mil atendimentos no Centro
de Atendimento à Criança e cerca de 480 mil atendimentos no Centro de Atendimento à
Mulher.
2. RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NO PROJETO
A equipe de profissionais que compõe o projeto estará atuando de forma integrada em
todos os seus objetivos e ações. Guardadas as especificidades de cada área, o projeto
pretende a atuação interdisciplinar de todos os envolvidos, cabendo à Supervisora Técnico
promover essa integração de forma a garantir o alcance dos objetivos do projeto.
Segue, no quadro abaixo, a descrição de função da equipe do projeto.
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sep Jediojued 'opezijenge ouemjuold JSJUBIN -[ESUSU! Ojusuupusje ap ouojeje! o Ojusuwlpusje sp
OUBIP SJOJUOS O JyIUSSIY 'opioseu-LIg9SI Op OjusuwinonUSsep o opueyuedwose e opueiixne
OulSjeu! Ojusuisgeje us ejougjsisse JejseJy iouniodo opuenb “ouediend ou eiougjsisse
BJed seJeIoIuOp SeyIsiA Jezippoy “JSYINIA E Ojusupus]y sp ojus9 ou siednub noye sienpiapu!
Sojusupusje ep oleui Jod sejuejseb sejusosejope Se WsBeuuejus ep eiugjsisse JeJsoJd
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3. CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
Programa / Título da Obra: EU ME CUIDO
4. PERÍODO DE EXECUÇÃO:
O projeto será executado no prazo de doze meses, tendo seu início em setembro/2023
e término em agosto/2024.
5. OBJETIVO GERAL:
Continuidade, desenvolvimento e qualidade da assistência na área da saúde,
disponibilizadas pela instituição a todos os usuários necessitam desses atendimentos
através da aplicação dos recursos recebidos.
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
6.1 Realizar atendimento Psicológico para adolescentes, visando a promoção da saúde
sexual, reprodutiva e emocional e a redução dos índices de morbimortalidade materna e
neonatal decorrentes de gravidez precoce.
6.2 Continuidade dos atendimentos médicos na área pediátrica, neurológica e
Psiquiátrica para crianças com necessidades especiais (prematuridade, síndromes e outras
deficiências) e crianças com dificuldade no aprendizado.
6.3 Continuidade dos atendimento médico de ginecologista visando a prevenção e saúde
de adolescentes e mulheres.
6.4 Continuidade da oferta do exame de Densitometria Óssea para detectar
precocemente sinais e sintomas de osteoporose na mulher adulta. Importante ressaltar que
somos a única instituição em Araxá que oferecemos esse exame gratuitamente.
6.5 Continuidade da oferta do exame ultrassonografia para pacientes que passarem pelo
ginecologista.
7. JUSTIFICATIVA:
Cooperação mútua entre o Poder Público Municipal e a Fundação de Assistência à
Mulher Araxaense através de concessão de repasse ordinário no valor de
R$299.993,04 (duzentos e nove e nove mil novecentos e noventa e três reais e
quatro centavos) a fim de que a instituição possa dar continuidade na prestação de
Serviços: assistência medica (pediatra, psiquiatra, neurologista, ginecologista),
psicológica em grupos e com os profissionais já citados acima; exames de
diagnóstico por imagem (densitometria óssea e ultrassonografia). RA
8. PESSOAS BENEFICIADAS:
Crianças, adolescentes e mulheres.
Número de beneficiados (as): 4.650 atendimentos
9. METODOLOGIA:
Cadastramento Inicial:
O cadastramento inicial é a
projeto. Para isso é necessário que
ficha cadastral como nome complet
completo.
porta de entrada para todos os serviços ofertados nesse
O usuário forneça alguns dados para o preenchimento da
o, CPF, data de nascimento, nome dos pais e endereço
Atendimento Médicos:
Avaliação e conduta médica em pediatria/neurologista/psiquiatra: agendamento
realizado após acolhimento inicial e/ou com encaminhamento por um profissional da
saúde. Essas consultas são realizadas no Centro de Atendimento à Criança (CAC).
Avaliação e conduta médica em ginecologia: agendamentos realizados sem
necessidade de encaminhamento. As consultas dessa modalidade médica serão
realizadas no Centro de Atendimento à Mulher (CAM).
Exame de Densitometria Óssea:
=iame de LVensitometria Ossea:
e Os exames de densitometria serão realizados diariamente com agendamento
prévio através do aplicativo whatsapp de CAM. São ofertadas na média de 150
vagas por mês.
Exame de Ultrassonografia:
e São agendados pela rece
deliberadas pelo ginecolo
Mulher (CAM).
pcionista respeitando a demanda de consultas
gista. São realizadas no Centro de Atendimento à
Psicologia:
e Proporcionar Oficina Terapêutica semanal para adolescentes gestantes,
oportunizando espaço de trocas, apoio, orientações e educação em saúde sobre
gestação, parto, puerpério, amamentação e planejamento reprodutivo.
10. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
Os atendimentos e atividades realizadas serão permanentemente acompanhados pela
coordenação da Instituição e monitorados por meio de formulário de Controle de Atendimento
Diário (CDA), onde constam nome do usuário, número do prontuário, tipo de atendimento
recebido e assinatura. Os CDA serão computados ao final do mês para avaliação do número
de atendimentos realizados e beneficiários atendidos e será emitido relatório, documentos
estes que irão compor a prestação de contas do recurs
projeto. Também será enviado, juntamente com o rel
atendimentos e atividades realizadas.
o destinado ao financiamento deste
latório mensal, o registro fotográfico dos
tz/ose ethos Sosa ZT ojuaweseq oB0jo9Isd - EISIjeladsa OMIPaIN - OinIas ap op5ejsoJd ST
vz/oge exnos sesow ZT ojuswegeg eneipad - eIsIjeiDadsa Od!paly - 0Sinas ap opSeysald LT
tc/oge ecos Sesau TT ojuawegeg eIstBojo!pey - eIsijeloadsa OMIP9IN - OSInIas ap opãeIsaJd 9T
tz/ose et/as SosoW ZT ojusweged eIsIBOjodaU!9 - eysijeiadsa OMP9IN - OSInas ap op5eysaud ST
vz/ose Et/os sasauu LT ojuswegedg eIstBojoJnaW - eIsijeadsa OMNPaIAN - OSlnas ap opãeIsaJd vT
vc/ose Et/os Sesau ZT ojuswegeg exeinbisg - eIsijeradsa OMPaIN - OSlnIas ap opSeIsaud ET
vt/ose et/os Sseseu ZT ojusweged ezodunm RAL
9p Jeijixny — oquaweged ap eyjo) - SOueLINH SOSINIAY
vc/ose Et/r2s Sasau LT ojuswegedg BJSULSJUI - OQjuatwue3ed ap eyjo) - SoueuINH SOSINIay Ei T
ouIus | optu] IAVALLNVNO IaVaINn Oy5volalDaIdSa Vdvi3 VIIIN
ovôvana
(ssey no edeja “ejo) OVôNIaIXA IA VINVHDONONO -LL
12- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITADO AO o
CONCEDENTE R$ 299.993,04 100%
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA R$ 299.993,04 100%
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ) VALOR
ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE
OBSERVAÇÃO
VALOR PROPONENTE
13- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:
1. CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Setembro 2023 | R$ 299.993,04
2. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
l- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova
junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que
impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do
Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 24 de agosto de 2023
BVS A ve)
DD DN
Valéria Santos Sena Oliveira
Superintendente da FAMA
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em
vista repasse de recursos por meio de termo de fomento.
Araxá, 24 de agosto de 2023
piu
DDD
Valéria Santos Sena Oliveira
Superintendente da FAMA
14- RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria:
E
Matrícula:
DD
Data:
DD DWD>—>——
Diretor Matrícula:
Data:
'2- OBSERVAÇÃO
ANEXO |
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o dirigente desta Instituição não é agente político de
Poder ou Ministério Público e nem dirigente de órgão ou instituição da administração
pública de qualquer esfera governamental, ou o respectivo cônjuge ou companheiro,
bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Araxá, 24 de agosto de 2023.
mv)
>>> DL LOTTO
Valéria Santos Sena Oliveira
Superintendente da FAMA
10
LL
qe
TVaao TVIOL
oBojgoisa
eneipad apepieioadsa — (e)osipow
eIsibojosnsN ºpepijeiosds3 — (e)oo!pe
[oozessosa |]
sjuspesuog
[o cosmsy | IejoL ojsng OJusuosu1 ap apepiun epepo
VO'TOETESA
|
eIsibojoipey apepijejadsa — (2)oopaw
Bibojossuis apepyetosdsa - (e)oopaw
emeinbisa spepyeisdsa - (e)oolpay
ouEuUN ojsng Bpeyjejop ogóosag
(expunp eossag) SOJ919 | Ap SOÍInoS (9
TVdao NVIOL
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ojug ougjes
jenuy jesuay
Iejo 1 oyug ougjes
(sojsodu
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