Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
PROJETO DE LEI Nº I35 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal e
dá outras providências
ES or RAPHAEL
devidamente f jONGIN 814 ada av“ João Paulo
id
II, nº 480, Aiho
NES MEMINEE
ci) AS
Plenário Vereadér Guilherme Gotelip Neto, 03 de Outubro de 2023.
Vereador: RAPHAEL RIOS
JUSTIFICATIVA ORAL
Av João Paulo Il, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG |
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camara(Daraxa.mg.leg.br I
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Araxá, 03 de Outubro de 2023.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final:
GRI RNA ,
Assunto: bes, fiDICO para concessão Fe ta ca Municipal
Venho a Cory iG islação fe R ão Final, tdai ú pá ecer sobre
a legalidade | i Es sã idade Pública
Municipal À Ny DA E
DESENVOLMI! RE : nº
26.814. ssaiódon'g cin sede à Av: Joá Byada, nesta cidade
de Araxá.
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CONSIDE ES G
Considerando, quej/ao Município cabg 1responsabilidade de ordenar o seu
desenvolvimento social e garantir o bem estar de seus habitantes, mediante a
execução de políticas de ações a serem empreendidas na consolidação
democrática, incluindo-se nesta prática, a declaração de Utilidade Pública
Municipal às Sociedades Civis, às Associações e Fundações, com sede ou órgão
atuante no Município de Araxá/MG, que possuam finalidades de prestação de
serviços consideradas de Utilidade Pública, sem fins lucrativos e;
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Considerando que para efeito da Legislação Municipal vigente, declara-se de
Utilidade Pública, os serviços na área de desenvolvimento cultural, educacional,
assistência social e de suprimento de necessidades básicas como : alimentação,
transporte, habitação e saúde, damos o parecer abaixo:
É O PARECER:
Nada há em ÉdO | Ho Los ar abouco jurídico. que vede a reà qa Ê
da referida Utilidade” Públiga à Et o) descrita Juma AN ez.Íue, o projeto
atende os requis ssjda O) Rus ade A as/as exigências
da Legislação/AApic NA: = CRCOR encontrando é ]
para a Legalidáde/q TSE a na Lei Municipal
maio de 1991, É WE:
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Desta formá
Câmara UR
Excelentíséji
à votação, p
Salvo melhor Juiza réste
WALQUIRIA
Gerente Jurídica Institucional da Câmara Municipal de Araxá.
OAB/MG nº 66.791 - Matricula — nº 570.
Av João Paulo II, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camaraQDaraxa.mg.leg.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
/
A
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
a ESSIUUOT 80 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | noto
26.814.833/0001-80 02/12/2016
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
A ASSOCIACAO ARAXAENSE DE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO - ASSEND
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
>
n
(74)
m
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[e]
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDAR
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV JOAO PAULO II 48 det
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO . Ui
38.180-029 ALVORADA ARAXA M
ENDEREÇO ELETRÔNICO
GLEDSONS3OGMAIL.COM
TELEFONE
(34) 8414-6584
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mesas
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 02/12/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
prepaa
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/06/2023 às 13:27:08 (data e hora de Brasília). Página: 11
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULOA ve
Da Denominação, sede e fins Ns
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO, com
nome fantasia de ASSEND, neste ato denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, é uma
sociedade civil, é pessoa juridica de direita privado, de natureza filantrópica, sem fins
lucrativos, apartidária, sem distinção de raça, religião, classe e cor entre seus associados e
ist com sede social na Rua Paulo de Souza, nº 250 Bairro Universitário, CEP
38.181-170, em Araxá. Minas Gerais, fundada em 20 de setembro. de 2016 como entidade
beneficente de assistência social, de fins assistenciais, educacionais, culturais e recreativos,
com duração por tempo indeterminado e que será regida pelo presente Estatuto e pela
Legislação que lhe for aplicável.
e Art. 2º - À entidade tem por finalidade:
. a) Gerar união e integração entre os Associados com objetivo do crescimento da rede
de relacionamento dos associados;
b) Viabilizar cursos e treinamentos para à crescimento técnico e profissional dos
associados;
c) Promover trabalho social, através de projetos para a melhoria da qualidade de vida
dos assistidos;
d) Trabalhar em parceria com outras entidades;
e) Firmar acordos e/ou parcerias com poder público ou privado visando geração de
recursos para aplicação em pral dos e assistidos;
f Promover treinamento para jovens carentes, acompanhando-os para apoio em sua
s.e
isé f formação profissional e pessoal;
=ESê 9) Promover campanhas diversas;
HE * h) Provocar entre os associados conceitos de apoio e fortalecimento. dos associados,
Ê ê sendo recomendado a movimentação de negócios dentro do-grupo, quando possível.
2:s -
sEs CAPÍTULO
5 SEÇÃO!
Dos Associados
Art. 3º - Poderão ser admitidos como sócios toda e qualquer pessoa natural graduada em
engenharia e técnicos devidamente registrado no conselho da classe (CREA) capaz e em
pleno gozo de seus de direitos civis, portador de bons costumes e reputação ilibada e será
constituida por número ilimitado de associados sendo que o número máximo de técnicos
associados não poderá ser maior que 25% do número de engenheiros associados,
admitidos a critério da Diretoria.
Parágrafo Único — Os associados não respondem pelas obrigações sociais da Associação,
nem mesmo subsidiariamente. não receberão pagamento pelos serviços prestados à
Associação, sobre qualquer pretexto ou alegação.
SEÇÃO R
Dos Direitos
Art. 4º - São direitos dos associados, quando em dia com seus deveres: A
a) comparecer às Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias);
1
b) votar é ter votado para cargos eletivos;
c) participar e deliberar sobre quaisquer assuntos levados à Astembiéia Geral,
forma deste Estatuto;
d) requerer a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias nes condições
previstas neste Estatuto;
e) solicitar sua exclusão do quadro social mediante comunicação escrita, dirigida ao
Presidente da Diretoria, quando assim desejar.
SEÇÃO. Ill
Dos Deveres
Art, 6º - São deveres dos associados:
a) conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste Estatuto,
decisões das Assembléias Gerais 6 determinações dos órgãos da Administração:
b) comparecer às Assemblélas Gerais;
c) aceitar e desempenhar, com Interesse € zelo, 08 encargos para os quais for
indicado, satisfazendo na forma e tempo devidos, a todos 08 compromissos
assumidos;
d) pagar pontualmente es mensalidades devidas, quantia esta proposta pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
e) fazer tudo o que for possível para que a Associação seja atuante e eficaz;
f) zelar pela sede, pelo material etodos os bens da Associação;
9) prestigiar as atividades e propagar-o espirito associativo;
SEÇÃO IV
Das Perdas dos Direitos
Art. 6º - O associado perde seus direitos quando;
a) se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres; .
b) se Infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos
órgãos sociais;
e) se praticarem atos nocivos ao Intéresse da Associação;
d)-se praticarem qualquer ato'que implique em desabono ou descrédito da Associação
ou de-seus membros;
e) sé praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito
patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
SEÇÃO V
Das Penalidades Cutetorin «ty Olicio
. . O Ciuilidas Dessa rude
Art. 7º - Os associados estão sujeitos às penalidades de: Senses teia ado”
a) advertência; Fora Anta Vito
b) suspeni são; lo UNR)
o) exclusão do quadro social; Pr o
Aiaxt MG
Art. 8º - As penas de advertência, suspensão e exclusão serão impostas pela Diretoria, “a
salvo as cometidas pelos ridiribros Diretores, que serão da atribuição da Assembléia Geral. t
Art. 9º O associado punido terá direito dé defesa no prazo de 15 dias-após a aplicação da
penaiidade, que deverá ser avuliada pela Diretoria e referendada em Assembiéia Geral
Extraordinária.
2
somada
DD)
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO!
Da Administração
Art. 40 - São órgãos da Associação:
a) Assembléia Geral,
b) Diretoria Executiva;
SUBSEÇÃO |
Da Assembléia Geral Ordinária
Art 14 - A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de janeiro e tratará
das seguintes assuntos:
a) Eléger, para um mandato de 2 (dois) anos, os associados que comporão a Diretoria
podendo-ser reeleito em todo ou em parte, por mais um período de 2 anos; .
b) Apreciar as contas da Diretoria e o balanço geral da Associação relativos ao último
exercício social;
c) Apresentar orçamentos para 6 ano iniciante;
d) Apresentar o Plano Anual de Atividades;
e) Apresentar os trabalhos realizados no ano findo.
Parágrafo 1º - Para a eleição da Diretoria, deverão ser registradas chapas com o nome de 5
(cinco) associados candidatos, ordenados livremente, sendo que cada associado poderá
votar em uma única chapa.
Parágrafo 2º - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo 3º - Os membros da Administração não receberão pagamento de qualquer
espécie pelos serviços prestados à Associação, sob qualquer pretexto ou alegação.
Art. 12. A Assembléia Geral, órgão soberano da entidade, será constituída por todos os
sócios em pleno gozo de seus: direitos estatutários e tendo poderes para deliberar sobre
tudo o que diga respeito aos intéresses da Associação. Cartório do Oficio da Registe
Parágrafo único - Cada associado terá direito a um voto. de Tindos.e Documentos
e Civil-das Pessoas
Art. 13. São atribuições da Assembléia Geral: Seestana aço M
a) eleger e destituir os membros da Diretoria; ceia de No
b) elaborar e aprovar o Regimento Interno da Associação; 2º Oficiala Substituta
6) déliberar sobre. o orçamento anual e sobre o programa de trabalho elaborade pele
Diretoria;
d) examinar o relatório da Diretoria-e deliberar sobre o balanço e as contas;
e) deliberar sobre a conveniência de aquisição, alienação ou oneração de bens
pertencentes à Associação;
9) decidir sobre a reforma/alteração do presente Estatuto;
9) deliberar sobre proposta de absorção ou ificorporação de outras entidades à
Associação;
h, autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou
privadas;
i) decidir sobre a extinção da Associação é o destino do patrimônio.
i) decidir sobre outras matérias de sua competência originária ou, em grau de
recursos, sobre o que lhe for requerido;
k) aprovar a admissão e exclusão dós associados da entidade;
3
Loma
EN)
Q resolver 0s-casos omissos neste Estatuto;
Art. 14 - Compete privativamente à assembléia geral:
a) alteração do Estatuto;
b) alienação de bens imóveis e gravação de ônus reais sobre os mesmos,
€) aprovação de tomada: de empréstimos financeiros. de valores superiores a cem
(100) salários minimos;
d) extinção da Associação;
e) destituir membros da Diretoria;
Parágrafo único. Para as deliberações dó caput deste artigo é exigido deliberação da
ns a
convocada para essé fim, cujo: quórum será de 2/3 dos
Art. 15 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão Sempre convocadas e
Art. 46. A convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias será feita mediante
convocação escrita e fixada na sede da Associação, com pauta dos assuntos à serem
tratados, a ser fixado na sede da entidade, cóm antecedência minima de 7 (sete) dias.
Parágrafo 8 1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias. instalar-se-ão em primeira
convocação, com a presença minima de dois terços (2/3) dos integrantes da Assembléia
Geral e em segunda convocação, trinta (30) minutos após. com qualquer número de
presentes.
Parágrafo 8 2º - Os assuntos discriminados na convocação deverão ser respeitados na
discussão da Assembléia que será reafizada.
Art 47. As Assembléias Gerais poderão ser solicitadas através de oficio dirigido ao
Presidente pela:
a) porqualquer membro da Di ia;
b) 415 (um quinto) dos associados integrantés do quadro social em dia com seus
deveres;
Parágrafo Único — Recebida a solicitação, o presidente terá o prazo de 10 (dez) dias para
publicar o edital de convocação.
Art 18 - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos,
salvo exceções previstas por este Estatuto.
SUBSEÇÃO ll
Da Assembléia Geral Extraordinária
Art 19. A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo e
tratará de assuntos: pendentes e de urgência e será regida pelas mesmas disposições
aplicáveis a Assembléia Geral Ordinária, salvo disposição expressa em sentido contrário.
SEÇÃO! .
Da Diretoria
cstnorin mama
e e js le tu e Document
Art. 20. A Diretoria Executiva compõe-se de: acid cas Pessoss Jondieas
Setastãcs “ucta Nlicraso
a) Presidente; ,
: ' Ra o SP
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Tesoureiro;
e) Diretor Social,
Art. 24. Ocorrendo vaga em queiquer cargo-da Diretoria, a Assembléia Geral 46 reunirá no
prazo máximo de trinta-dias após a vacância, para eleger o novo integrante.
Art. 22. Compete à Diretoria:
a) Auxilisr o Presidente da Diretoria em suas atividades administrativas, defendendo os
interesses de seus associados, segundo as normas deste Estatuto, Regulamento
Interno, decisões das Assembléias e suas deliberações,
b) auxiliar o Presidente da Diretoria na elaboração do projeto de reforma do Estatuto, &
ser submetido à Assembléia Geral Extraordinária;
c) reunir-se sempre que necessário;
d) apreciar e aprovar 6 balanço do ano findo e relatórios. dos trabalhos realizados no
ano findo, a seram apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
e) apresentar é aprovar os relatórios da previsão dos trabalhos e do orçamento a serem
o. realizados no ano Iniciante e apresentados na Assembléia Geral Ordinária.
f) Aprovar a contratação de funcionários ou prestadores de serviços.
0) reavaliar periodicamente O funcionamento da. Associação é propor as mudanças
necessárias ao seu perfeito desempenho, no Interesse dos associados em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 23. Compete ao Presidente:
a) administrar e representer, ativa é passivamente, a Associação em Juízo oufora dele;
b) cumprir e fazer cumprir deliberações das Assemblélas;
c) dirigir à Associação, administrar o: patrimônio social e promover O bem geral dos
associados, de acordo com:o presente Estatuto € Regimento Interno;
d) convocar reuniões da Diretoria, Instalandó-as é presidindo-as;
e) convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), Instalando-as e
presidindo-as;
1) rubricar os-Livros da Secretaria e Tesouraria;
6) assinar, juntamente com O Secretário, as correspondências;
h) autorizar o pagamento das despesas,
|) assinar cheques 6 pagamentos juntamente com o Tesourelro;
)) exercer 6 controle do orçamento. da Associação, manter e movimentar contas
bancárias, em conjunto com O Tesoureiro, executar é controlar o movimento
econômico-financeiro e de caixa da Associação:
k) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias e da Diretoria;
representar a Associação perante 08 órgãos públicos, empresas, entidades *
associações;
m) firmar convênios e/ou acordos com aprovação da Diretoria;
n) elaborar o Planejamento Anuei da Associação é o respectivo Orçamento Anual de
Despesas e de Investimentos;
o) elaborar os relatórios anuais, com demonstração das contas e de Investimentos é
4 despesas realizadas;
E p) constituir os grupos de trabalho necessários ao-desenvolvimento das atividades da
B Associação;
ig Coordenar a Administração da Associação com Investidura para & gestão ordinária
dos negócios e das atividades ca Associação, podando: admitir e demitir-empregados
com aprovação: da Diretoria;
f) manter os sistemas da informação e promover & comunicação Interna e externa da
Associação;
5
LPrrataç
Ny)
de Titulos a Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Femanda Amélia Viriato
1º Oficinla Substituta
Lígia Fegina de Melo
2º Oficala Substituta
Cartório do Oficio do Registro
s) decidir sobre a compra e alienação de bens móveis da Associação com pare
Conselho Fiscal e Assembléia Geral Extraordinária;
t) coordenar o relacionamento institucional da Associação;
u) promover e manter O contato da Associação com órgãos públicos e particulares,
v) delegar poderes.
Art. 24. Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) desempenhar tarefas designadas pelo Presidente; ,
c) auxiliar o Presidente em suas necessidades administrativas.
Art. 25. Compete ao Secretário:
a) redigir e manter transcrição em dia das atas das Assembléias Gerais e das reuniões
da Diretoria;
b) redigir a correspondência da: Associação;
c) manter e ter sob guarda o arquivo e demais documentos da Associação;
d) dirigire supervisionar todo O trabalho da Secretaria;
e) redigir e afixar os Editais de convocação das Assembléias (Ordinárias e
Extraordinárias).
f) redigir e afixar os avisos das reuniões da Diretoria;
9) auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas.
Art. 26. Compete ao Tesoureiro:
a) manter em contas bancárias, juntamente com O Presidente, os valores disponíveis
em caixa, podendo aplicá-los, ouvido a Diretoria;
b) apresentar na Assembléia Geral Ordinária, o balanço do exercício financeiro do ano
findo é do orçamento do ano iniciante;
c) apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro da Diretoria;
d) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando a movimentação. econômico-financeira. e respectiva escrituração,
fazendo executar as providencias concementes,
e) ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
f) assinarcom o Presidente os cheques para pagamentos;
9) efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos;
h) fazer anusimente a relação dos: bens da Associação, apresentando-a. quando
solicitado em Assembléia Geral;
ij auxiliar o Presidente.em suas necessidades administrativas.
Art. 27. Compete ao Diretor Social:
a) responsabilizar pela indicação, triagem e seleção dos beneficiários dos projetos
sociais da associação;
b) gerenciar as distribuição de fundos de caridade;
c) cobertura e divulgação das ações sociais realizado através de meios de
comunicação;
“a d) guarda de arquivos referente as ações,
e) integração de novos associados.
f) Desenvolver projetos sociais,
9) Identificar e promover projetos visando. desenvolvimento profissional dos associados;
h) Auxiliar o Presidente em suas necéssidades administrativas,
Araxá - MG
Art. 28. Caberá ao Presidente, em conjunto com Tesoureiro, representar a sociedade ativa e
passiva, judicial e extrajudicialmente, inclusive para movimentação de conta bancária
6
retal”
t
ficando expressamente vedado o uso do-nome da associação para qualquer fim estranho RA j
Suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor. “o po (À es
SEÇÃO IN
Do Mandato
Art 29. A Diretoria não receberá nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou
natureza pelas suas atividades exercidas na Associação e nem poderão usar a sede ou O
nome da Associação para fins politicos: ou pessoais.
Parágrafo Único — Terá duração de 2 anos, podendo ser reeleito em todo ou em parte, por
mais úm período de 2 anos.
SEÇÃO IV
Da Perda do Mandato
Art. 30. Os membros da Diretoria perderão seus mandatos, nós seguintes casos:
a) má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação;
b) violação deste Estatuto.e do Regimento Iterno:
€) abandono do cargo. :
Parágrafo 1º - O comunicado de licença temporária ou: do afastamento definitivo do cargo
ocupado na administração deverá ser dirigido 'ao Presidente da Diretoria, pelo membro que
esta se licenciando ou se exonerando.
Parágrafo 2º - O comunicado. da perda do mandato deverá ser encaminhado por escrito
pelo Presidente da Diretoria ao membro que perdeu o mandato:
Art. 31. Durante o afastamento temporário do titular do cargo da administração, seu cargo
será ocupado pelo membro indicado pela. Diretoria, até seu retorno.
Art. 32. No caso da perda definitiva do. mandato, por renúncia ou exoneração, deverá ser
indicado, pela Diretoria, novo membro: para ocupar a vaga existente, até completar o
mandato em curso.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
Art. 33. O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
a) doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados.
b) bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais;
c) bens e direitos derivados das atividades exercidas pela Associação;
d) bens móveis e imóveis, veículos, ações & títulos.
e) outras fontes patrimoniais.
Art 34. O valor da mensalidade devida pelos associados será definido em Assembléia
Geral.
Art. 35. Todo o patrimônio e receitas da Associação deverão ser investidos nos: objetivos a
que se destina a associação, ressalvados os gastos despendidos e bens necessários a-seu
funcionamento administrativo.
É . ásia do Oficio do Registo
CAPÍTULO Vi a ocamentos
Das Disposições Gerais , civi das Pessoas Junóicas
posiç: bb seinio aan Lucia Machágo
a cria Substituta
las Reguna de Melo 7
2º Ohiciata Substitaa
Araxá- MG
E6]
Art. 38. Pelos atos da Associação e pelas obrigações assumidas em seu nome não cabé, »
qualquer responsabilidade subsidiária de seus assóciados, além daquelas expressamentea;
definidas neste Estatuto. Cara
Art; 37. Em caso de-dissolução da Associação, qualquer que seja sua causa, os bens
remanescentes, agrupados. no: processo de liquidação, serão destinados por decisão da
Assembléia Gera! Extraordinária a outra entidade: congênere; sem fins lucrativos, dentro -do
Estado de Minas Gerais, detentora de-ulilidade pública.
Art. 38. Não será distribuido: entre os sócios, conselheiros; - diretores; empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu “patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
atividades.
Art. 39. Os cargos dos drgãos de administração da Associação não são remunerados, seja
a que título for; ficando: expressamente vedado por parte de seus integrantes-o recebimento
de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 49. Os funcionários que: forem: admitidos para prestarem serviços “profissionais. à
Associação serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 41. Decidida a extinção da Associação, seu-patrimônio, após satisfeitas as obrigações
assumidas, sérá incorporado: ao de outra Associação congénere, a critério da Assembléia
Geral.
Art. 42: O exercício financeiro da Associação terá a-duração de um ano, iniciando-se: em 1
de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano:
Art. 43.0 orçamento da Associação será uno, anual e compreenderá todas as receitas €
despesas, compondo-se- de estimativa de receita; “discriminadas: por. dotações e
discriminação analíticas das despesas de modo-a evidenciar sua fixação para cada órgão,
sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
Art. 44. OS casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-e referendados pela Assembléia
Geral, ficando eleito o foro. da Comarca-de Araxá/MG, para sanar possíveis dúvidas.
Art; 45. O presente Estatuto entra em vigor na data da assinatura, pelos associados, da Ata
de Assembléia Geral Extraordinária. que o-aprovar deverá ser averbado no. cartório de
Registro-Civil das pessoas Jurídicas de Araxá.
Araxá/MG; 27 de setembro de 2016.
Castêrio do Gficio Sa Segisdo
dé Hinos e Bacumentos
etirágias Pessoas Jutítlicas
Eutastáta Luca Machado
EC
RE ii
VENER EUSTÁQUIO DE ANDRADE
OAB/MG 118.560
Rê
ASSEND Po
DECLARAÇÃO
Eu, Gledson de Oliveira Borges, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do
RG MG-6580481-SSP MG e CPF nº 902.837.836-72, residente e domiciliado no
endereço Rua Anysio Roberto da Silva nº 140, Bairro Jardim Primavera 2, CEP
38182-420, Araxá-MG, presidente da ASSEND — Associação Araxaense de
Engenharia e Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
26.814.833/0001-80, com sede no endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465,
sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que firmada
pela diretoria de que não remunera, a qualquer título, os dirigentes,
mantenedores e associados em qualquer instância.
Araxá-MG, 22 agosto de 2023.
SME Me HA.
Gledson de Oliveira Borges
Presidente
&
ASSEND
DECLARAÇÃO
Eu, Gledson de Oliveira Borges, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do
RG MG-6580481-SSP MG e CPF nº 902.837.836-72, residente e domiciliado no
endereço Rua Anysio Roberto da Silva nº 140, Bairro Jardim Primavera 2, CEP
38182-420, Araxá-MG, presidente da ASSEND — Associação Araxaense de
Engenharia e Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
26.814.833/0001-80, com sede no endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465,
sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro para devido
fins que firmada pela Diretoria de que a Entidade se encontra em funcionamento
regular, com exata observância do seu Estatuto.
Araxá-MG, 22 agosto de 2023.
Prtis ata.
Gledson de Oliveira Borges
Presidente
ASSEND po A
ATESTADO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Conrado Costa da Silva, brasileiro, união estável , delegado de polícia civil,
“portador do RG 32577822 e CPF sob o nº 340:928.848-18, Tesidente e
domiciliado no endereço Rua das candeias, 365, condomínio Bocaina, declaro
para os devidos fins que se façam necessários, e sob as penas da lei, que os
membros que compõem a Diretoria da ASSEND ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE
DE ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO, devidamente inscrita no CNPJ nº
26:814:839/0001-80, com sede no endereço Rua Claudio Jose-de Faria nº 465,
Sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá/MG, possuem ilibada
conduta moral, senão vejamos:
- Presidente: Gledson de Oliveira Borges, portador do RG MG-6.580.481-SSP
MG e CPF nº 902.637.636-72.
- Vice-Presidente: João Geraldo da Mata, portador do RG MG-7.797.994-SSP
MG e CPF nº 030.045.816-98.
- Secretário: Vinícius Dias, portador do RG MG-11.813.778-SSP MG e CPF nº
083.567.016-35.
- Tesoureiro: Lucas Giovani da Mai:
e CPF nº 095.341.556-24.
- Diretor Social: Antenor Carneiro Neto, portador do RG MG-14.986.979-SSP MG
e CPF nº 078.592.306-31.
Araxá-MG, 28 de agosto de 2023.
Outra
Conrado Costa da Silva
Delegado de Polícia Civil
OFÍCIO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ARAXÁ ILMO
SRA. OFICIAL A SRA. SEBASTIANA LUCIA MACHADO
A ASSEND (Associação Araxaense de Engenharia e Desenvolvimento), vem
através de seu presidente, o Sr. Gledson de Oliveira Borges, Engenheiro
Civil, RG 11.675.509 SSP/MG, CPF 079.613.366-21, Brasileiro, Casado,
requer Registro do Edital de Convocação e Ata de Eleição.
Araxá, 08 de fevereiro de 2022.
Gledson de Oliveira Borges
Presidente / Engenheiro Civil
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos c Civil das Pessoas Jurídicas
Edital de convocação
Ficam os associados da ASSEND (Associação Araxaense de Engenharia e
Desenvolvimento) convocados para assembleia geral ordinária, que se
realizará na AV. João Paulo Il, 480, Centro, Araxá/Minas Gerais no dia
08/02/2022 às 19:00 em primeira convocação ou às 19:30 em segunda
convocação, para tratarem dos seguintes assuntos:
e Eleição e posse da diretoria para o mandato janeiro de 2022 à
fevereiro de 2024.
e Apresentação do orçamento, balanço das contas, atividades
realizadas e a serem realizadas.
Araxá, 28 de janeiro de 2022.
% Título:
cartório do Oficie Je hi se a
e Documentos € Cit das o
Sebastiana tucia Ma
OFICIALA mio
anda Amétia Vir
a oficala Substituta
Carlos césar Pereira
e 2º Oficial Subsituto
Araxá /MG
749
Gledson de Oliveira Borges
Presidente / Engenheiro Civil
PROTOCOLO Nº 85451 - Registro nº 5556 «AVE
R Livro AS3 « Folha 61/62v - Data 03/03/2022
PhRS 225,21 - TF RS 7.63 - Recompé AS 13.52 - Desp. R$ 000 ISS: R$ 28
ka Final R$ 329,65 - Códigos 6294-8 ). 6812-141, 680 -M 1 SOB
SELO DE CONSULTA: FLROS273
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9893774535497863
itidade de atos | :
o(s) praticado(a) por. Femanda Amélia Viriato - Substituta
ol: R$ 238,74 - TEJ: R$ 79,63
lor Finat; R$ 318,37 - 155: R$ 11,28
onsulte a vaidade deste Selo no ste; https://selos.ymg jus. br
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE
ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA PERÍODO
JANEIRO 2022: FEVEREIRO 2024
Aos 08 dias do mês fevereiro de 2022 às 19h:00min em 1º convocação, reuniram-se na Rua
Claudio José de Faria, 465 — Sala B — Vila João Ribeiro, CEP 38184-114, em Araxá, Minas
Gerais, os associados da ASSOCIAÇÃO ARAXAENSE DE ENGENHARIA E
DESENVOLVIMENTO - ASSEND para Assembleia Geral Extraordinária, para eleição e posse
Diretoria para o periodo de janeiro/2022 a fevereiro/2024. Instalados os trabalhos foi convidado
para presidir a assembleia o Srº GLEDSON DE OLIVEIRA BORGES que convidou a mim, Vinícius
Dias, para secretariá-lo, iniciados os trabalhos, o presidente, pediu ao secretário que fizesse a
leitura do edital de convocação da presente assembleia o qual foi fixado na Rua Claudio José de
Faria, 465 — Sala B — Vila João Ribeiro, CEP 38184-114, em Araxá, Minas Gerais, em 08.02.2022.
Após a leitura do edital o presidente falou sobre a importância da assembleia Geral Extraordinária
e deliberou sobre ordem do dia: Eleição e Posse da Diretoria para o período janeiro/2022 a
fevereiro/2024. Após apresentação da chapa única, os nomes indicados foram colocados em
votação. Finalizada a votação, os eleitos foram imediatamente empossados. Ficando assim
composta a Diretoria: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente - GLEDSON DE. OLIVEIRA
BORGES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG MG-6.580.481 SSP/MG, inscrito no
CPF sob o nº 902.837 .836-72, residente e domiciliado na Rua Anysio Roberto da Silva, 140 —
Bairro Jardim Primavera 2, Araxá/MG; Vice-Presidente —- JOÃO GERALDO DA MATA. brasileiro,
casado, engenheiro mecânico, portador do RG MG-7.797.994 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº.
030.045.816-98; residente e domiciliado na Rua Alexandre Gondim, nº 424 — centro, Araxá/MG;
Secretário — VINÍCIUS DIAS, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG MG-
11.813.778 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 083.567.016-35, residente e domiciliado na Rua
Romeu Castro Alves, nº 510 A, Bairro Vila Silvéria, Araxá/MG; Tesoureiro — LUCAS GIOVANI DA
MATA, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador do RG MG- 11.675.484 SSP/MG,
inscrito no CPF sob o nº 095.341.556-24, residente e domiciliado na Rua dos Hibiscos, nº 200 —
Bairro Parque das Flores, Araxá/MG; Diretor Social - ANTENOR CARNEIRO NETO brasileiro,
casado, engenheiro civil, portador do RG MG-14.986.979 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
078.592.306-31, residente e domiciliado na Rua Benedito Simões Borges, nº 40 Apt. 202 — bairro
São Cristóvão, Araxá/MG. O balanço das contas, previsão orçamentária e as atividades realizadas
foram apresentadas, discutidas e aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente convidado,
encerrou a assembleia e me pediu que lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada vai NO
“etáriodadr nada porn TeARtário convidado, pelo presidente convidado e todos os presentes.
Ra
Sebastiana Lucia Machado .
OFICIALA é . A pa SA U
Fernanda Amélia Viriato Araxá, 08 de fevereiro de 2022. . PH
1º Oficiala es f
Carlos César
J EA AÇA A mm
PROTOCOLO Nº 85497 - Registro nº 5986 -Av E
Livro ASS - Folha 51/82v - Data 03/03/2022
» Eme R$ 225,23 - TEIAS 79.63. Recompe RS 1553 =Desp “R$ 0.00 155: 5 11:29
o Final R$ 329,66 - Cocigos 6201-842), 6412111). 8601-451, BION A)
9 do Rep. de Tit e Doc. 4 Civil des Pessoas Jurídicas do Araxa - MG
SELO DE CONSULTA: FLROS273
CÓDIGO DE SEGURANÇA; 98937745854g7603
'sulto a validade deste Selo no site: hitps://sgioa.4mg jus dv
ASSEND Po
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Gledson de Oliveira Borges, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do
RG MG-6.580.481-SSP MG e CPF sob o nº 902.837.836-72, residente e
domiciliado no endereço Rua Anysio Roberto da Silva nº 140, Bairro Jardim
Primavera 2, CEP 38182-420, Araxá/MG, Presidente da ASSEND — Associação
Araxaense de Engenharia e Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ
sob nº 26.814.833/0001-80, com sede no endereço Rua Claudio Jose de Faria
nº 465, sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que
sob as penas da lei possuo ilibada conduta moral.
Araxá-MG, 22 de agosto de 2023.
Gledson de Oliveira Borges
Presidente
ASSEND Po
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Vinícius Silva Dias, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do RG
MG-11.813.778 SSP MG e CPF nº 083.567.016-35, residente e domiciliado no
endereço Rua Romeu Castro Alves 510 A, Vila Silvéria, CEP 38183-366, Araxá-
MG, Secretário da ASSEND —- Associação Araxaense de Engenharia e
Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 26.814.833/0001-80,
com sede no endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465, sala B, Bairro Vila
João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que sob as penas da lei
possuo ilibada conduta moral.
Araxá-MG, 22 de agosto de 2023.
Uma She DAS.
Vinícius Silva Dias
Secretário
&
ASSEND
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, João Geraldo da Mata, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do
RG MG-7.797.994-SSP MG e CPF sob o nº 030.045.816-98, residente e
domiciliado no endereço Rua Alexandre Gondim nº 424, Centro, CEP 38183-
100, Araxá/MG, Vice-Presidente da ASSEND — Associação Araxaense de
Engenharia e Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
26.814.833/0001-80, com sede na endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465,
sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que sob as
penas da lei possuo ilibada conduta moral.
Araxá-MG, 22 de agosto de 2023.
Geraldo da Mata
ice-Presidente
ASSEND po A
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Lucas Giovani da Mata, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador
do RG MG-11.675.484 SSP MG e CPF nº 095.341.556-24, residente e
domiciliado no endereço Rua dos Hibiscos nº 200, Bairro Parque das Flores,
CEP 38183-656, Araxá-MG, Tesoureiro da ASSEND — Associação Araxaense
de Engenharia e Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
26.814.833/0001-80, com sede na endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465,
sala B, Bairro Vila João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que sob as
penas da lei possuo ilibada conduta moral.
Araxá-MG, 22 de agosto de 2023.
Z. [ré do Me
Lucas Giovani da Mata
Tesoureiro
d
ASSEND
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Eu, Antenor Carneiro Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG
MG-14.986.979 SSP MG e CPF nº 078.592.306-31, residente e domiciliado no
endereço Av. Adalardo Rios 295 - Bairro Villágio Park, CEP 38184-550, Araxá-
MG, Diretor-Social da ASSEND — Associação Araxaense de Engenharia e
Desenvolvimento, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 26.814.833/0001-80,
com sede no endereço Rua Claudio Jose de Faria nº 465, sala B, Bairro Vila
João Ribeiro, CEP 38184114, Araxá-MG. Declaro que sob as penas da lei
possuo ilibada conduta moral.
Araxá-MG, 22 de agosto de 2023.
Antenor Carneiro Neto
Diretor-Social