materia nº 193/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 238/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 31 de outubro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Araxá (Lei 4.292/2003). 
A alteração que se propõe visa permitir a expansão de unidades de produção de 
energia fotovoltaica.
A produção de energia fotovoltaica tem surgido como fonte de energia limpa para 
atender a crescente demanda da população, seja em para consumo residencial ou comercial. 
Sendo que as unidades instaladas não produzem quaisquer impactos de vizinhança ou 
ambientais. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.10.31 13:04:40 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023 
Altera dispositivos e anexo da Lei Municipal 
n.º 4.292/2003. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova 
e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica alterada a redação do § 4.º do artigo 12 da Lei Municipal n.º 
4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§ 4º. A Zona de Atividade Minerária Industrial (ZAMI) abriga as 
atividades de mineração, beneficiamento mineral, metalurgia, produção 
e comercialização de energias renováveis, conforme relação constante 
do Anexo 9 desta Lei, regularmente licenciadas e fiscalizadas pelos 
Órgãos de Controle Ambiental e Departamento Nacional da Produção 
Mineral.”
 Art. 2º. Fica alterada a redação do § 5.º do artigo 13 da Lei Municipal n.º 
4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
“§ 5º. Até a superveniência do Plano Diretor do Barreiro previsto no 
art. 71 do PDE, a Zona de Consolidação da Atividade Turística (ZCAT) 
caracteriza-se pela exclusividade do assentamento de chácaras, 
produção e comercialização de energias renováveis, conforme relação 
constante do Anexo 9 desta Lei.”
 Art. 3º. Fica acrescido o item abaixo ao anexo 9 da Lei Municipal n.º 
4.292, de 01 de dezembro de 2003, Lei de Uso e Ocupação do Solo: 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ____ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Item Atividade ZC ZC1 ZC2 ZC3 ZC4 ZR1 ZR2 ZR3 ZEIS ZMDI ZPI ZODI ZAMI ZCAT 
B - CATEGORIAS DE USO INDUSTRIAL 
XX – ENERGIAS RENOVÁVEIS 
527 Usinas de 
energia 
fotovoltaica 
* * * * * * 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.10.31 13:04:21 -03'00'