| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Prefeito Municipal, Sr. Rubens Magela da Silva, ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais e o Procurador do Município, Jonathan Renaud, o seguinte pedido: - Que seja enviado a esta Casa, Projeto de Lei alterando o Código Tributário, concedendo o direito de requerer a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos portadores de doenças graves. |
| native_id | 19516 |
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