PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 291/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal.
As alterações propostas visam ajustar a legislação municipal com as decisões tomadas,
tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
referente à apuração da base de cálculo do ISSQN – Imposto Serviços de Qualquer Natureza,
decorrente da prestação de serviço das empresas de construção civil, com vistas à necessidade
deste Município se adequar à nova realidade sob pena de prejudicar o Erário Público
Municipal.
Diante da decisão, pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando da
apreciação do REsp nº 1916376/RS no dia 18 de abril de 2023, há necessidade de ajuste
legislativo, uma vez que pelo entendimento a base de cálculo do ISSQN deve ser o preço do
serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados,
salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente
comercializados com a incidência do ICMS.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.11.21 12:45:22
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 202 / 2023.
Altera dispositivos da Lei nº 2.400 de 26 de
dezembro de 1.990, alterada pelas Leis nºs 3.983
de 18/12/2001 e 4.316 de 26 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Código Tributário do
município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os incisos I e III e o § 5.º do artigo 61, da Lei nº 2.400 de 26 de
dezembro de 1.990, alterada pelas Leis nºs 3.983 de 18/12/2001 e 4.316 de 26 de
dezembro de 2003.
Art. 2º O artigo 63, da Lei nº 2.400 de 26 de dezembro de 1.990, alterada pelas Leis nºs
3.983 de 18/12/2001 e 4.316 de 26 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 63. Para fins de apuração da base de cálculo do ISSQN referente aos
serviços prestados constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003 deverão ser observados os
seguintes:
§ 1º. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço da construção civil
contratado, na sua totalidade, sem nenhuma dedução, ainda que a título de
sub empreitada.
§ 2º. Em havendo possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN, de
material empregado na prestação de serviço a ser incorporado na
construção, esta dedução só será possível se o material for produzido pelo
próprio prestador do serviço fora do local da obra e, ainda, se for por ele
comercializado com a incidência do ICMS.
§ 3º. Na hipótese de ter havido a comercialização dos materiais, com
incidência do ICMS, na forma do parágrafo 2º deste artigo, o prestador do
serviço deverá emitir nota fiscal de comercialização dos referidos materiais
indicando:
I – nome do proprietário da obra; e
II – local da obra onde os materiais serão aplicados.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º. Os valores e quantidades constantes na nota fiscal de comercialização
dos materiais deverão ser compatíveis com a obra contratada.
§ 5º. Além da nota fiscal de comercialização dos materiais, a que se refere o
parágrafo 3º deste artigo, o prestador de serviço deverá apresentar, ainda,
contrato de prestação de serviço celebrado com o respectivo proprietário da
obra.
§ 6º. Quando a prestação dos serviços de construção civil for prestado sob o
regime de administração, na base de cálculo do ISSQN incluirá, além do
valor do serviço, as despesas gerais de administração, bem como as de mãode-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam
de responsabilidade de terceiros.
Art. 3º Fica revogado o § 1.º do artigo 64, da Lei nº 2.400 de 26 de dezembro de 1.990,
alterada pelas Leis nºs 3.983 de 18/12/2001 e 4.316 de 26 de dezembro de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá