PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 289/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 7.488/2021,
que dispõe sobre a organização dos cargos em comissão da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Trata-se de extinção, criação e adequação de cargos e níveis de cargos comissionados
da estrutura da Prefeitura Municipal de Araxá, visando promover melhorias na prestação dos
serviços à comunidade.
Vale ressaltar que o projeto em questão não gera despesas, considerando a extinção de
cargos, ao contrário, o gasto com os cargos propostos será inferior àquele destinado aos
cargos extintos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.11.21 12:45:44
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 203 / 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a alínea ‘l’, do inciso VIII, do anexo IV, da Lei Municipal n.º
7.488/2021.
Art. 2° - Fica revogada a alínea ‘k’, do inciso VIII, do anexo V, da Lei Municipal n.º
7.488/2021.
Art. 3° - Fica revogada a alínea ‘b’, do inciso X, do anexo IV, da Lei Municipal n.º
7.488/2021.
Art. 4° - Fica revogada a alínea ‘a’, do inciso X, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021.
Art. 5° - Ficam acrescidos à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela
Lei Municipal n.º 7.488/2021, os cargos comissionados abaixo descritos, cuja atribuições e lotações
serão as seguintes:
I. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL:
a. Assessor de Relações Interinstitucionais - Nível 1
1. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante a quem está diretamente vinculado, em atividades relativas ao âmbito político,
social e funcional, no âmbito de sua especialidade, sempre que solicitado e de maneira
integrada com o Gabinete do Prefeito;
2. acompanhar emenda parlamentar, projetos e programas de interesse do Município
no âmbito federal e estadual;
3. empenhar-se nas funções de relações institucionais a fim de conseguir recursos
para o desenvolvimento de programas e projetos de interesse Municipal na esfera federal
e estadual;
4. planejar, executar e orientar a política de Relações do Executivo Municipal com
as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de Governo em nível
estadual e federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
5. assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os
outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo bem como
com a sociedade civil e suas organizações;
6. prestar assessoramento técnico às diversas secretarias e órgãos municipais por
solicitação dos titulares das pastas, de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;
7. prestar assistência ao Prefeito Municipal e as secretarias e órgãos municipais na
elaboração e execução de projetos e programas relativos à sua área de conhecimento e
competência profissional;
8. assessorar e representar o Prefeito Municipal, quando designado;
9. auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio
administrativo no atendimento ao público;
10. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
II. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS:
a. Assessor Especial - Nível 1
1. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade
nomeante e com o secretário municipal e/ou gestor do órgão a que está diretamente
vinculado, em atividades relativas ao âmbito político, social e funcional, no âmbito de
sua especialidade, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Gabinete do
Prefeito;
2. prestar assessoramento técnico às diversas secretarias e órgãos municipais por
solicitação dos titulares das pastas, de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;
3. prestar assistência ao Prefeito Municipal e as secretarias e órgãos municipais na
elaboração e execução de projetos e programas relativos à sua área de conhecimento e
competência profissional;
4. assessorar e representar o Prefeito Municipal, quando designado;
5. auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio
administrativo no atendimento ao público;
6. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem
determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas
instruções deverá observar.
Art. 6° - Fica alterada a redação da alínea ‘k’ do inciso X do anexo IV da Lei Municipal n.º
7.488/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“k. Assessor de Manutenção de Veículos Leves - Nível 4:”
Art. 7° - Fica alterada a redação da alínea ‘j’ do inciso X do anexo V da Lei Municipal n.º
7.488/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“j. Assessor de Manutenção de Veículos Leves - Nível 4:”
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Art. 8° - Fica alterada a redação da alínea ‘t’ do inciso I do anexo IV da Lei Municipal n.º
7.488/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“t. Assessor de Marketing - Nível 4:”
Art. 9° - Fica alterada a redação da alínea ‘s’ do inciso I do anexo V da Lei Municipal n.º
7.488/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“s. Assessor de Marketing – Nível 4:”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá