| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Seja solicitado ao excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, que notifique a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica no âmbito do Município de Araxá/MG, para que cumpra com as determinações da Lei nº 7549/2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes, fixados em postes de energia elétrica ou assemelhados, instalados em vias públicas municipais, fixar multa por descumprimento, e dá outras providências). |
| native_id | 19568 |
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