materia nº 204/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 292/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 21 de novembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a entidade Obras Assistenciais Caminheiros do Bem. 
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho 
desenvolvido junto às pessoas em situação de vulnerabilidade (moradores de rua). 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Junior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.11.21 15:22:57 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do 
Bem. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com as 
Obras Assistenciais Caminheiros do Bem, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.406/0001-66, 
no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
fins de seu custeio e manutenção, em especial a implementação do projeto “Resgatar é 
Preciso”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Assistência 
Social, anulando parcialmente a Ficha n º 662. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de novembro de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.11.21 15:23:24 
-03'00'
21/11/2023, 12:59 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.911.406/0001-66
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/09/1970
NOME EMPRESARIAL
OBRAS ASSISTENCIAIS CAMINHEIROS DO BEM
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CAPITAO IZIDRO
NÚMERO
120
COMPLEMENTO
********
CEP
38.183-190
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
ARAXA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 às 13:01:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1