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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 288/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de novembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá- APAE, em substituição à
proposição outrora enviada.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
necessidade de assegurar a manutenção da referida entidade, que presta relevantes serviços
nas áreas de saúde e educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.11.21 15:24:04
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Araxá - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
17.805.524/0001-52, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 199.505,74
(cento e noventa e nove mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), para fins de
seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde,
utilizando-se como fonte os recursos previstos nos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 21 de novembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.11.21 15:24:31 -03'00'
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