materia nº 207/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 207/ 2023
Autoriza o remanejamento, a transposição e a 
transferência de recursos das dotações orçamentárias 
constantes da lei orçamentária anual para 2024, e dá 
outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado, até o limite de 30% (trinta por cento) 
do valor total do Orçamento vigente, a efetuar, através de Decreto Municipal do Executivo, 
remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um 
órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e ainda de uma fonte de 
recurso para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2024, conforme 
preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e artigo 66 da Lei 4.320/64. 
Art. 2º. Para os fins desta Lei, entende-se como: 
I – Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro. 
II – Transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou ações, 
dentro do mesmo órgão. 
III – transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 3º. O Município de Araxá poderá alterar, mediante Decreto, a natureza, as fontes 
e a destinação de recursos da receita orçamentária, os códigos e as descrições das modalidades 
de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais programáticas e unidades 
orçamentárias e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentaria para o exercício de 
2024, em seus créditos adicionais, para fins de adequação a execução orçamentaria.
Art. 4º. Cabem aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade 
entre o planejamento para o exercício de 2023 contido no PPA 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2024 e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, ficando 
autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá