materia nº 208/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 305/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 05 de dezembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Vimos, por meio deste, submeter à apreciação desta Casa de Leis o incluso projeto de 
lei que dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2024. 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto Lei de Revisão da Lei nº 
8.1020/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária, que estabelece as metas e as prioridades da 
Administração para o próximo ano, e com o objetivo de atender os anseios básicos da 
população do município, foi necessário fazer a revisão dos anexos de metas fiscais que 
compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação 
que informaram a elaboração da revisão do Plano Plurianual do Município, relativo ao 
período compreendido entre os anos de 2022 a 2025 e especificamente para o exercício de 
2024. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.12.05 11:00:44 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 208 / 2023 
Altera anexos da Lei Municipal n.º 8.120/2023 que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei nº 8.120/2023, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, para Município de Araxá, passando a vigorar na forma 
dos anexos da presente lei. 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo, autorizado, a proceder as modificações 
necessárias a adequação da presente lei, a eventuais alterações decorrentes da aprovação da Lei 
Orçamentária. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _______ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão 
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Telefone: (34) 3691-7197 
 secfazenda@araxa.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS /2024
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS FISCAIS 
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para 
obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas 
monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E), divulgados pelo Banco Central, 
IBGE, órgãos oficiais dos estados. 
 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento anual) 1,67 2,00 2,00
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % 
anual) 
10,50 10,50 10,50
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,30 5,30 5,30
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 4,02 3,78 3,70
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 875.650.363.083 908.749.946.807 942.373.694.839
Receita Corrente Líquida 85.879.239.871 89.125.475.138 92.423.117.718
 
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 
e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória 
para todos os entes da Federação. 
No tocante às receitas de Impostos e Taxas, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças 
tributárias buscam minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira e os efeitos da pandemia 
COVID-19. 
Em relação ao Imposto sobre Serviços, com aproximadamente 1230 contribuintes, a administração tem 
aumentado significativamente a emissão de ordens de fiscalização, e uma constante atualização no rol de 
atividades relativo a esse tributo, o que possivelmente acarretará moderado acréscimo na arrecadação. 
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que atualmente é de 
aproximadamente 48.120 unidades, uma constante atualização dos dados cadastrais de imóveis, 
proporcionará um possível aumento na arrecadação deste tributo. 
Em se tratando do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sua arrecadação deverá se manter na média
de 2021 e 2022. 
Com o advento da pandemia relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19), decretada em março de 2020 
pela Organização Mundial de Saúde, não causou impacto significante sobre o ICMS e o IPVA no exercício 
de 2021.Porém, as desonerações propostas no final de 2022 ocasionaram uma redução do repasse do ICMS 
no segundo semestre de 2022. Todavia estimativa estadual aponta para os aumentos nas arrecadações 
desses impostos e consequentes repasses para os exercícios vindouros. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos e Taxas 
face a instabilidade que a economia brasileira ainda vem sofrendo, em conjunto com os efeitos da pandemia 
COVID-19. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas 
não sofrem influência direta do incremento apontado. 
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas serem 
proveniente de convênios ou transferências voluntárias. É por conta disso que são considerados os contratos 
já firmados e não a série histórica. 
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Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na 
mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio 
e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2021 e 
2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2025 considerando 
nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. Respectivamente em relação as 
despesas, não foram consideradas na totalidade as possíveis alterações nas despesas com pessoal, devido 
as discussões relativas aos planos de cargos e salários. Nas demais despesas, foram observadas as relativas 
a manutenção da máquina administrativa e a obras que possivelmente poderão passar para o próximo 
exercício. 
Memória de Cálculo - Receitas e Despesas
R$ 1,00
Arrecadada Arrecadada Projetada
Código Especificação 2021 2022 2023 2024 2025
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 538.768.639 641.852.722 698.355.191 768.190.710 845.009.781
1100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS 
84.945.629 107.359.439 123.331.191 135.664.310 149.230.741
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 18.193.047 23.678.043 18.466.000 20.312.600 22.343.860
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355 43.107.861 33.553.000 36.908.300 40.599.130
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 311.856 454.020 488.000 536.800 590.480
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449 539.561.744 608.242.000 669.066.200 735.972.820
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392 9.683.374 4.795.000 5.274.500 5.801.950
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289 26.216.789 1.094.000 1.203.400 1.323.740
9200.00.00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980 25.865.268 20.651.000 22.716.100 24.987.710
9500.00.00 DEDUÇÕES PARA FUNDEB -69.079.105 -73.248.867 -90.520.000 -99.572.000 -109.529.200
Total Geral 570.198.909 693.934.780 720.000.000 792.000.000 871.200.000
 
R$ 1,00
Executada Executada Projetada
Código Especificação 2021 2022 2023 2024 2025
3.0 DESPESAS CORRENTES 445.859.154 616.964.909 627.143.000 689.857.300 758.843.030
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 243.041.242 309.615.911 314.501.500 345.951.650 380.546.815
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.386.000 1.524.600
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.452.493 305.537.916 311.381.500 342.519.650 376.771.615
4.0 DESPESAS DE CAPITAL 18.027.229 41.531.973 86.059.000 94.664.900 104.131.390
4.4 INVESTIMENTOS 15.170.040 38.422.185 83.149.000 91.463.900 100.610.290
4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.857.188 3.109.787 2.910.000 3.201.000 3.521.100
9.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.798.000 7.477.800 8.225.580
Total Geral 463.886.383 658.496.883 720.000.000 792.000.000 871.200.000
 
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande 
parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado, cabendo ressaltar que o 
ICMS representou no exercício de 2022, o equivalente a 38,0% da receita total arrecadada 
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou 
deflação, de cada período, aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os 
três exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados abaixo: 
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Taxa Média de Inflação do Período 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 
2024 2025 2026
4,02 3,78 3,70
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,04020 1,07952 1,11946
Inflação Média (% anual) apurada c/ base em índice oficial de inflação 
2021 2022
10,06 5,79
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,12021 1,05890
Cálculo dos Valores Constantes 
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Deflação 
Índice para
Deflação 
Valores 
Constantes 
2023 720.000.000 1,0589 1,0589 720.000.000
2024 792.000.000 1,0589 x 1,0402 1,0402 761.392.039
2025 871.200.000 1,0402 x 1,0378 1,07952 807.025.344
 
 
Cálculo dos Valores Constantes
Ano 
Valores 
Correntes 
Cálculo do Índice 
para Inflação 
Índice para
Inflação 
Valores 
Constantes 
2022 658.496.883 1,05890 1,058901 697.282.349
2021 463.886.383 1,05890 x 1,12021 1,12021 519.650.166
 
 
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de 
Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com Juros e 
Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Restos a Pagar Processados Pagos e Restos a Pagar Não 
Processados Pagos. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é 
decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como Receita Primária 
a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município 
excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no 
período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Consolidada 
Líquida. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos 
o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros. Com o 
objetivo de medir a evolução da Dívida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença 
entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida 
Consolidada Líquida no período anterior ao de referência. 
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Discriminação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
 Valor da Receita e 
Despesa da LOA
1.016.295.312 1.326.566.395 1.419.349.000 1.561.283.900 1.717.412.290 1.889.153.519
 Receita Total (realizada) 552.408.929 668.069.512 699.349.000
 (-) Aplicações Financeiras 6.340.799 28.359.749 22.382.000 22.382.000 22.382.000 22.382.000
 = Receita Primária (I) 546.068.129 639.709.762 677.067.191 747.012.110 823.951.521 908.584.873
 Despesa Total (realizada) 463.886.383 658.496.883 720.000.000
 (-) Juros e Encargos da 
Dívida 
1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.386.000 1.524.600 1.677.060
 (-) Amortização da Dívida 2.857.188 3.109.787 2.910.000 3.201.000 3.521.100 3.873.210
 (-) Restos a Pagar 
Processados Pagos 
257.469 325.093 277.000 235.500 200.000 170.000
 = Despesa Primária (II) 459.663.775 653.576.013 715.830.000 787.413.000 866.154.300 952.769.730
Resultado Primário ( I - II ) 86.404.353 -13.866.251 -38.762.808 -40.400.889 -42.202.778 -44.184.856
Disponibilidade de caixa 
bruta 
247.449.341 227.245.165 238.350.000
Dívida Consolidada 12.929.807 9.582.939 8.200.000 7.000.000 6.000.000 5.100.000
Dívida Consolidada Líquida -234.262.065 -217.337.132 -229.873.000 -243.032.000 -256.580.875 -270.630.000
Resultado Nominal 144.702.970 -16.924.932 12.535.867 13.159.000 13.548.875 14.049.125
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma 
ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso 
Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na 
Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal da
UFPA frente ao orçado); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias 
de receitas ( como por exemplo para aposentados e pensionistas); Renegociação da Dívida do Simples 
Nacional; Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da 
carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi ponderado possíveis riscos inerentes a gestão 
administrativa, como a eficácia das cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como a situação 
fiscal do contribuinte junto à administração pública. 
Rubens Magela da Silva Maria Lucia B. Goulart Arnildo A. Morais 
Prefeito Municipal Contadora Secret. M.Fazenda, Planej.G. 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
614.118.730,66 723.844.482,82 788.875.191,45 825.554.000,00 908.109.400,00 998.920.340,00
RECEITAS CORRENTES 538.768.639,55 641.852.722,48 698.255.000,00 768.080.500,00 844.888.550,00 929.377.405,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 84.945.629,89 107.359.439,05 123.231.000,00 123.457.000,00 135.802.700,00 149.382.970,00
CONTRIBUIÇÕES 18.193.047,27 23.678.043,99 18.466.000,00 51.112.000,00 56.223.200,00 61.845.520,00
RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355,41 43.107.861,10 33.553.000,00 40.730.000,00 44.803.000,00 49.283.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 311.856,45 454.020,60 488.000,00 488.000,00 536.800,00 590.480,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449,51 539.561.744,03 608.242.000,00 604.642.000,00 665.106.200,00 731.618.620,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392,13 9.683.374,05 4.795.000,00 5.125.000,00 5.637.500,00 6.201.250,00
RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980,05 25.865.268,22 20.651.000,00 22.716.100,00 24.987.710,00 27.486.481,00
CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.774.753,10 25.865.268,22 20.651.000,00 (30.651.000,00) 33.716.100,00 37.087.710,00
PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 15.226,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -69.079.105,93 -73.248.867,34 -90.520.000,00 -90.520.000,00 -99.572.000,00 -109.529.200,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS -56.807.749,13 -56.099.195,28 -72.400.000,00 -72.400.000,00 -79.640.000,00 -87.604.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -12.271.356,80 -17.149.672,06 -18.120.000,00 -18.120.000,00 -19.932.000,00 -21.925.200,00
OUTRAS DEDUÇÕES -6.270.985,18 -8.742.893,00 0,00 -128.000,00 -140.800,00 -154.880,00
Total 570.198.909,42 693.934.780,56 720.000.000,00 736.000.000,00 809.600.000,00 890.560.000,00
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
Prefeitura Municipal de Araxá 
ESTADO DE M NAS GERA S 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS 
Art. 4ᵉ, §2°, inciso II da LRF 
RECEITAS CORRENTES 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaşão % 
2021 538.768.639,55
2022 641.852.722,48 19,13 
2023 698.355.191,45 8,80 
2024 768.080.500,00 10,00 
2025 844.888.550,00 10,00 
2026 998.920.340,00 10,00 
Nota: 
RECEITAS CORRENTES 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES ( I ) 445.859.154,64 616.964.909,63 627.143.000,00 648.651.500,00 713.516.650,00 784.868.315,00
Pessoal e Encargos Sociais 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 324.975.579,00 357.473.136,90 393.220.450,59
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 324.975.579,00 357.473.136,90 393.220.450,59
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00
Aplicações Diretas 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00
Outras Despesas Correntes 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 322.415.921,00 354.657.513,10 390.123.264,41
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 322.415.921,00 354.657.513,10 390.123.264,41
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 18.027.229,20 41.531.973,66 86.059.000,00 71.072.500,00 78.179.750,00 85.997.725,00
Investimentos 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 68.162.500,00 74.978.750,00 82.476.625,00
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 68.162.500,00 74.978.750,00 82.476.625,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00
Aplicações Diretas 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 6.798.000,00 6.798.000,00 7.477.800,00 8.225.580,00
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Total 463.886.383,84 658.496.883,29 720.000.000,00 736.000.000,00 809.600.000,00 890.560.000,00
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (R$-89.559.094,95) 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
AJUSTE METODOLÓGICO EXERCÍCIO DE 2023 
VARIAÇÃO SALDO RPP = ( XXXIII ) = ( XXXd - XXXe ) 41.500,00 
RECEITA DE ALIEN.DE INVEST. PERMANENTES ( IX ) 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC ( XXXIV ) = ( XXXI ) -229.873.000,00 
VARIAÇÃO CAMBIAL ( XXXV ) 0,00 
PAGTO. DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC ( XXXVI ) 0,00 
RESULTADO DO BACEM ( XXXVII ) 0,00
OUTROS AJUSTES ( XXXVIII ) 0,00 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - abaixo da linha ( XXXIX ) = 
( XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII ) -217.378.632,43 
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha ( XL ) = XXXIX ) -217.378.632,43 
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 99.609.098,36 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Ativo Disponível 108.580.832,57 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 8.971.734,21 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -89.559.094,95 -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
SETOR / PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo
2024 2025 2026
COMPENSAÇÃO
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Prefeitura Municipal de Araxá 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Modalidade
IPTU SECRETARIA 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 Cobrança através de protesto e azuizamento 
judicial para aumento de arrecadação
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Município de Araxá - Consolidado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
Patrimônio/Capital 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas:
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 99.609.098,36 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Ativo Disponível 108.580.832,57 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 8.971.734,21 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -89.559.094,95 -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Civil 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Ativo 15.940.853,70 33.110.953,15 24.460.826,34 
Inativo 117.826,59 178.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,82 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receitas Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciário do RGPS ao RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Per. P/Amorti. do Défict Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( III ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV)=(I+III-II) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Benefício Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 22.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS ao RGPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) -6.061.540,04 10.376.104,66 -937.585,95 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 
VALOR 28.287.036,74 44.665.656,06 26.730.649,21 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vlrs.Predefinidos 297.271.940,20 404.213.687,87 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 412.649,08 393.654,52 330.265,01 
Recursos para Cobertura de Défict Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREIROS DO RPPS 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa -628.312,28 9.747.792,38 8.810.206,43 
Investimentos e Aplicações 61.058.641,83 61.058.641,83 59.178.552,05 
Outros Bens e Direitos 4.057.247,33 4.995.000,55 4.461.577,69 
- O saldo de bens e direitos de 2018 era R$ 5.433.227,76 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( VII ) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Civil 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Ativo 4.778.717,55 8.952.754,47 6.686.073,24 
Inativo 117.826,59 172.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,12 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Civil 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Ativo 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Beneficios - Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 23.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdênciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) -6.061.540,74 10.370.004,66 -1.937.585,95 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Receitas Correntes 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Despesas Correntes XIII 27.759.844,80 29.059.650,05 32.259.464,65 
Despesas de Capital (XIV) 412.649,08 380.010,92 34.774,18 
TOTAL DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII - XIV) 28.172.493,88 29.439.660,97 32.294.238,83 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 12.742.656,56 12.822.371,56 23.353.569,67 
22 
Rubens Magela da Silva 
Prefeito Municipal
Maria Lucia B. Goulart 
Contadora
Arnildo A. Morais 
Secret. M.Fazenda, Planej.G
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea a) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 106.410.780,32
2022 28.754.150,51 21.485.624,08 7.268.526,43 113.679.306,75
2023 30.491.806,04 23.210.286,18 7.281.519,86 120.960.826,61
2024 38.690.293,86 24.768.530,68 13.921.763,18 134.882.589,79
2025 47.385.793,65 27.519.671,87 19.866.121,78 154.748.711,57
2026 48.836.341,15 30.413.366,17 18.422.974,98 173.171.686,55
2027 51.554.114,01 34.127.167,37 17.426.946,64 190.598.633,19
2028 52.892.719,17 35.869.264,67 17.023.454,50 207.622.087,69
2029 54.223.078,86 39.341.589,97 14.881.488,89 222.503.576,58
2030 55.445.807,58 40.822.151,71 14.623.655,87 237.127.232,45
2031 56.688.697,45 43.250.406,07 13.438.291,38 250.565.523,83
2032 57.795.464,89 45.602.265,90 12.193.198,99 262.758.722,82
2033 58.877.383,40 48.739.613,94 10.137.769,46 272.896.492,28
2034 59.894.217,68 50.119.591,46 9.774.626,22 282.671.118,50
2035 60.894.057,07 51.557.344,36 9.336.712,71 292.007.831,21
2036 61.822.685,24 62.591.598,19 -768.912,95 291.238.918,26
2037 62.775.620,46 53.423.315,20 9.352.305,26 300.591.223,52
2038 63.665.816,43 53.702.933,17 9.962.883,26 310.554.106,78
2039 64.633.307,96 56.649.538,02 7.983.769,94 318.537.876,72
2040 52.427.717,32 59.636.497,64 -7.208.780,32 311.329.096,40
2041 66.150.732,14 62.626.810,63 3.523.921,51 314.853.017,91
2042 66.667.928,37 65.801.346,41 866.581,96 315.719.599,87
2043 67.096.910,91 68.436.350,64 -1.339.439,73 314.380.160,14
2044 67.261.562,78 68.526.650,04 -1.265.087,26 313.115.072,88
2045 67.537.749,02 75.340.364,83 -7.802.615,81 305.312.457,07
2046 67.340.717,11 68.854.467,51 -1.513.750,40 303.798.706,67
2047 67.582.064,19 67.182.134,41 399.929,78 304.198.636,45
2048 67.938.271,77 65.330.385,71 2.607.886,06 306.806.522,51
2049 68.394.366,63 63.385.701,82 5.008.664,81 311.815.187,32
2050 68.749.945,88 61.137.843,68 7.612.102,20 319.427.289,52
2051 69.603.948,93 58.984.397,75 10.619.551,18 330.046.840,70
2052 70.466.716,61 56.407.068,09 14.059.648,52 344.106.489,22
2053 71.610.247,17 53.941.684,93 17.668.562,24 361.775.051,46
2054 27.451.561,52 51.277.814,74 -23.826.253,22 337.948.798,24
2055 25.535.156,52 48.621.820,25 -23.086.663,73 314.862.134,51
2056 23.835.288,34 45.985.762,61 -22.150.474,27 292.711.660,24
2057 22.102.658,30 43.404.566,06 -21.301.907,76 271.409.752,48
2058 20.506.050,56 40.843.934,53 -20.337.883,97 251.071.868,51
2059 18.879.407,32 38.339.024,24 -19.459.616,92 231.612.251,59
2060 17.342.562,31 35.900.937,05 -18.558.374,74 213.053.876,85
2061 16.005.992,77 33.540.314,78 -17.534.322,01 195.519.554,84
2062 14.671.718,29 31.566.506,56 -16.894.788,27 178.624.766,57
2063 13.382.151,93 29.087.621,90 -15.705.469,97 162.919.296,60
2064 12.282.158,91 27.010.432,64 -14.728.273,73 148.191.022,87
2065 11.176.439,15 25.040.835,07 -13.864.395,92 134.326.626,95
2066 10.177.545,26 23.184.094,66 -13.006.549,40 121.320.077,55
2067 9.261.671,13 21.443.997,98 -12.182.326,85 109.137.750,70
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2068 8.365.736,38 19.822.407,13 -11.456.670,75 97.681.079,95
2069 7.539.637,91 18.319.286,25 -10.779.648,34 86.901.431,61
2070 6.845.079,88 1.503.422,08 5.341.657,80 92.243.089,41
2071 6.312.239,12 13.436.999,23 -7.124.760,11 85.118.329,30
2072 5.827.300,62 12.439.674,13 -6.612.373,51 78.505.955,79
2073 5.418.990,29 11.533.503,88 -6.114.513,59 72.391.442,20
2074 5.053.904,51 10.714.494,44 -5.660.589,93 66.730.852,27
2075 4.713.689,43 9.977.900,42 -5.264.210,99 61.466.641,28
2076 4.400.429,49 9.318.200,21 -4.917.770,72 56.548.870,56
2077 4.126.707,10 8.728.896,17 -4.602.189,07 51.946.681,49
2078 3.854.773,73 8.202.908,10 -4.348.134,37 47.598.547,12
2079 3.611.974,99 7.733.852,18 -4.121.877,19 43.476.669,93
2080 3.391.481,31 7.313.721,60 -3.922.240,29 39.554.429,64
2081 2.627.431,44 6.937.641,84 -4.310.210,40 35.244.219,24
2082 2.298.253,70 6.598.829,69 -4.300.575,99 30.943.643,25
2083 2.010.316,96 6.291.225,16 -4.280.908,20 26.662.735,05
2084 1.758.454,42 6.009.039,97 -4.250.585,55 22.412.149,50
2085 1.538.146,46 5.746.922,56 -4.208.776,10 18.203.373,40
2086 1.345.439,78 5.500.090,88 -4.154.651,10 14.048.722,30
2087 1.176.876,36 5.264.257,22 -4.087.380,86 9.961.341,44
2088 1.029.431,40 5.035.758,35 -4.006.326,95 5.955.014,49
2089 900.459,09 4.811.748,37 -3.911.289,28 2.043.725,21
2090 787.645,07 4.589.699,39 -3.802.054,32 -1.758.329,11
2091 688.964,96 4.367.237,63 -3.678.272,67 -5.436.601,78
2092 602.647,98 4.142.415,96 -3.539.767,98 -8.976.369,76
2093 527.145,23 3.913.916,03 -3.386.770,80 -12.363.140,56
2094 461.101,84 3.683.454,11 -3.222.352,27 -15.585.492,83
2095 403.332,70 3.605.785,49 -3.202.452,79 -18.787.945,62
2096 0,00 0,00 0,00 -18.787.945,62
Notas: 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Notas: 
 Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart
 Contador CRC nº 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretaria Fazenda, Planej 
EVENTOS 2024
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Prefeitura Municipal de Araxá 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 78.000.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 16.660.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 61.340.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II ) 53.000.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 114.340.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( III - IV ) 114.340.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas:
Caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado- DOCC, aquelas voltadas à expansão e 
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. No 
caso em tela, apesar do Município ter previsto no art. 26 do texto legal da LDO, a possibilidade de expansão 
no limite 30% (trinta por cento), foi estimado a margem em torno de 15% (quinze por cento), sendo prudente 
e razoável o valor e percentual, por se tratar de apenas um exercício financeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 310/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 12 de dezembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Vimos, por meio deste, submeter à apreciação desta Casa de Leis o incluso projeto de 
lei que dispõe sobre a revisão dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2024. 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, o Projeto Lei de Revisão da Lei nº 
8.1020/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentária, que estabelece as metas e as prioridades da 
Administração para o próximo ano, e com o objetivo de atender os anseios básicos da 
população do município, foi necessário fazer a revisão dos anexos de metas fiscais que 
compõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. 
Em sua formulação, foram contempladas as linhas estratégicas e as diretrizes de ação 
que informaram a elaboração da revisão do Plano Plurianual do Município, relativo ao 
período compreendido entre os anos de 2022 a 2025 e especificamente para o exercício de 
2024. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.12.12 11:19:48 -03'00'
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS /2024 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ANEXOS FISCAIS
Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio 
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de cálculo para 
obtenção dos valores dos anexos fiscais. 
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas 
monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA-E), divulgados pelo Banco Central, 
IBGE, órgãos oficiais dos estados. 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 
PIB real (crescimento anual) 1,67 2,00 2,00 
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média %
anual) 
10,50 10,50 10,50 
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano) 5,30 5,30 5,30 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 4,02 3,78 3,70 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 875.650.363.083 908.749.946.807 942.373.694.839 
Receita Corrente Líquida 85.879.239.871 89.125.475.138 92.423.117.718 
A classificação orçamentária por natureza da receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320/1964 
e regulamentado pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, sendo obrigatória 
para todos os entes da Federação. 
No tocante às receitas de Impostos e Taxas, a constante otimização das políticas de fiscalização e cobranças 
tributárias buscam minimizar os efeitos da instabilidade na economia brasileira e os efeitos da pandemia 
COVID-19. 
Em relação ao Imposto sobre Serviços, com aproximadamente 1230 contribuintes, a administração tem 
aumentado significativamente a emissão de ordens de fiscalização, e uma constante atualização no rol de 
atividades relativo a esse tributo, o que possivelmente acarretará moderado acréscimo na arrecadação. 
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, que atualmente é de 
aproximadamente 48.120 unidades, uma constante atualização dos dados cadastrais de imóveis, 
proporcionará um possível aumento na arrecadação deste tributo. 
Em se tratando do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, sua arrecadação deverá se manter na média
de 2021 e 2022. 
Com o advento da pandemia relacionada ao novo Coronavírus (COVID-19), decretada em março de 2020 
pela Organização Mundial de Saúde, não causou impacto significante sobre o ICMS e o IPVA no exercício 
de 2021.Porém, as desonerações propostas no final de 2022 ocasionaram uma redução do repasse do ICMS 
no segundo semestre de 2022. Todavia estimativa estadual aponta para os aumentos nas arrecadações 
desses impostos e consequentes repasses para os exercícios vindouros. 
No que tange às transferências, estas têm sofrido as mesmas influências das Receitas de Impostos e Taxas 
face a instabilidade que a economia brasileira ainda vem sofrendo, em conjunto com os efeitos da pandemia 
COVID-19. A exceção se dá em função das receitas derivadas do SUS, FNDE e FUNDEB, visto que estas 
não sofrem influência direta do incremento apontado. 
As demais receitas não têm comportamento regular e isto ocorre pelo fato de a maioria das receitas serem 
proveniente de convênios ou transferências voluntárias. É por conta disso que são considerados os contratos 
já firmados e não a série histórica. 
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Em respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas variem na 
mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se reduzir o custeio 
e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município. 
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício de 2021 e 
2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2025 considerando 
nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos. Respectivamente em relação as 
despesas, não foram consideradas na totalidade as possíveis alterações nas despesas com pessoal, devido 
as discussões relativas aos planos de cargos e salários. Nas demais despesas, foram observadas as relativas 
a manutenção da máquina administrativa e a obras que possivelmente poderão passar para o próximo 
exercício. 
Memória de Cálculo - Receitas e Despesas 
R$ 1,00 
Código Especificação 
Arrecadada Arrecadada Projetada 
2021 2022 2023 2024 2025
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 538.768.639 641.852.722 698.355.191 768.080.500 844.888.550
1100.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS 
84.945.629 107.359.439 123.331.191 123.457.000 135.802.700
1200.00.00 CONTRIBUIÇÕES 18.193.047 23.678.043 18.466.000 20.461.000 22.507.100
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355 43.107.861 33.553.000 40.730.000 44.803.000
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 311.856 454.020 488.000 488.000 536.800
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449 539.561.744 608.242.000 604.642.000 665.106.200
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392 9.683.374 4.795.000 5.125.000 5.631.500
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289 26.216.789 1.094.000 1.203.400 1.323.740
9200.00.00 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980 25.865.268 20.651.000 22.716.100 24.987.710
9500.00.00 DEDUÇÕES PARA FUNDEB -69.079.105 -73.248.867 -90.520.000 -90.520.000 -99.572.000
Total Geral 570.198.909 693.934.780 720.000.000 736.000.000 809.600.000
R$ 1,00 
Código Especificação 
Executada Executada Projetada 
2021 2022 2023 2024 2025
3.0 DESPESAS CORRENTES 445.859.154 616.964.909 627.143.000 648.651.500 713.516.650
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 243.041.242 309.615.911 314.501.500 324.975.579 357.473.136
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.260.000 1.386.000
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.452.493 305.537.916 311.381.500 322.415.921 354.657.513
4.0 DESPESAS DE CAPITAL 18.027.229 41.531.973 86.059.000 71.072.500 78.179.750
4.4 INVESTIMENTOS 15.170.040 38.422.185 83.149.000 68.162.500 74.978.750
4.5 INVERSÕES FINANCEIRAS 
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.857.188 3.109.787 2.910.000 2.910.000 3.201.000
9.0 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.798.000 6.798.000 7.477.800
Total Geral 463.886.383 658.496.883 720.000.000 736.000.000 809.600.000
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar que grande 
parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado, cabendo ressaltar que o 
ICMS representou no exercício de 2022, o equivalente a 38,0% da receita total arrecadada 
Os valores a preços constantes equivalem aos valores correntes expurgando os índices de inflação ou 
deflação, de cada período, aplicados no cálculo do valor atual. Assim, as metas anuais previstas para os três 
exercícios anteriores e os dois posteriores ao ano de referência utilizam os índices apresentados abaixo: 
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Taxa Média de Inflação do Período 
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em índice oficial de inflação 
2024 2025 2026 
4,02 3,78 3,70 
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,04020 1,07952 1,11946 
Inflação Média (% anual) apurada c/ base em índice oficial de inflação 
2021 2022 
10,06 5,79 
{ 1 + ( Taxa de Inflação Ano de referência / 100 ) } 1,12021 1,05890 
Cálculo dos Valores Constantes 
Ano 
Valores
Correntes 
Cálculo do Índice
para Deflação 
Índice para
Deflação 
Valores
Constantes 
2023 720.000.000 1,0589 1,0589 720.000.000
2024 736.000.000 1,0589 x 1,0402 1,0402 621.408.137
2025 809.600.000 1,0402 x 1,0378 1,07952 661.001.824
Cálculo dos Valores Constantes 
Ano 
Valores
Correntes 
Cálculo do Índice
para Inflação 
Índice para
Inflação 
Valores
Constantes 
2022 658.496.883 1,05890 1,058901 697.282.349
2021 463.886.383 1,05890 x 1,12021 1,12021 519.650.166
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos de 
Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito. 
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com Juros e 
Encargos da Dívida, Amortização da Dívida, Restos a Pagar Processados Pagos e Restos a Pagar Não 
Processados Pagos. 
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no período e é 
decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como Receita Primária 
a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município 
excluindo-se as receitas financeiras. Como Despesa Primária, as despesas orçamentárias do Governo no 
período, excluindo-se as despesas com dívidas financeiras. 
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Dívida Consolidada 
Líquida. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos 
o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros. Com o 
objetivo de medir a evolução da Dívida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é obtido pela diferença 
entre o saldo da Dívida Consolidada Líquida do exercício em exame em relação ao saldo da Dívida 
Consolidada Líquida no período anterior ao de referência. 
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Discriminação 2021 2022 2023 2024 2025 2026 
Valor da Receita e 
Despesa da LOA 
1.016.295.312 1.326.566.395 1.419.349.000 1.561.283.900 1.717.412.290 1.889.153.519
Receita Total (realizada) 552.408.929 668.069.512 699.349.000 
(-) Aplicações Financeiras 6.340.799 28.359.749 22.382.000 22.382.000 24.620.200 27.082.220
= Receita Primária (I) 546.068.129 639.709.762 677.067.191 745.698.500 820.268.350 902.295.185
Despesa Total (realizada) 463.886.383 658.496.883 720.000.000 
(-) Juros e Encargos da 
Dívida 
1.365.419 1.811.081 1.260.000 1.260.000 1.386.000 1.524.600
(-) Amortização da Dívida 2.857.188 3.109.787 2.910.000 2.910.000 3.201.000 3.521.100
(-) Restos a Pagar 
Processados Pagos 
257.469 325.093 277.000 235.500 200.000 170.000
= Despesa Primária (II) 459.663.775 653.576.013 715.830.000 722.352.000 795.334.980 874.868.478
Resultado Primário ( I - II ) 86.404.353 -13.866.251 -38.762.808 24.440.500 26.257.110 28.882.821
Disponibilidade de caixa 
bruta 
247.449.341 227.245.165 238.350.000 
Dívida Consolidada 12.929.807 9.582.939 8.200.000 7.000.000 6.000.000 5.100.000
Dívida Consolidada Líquida -234.262.065 -217.337.132 -229.873.000 -243.032.000 -256.580.875 -270.630.000
Resultado Nominal 144.702.970 -16.924.932 12.535.867 13.159.000 13.548.875 14.049.125
O § 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte, impõe uma 
ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, assim a LRF em seu art. 4º, § 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais. 
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do nosso 
Município para o próximo ano e levou em consideração os prováveis riscos fiscais como: Retração na 
Economia (quedas nas vendas de serviços e produtos); Retração na inflação (redução do valor nominal da
UFPA frente ao orçado); Desemprego (Queda no poder aquisitivo com estagnação da renda); Renúncias 
de receitas ( como por exemplo para aposentados e pensionistas); Renegociação da Dívida do Simples 
Nacional; Aumento de empresas no Simples (redução da receita do ISS e repasse do ICMS) e Aumento da 
carga tributária (causando inadimplência). Aliado a isso foi ponderado possíveis riscos inerentes a gestão 
administrativa, como a eficácia das cobranças de dívidas ajuizadas e não ajuizadas, bem como a situação 
fiscal do contribuinte junto à administração pública. 
Rubens Magela da Silva Maria Lucia B. Goulart Arnildo A. Morais
Prefeito Municipal Contadora Secret. M.Fazenda, Planej.G.
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
I - RECEITAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$) 
ESPECIFICAÇÃO ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
614.118.730,66 723.844.482,82 788.875.191,45 825.554.000,00 908.109.400,00 998.920.340,00
RECEITAS CORRENTES 538.768.639,55 641.852.722,48 698.255.000,00 768.080.500,00 844.888.550,00 929.377.405,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 84.945.629,89 107.359.439,05 123.231.000,00 123.457.000,00 135.802.700,00 149.382.970,00
CONTRIBUIÇÕES 18.193.047,27 23.678.043,99 18.466.000,00 51.112.000,00 56.223.200,00 61.845.520,00
RECEITA PATRIMONIAL 14.118.355,41 43.107.861,10 33.553.000,00 40.730.000,00 44.803.000,00 49.283.300,00
RECEITA DE SERVIÇOS 311.856,45 454.020,60 488.000,00 488.000,00 536.800,00 590.480,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 490.912.449,51 539.561.744,03 608.242.000,00 604.642.000,00 665.106.200,00 731.618.620,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.637.392,13 9.683.374,05 4.795.000,00 5.125.000,00 5.637.500,00 6.201.250,00
RECEITAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00 1.456.114,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.640.289,82 26.216.789,86 1.094.000,00 1.094.000,00 1.203.400,00 1.323.740,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.789.980,05 25.865.268,22 20.651.000,00 22.716.100,00 24.987.710,00 27.486.481,00
CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 17.774.753,10 25.865.268,22 20.651.000,00 (30.651.000,00) 33.716.100,00 37.087.710,00
PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 15.226,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESTITUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FUNDEB -69.079.105,93 -73.248.867,34 -90.520.000,00 -90.520.000,00 -99.572.000,00 -109.529.200,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS -56.807.749,13 -56.099.195,28 -72.400.000,00 -72.400.000,00 -79.640.000,00 -87.604.000,00
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -12.271.356,80 -17.149.672,06 -18.120.000,00 -18.120.000,00 -19.932.000,00 -21.925.200,00
OUTRAS DEDUÇÕES -6.270.985,18 -8.742.893,00 0,00 -128.000,00 -140.800,00 -154.880,00
Total 570.198.909,42 693.934.780,56 720.000.000,00 736.000.000,00 809.600.000,00 890.560.000,00
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
Prefeitura Municipal de Araxá 
ESTADO DE M NAS GERA S 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS 
Art. 4ᵉ, §2°, inciso II da LRF 
RECEITAS CORRENTES 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variaşão % 
2021 538.768.639,55
2022 641.852.722,48 19,13 
2023 698.355.191,45 8,80 
2024 768.080.500,00 10,00 
2025 844.888.550,00 10,00 
2026 998.920.340,00 10,00 
Nota: 
RECEITAS CORRENTES 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
DESPESAS CORRENTES ( I ) 445.859.154,64 616.964.909,63 627.143.000,00 648.651.500,00 713.516.650,00 784.868.315,00
Pessoal e Encargos Sociais 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 324.975.579,00 357.473.136,90 393.220.450,59
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 243.041.242,10 309.615.911,11 314.501.500,00 324.975.579,00 357.473.136,90 393.220.450,59
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos da Dívida 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00
Aplicações Diretas 1.365.419,10 1.811.081,77 1.260.000,00 1.260.000,00 1.386.000,00 1.524.600,00
Outras Despesas Correntes 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 322.415.921,00 354.657.513,10 390.123.264,41
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 201.452.493,44 305.537.916,75 311.381.500,00 322.415.921,00 354.657.513,10 390.123.264,41
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA DE CAPITAL ( II ) 18.027.229,20 41.531.973,66 86.059.000,00 71.072.500,00 78.179.750,00 85.997.725,00
Investimentos 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 68.162.500,00 74.978.750,00 82.476.625,00
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 15.170.040,34 38.422.185,96 83.149.000,00 68.162.500,00 74.978.750,00 82.476.625,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00
Aplicações Diretas 2.857.188,86 3.109.787,70 2.910.000,00 2.910.000,00 3.201.000,00 3.521.100,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( III ) 0,00 0,00 6.798.000,00 6.798.000,00 7.477.800,00 8.225.580,00
Meta Fiscal Para o Resultado Primário 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício 86.404.353,55 -13.866.251,08 -38.762.808,55 24.440.500,00 26.257.110,00 28.882.821,00
Juros Nominais 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) Juros, Encargos e 
Variações Monetárias Passivos (XXVI)
6.340.799,94
1.365.419,10
28.359.749,60
1.811.081,77
22.382.000,00
1.260.000,00
22.382.000,00
1.386.000,00
22.382.000,00
1.524.600,00
22.382.000,00
1.677.060,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XXVII) = XXIV 86.404.353,55 -13.866.251,08 -38.762.808,55 672.500,00 2.350.510,00 4.823.761,00
META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício 86.404.353,55 -13.866.251,08 -38.762.808,55 672.500,00 2.350.510,00 4.823.761,00
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
ANO-2
(b)
2022
(c)
2023
(d)
2024
(e)
2025
(f)
2026
(g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( XXVIII ) DEDUÇÕES ( XXIX )
Disponibilidade de Caixa Bruta Demais Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar ( XXX )
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( XXXI ) = (XXVIII - XXIX )
12.929.807,15
247.191.872,48
247.449.341,98
0,00
257.469,50
0,00
-234.262.065,33
9.582.939,30
226.920.071,73
227.245.165,44
0,00
325.093,71
0,00
-217.337.132,43
8.200.000,00
238.073.000,00
238.350.000,00
0,00
277.000,00
0,00
-229.873.000,00
7.000.000,00
250.032.000,00
250.267.500,00
0,00
235.500,00
0,00
-243.032.000,00
6.000.000,00
262.580.875,00
262.780.875,00
0,00
200.000,00
0,00
-256.580.875,00
5.100.000,00
275.730.000,00
275.900.000,00
0,00
170.000,00
0,00
-270.630.000,00
(a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
144.702.970,38 -16.924.932,90 12.535.867,57 13.159.000,00 13.548.875,00 14.049.125,00
ABAIXO DA LINHA
Resultado Nominal - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa-XXXIb))
a* Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020 (R$-89.559.094,95)
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
II - DESPESAS 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF 
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 2023 2024 2025 2026
Total 463.886.383,84 658.496.883,29 720.000.000,00 736.000.000,00 809.600.000,00 890.560.000,00
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
Município de Araxá - Consolidado 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL 
Anexo 6 (LRF, art 53, inciso III) (R$)
AJUSTE METODOLÓGICO EXERCÍCIO DE 2023 
VARIAÇÃO SALDO RPP = ( XXXIII ) = ( XXXd - XXXe ) 41.500,00 
RECEITA DE ALIEN.DE INVEST. PERMANENTES ( IX ) 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC ( XXXIV ) = ( XXXI ) -229.873.000,00 
VARIAÇÃO CAMBIAL ( XXXV ) 0,00 
PAGTO. DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC ( XXXVI ) 0,00 
RESULTADO DO BACEM ( XXXVII ) 0,00
OUTROS AJUSTES ( XXXVIII ) 0,00 
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - abaixo da linha ( XXXIX ) = 
( XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII ) -217.378.632,43 
RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha ( XL ) = XXXIX ) -217.378.632,43 
Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart 
Contador - CRC/MG 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretario Fazenda, Planej. 
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 99.609.098,36 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Ativo Disponível 108.580.832,57 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 8.971.734,21 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -89.559.094,95 -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
SETOR / PROGRAMA / 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributo
2024 2025 2026
COMPENSAÇÃO
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Prefeitura Municipal de Araxá 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Modalidade
IPTU SECRETARIA 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 Cobrança através de protesto e azuizamento 
judicial para aumento de arrecadação
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
TOTAL 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Município de Araxá - Consolidado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) (R$)
Patrimônio/Capital 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 630.865.134,51 100,00 617.416.205,18 100,00 369.005.560,73 100,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas:
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
Município de Araxá - Consolidado
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 10.050.003,41 12.929.807,15 9.582.939,30 8.200.000,00 7.000.000,00 6.000.000,00 5.100.000,00
DEDUÇÕES ( II ) 99.609.098,36 247.191.872,48 226.920.071,73 238.073.000,00 250.032.000,00 262.580.875,00 275.730.000,00
 Ativo Disponível 108.580.832,57 247.449.341,98 227.245.165,44 238.350.000,00 250.267.500,00 262.780.875,00 275.900.000,00
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 8.971.734,21 257.469,50 325.093,71 277.000,00 235.500,00 200.000,00 170.000,00
 ( - ) Depósitos Restituíveis e Valores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida -89.559.094,95 -234.262.065,33 -217.337.132,43 -229.873.000,00 -243.032.000,00 -256.580.875,00 -270.630.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Município de Araxá - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, §1º) (R$)
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor 
Corrente
(a)
Valor 
Constante
% PIB 
(a/PIB) 
x 100
% RCL 
(a/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente
(b)
Valor 
Constante
% PIB 
(b/PIB) 
x 100
% RCL 
(b/RCL) 
x 100
Valor 
Corrente
(c)
Valor 
Constante
% PIB 
(c/PIB) 
x 100
% 
RCL 
(c/RCL
) x 100
Receita Total 768.080.500,00 735.821.119,00 0,088 0,896 844.888.550,00 782.704.752,72 0,093 0,950 929.377.405,00 860.975.227,99 0,099 1,007
Receitas Primárias ( I ) 745.698.500,00 714.379.163,00 0,085 0,870 820.268.350,00 759.896.599,44 0,091 0,925 902.295.185,00 835.886.259,38 0,096 0,983
Despesa Total 648.651.500,00 621.408.137,00 0,090 0,922 713.516.650,00 661.001.824,56 0,096 0,978 784.868.315,00 727.102.007,02 0,102 1,037
Despesas Primárias ( II ) 647.391.500,00 620.201.057,00 0,090 0,917 712.130.650,00 659.717.834,16 0,095 0,972 783.343.715,00 725.689.617,58 0,101 1,031
Resultado Primário (III)=(I-II) 24.440.500,00 23.413.999,00 -0,005 -0,047 26.257.110,00 24.324.586,70 -0,005 -0,047 28.882.821,00 26.757.045,37 -0,005 -0,048
Resultado Nominal 672.000,00 643.000,00 -0,002 -0,023 2.350.510,00 2.177.512,46 -0,002 -0,024 4.823.761,00 4.468.732,19 -0,003 -0,025
Dívida Pública Consolidada 7.000.000,00 6.706.000,00 0,001 0,008 6.000.000,00 5.558.400,00 0,001 0,007 - 5.100.000,00 4.724.640,00 0,001 0,006
Dívida Consolidada Líquida -243.032.000,00 -232.824.656,00 -0,028 -0,283 -256.580.875,00 -237.696.522,60 -0,028 -0,288 -270.630.000,00 -250.711.632,00 -0,029 -0,293
Receitas Primárias advindas 
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real (crescimento % anual) 1,67 2,00 2,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 10,50 10,50 10,50
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,30
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,02 3,78 3,70
Projeção do PIB do Estado - R$ bilhões 875.650.363.083,30 908.749.946.807,85 942.373.694.839,74
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ bilhões 85.879.239.871,04 89.125.475.138,17 92.423.117.718,28
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2024 2025 2026
Valor Corrente / 1,04020 Valor Corrente / 1,07952 Valor Corrente / 1,11946
Município de Araxá - Consolidado
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
(R$)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 552.408.929,37 668.069.512,34 20,9 699.349.000,00 4,7 768.080.500,00 7,6 844.888.550,00 10,0 929.377.405,00 10,0
Receitas Primárias ( I ) 546.068.129,43 639.709.762,74 17,1 677.067.191,45 5,8 745.698.500,00 10,3 820.268.350,00 10,3 902.295.185,00 10,3
Despesa Total 463.886.383,84 658.496.883,29 42,0 720.000.000,00 9,3 648.651.500,00 10,0 713.516.650,00 10,0 784.868.315,00 10,0
Despesas Primárias ( II ) 459.663.775,88 653.576.013,82 42,2 715.830.000,00 9,5 647.391.500,00 10,0 712.130.650,00 10,0 783.343.715,00 10,0
Resultado Primario ( III )=( I - II ) 86.404.353,55 -13.866.251,08 -116,0 -38.762.808,55 0,0 24.440.500,00 4,2 26.257.110,00 0,0 28.882.821,00 0,0
Resultado Nominal 91.379.734,39 12.682.416,75 -86,1 -17.640.808,55 -239,1 672.000,00 10,0 2.350.510,00 10,0 4.823.761,00 10,0
Dívida Pública Consolidada 12.929.807,15 9.582.939,30 -25,9 8.200.000,00 -14,4 7.000.000,00 -14,6 6.000.000,00 -14,3 -5.100.000,00 -15,0
Dívida Consolidada Líquida -234.262.065,33 -217.337.132,43 -7,2 -229.873.000,00 5,8 -243.032.000,00 5,7 -256.580.875,00 5,6 -270.630.000,00 5,5
(R$)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 618.814.006,77 707.418.806,62 14,3 699.449.191,45 -1,1 735.821.119,00 5,8 782.704.752,72 6,0 860.975.227,99 6,1
Receitas Primárias ( I ) 611.710.979,27 677.388.667,77 10,7 677.067.191,45 -0,1 714.379.163,00 6,1 759.896.599,44 6,3 835.886.259,38 6,3
Despesa Total 519.650.166,04 697.282.349,72 34,2 720.000.000,00 3,3 621.408.137,00 5,8 661.001.824,56 6,0 727.102.007,02 6,1
Despesas Primárias ( II ) 514.919.958,38 692.071.641,03 34,4 715.830.000,00 3,4 620.201.057,00 5,8 659.717.834,16 6,0 725.689.617,58 6,1
Resultado Primário ( III )=( I - II ) 96.791.020,89 -14.682.973,27 -115,2 -38.762.808,55 0,0 23.413.999,00 0,0 24.324.586,70 0,0 26.757.045,37 0,0
Resultado Nominal 102.364.492,26 13.429.411,10 -86,9 -17.640.808,55 -231,4 643.000,00 5,8 2.177.512,46 6,0 4.468.732,19 6,1
Dívida Pública Consolidada 14.484.099,27 10.147.374,42 -29,9 8.200.000,00 -19,2 6.706.000,00 -17,9 5.558.400,00 -17,4 4.724.640,00 -18,0
Dívida Consolidada Líquida -262.422.708,20 -230.138.289,53 -12,3 -229.873.000,00 -0,1 -232.824.656,00 1,6 -237.696.522,60 1,7 -250.711.632,00 1,7
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2021 2022 2023 2024* 2025* 2026*
10,06 5,79 5,89 4,02 3,78 3,70
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,12021 Valor Corrente x 1,05890 Valor Corrente x 1,00000 Valor Corrente / 1,04020 Valor Corrente / 1,07952 Valor Corrente / 1,11946
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( I ) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Civil 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Ativo 15.940.853,70 33.110.953,15 24.460.826,34 
Inativo 117.826,59 178.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,82 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receitas Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receita Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciário do RGPS ao RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Per. P/Amorti. do Défict Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( III ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV)=(I+III-II) 16.105.786,11 33.374.140,97 24.710.057,73 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Benefício Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 22.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS ao RGPS 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (V) 22.167.326,15 22.998.036,31 25.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) -6.061.540,04 10.376.104,66 -937.585,95 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2020 2021 2022 
VALOR 28.287.036,74 44.665.656,06 26.730.649,21 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Vlrs.Predefinidos 297.271.940,20 404.213.687,87 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 412.649,08 393.654,52 330.265,01 
Recursos para Cobertura de Défict Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREIROS DO RPPS 2020 2021 2022 
Caixa e Equivalentes de Caixa -628.312,28 9.747.792,38 8.810.206,43 
Investimentos e Aplicações 61.058.641,83 61.058.641,83 59.178.552,05 
Outros Bens e Direitos 4.057.247,33 4.995.000,55 4.461.577,69 
- O saldo de bens e direitos de 2018 era R$ 5.433.227,76 
PLANO FINANCEIRO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES ( VII ) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
Receita de Contribuições dos Segurados 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Civil 4.943.649,26 9.209.942,29 6.935.304,63 
Ativo 4.778.717,55 8.952.754,47 6.686.073,24 
Inativo 117.826,59 172.932,65 188.999,47 
Pensionista 47.105,12 84.255,17 60.231,92 
Receita de Contribuições Patronais 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Civil 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Ativo 11.162.136,15 24.158.098,68 17.774.753,10 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES 
2020 2021 2022 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviço 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL ( VIII ) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIII) 16.105.785,41 33.368.040,97 24.710.057,73 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
Beneficios - Civil 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
Aposentadorias 17.556.365,70 20.129.215,47 23.314.631,01 
Pensões 2.632.238,72 2.868.820,84 3.333.012,67 
Outros Benefícios Previdenciários 1.978.721,73 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdênciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 22.167.326,15 22.998.036,31 26.647.643,68 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) -6.061.540,74 10.370.004,66 -1.937.585,95 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Receitas Correntes 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
TOTAL RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 15.429.837,32 16.617.289,41 8.940.669,16 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea "a") 
(R$)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 
Despesas Correntes XIII 27.759.844,80 29.059.650,05 32.259.464,65 
Despesas de Capital (XIV) 412.649,08 380.010,92 34.774,18 
TOTAL DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII - XIV) 28.172.493,88 29.439.660,97 32.294.238,83 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 12.742.656,56 12.822.371,56 23.353.569,67 
22 
Rubens Magela da Silva 
Prefeito Municipal
Maria Lucia B. Goulart 
Contadora
Arnildo A. Morais 
Secret. M.Fazenda, Planej.G
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
Instituto de Previdência dos Serv. da Pref. Mun. de Araxá 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 
2024 
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, alínea a) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 106.410.780,32
2022 28.754.150,51 21.485.624,08 7.268.526,43 113.679.306,75
2023 30.491.806,04 23.210.286,18 7.281.519,86 120.960.826,61
2024 38.690.293,86 24.768.530,68 13.921.763,18 134.882.589,79
2025 47.385.793,65 27.519.671,87 19.866.121,78 154.748.711,57
2026 48.836.341,15 30.413.366,17 18.422.974,98 173.171.686,55
2027 51.554.114,01 34.127.167,37 17.426.946,64 190.598.633,19
2028 52.892.719,17 35.869.264,67 17.023.454,50 207.622.087,69
2029 54.223.078,86 39.341.589,97 14.881.488,89 222.503.576,58
2030 55.445.807,58 40.822.151,71 14.623.655,87 237.127.232,45
2031 56.688.697,45 43.250.406,07 13.438.291,38 250.565.523,83
2032 57.795.464,89 45.602.265,90 12.193.198,99 262.758.722,82
2033 58.877.383,40 48.739.613,94 10.137.769,46 272.896.492,28
2034 59.894.217,68 50.119.591,46 9.774.626,22 282.671.118,50
2035 60.894.057,07 51.557.344,36 9.336.712,71 292.007.831,21
2036 61.822.685,24 62.591.598,19 -768.912,95 291.238.918,26
2037 62.775.620,46 53.423.315,20 9.352.305,26 300.591.223,52
2038 63.665.816,43 53.702.933,17 9.962.883,26 310.554.106,78
2039 64.633.307,96 56.649.538,02 7.983.769,94 318.537.876,72
2040 52.427.717,32 59.636.497,64 -7.208.780,32 311.329.096,40
2041 66.150.732,14 62.626.810,63 3.523.921,51 314.853.017,91
2042 66.667.928,37 65.801.346,41 866.581,96 315.719.599,87
2043 67.096.910,91 68.436.350,64 -1.339.439,73 314.380.160,14
2044 67.261.562,78 68.526.650,04 -1.265.087,26 313.115.072,88
2045 67.537.749,02 75.340.364,83 -7.802.615,81 305.312.457,07
2046 67.340.717,11 68.854.467,51 -1.513.750,40 303.798.706,67
2047 67.582.064,19 67.182.134,41 399.929,78 304.198.636,45
2048 67.938.271,77 65.330.385,71 2.607.886,06 306.806.522,51
2049 68.394.366,63 63.385.701,82 5.008.664,81 311.815.187,32
2050 68.749.945,88 61.137.843,68 7.612.102,20 319.427.289,52
2051 69.603.948,93 58.984.397,75 10.619.551,18 330.046.840,70
2052 70.466.716,61 56.407.068,09 14.059.648,52 344.106.489,22
2053 71.610.247,17 53.941.684,93 17.668.562,24 361.775.051,46
2054 27.451.561,52 51.277.814,74 -23.826.253,22 337.948.798,24
2055 25.535.156,52 48.621.820,25 -23.086.663,73 314.862.134,51
2056 23.835.288,34 45.985.762,61 -22.150.474,27 292.711.660,24
2057 22.102.658,30 43.404.566,06 -21.301.907,76 271.409.752,48
2058 20.506.050,56 40.843.934,53 -20.337.883,97 251.071.868,51
2059 18.879.407,32 38.339.024,24 -19.459.616,92 231.612.251,59
2060 17.342.562,31 35.900.937,05 -18.558.374,74 213.053.876,85
2061 16.005.992,77 33.540.314,78 -17.534.322,01 195.519.554,84
2062 14.671.718,29 31.566.506,56 -16.894.788,27 178.624.766,57
2063 13.382.151,93 29.087.621,90 -15.705.469,97 162.919.296,60
2064 12.282.158,91 27.010.432,64 -14.728.273,73 148.191.022,87
2065 11.176.439,15 25.040.835,07 -13.864.395,92 134.326.626,95
2066 10.177.545,26 23.184.094,66 -13.006.549,40 121.320.077,55
2067 9.261.671,13 21.443.997,98 -12.182.326,85 109.137.750,70
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2068 8.365.736,38 19.822.407,13 -11.456.670,75 97.681.079,95
2069 7.539.637,91 18.319.286,25 -10.779.648,34 86.901.431,61
2070 6.845.079,88 1.503.422,08 5.341.657,80 92.243.089,41
2071 6.312.239,12 13.436.999,23 -7.124.760,11 85.118.329,30
2072 5.827.300,62 12.439.674,13 -6.612.373,51 78.505.955,79
2073 5.418.990,29 11.533.503,88 -6.114.513,59 72.391.442,20
2074 5.053.904,51 10.714.494,44 -5.660.589,93 66.730.852,27
2075 4.713.689,43 9.977.900,42 -5.264.210,99 61.466.641,28
2076 4.400.429,49 9.318.200,21 -4.917.770,72 56.548.870,56
2077 4.126.707,10 8.728.896,17 -4.602.189,07 51.946.681,49
2078 3.854.773,73 8.202.908,10 -4.348.134,37 47.598.547,12
2079 3.611.974,99 7.733.852,18 -4.121.877,19 43.476.669,93
2080 3.391.481,31 7.313.721,60 -3.922.240,29 39.554.429,64
2081 2.627.431,44 6.937.641,84 -4.310.210,40 35.244.219,24
2082 2.298.253,70 6.598.829,69 -4.300.575,99 30.943.643,25
2083 2.010.316,96 6.291.225,16 -4.280.908,20 26.662.735,05
2084 1.758.454,42 6.009.039,97 -4.250.585,55 22.412.149,50
2085 1.538.146,46 5.746.922,56 -4.208.776,10 18.203.373,40
2086 1.345.439,78 5.500.090,88 -4.154.651,10 14.048.722,30
2087 1.176.876,36 5.264.257,22 -4.087.380,86 9.961.341,44
2088 1.029.431,40 5.035.758,35 -4.006.326,95 5.955.014,49
2089 900.459,09 4.811.748,37 -3.911.289,28 2.043.725,21
2090 787.645,07 4.589.699,39 -3.802.054,32 -1.758.329,11
2091 688.964,96 4.367.237,63 -3.678.272,67 -5.436.601,78
2092 602.647,98 4.142.415,96 -3.539.767,98 -8.976.369,76
2093 527.145,23 3.913.916,03 -3.386.770,80 -12.363.140,56
2094 461.101,84 3.683.454,11 -3.222.352,27 -15.585.492,83
2095 403.332,70 3.605.785,49 -3.202.452,79 -18.787.945,62
2096 0,00 0,00 0,00 -18.787.945,62
Notas: 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO 
RECEITA PREVID. DESPESAS 
PREVID. 
RESULTADO 
PREVID. 
SALDO 
FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)=("d" exerc. 
Anterior) + (c) 
Valor 
(a) 
Valor 
(b) 
Valor 
(c) = (a-b) 
2022 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
 
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 
Notas: 
 Rubens Magela 
Prefeito Municipal 
Maria Lucia Batista Goulart
 Contador CRC nº 08443/O-6 
Arnildo Antonio Morais 
Secretaria Fazenda, Planej 
EVENTOS 2024
(R$)
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado
Prefeitura Municipal de Araxá 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita 78.000.000,00
( - ) Transferências Constitucionais 0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB 16.660.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 61.340.000,00
Redução Permanente de Despesas ( II ) 53.000.000,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 114.340.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=( III - IV ) 114.340.000,00
Rubens Magela
Prefeito Municipal
Maria Lucia Batista Goulart
Contador - CRC/MG 08443/O-6
Arnildo Antonio Morais
Secretario Fazenda, Planej.
Notas:
Caracteriza-se como Despesa Obrigatória de Caráter Continuado- DOCC, aquelas voltadas à expansão e 
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. No 
caso em tela, apesar do Município ter previsto no art. 26 do texto legal da LDO, a possibilidade de expansão 
no limite 30% (trinta por cento), foi estimado a margem em torno de 15% (quinze por cento), sendo prudente 
e razoável o valor e percentual, por se tratar de apenas um exercício financeiro.