PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 301/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº
6.599, de 10 de abril de 2014, que institui o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e
Outras Drogas.
A presente proposição tem por objetivo dar maior funcionalidade à gestão do fundo e
permitir a execução de políticas públicas na área de combate às drogas.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 210 / 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
6.599, de 10 de abril de 2014, que institui
o Fundo Municipal de Políticas sobre
Álcool e Outras Drogas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras
Drogas, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o
repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas,
projetos e ações de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e
abusivo de álcool e drogas no âmbito do município de Araxá/MG.
Parágrafo Único- O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas
será gerenciado pela Secretaria Municipal de Ação Social a que se vincula o
Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas de Araxá- COMAD,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programa, projetos e ações de prevenção da disseminação de tráfico e do uso
indevido e abusivo de álcool e drogas.
Art. 2º – Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras
Drogas:
I. As dotações específicas consignadas anualmente no orçamento do
Município;
II. Recursos Estaduais e Federais para o desenvolvimento das atribuições do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas;
III. Doações, Auxílios, Contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV. As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicação de
capitais;
V. Contribuições de governos e organismos estrangeiros
VI. Outros recursos que lhe forem destinados
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VII. Doações específicas, ou a título de incentivos fiscais, na forma legal, feitas
por contribuintes de impostos.
Art. 3º – Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 6.599,
de 10 de abril de 2014.
Art. 4º – Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º- Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de instituição bancária oficial, conforme orientações da
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão.
§ 1º- Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas, geridos pela
Secretaria Municipal de Ação Social e destinados ao financiamento de projetos,
programas e serviços que atendam aos objetivos e diretrizes previstos nesta lei.
§ 2º- Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do município.
§ 3º- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Araxá e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do município.
Art. 5º – Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- A administração operacional e contábil do Fundo Municipal de Políticas
Sobre Álcool e Outras Drogas será feita pela Secretaria Municipal de Ação Social,
sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa do
plenário do Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e outras Drogas.
§ 1º- O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas deve possuir
personalidade jurídica própria, sendo inscrito no CNPJ na condição de matriz, com
natureza jurídica de Fundo Público, conforme dispõe a Instrução Normativa da
Receita Federal nº 1.836, de 27 de dezembro de 2018.
§ 2º- Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado
da Secretaria Municipal de Ação Social, o CNPJ do Fundo deverá possuir um
número de controle próprio.
§ 3º- O Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas deve constituir
unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público.
§ 4º- Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas
gerais que regem a execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
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§ 5º- O Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas de AraxáCOMAD deverá assegurar que estejam contemplados no ciclo orçamentário as
demais condições e exigências para alocação dos recursos do Fundo Municipal de
Políticas sobre Álcool e Outras Drogas, visando o financiamento ou
cofinanciamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas
e privadas.
Art. 6º - Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 6.599, de 10 de abril de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º- O Prefeito Municipal, através de Decreto, deverá nomear os servidores
públicos, indicados pela Secretaria Municipal de Ação Social, que irão compor a
Equipe Gestora do Fundo Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas, os
quais serão designados para, em conjunto, movimentarem as contas correntes
mantidas pelo Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá