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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 306/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Segurança
Pública.
O crédito será destinado à realização de despesas autorizadas pela Lei Municipal n.º
7.952/2022, que implementou programa de subsídio ao transporte público coletivo urbano.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.12.05 12:52:07 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais),
objetivando a alteração na seguinte unidade orçamentária:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Ativ: Subsidio ao Transp Publ Coletivo do Município
336045 – Subvenção Econômica – Dotação 929 R$ 4.500.000,00
Parágrafo único: Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
como fonte de recursos, desde que não comprometidos, os previstos nos incisos I, II e
III, do parág 1º, do artigo 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.12.05 11:01:47
-03'00'
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