PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 308/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Meio
Ambiente – FMMA.
O projeto disciplina regras de gestão, organização e funcionamento do FMMA, que
será gerido pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA,
sob o acompanhamento e a aprovação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente – CODEMA, buscando desenvolver projetos com o objetivo principal de
proteção e conservação de nosso Meio Ambiente.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:0027251969
3
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2023.12.05
12:51:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 212 / 2023
Dispõe sobre a Criação, Organização, Gestão e
Funcionamento do Fundo Municipal de Meio
Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que operará de
acordo com as diretrizes estabelecidas por esta Lei.
Art. 2º – O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem o objetivo de financiar o
desenvolvimento de programas e projetos que visem:
I. promover a conservação do meio ambiente;
II. uso racional e sustentável dos recursos naturais;
III. manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
IV. promover educação ambiental em todos os seus níveis;
V. reparar danos causados ao meio ambiente no âmbito municipal
Art. 3º – Constituem receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA:
I. transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual,
diretamente para o fundo;
II. dotações orçamentarias e transferências financeiras realizadas pelo Município de
Araxá;
III. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV. produto de multas administrativas impostas por infrações à legislação ambiental;
V. condenações e acordos judiciais por atos lesivos ao meio ambiente;
VI. recursos oriundos dos termos de ajustamento de conduta;
VII. doações, legados e outras espécies de contribuições;
VIII. recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de
propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA serão
depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 4º – O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, será administrado e gerido pelo
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, em articulação com o
Conselho de Defesa e Conservação de Meio Ambiente – CODEMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O Conselho de Defesa e Conservação de Meio Ambiente – CODEMA exercerá
atividade fiscalizadora dos atos de execução do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados:
I - no desenvolvimento de planos, programas e projetos:
a) que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais;
b) de manutenção, melhoria e/ou recuperação de qualidade ambiental;
c) de pesquisa e atividades ambientais;
d) de educação ambiental;
e) que sejam implementados em unidades de conservação do Município;
f) de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
g) de manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
h) de desenvolvimento institucional;
i) de controle ambiental;
j) de aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; e
k) que sejam priorizados pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de
Araxá, com aprovação pelo Conselho de Defesa e Conservação de Meio Ambiente –
CODEMA;
II - no controle, na fiscalização e na defesa do meio ambiente;
III - em programas de capacitação técnica dos servidores da Divisão de Meio Ambiente, do
IPDSA, com atuação no meio ambiente;
IV - na modernização tecnológica das áreas técnicas do órgão ambiental municipal;
V - para aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo, bem como na
construção, manutenção e conservação das áreas físicas das instalações do Instituto de
Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, com aprovação pelo Conselho
Municipal do Meio Ambiente;
VI - no custeio de necessidades relacionadas a ações de apoio a programas e projetos de
interesse ambiental.
Art. 7º O Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, para exercer
a coordenação administrativa, financeira e contábil do FMMA, deverá criar, por ato
próprio, a Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8º A Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente terá as seguintes
atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – elaborar o Plano de Trabalho, seu respectivo cronograma de execução e a proposta
orçamentária;
II – elaborar os balancetes mensais e balanço anual do FMMA;
III – elaborar Relatórios e prestação de contas anuais;
IV – analisar e emitir parecer conclusivo sobre os projetos e atividades apresentados ao
FMMA;
V – acompanhar e controlar a execução dos projetos e atividades aprovados pelo FMMA;
Art. 9º Compete ao Conselho de Defesa e Conservação de Meio Ambiente - CODEMA:
I – estabelecer normas sobre a captação dos recursos do FMMA;
II – aprovar o Plano de Trabalho anual, a aplicação dos recursos e respectivos projetos;
III – determinar prioridades de projetos a serem executados com recursos do FMMA;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos;
V – deliberar sobre todos os assuntos relativos ao FMMA suscitados pelo IPDSA ou nos
casos de omissão da lei ou deste regulamento.
Art. 10º A liberação dos recursos do FMMA ficará condicionada à aprovação dos projetos,
à disponibilidade financeira do Fundo e outros requisitos fixados em normativas expedidas
pelo Conselho de Defesa e Conservação de Meio Ambiente.
Art. 11 A prestação de contas dos recursos recebidos do FMMA deverá ser apresentada,
devendo a última prestação de contas ser apresentada até 30 (trinta) dias após a conclusão
do projeto, contendo os seguintes documentos:
I – Relatório do executor do projeto;
II – Demonstrativo da execução da receita e da despesa;
III – Relação de pagamentos efetuados;
IV – Termo de aceitação da obra, se for o caso;
V – Relação de bens e equipamentos adquiridos, para execução dos projetos;
Art. 12 A Comissão de Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 60 dias
a contar do recebimento da prestação de contas final, analisará e encaminhará a prestação
de contas ao CODEMA.
Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de_______ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá