materia nº 213/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 307/2023 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 05 de dezembro de 2023. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 3.520/1999, 
que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio 
Ambiente - CODEMA em nosso município. 
Trata-se de alteração da composição do conselho, visando substituir a 
representatividade de entidade no conselho, garantindo representatividade e paridade nas 
deliberações tomadas pelo conselho, buscando isenção das decisões tomadas pelo órgão em 
prol de ações de conservação e proteção de nosso meio ambiente. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
João Bosco Júnior 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2023.12.05 12:51:52 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 213/ 2023 
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.520 de 08 
de julho de 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o art. 4° da Lei Municipal n.º 3.520 de 08 de julho de 1999, o 
qual passará a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 4º - O CODEMA se comporá, paritariamente, entre os órgãos da 
Administração Pública Direta ou Indireta e da Sociedade Civil, com 14 (quatorze) 
membros a saber: 
I - um representante da Secretaria Municipal Obras Públicas e Mobilidade 
Urbana; 
II – um representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária; 
IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
V – um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Inovação e Turismo; 
VI – um representante da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão 
Rural – EMATER; 
VII - um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA; 
VIII - um representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF; 
IX – dois representantes das empresas mineradora do município; 
X - um representante da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba –
ARAP;
XI - um representante das indústrias do Município; 
XII – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 
XIII – um representante do Companhia de Saneamento de Minas Gerais - 
COPASA; 
XIV – um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura –
CREA; 
XV – um representante de organização não governamental, com sede no 
município, que possua, dentre outros objetivos estatutários, a defesa do meio 
ambiente, mediante proteção de reserva ambiental de patrimônio nacional, que 
desenvolva projetos de educação ambiental e ervas medicinal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, ___ de_______ de 2023. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá