PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 299/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, em especial o atendimento
às pessoas que padecem de câncer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 214/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação do Amor em Apoio às
Pessoas com Câncer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer, inscrita no CNPJ sob o nº
20.977.541/0001-81, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), para fins de implementação do projeto “Amor pela Vida”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 619, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de dezembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
& RAIR MIA WJRNI S SS NA VEADA É Lda RO caRACaDACA ASSOCIAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
PROJETO AMOR PELA VIDA
ASSOCIAÇÃO DO
Associação do Amor em Apoio às
Pessoas com Câncer
CNPJ: 20.997.541/0001-81
M APOIO AS PESSOAS COM CÂNCER
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIAÇÃO dal
PLANO DE TRABALHO Edo RE CEISOAS Nom EANER
MUNICÍPIO DEARAXÁ Espaçoreservado
| Ano:
| Nº do Plano:
” do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO: |
CONCEDENTE |
'1- RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal |2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
Araxá |
1 = IRENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
'1- RAZÃO SOCIAL: Associação do Amor | |p- CNP): 20. 977. .541/0001- 81
[em Apoio as pessoas com Câncer |
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, giros Rua Angela Marques Torres, 100, |
|
]
|
[Centro
|4- CIDADE 5 - CEP 6 DDD/TELEFONE a FAX |
Araxá sresnes E 3661-5049 | |
- aaa E a Ê
|8-CONTA CORRENTE 9- BANCO 10- AGÊNCIA E - PRAÇA DE |
PAGAMENTO |
4043-0 [CAIXA FEDERAL 0097 | |
| ARAXÁ
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 - CPF: |
| LÚCIA HELENA APARECIDA (472. 545.646-20
|14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15- CARGO e DATA VENC. MANDATO | |
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ AM | DO
PLANO DE TRABALHO RAE AS PESOS TOA
MG 6.583.907 SSPMG Presidente 19/05/2022 A 19/05/2026
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Rua Abdanur Elias, 273, São Pedro 38183-052
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
Wania Cristina dos Santos
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
luciasolucaoBgmail.com
com cópia
wania.saBoutlook.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL:
Saúde, Assistência Social
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO MAPOIO ÀS
HI - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
Associação sem fins lucrativos tem a missão de apoiar pacientes com
câncer, como complementação da parte fora dos hospitais, lembrando que
os hospitais tratam clinicamente enquanto o paciente se encontra no local,
nos completamos este apoio com cuidados psicológicos, entrega de
benefícios como cesta básicas, leite, fraldas, suplementos alimentares,
medicamentos que não são encontrados na farmácia municipal através do
SUS, apoio em busca de recursos de medicamentos e material de alto custo,
dietas parenteral entre outros.
O objetivo é cuidar das pessoas de alta vulnerabilidade social, através de
pesquisa sócio econômica realizado pela equipe técnica com visitas e
analise para realização de cadastro na instituição
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Serviço de Terceiros (PJ)
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
stat
PLANO DE TRABALHO APOIO AS PESSOAS COM EANCER
Será formada uma equipe multidisciplinar, que contara com os seguintes
profissionais.
Assessoria Processos/ Administrativa/ Projetos: Planejamento e execução
dos programas de interação social. Realiza o planejamento e execução
do projeto, de acordo com o plano de ação e o cronograma. Prestação de
contas e relatório de impacto alcançados.
Divulgação e Marketing: Atrair pessoas de maneira criativa, promovendo
produtos ou serviços
Captador de recursos: garantir a sustentabilidade das organizações,
justamente porque trabalha por garantir as receitas delas, as suas doações.
Assistente Administrativo: Execução de serviços administrativos em geral.
Assistente Social: Garantir os direitos e deveres sociais do paciente
Contabilidade: Analise e acompanhamento financeiro e contábil.
Jurídico: Assessoria jurídica
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: Projeto AMOR PELA VIDA
: ES PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIAÇÃO DO
ups)
ineo
PLANO DE TRABALHO
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 13.019
Decreto Municipal nº 2.229
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
Social e Saúde
01/11/2023 01/04/2024
5 - OBJETIVO GERAL
Apoio aos pacientes portadores de câncer que após receberem o diagnóstico e
cuidados hospitalares necessitam de uma demanda de cuidados extras, como apoio
psicológico, medicação de alto custo, suplementos, alimentação básica (cesta
básica), orientação em assistência social e jurídica dos seus direitos.
5.1 - OBJETIVO ESPECIFICO:
Apoio psicológico, medicação de alto custo, suplementos, alimentação básica (cesta
básica), orientação em assistência social e jurídica dos seus direitos.
6 — JUSTIFICATIVA:
Melhorar a qualidade de vida dos pacientes enquanto estiver em tratamento do
câncer, proporcionar meios para que possam obter renda extra para seu sustento
enquanto realiza o tratamento como forma de terapia.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO: Pessoas exclusivamente em tratamento
do câncer entre elas crianças, adolescentes, jovens,
133 assistidos
adultos e idosos.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Promover a qualidade de vida aos pacientes com câncer através de apoio psicossocial
Auxiliar e apoiar o tratamento de acordo com a demanda do paciente realizando avaliação
sócio econômica.
Ofertar apoio social, jurídico e em saúde através de orientações dos direitos dos pacientes
portadores de câncer.
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ / Mo DO
PLANO DE TRABALHO
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META
-Contratação de
equipe
- Cadastro de
pacientes
-Compra de material,
equipamentos,
gêneros
alimentícios/suplem
entos,
medicamentos.
- Manutenção
instituição
6-Unidade
2- ETAPA/FASE
-Contratação de
equipe
Recebimento da
demanda/solicitaçã
olvisita tecnica
Cotação
Analise de contas a
pagar
7-Quantidade
133 pacientes
3-ESPECIFICAÇÃO
-Contração de
equipe de prestação
de serviços
terceirizada.
-Analise e
orientação do
pacientes e
familiares
-Analise de
fornecedor e compra
de produto de
melhor valor
-Pagar contas
8-Início
01/11/2023
4- INDICADOR 5-
FÍSICO DURAÇÃO
- Pagamento e
emissão de NF
Ficha de
cadastro/ficha
de atendimento.
06 meses
NF,s, protocolo
de entrega
-Comprovante
de
pagamento/NF,s
recibos.
9-Término
01/04/2024
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$100.000,00
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$100.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
R$ 100.000,00
VI! - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MES ANO VALOR
Novembro 2023 100.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MES ANO VALOR
sa
“SBua] sonhsosy e8Suy eny
Oocy ug
E8206 | Gbog-r
ou
ESs0-
C9 ssOssod se
oq Ei,
CUL - 097
SBIUES Us
of
>
00'000'z $u | 00/0002 $u | 00004 sa sesauw s SVDIARIN SISNVNV odIannr L
00'000'+ $4 | 00000 $u | 00008 su sesouw s 3avaniavINo aavaniaviNoo 9
00'005'Z $u | 00'005L $4 | 00005'L sa sesauw s PO RLIyNISINIa vis tias ONLVELSININAV 3LN31SISSV s
00'005'Z $u | 00005: $4 | 000051 su sasauw s so pvod/ sesunaiza piu iavo SOSUNDIN JA HOdVIdVD v
00'002'EL $u | 00'002EL $u | oooroz $u sesau s ONLUNDIIVIA / OyÍVOINAIA HOdVLdVI/HOAVDINAIA £
00'005'L $u | 00/005'L $a | 00005'L $a sasauw s SIVIDOS SOLIaEIA TVIDOS 31N31SISSV z
00'000'8 $u | 00/0008 $u | 000091 $u seseuw S [NVININNDOM 3 SVLNOD 3d OvÍVISINA VINOSSISSV L
ajusuodolg | -aquapaduos asey
|e23o1 oysno ouejun ojsno apepiun apepo opSuny ea
sosinDay edeig
(e>IpuNÇ eossad ) SOJt9219 | Ap sOSIMAS
TVIOL
00'057 $u | 00/0542 $a | 00'05L $a ann É, OV5INLISNI VA VIDUINI DINID/VIDUINI L
00'05Z $4 | 00/05Z $u | 00'0SL $a ann s OVÍINLISNI VA vNdy VsvdoD/ynDyv 9
00'epSZL $u | 00'EPS LL $u | O9'80S'€ $a ann Ss OV5INLILSNI VA TIN9MV tanany is:
00'266'S $u | 0012665 $Y | 00'266'5 $a aNn L SOLNIINVIIAIWN SOLNIINVDIAIIN v
00'S06'TZL $4 | 00'S06TL $u | 00'68 $a ann SPL VDISVa VISIO SOIDILNIINNTV SOHINID E
00'09€'€ $a | 00'09€'€ su | 08'p $a ann 002 ENE SOIDILNIINNY SOHINIO ê
00'000'6 $8 | 00'000'6 $4 | 00'06 $a ann 00L OLNIINITANS SOIDILNIINNY SOUINID L
equsuodolg | -equspaouo) OQjUuatu SUJO
[2301 ojsno OuBuUN OJsND apepo epeyjejop opÍosaq ases/edeig PJ
sosinDay ap apepiun
olajsno
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ ASSOCIA ÃO DO
PLANO DE TRABALHO APOIO AS PESSOAS COMA
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Prsporaria, diselaro, E para fins de prova junto |
ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito
[em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão | |
'ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a |
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na | |
forma deste Plano de Trabalho.
|
|
! |
| |
|
Araxá, 08 de novembro de 2023
à o lula asd
LÚCIA HELENA APARECI
472.545.646-20 |
Presidente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O resto Pes FR Trathelha, tendo em vista |
'repasse de recursos por meio de convênio.
Araxá , 08 de novembro de 2023
LÚCIA HELENA APARECIDA
472.545.646-20 |
| Presidente
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ AM DO
PLANO DE TRABALHO
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
| |
“TÍTULO DO PLANO:
'PARECER(Favorável / Não Favorável):
| |
“TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria ,
“Matrícula
|
Data
|
Diretor Matrícula
“Data
'2- OBSERVAÇÃO |
ASSOCIAÇÃO DO
EM APOIO ÀS PESSOAS COM CANCER
DECLARAÇÃO
Declaro para os devido fim que Lúcia Helena Aparecida,
Carteira de Identidade nº MG-6.583.907 SSP/MG, C.P.F.
nº 472.545.646-29, presidente, sob as penas da lei,
DECLARAÇÃO QUE NÃO haverá contratação ou
remuneração a qualquer título, pela ASSOCIAÇÃO DO
AMOR EM APOIO AS PESSOAS COM CANCER, com
os recursos repassados, de servidor ou empregado público,
inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função
de confiança de órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal, que seja feita nos moldes da Lei
Municipal nº 7.322, de 12 de março de 2019 Araxá, de
2023.
dh cu
Lucia Helena Apafecida
Presidente
CPF: 472.545.646-20
Araxá, 30/10/23
Seu número Claro
3498883 0559
LUCIA HELENA APARECIDA Periodode uso Vencimento
RABDANUR ELIAS 954 de 20/08/2023a19/09/2023 12/10/2023
VILA SAO PEDRO Veja aqui o que está sendo cobrado:
38183-052 ARAXA MG 1. Plano Contratado R$54,90
2. Outros Lançamentos R$-0,69
Total a pagar
CANAIS DE ATENDIMENTO:
Acesse sua conta e outros serviços:
No app Minha Claro /No Whatsapp 1999910621
Na internet - minhaclaro.com.br
Pelo celular *10524 / No Atendimento Claro 1052 / Ouvidoria - Ligue OS00TOIVISO
Fatura em braile ligue 1052 | Deficiente auditivo ou surdo acesse vvrw.claro.com.br/minha-claro
1, PLANO CONTRATADO VALOR R$
Oferta Conjunta Claro MIX 54,90
Aplicativos Digitais
Claro Controle 8GB [163]
Serviços Inclusos no seu Plano
8GB de Internet do seu plano
Ligações Ilimitadas com o código 21
Waze ilimitado sem descontar da internet do seu plano
WhatsApp ilimitado sem descontar da internet do seu plano
SUBTOTAL - PLANO CONTRATADO R$ 54,90
2. OUTROS LANÇAMENTOS VALOR R$
Desconto Créditos Anteriores : -0,69
SUBTOTAL - OUTROS LANÇAMENTOS R$ -0,69
O
TOTAL A PAGAR R$ 54,21
No
AVISOS AO CLIENTE:
Informações sobre regra de suspensão da inadimplência conforme RGC 632/2014 Art 90 a 97: Transcorridos 15 dias da Notificação do débito poderá ocorrer a Susp Parcial, transcorridos 30 dias da
susp parcial poderá ocorrer a Susp Total, e transcorridos 30 dias da susp total o contrato poderá ser rescindido. Da rescisão do contrato poderá ocorrer a inclusão do registro do débito junto aos
órgãos de Proteção ao crédito. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central Anatel: 1331. Pague sua conta nos bancos credenciados:
Bradesco, Banco do Brasil, CEF, Itaú, Santander e outros. As regras do roaming internacional sofrerão mudanças a partir de abril. Para conhecer, consulte o regulamento em
https:/fvww.claro.com.br/empresas/celular/claro-passaporte.
DOCUMENTO FINANCEIRO Nº54818004/092023
Descrição Valor ISS (R$) Valor cobrado (R$)
Serviço incluso no plano - Claro Banca Premium 8,00
Serviço incluso no plano - Skeelo Light 12,00
VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 0,00 20,00
Prezado Cliente, este boleto não quita saldos de meses anteriores.
Débito Automático Data de Vencimento Valor
CLIENTE 160204876 12/10/2023 R$54,21
LUCIA HELENA APARECIDA
Autenticação Mecânica solicitamos não
84860000000-7 54210162202-0 31012160204-0 87600813122-9 Boi aa,
barras.
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ 06.981.180/0001-16 / INSC. ESTADUAL 062.322136.0087.
AV. BARBACENA, 1200 - 17º ANDAR - ALA 1 - BAIRRO SANTO AGOSTINHO
SEGUNDA VIA
CEP: 30190-131 - BELO HORIZONTE - MG.
TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - TSEE FOI CRIADA PELA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002
WANIA CRISTINA DOS SANTOS
RUA DAS MARITACAS 335
JOAO BOSCO TEIXEIRA
38181-681 ARAXA, MG
CPR az 5h pesa
Nº DO CLIENTE DA INSTALAÇÃO
Referente a
OUT/2023
Vencimento
17/11/2023
Valor a pagar (R$)
175,83
NOTA FISCAL Nº 085495843 - SÉRIE 000
Data de emissão: 30/10/2023
Consulte pela chave de acesso em:
http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nf3e
chave de acesso:
31231006981180000116660000854958432066666590
Protocolo de autorização: 1312300095381895
31.10.2023 às 01:41:48
7008895920 || 3010390291 Eita em Contingência
Classe Subclasse Modalidade Tarifária Datas de Leitura
Residencial Residencia Convencional B1 Anterior Atual Nº de dias Próxima
Monofásico 27109 30/10 33 2911
Valores Faturados
Itens da Fatura Unid. Quant. Preço Unit Valorrs) PISICOFINS Base Calc. Aliq. ICMS Tarifa Unit.
ICMS ICMS
Energia Elétrica kWh 163 0,95254203 155,24 0,74906000
Contrib Ilum Publica Municipal 20,59
|| TOTAL 175,83
|
Informações Técnicas
Tipo de Medição Medição Leitura Leitura Constante | Consumo kWh
Anterior Atual de Multiplicação
Energia kWh AMC099012046 19.759 19.922 1 163
Informações Gerais
Tarifa vigente conforme Res Aneel nº 3.202, de 23/05/2023. Redução aliquota ICMS conforme Lei
Complementar 194/22. O pagamento desta conta não quita débitos anteriores. Para estes, estão sujeitas
penalidades legais vigentes (multas) e/ou atualização financeira (juros)baseadas no vencimento das mesmas.
Leitura realizada conforme calendário de faturamento. É dever do consumidor manter os dados cadastrais
Histórico de Consumo sempre atualizados e informar alterações da atividade exercida no local. SET/23 Band. Verde - OUT/23
MÉS/ANO Cons. kwh Média kWh/Dia Dias Band. Verde.
ouTi23 163 4,93 33
sETI23 145 5,00 29
AGO/3 177 5,36 33
JULI23 196 6,75 29
JUN/23 153 510 30
MAIS 173 5,24 33
ABRA3 149 6:18 29 Reservado ao Fisco
MARI23 146 4,56 32 SEM VALOR FISCAL
FEviZ3 100 3,33 30
JANt23 188 6,26 30 Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Valor (R$)
DEZ/22 167 5,06 33
Novi2z 142 5,07 28
ouTi2z 145 4,83 30
Fale com CEMIG: 116 - CEMIG Torpedo 29810 - Ouvidoria CEMIG: 0801
0 728 3838 - Agôncia Nacional de Energia Elótrica - ANEEL - Tolofono: 167 - Ligação gratuita do tolofonos fixos o móveis.
PIX Pague Aqui
Código de Débito Automático Instalação Vencimento Total a pagar
008003830885 3010390291 17/11/2023 R$175,83
Outubro/2023 83690000001-6 75830138002-1 91536306833-8 08003830885-6
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Fazenda. Planeiamento e Gestão
ALVARÁ
ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
EXERCÍCIO: 2023 | NÚMERO: 3144/2023
CONCEDIDO A
Nome: ASSOCIAÇÃO DO AMOR EM APOIO A3 PESSOAS COM CANCER
Nome Fantasia: ASSOCIAÇÃO DO AMOR
Endereço: RUA - ANGELA MARQUES TORRES , .00 -
Bairro: CENTRO
Cidade: ARAXA Estado: MG
CEP: 38183-189 Área Utilizada: 277,30
CN.PJIC.P.F: 20.977.541/0001-81 Insc. Municipal: 3070330269
Início Atividade: 18/12/2021 Insc. Estadual:
CNAE!Fiscal com as seguintes atividades:
STLI-S/04 CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS
9430-8/00 ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
8650-0/02 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO ;
8650-0107 ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL
so90-9/01 ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA
=
ENQUANTO SATISFIZER AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA FUNCIONAMENTO NOS SEGUINTES HORÁRIOS:
horário normal: horário especial:
08:00 AS 18:00
RESTRIÇÕES:
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DO AVCB FOI APRESENTADA. É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE MANTÉ-LO EM DIA
SOB PENA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
RENOVAR O ALVARÁ ATE 02/2024
Emissão: 08/10/2023 Vencimento: 31/12/2023
Funcionário — Assessora
AVISO
O PRESENTE DEVERÁ SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL E RENOVADO ANUALMENTE
ALVARÁ AUTORIZADO PELA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Nº: PRJ20230204801 VALIDADE: 04/10/2028
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais expede o presente certificado,
considerando a declaração assinada pelo responsável técnico do respectivo Processo
de Segurança Contra Incêncio e Pânico (PSCIP) de que a edificação, ou espaço
destinado ao uso coletivo, abaixo descrito(a), possuias medidas de segurança previstas
na legislação estadual* de Segurança Contra Incêndio e Pânico vigente.
Endereço: ANGELA MARQUES TORRES, nº 100
Bairro: CENTRO Município: ARAXÁ
Ocupação: C-2 - H-6 - D-1 Público: *++"**
Proprietário: 20.977.541/0001-81 - ASSOCIAÇÃO DO AMOR EM APOIO AS PESSOAS COM
CANCER
Anexo: Lista de estabelecimentos que utilizam a edificação
Área Total: 242.53 m? ie
E
[pe
Emitido em: 04/10/2023 *Lei 14.130/2001 - Dispõe sobre prevenção Contra Incêndioe Pânico
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Última Atualização: 04/10/2023 16:46:06
“CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
OBSERVAÇÕES
seed dede
- Cabe ao proprietário ou responsável pelo uso, garantir o perfeito funcionamento das
medidas de segurança contra incêndio e pânico, bem como manter a ocupação e as
características construtivas da edificação, conforme O respectivo PSCIP.
- A edificação poderá ser vistoriada para fins de fiscalização pelo CBMMG a qualquer tempo
e, caso seja verificada situação de irregularidade, a Corporação tomará as medidas
previstas na lesgislação, que incluem advertência, multas e cassação deste CLCB, além de
interdição da edificação.
- Este é o CLCB emitido pelo INFOSCIP. Caso haja necessidade de verificar a autenticidade
deste documento acesse O link:
tens llvrarwprevencaobombeiros.mg.gov.brla1iplftlvalidaravobman
Chave de Autenticação: 4D84-7EAF-E1DE-FSEE
RR ii
www.bombeiros.mg.gov.br o
IROS
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO CORPO DE BOMBE
Nº: PRJ20230204801 VALIDADE: 04/10/2028
Anexo: Lista de estabelecimentos:
ASSOCIACAO DO AMOR EM APOIO AS PESSOAS ASSOCIACAO DO AMOR
1 20.977.541/0001-81
CENTRO, ARAXA/MG, 38.183-189
R: ANGELA MARQUES TORRES, Nº100,
sesceecccceseccccca Fim da lista de estabelecimentos dede dede dd dd dd
* CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE M
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DO AMOR EM APOIO AS PESSOAS COM CANCER (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 20.977.541/0001-81
Certidão nº: 48659454/2023
Expedição: 14/09/2023, às 16:35:16
Validade: 12/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DO AMOR EM APOIO AS PESSOAS COM CANCER
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 20.977.541/0001-81,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.