PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 300/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto à
Casa de Nazaré.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
desenvolvido junto às crianças da rede municipal de ensino no Centro de Educação Infantil
Casa de Nazaré.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA Rugens maGELA DA
SILVA:00272519693 SILVAD0272519693
Dados: 2023.12.05 13:00:14 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Casa de Nazaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Casa de Nazaré, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.117/0001-67, no sentido de conceder-lhe
subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fins de seu custeio e
manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 635, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente de emendas parlamentares
individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA gusENS MAGELA DA
SILVA:00272519693 SIlvA00272519693
Dados: 2023.12.05 13:00:26 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
0511212023, ANA!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SOA JURÍDICA
CADASTRO NACIONAL DA PES
DATA DE ABERTURA
09/07/1970
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
NUMERO DE INSCRIÇÃO
16.911.117/0001-67
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
CASA DE NAZARE
NTASIA)
ITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FA
atares
SNÔMICA PRINCIPAL
pré-escola
[GGNIGO E DESCRIÇÃO DAAT TIDADE EC
85.12-1-00 - Educação infantil -
E
TÓDIGO E DESCRIO
KO DAS ATIVIDADES E CONGMICAS SECUNDÁRIAS
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
85.13-9-00 - Ensino fundamental
94.30-8-00 - Atividades jações de defesa de direi
das à cultura e à arte (Dispensada *)
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas liga
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
tos sociais (Dispensada o
DA NATUREZA JURÍDICA
Privada
CODIGO E DESCRIÇÃO
399-9 - Associação
COMPLEMENTO
seit
TOGRADOURO
R SAO LUIZ
CEP
38.183-194
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
et
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
nertares
Ee uia
sessessoe
isitos constantes na Resolução CGSII
S M nº 51, de 11
federativos, não tendo a Receita Federal pode
(*) A dispensa de alvará:
( s e licenças é direi!
Co de 2019, X lireito do empreend:
oiii ou da legislação própria encaminhad o CERA potes nude
le quanto às atividades dispensadas. RO AMA ppm maia
p ovado pela Instru RF º2 9d 6 de dezembro de .
Apr ção Normativa Bn
agina.
Qua
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A Diretora Presidente da CASA DE NAZARÉ, convoca as associadas,
LN para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 06 de
dezembro de 2021, às 9:00 horas em 1º convocação ou às 9:30 em
segunda convocação com qualquer número de associadas presentes, em
sua sede situada nesta cidade de Araxá-MG, à Rua São Luís, 163-Centro,
Araxá/MG, onde estará em pauta o seguinte assunto:
1.Alteração Estatutária
Araxá, 29 de novembro de 2021.
- Joana D'arc Domingos
Diretora Presidente
CASA DE NAZARÉ
Recomps R$ 000 - Desp. R$ 0,00 - valor
1 (9). 6801-0 (1). 101 CHA
a validado deste Selo no são: haps:/fasios eng jus br
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA PARA ALTERAÇÃO
ESTATUTO SOCIAL DA CASA DE NAZARÉ.
Aos seis dias do mês de dezembro 2021, às 9h:30 min em segunda convocação,
na sede da Casa de Nazaré, inscrita no CNPJ sob nº 16.911.117/0001-67, Sona;
situada à Rua São Luís, 163, Centro, cidade de AraxálMG, reuniram-se /5/7
extraordinariamente as associadas identificadas na lista de presença anexa que!
passa a fazer parte integrante da presente ata. A senhora Diretora Presidente,
Joana D'arc Domingos, nomeou a Sra. Franciane de Souza Bahia pai
secretariá-la para o ato. Verificada a existência de quórum legal previsto no artig
25 do Estatuto Social, foi iniciada a assembleia para tratar do assunto constant:
da pauta, conforme convocação realizada em 29 de novembro de 2021: 1 -
Alteração do Estatuto Social. Dando início aos trabalhos, a Sra. Secretaria
apresentou para a Assembleia as alterações estatutárias sugeridas no Estatuto
Social: 1- retificação da sequência numérica dos artigos do estatuto social, 2 —
alteração da redação do art.54 para: “Em caso de dissolução ou extinção da
Casa de Nazaré, eventual patrimônio remanescente deverá ser destinado à
entidade sem fins lucrativos congênere, que preencha os requisitos da Lei
143.019/2014, ou a entidades públicas”. Aberta a votação, todas as alterações
estatutárias propostas foram aprovadas por unanimidade das associadas
presentes. As modificações aprovadas foram devidamente consolidadas no novo
Estatuto Social peta Sra. Secretária e este assinado por advogado. Nada mais
havendo, deu-se por encerrada a Assembleia Geral, Eu, Franciane de Souza
Bahia, secretária, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pela
Diretora Presidente. Araxá/MG, 06 de dezembro de 2021.
Õ
a
z
o)
“ção
Joana D'arc Domingos Frade Souza Bahia
Diretora Presidente Secretaria designada
asas Cósar
ne Oficial substitto
Araxá/mS
ESTATUTO DA CASA DE NAZARÉ [5
Aprovado em Assembleia Geral realizada em 06 de dezembro de 2021 |: OW
N
TITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art. 1º. A Casa de Nazaré, doravante denominada Casa de Nazaré, fundada em y,
de 1956, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
social, educacional, beneficente, cultural, filantrópico e de promoção humana, que terá
duração por tempo indeterminado, regida pelo presente estatuto e legislação pertinente
Parágrafo único. A Casa de Nazaré tem a sua sede na Rua São Luís, nº 163, Bairro Centro,
Município de Araxá/MG, podendo abrir filial, representação e setores de atividade em todo o
território nacional. : " , -
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pesso ss Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
í OFCIAA
CAPÍTULO II Fernanda Amélia Viriato
DOS FINS 48 Oficiala Substituta
Castos César Peroira
2º Oficial Substituto
Art. 2º. A Casa de Nazaré tem seus objetivos voltados à promoção de atividades e projetos de
relevância pública e social:
1) assistência, proteção, instrução, educação, amparo às crianças e aos adolescentes carentes e
abandonados;
H) a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
velhice;
ID assistência social no todo ou em parte nos serviços socioassistenciais prestados;
IV) assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social;
V) manutenção de organismos de promoção humana e dos menos favorecidos,
VI) ações de cultura, lazer, esporte, formação e qualificação profissional, inclusão digital e
serviços de assistência social para crianças, adolescentes e idosos;
VII) desenvolver ações voltadas para atendimento ao público adolescente e idosovisando à
qualificação social e profissional, bem como a inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. O atendimento às crianças de O (zero) a 6 (seis) anos será realizado nas áreas
da educação, alimentação, promoção da saúde, cultura, lazer, esporte e pesquisa norteando-se
pelos princípios de igualdade, liberdade, ideais de solidariedade, tendo por finalidade o seu
desenvolvimento integral em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, social, contribuindo para
o exercício da cidadania.
Art. 3º. Na consecução dos seus fins, a Casa de Nazaré podera:
1) promover e executar projetos, programas e planos de ação;
1) prestar serviços de apoio a outras organizações da sociedade civil e órgãos do setor
públicos que atuam em áreas afins; -
1
Art. 4º No exercício de suas finalidades institucionais, a Casa Nazaré não faz discri bo
de origem, raça, sexo, cor, idade, nacionalidade, credo político € religioso € quaisqueNputras As
formas de discriminação. tisias
Art. 5º Dentro de suas possibilidades e especialidades, a Casa Nazaré poderá participar da
criação de instituições e de desenvolvimento de atividades em qualquer parte do pais, assiyff
como firmar contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação
convênios, com outras instituições congêneres, empresas e Administração Pública pa aWvi
desenvolvimento de suas atividades institucionais.
Parágrafo único: Na hipótese de criação de instituições vinculadas à Casa de Nazaré, as
atividades das instituições vinculadas serão supervisionadas pela Casa de Nazaré mediante
participação de representantes na Diretoria e de acompanhamento das ações desenvolvidas.
TITULO H
DAS ASSOCIADAS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A Casa de Nazaré é constituída por número ilimitado de associadas, todas Religiosas
Professas da Congregação das Irmãs Discípulas de Jesus Eucarístico, admitidas de
conformidade com este Estatuto e devidamente registradas no livro de Associadas.
Parágrafo Único — Entende-se por professas as associadas que emitiram primeiros votos na
Congregação das Irmãs Discípulas de Jesus Eucarístico.
Art. 7º. Todas as associadas gozam de plena voz ativa, salvo as limitações previstas neste
Estatuto.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO DA ASSOCIADA
Art. 8º. A admissão da associada será efetuada a requerimento da interessada e deferimento
pela Diretoria.
CAPÍTULO HI
do Oficlo de Titulos
DOS DIREITOS DAS ASSOCIADAS snes ci tas Peso tuídes
Sebastiana Lucia Machado
OFCALA
Art. 9º. São direitos das associadas: Ferns=da Amélia Viriato
sê oa Sutrstituta
1 - participar das atividades da Casa de Nazaré; “hr Oficial Substituto
1 - participar das Assembleias Gerais, exercendo direito de voto; Arará/MG
HI - votar e ser votada para cargos eletivos; .
IV - exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, conforme
disposições estatutárias;
V - receber a assistência que lhes assegure o gozo de seus direitos. 49 %
7 a
CN
N
o
Art. 10. As associadas não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da Casa de Nazaré,
a título algum ou sob qualquer pretexto. Es
Art. 11. Entre as associadas e a Casa de Nazaré não existe vínculo empregatício, pois as
atividades realizadas pelas associadas para a consecução dos fins sociais são desenvolvidas
em caráter exclusivamente voluntário.
Art. 12. Os membros das Assembleias Gerais, Ordinária e Extraordinária, os membros
Diretoria e as demais associadas não respondem nem solidária nem subsidiariamente polpa
encargos da Casa de Nazaré, salvo se assumidos com inobservância do presente Estatuto. //
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DAS ASSOCIADAS
An. 13. São deveres das associadas:
I- cumprir as disposições deste Estatuto; E
II — acatar e cumprir as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria, as normas regulamentares
e as decisões dos órgãos internos,
HI - colaborar para a realização dos fins estatutários da Casa de Nazaré, contribuindo com seu
trabalho e dedicação para a consecução das finalidades sociais, incumbindo-se dos cargos e
ofícios que lhe forem atribuídos;
IV -zelar para que os bens sociais estejam sempre a serviço dos objetivos da Casa de Nazaré;
V - manter conduta compatível com os objetivos sociais da Casa de Nazaré.
CAPITULO V
ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DAS ASSOCIADAS
Art. 14. Perde a condição de associada àquela que abandona, pede demissão ou é excluída da
Congregação das Irmãs Discípulas de Jesus Eucarístico após aprovação da Assembleia Geral.
Ar. 15. A saída voluntária da associada será realizada ao seu pedido, devidamente
formalizado e se dará a partir da data da apresentação do requerimento à Diretoria.
Art. 16. Às associadas que deixarem de cumprir deveres ou obrigações estatutárias, bem como
mantiverem comportamentos que venham a macular a imagem da Casa de Nazaré, poderão
ser aplicadas as seguintes penalidades, decididas pela Diretoria:
I - advertência;
1 - suspensão por até 90 dias, sem direito de voto nas Assembleias Gerais durante este
período;
HI - exclusão do quadro social.
Ast. 17. A exclusão da associada será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente
havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em q
irei uando fi vada q às justócos
assegurado o direito da ampla defesa, q! icar compro PE dire a
1- violação do Estatuto Social; a sto
1 - difamação da Associação, de seus membros ou de suas associadas erserda Agua
HI - atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais; dia
dos Cêsor
TV - desvio dos bons costumes; “a on Sai E
V - conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais. A Y
Art. 18. Definida a justa causa, a associada será devidamente notificada 5 el a elg
imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prsyia mo p PA
de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação. E fo
g1º. Após o decurso do prazo descrito no caput, independentemente da apresentadão,
defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por mate
simples de votos.
82º. Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias dg222s
comunicação da decisão à associada excluída, por meio de requerimento escrito endereça gi
Diretora- Presidente. )
t
(o)
po
>
à
Art. 19. Excluída da Casa de Nazaré, qualquer que seja o motivo, ou dela se retirandy' por
abandono, renúncia, ou outra forma de exclusão da Casa de Nazaré, associada ou herdeiro não
tem o direito de pleitear ou reclamar qualquer indenização pelos serviços prestados à Casa de
Nazaré sob qualquer forma, título ou pretexto, tais com ordenados, gratificações,
recompensas, direitos ou indenizações, restituições, subsídios ou prestação de alimentos, nem
mesmo pelos livros e/ou obras editados.
TITULO HI
DA ADMINISTRAÇÃO E DO CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A administração da Casa de Nazaré constituir-se-á dos seguintes órgãos:
1- Assembleia Geral;
II - Diretoria; Errádo da Oficio do Raglntro de Titulos
IH - Conselho Fiscal. Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
CAPÍTULO IL
DA ASSEMBLEIA GERAL
2º Oficial Suscituto
franájias
Art. 21. A Assembleia Geral, instância máxima e soberana da Casa de Nazaré, composta pelas
associadas, compete:
1 - eleger Diretoria e Conselho Fiscal, através de eleição e posse de seus membros;
H-- decidir, em grau de recurso, exclusão das associadas;
HI — decidir sobre os recursos interpostos pelas associadas;
IV - aprovar as prestações de contas da Diretoria;
V - aprovar e deliberar sobre o Regimento Interno;
VI - apreciar e aprovar o relatório geral das atividades e a prestação de contas anual do
exercício findo; ] a
VII - aprovar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis/financeiras da Casa de
Nazaré:
VIII - deliberar a respeito da destituição dos administradores;
IX - deliberar sobre o encerramento das atividades e a dissolução da Casa de Nazaré;
X - deliberar sobre as alterações do Estatuto. .
XI - decidir sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria.
dO A
Ar 22. A Assembleia Geral, convocada e presidida pela Diretora Presidente, reunir-se-á em
caráter ordinário, até abril de cada ano, para apreciar e aprovar o relatório geral das atividades
e a prestação de contas anual do exercício findo, e extraordinariamente, sempre que se fi
necessário, ou a pedido de 1/5 (um quinto) das associadas.
Art. 23. A Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência de, pelo men
(cinco) dias da data de sua realização, devendo constar do Edital de Convocação a nai
Assembleia, se ordinária ou extraordinária, o local, dia e hora de sua realização, bem como a
pauta dos assuntos a serem tratados.
Art. 24. O Edital de Convocação deverá ser afixado na sede da Entidade e comunicado pg
circulares às associadas.
Art. 25. A Assembleia Geral se instala, funciona e delibera validamente, em pringeira
convocação com o mínimo de 2/3 (dois terços) do número de associadas e, em segunda e
última convocação, meia hora após, com qualquer número.
Art. 26. As deliberações nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão tomadas
por maioria simples dos votos das associadas presentes com direito de voto, admitida em
ambos os casos, a representação por procuração.
Parágrafo único: A procuração deverá ser específica para a respectiva Assembleia Geral a que
se referir e somente poderá ser outorgada a outra associada.
Art. 27. É assegurada à Diretora Presidente, e em suas ausências ou impedimentos à sua
substituta legal, o voto de desempate nas Assembleias Gerais, também designado por voto de
qualidade.
Art. 28. Para as deliberações a que se referem os incisos VIII e IX do artigo 21 é exigida
deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quórum para
aprovação será de 2/3 (dois terços) das associadas presentes.
Art. 29 As atas das Assembleias Gerais são aprovadas ao término de cada reunião e assinadas
pelos membros da Diretoria e por duas associadas presentes.
Art. 30. As associadas participantes das Assembleias Gerais devem assinar QTO OU lista de
Registro de Titulos
Presença e Documentos
Sabationa Leci Mana “ee
CAPÍTULO HI
DA DIRETORIA
Art. 31. A Casa de Nazaré é administrada pela Diretoria, composta de 'amiá:Diretora-
Presidente, uma Diretora Vice-Presidente, uma Diretora Secretária e uma Diretora-Tesoureira,
com mandato de três anos, que pode ser renovado.
$1º- Todos os membros da Diretoria são eleitos de uma só vez e já com a indicação dos
respestivos cargos.
82º - A critério da Assembleia Geral, o cargo de Diretor Vice-Presidente, quando não
preenchido, poderá ser acumulado com o cargo de Diretor Secretária.
83º - Todos os mandatos ficarão automaticamente prorrogados até que a Diretoria eleita tome
posse e entre em exercício. 3 Y
o 5 Rs af
Pá
Art. 32. A Diretoria reúne-se, ordinariamente, uma vez por bimestre, e, extraordinariamente; os E
quando convocada pela Diretora-Presidente ou por solicitação de dois de seus membrosse so
delibera por maioria simples de votos. NO E
Art, 33. Compete à Diretoria:
E - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões das Assembleias Gerais;
H- administrar a Casa de Nazaré;
TH - propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto;
IV - admitir e excluir associadas;
V -criar cargos, funções, órgãos e comissões, nomear as titulares e definir as suas atribuições
VI - preparar o Plano Orçamentário, a Programação de Atividades e as Prestações de Con po
VII - firmar termo de cooperação, termo de fomento, acordo de cooperação e contratos; eai
VIII - decidir sobre a compra, alienação, hipoteca, doação e transferência de bens imóveis;
IX- aprovar a criação de instituições congêneres, vinculadas à Casa de Nazaré, assim c
mo
participação de representantes da Casa de Nazaré nas Assembleias Gerais e na Diretoria das
referidas instituições;
X - resolver os casos omissos, conformidade com a legislação aplicávek.Documentes e Civil :s 2es2035 jurídicas
a Sebastiana lircia Machado
Cartório do Oficio do Registro de Títulos
. E GEICALA
Art. 34. Compete à Diretora-Presidente: Fernanda Ar ia Viriato
EU pros Substituta
. . Carlos César Perei
L- cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 7º Oficial Substituto
H - convocar e presidir as Assembleias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, HimBimo as
reuniões da Diretoria;
HI - representar a Casa de Nazaré ativa e passivamente, judicial e extraordinariamente, em
suas relações com terceiros;
IV - abrir, movimentar, encerrar contas bancárias, bem como emitir e endossar cheques,
assinando pela Casa de Nazaré individualmente ou em conjunto com a Diretora-Tesoureira;
V - constituir procuradores, conferindo-lhes os poderes que julgar necessários;
VI - admitir e demitir funcionários.
Parágrafo Único: A Diretora Vice-Presidente não terá competências específicas e atuará como
suplente da Diretora-Presidente, substituindo-a, quando necessário, durante as suas ausências
e os seus impedimentos.
Art. 35. Compete à Diretora-Secretária:
I - cuidar do expediente da correspondência, avisos, circulares e lavrar as atas das
Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;
II- cuidar do Livro ou Ficha de Registro das associadas;
III - manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da Secretaria.
Ant. 36. Compete à Diretora-Tesoureira:
I- gerir as finanças sociais e cuidar da administração da Casa da Nazaré sob a coordenação e
orientação da Diretora-Presidente,
EL. abrir e movimentar contas bancárias. assinar cheques e praticar os demais atos relativos à
área bancária individualmente ou em conjunto com a Diretora-Presidente;
HI - manter em ordem todos os serviços próprios e peculiares da Tesouraria.
Art. 37. Os cargos de Diretoria são exercidos gratuitamente, sem qualquer tipo de
remuneração, indenização, vantagens ou benefício, sob qualquer forma, a qualquer título ou
A
| o! É
Parágrafo Único: É expressamente vedado à Diretora-Presidente e aos demais membros, da” q j
Diretoria conceder empréstimos, avais ou endossos a favor. Nes S/
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 38. O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral.
Art. 39. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 40. Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente e, na hipótese de <çxo De
vacância de cargo, poderão indicar o substituto. A 3
Art. 41. Compete ao Conselho Fiscal:
| - examinar os livros e os balancetes contábeis da Casa de Nazaré;
II - zelar para que sejam devidamente conservados, em arquivos organizados, os documentos
contábeis, fiscais e patrimoniais da Casa de Nazaré; .
HI- emitir parecer para a Assembleia Geral e para a Diretoria, quando solicitado, sobre
assuntos econômicos, financeiros, administrativos e patrimoniais;
IV - apreciar os balanços anuais e os documentos que acompanham o Relatório Anual da
Diretoria;
V - assessorar no encaminhamento de assuntos relacionados às finanças, administração dos
bens e à aplicação de recursos da Casa de Nazaré.
Parágrafo único: O Conselho fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por semestre e,
dinari 4 4 7
e + on o pelo seu Presidente Cartório do Glizio do 2 -gistro de Titul
TITULO IV
DO PROCESSO ELETIVO ETA)
1º Cfictala Substtuta
Art. 42. A eleição ocorrerá em Assembleia Geral de acordo com as regras do estara a surto
Araxá/raG
Parágrafo único: Em caso de vacância, a assembleia pode ser convocada para a composição
apenas da(s) vagas existentes, sendo em qualquer caso o mandato do novo membro igual ao
prazo do mandato anterior.
Art. 43. Qualquer associada pode se candidatar, não sendo necessária inscrição prévia.
TITULO V
DAS ENTIDADES VINCULADAS E SETORES DE ATIVIDADES
CAPÍTULO I
CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADES VINCULADAS
Art. 44. Entende-se por atividades vinculadas a pessoa jurídica constituída mediante
autorização da Assembleia Geral, sujeita à supervisão da Casa de Nazaré.
Art. 45. A supervisão da Entidade Vinculada será exercida mediante:
I- participação de membros nas Assembleias Gerais e nas respectivas Diretorias indicadas
pela Casa de Nazaré;
1 —- Implementação de sistemas de acompanhamento e de controle.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO DE SETORES DE ATIVIDADES À
Art. 46. A Casa de Nazaré poderá constituir setores de atividades com a finalidade de exé
projetos e atividades relacionadas com as suas atividades-fim, de forma descentralizada, sem,
no entanto, possuírem personalidade jurídica própria.
Art. 47. Os setores de atividades podem ter designação de fantasia.
CAPÍTULO IH
CONTROLE
Art. 48. Sempre que se constituir ou fechar Entidades Vinculadas, assim como abrir ou fech
Setores de Atividades deverá constar de Ata de Assembleia Geral, que também deve aprovar a
relação de todas as Entidades e todos os Setores de Atividades que permanecerem em
atividade.
tartório do Giícic do
Registro de Titulos
e Documentos e Civil <..: Pessoxs Jurisicas
TITULO VI Seba:t achado
DAS RECEITAS, DAS DESPESAS E DO PATRIMÔNIO Fer Viriato
no: ubstituta
CAPITULO! asa Suato
DISPOSIÇÕES GERAIS Araná/MG
Art. 49. A escrituração será realizada de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Parágrafo único. A Casa de Nazaré mantém a escrituração de suas receitas, despesas,
ingressos, desembolsos e mutações patrimoniais em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
Art. 50. O exercicio Financeiro (a) coincidirá com o ano civil.
Ar. 51. A Casa de Nazaré não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros.
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante 0 exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO
Art. 52. O patrimônio social da Casa de Nazaré é constituído por todos os bens móveis e
imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier a adquirir, assim como por todos os
legítimos direitos que possua ou venha a possuir.
Art. 53. O patrimônio e as rendas serão destinados à manutenção dos objetivos institucionais.
Art. S4. Em caso de dissolução ou extinção da Casa de Nazaré, eventual patrimônio
remanescente deverá ser destinado à entidade sem fins lucrativos congênere, que preencha os
requisitos da Lei 13.019/2014, ou à entidades públicas. £O.
j
8 À
CAPITULO HI /
DAS RECEITAS al qb
Art. 55. São receitas da Casa de Nazaré:
1- contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
H - doações e legados,
HH - usufruto que lhe forem conferidos;
IV - dotações ou subvenções eventuai diretamente da União, dos Estados e Municípios ou
através de órgãos públicos da administração direta e indireta e empresas privadas;
V - rendas em seu favor constituído por terceiros;
VI - rendimentos ou rendas de seus bens ou serviços;
VII - juros bancários e outras receitas financeiras;
VIII - captação de incentivos fiscais;
1X - receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais;
X - resultado de comercialização de produtos;
XI - resultados de prestação de serviços;
XII - contribuições dos associados;
XII - direitos autorais;
- mensalidades idades; ORTETA
pi has Es F Fermameis fanéuia Viriato
XV - recursos estrangeiros; 13 GS sala Substituta
XVI - parceiras com a administração pública ou empresas; Carios Cásar Pereira
2º Oficial Substituto
XVII — bazares e eventos beneficentes;
XVIII — rendimento de imóveis próprios ou de terceiros.
81º - Todas as atividades-fim, relativas à área de Assistência Social, serão realizadas
gratuitamente. Os serviços prestados relativos às outras atividades, quando remunerados,
inclusive as contribuições arrecadadas pelas filiais, terão por finalidade obter recursos para
custearem a gratuidade das atividades-fim.
82º - Os eventuais auxílios e subvenções recebidos pela Casa de Nazaré serão aplicados na
finalidade a que estejam vinculados.
Art. 56. A Casa de Nazaré poderá constituir um fundo de apoio social regulamentado
conforme legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS
Ar. 57. São consideradas despesas todos os gastos autorizados pela Diretoria para a gestão da
organização ou para o desenvolvimento de seus programas, projetos e atividades.
Art. 58. A Casa de Nazaré aplica integralmente, em território nacional, todos os bens, rendas,
recursos e eventual resultado operacional e na manutenção dos seus objetivos institucionais.
TITULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. As atividades da Casa de Nazaré poderão ser disciplinadas por regimento interno, que
será aprovado pela Diretoria.
Art. 60. As associadas, dirigentes e conselheiros não respondem subsidiária; riem q
solidariamente pelas obrigações da Casa de Nazaré, salvo se assumidos com inobservância do O!
presente Estatuto. )
Art. 61. Os casos omissos ou duvidosos na interpretação deste Estatuto serão resolvidos pela
Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral.
Art. 62. O presente Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia 06 de
dezembro de 2021.
Art. 63. O presente Estatuto revoga as disposições anteriores e entra em vigor na data de seu
registro no cartório competente.
Art. 64. O foro competente para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos
relacionados com a Casa de Nazaré é o da comarca de Araxá/MG.
Araxá/MG, 06 de dezembro de 2021.
Ed
Joana D'are Domingos Lívia Furtado Borges
Presidente AMIGA LSSISAd
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DETONA ONES
CASA DE NAZARÉ
PN Tel. 34 3661-2750 - E-suail,sde(Gossadenazare orp
F
LISTA DE PRESENÇA
Assembleia Geral Extraordinária — 06/12/2021
Alteração Estatutária
QEÍCIALA
ja umélia Viriato
1º Oficiata Substituta
rio; César Pereira
98 Chica! Substituto
Eraná/MG
q) CASA DE NAZARÉ
CASG de. CNPJ: 16.911.117/0001-67
[0/40] re Tel, 34 3661-2750 - E-mail. adm'Gicasadenazare,org
Ofício nº 069/ADM/2023
Araxá (MG), 29 de novembro de 2023
Rubens Magela da Silva
DD. Prefeito Municipal, de Araxá ReceseMos
SIN, d3.13,20m
Assunto: Plano de Trabalho Procurndoria Geral do Municipio
Exmo. Sr. Prefeito,
A Casa de Nazaré, Instituição privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no
CNPJ sob o nº 16.911.117/0001-67, aqui representada por sua diretora presidente,
irmã Joana D'arc Domingos, vem respeitosamente à vossa excelência apresentar o
plano de trabalho referente ao recurso no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais) para pagamento de GPS -— Guia da Previdência Social e DARF
Previdenciário parcial dos encargos dos profissionais do magistério e demais
profissionais que prestam serviços na organização.
Diante da dificuldade financeira que esta Organização enfrenta e da importância do
trabalho desenvolvido em atenção às crianças e adolescentes do municipio de
Araxá, torna-se imprescindível a busca de recursos por meio de parcerias público-
privada.
Encaminhamos também o Plano de Trabalho em anexo.
Desde já agradecemos e reiteramos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
Joana D'arc Domingos
Diretora Presidente
Casa de Nazaré
Rua São Luiz, 163 — Centro — CEP: 38183-194 - Araxá/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: 2 - CNPJ:
Prefeitura Municipal de Araxá 18 140 756/0001 00
1- RAZÃO SOCIAL: 2-CNPJ:
Casa de Nazaré 16.911.117/0001-67
3 - ENDEREÇO SEDE:
Rua São Luís 163 Centro
4-CIDADE 5-CEP 6-DDD/TELEFONE 7-FAX
Araxá/MG 38183- (34) 3661-2750 (34) 3661-2750
194
'B-CONTA 9-BANCO DO BRASIL 10- 11 - PRAÇA DE
CORRENTE AGÊNCIA PAGAMENTO
56418-4 001 02100 Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
Joana D arc Domingos 657.931.886-49
14 - CIÓRGÃO 15- CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
EXPEDIDOR Diretora/Presidente 08/12/2023
5 464 301 SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Rua São Luís 163 centro 38183-194
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
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E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
1- TIPO 2- NOME 3-CNPJ
4- ENDEREÇO 5- BAIRRO 6-CEP
7-DIRETORIA REGIONAL 8-REGIST.CONCEDENTE 9-BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12-NOME DO RESP.LEGAL | 13- IDENTIDADE: 14- ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2- NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 2 - NOME 3-CNPJ
7- DIR.REGIONAL 8- REGIST.CONCED 9-BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12- NOME DO RESP.LEGAL 13 - IDENTIDADE: 14-
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
1—- PROGRAMAYITÍTULO DA OBRA
Educar para vida, na plenitude de sua beleza e verdade
2 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRECHE E PRÉ ESCOLA INÍCIO: TÉRMINO:
DEZEMBRO/2023 DEZEMBRO/2023
5 —- OBJETIVOS:
Permitir cooperação entre o município e a Casa de Nazaré para efetuar o pagamento
parcial dos encargos dos profissionais do magistério e demais profissionais que prestam
serviço na organização —- GPS e DARF previdenciário.
6 — JUSTIFICATIVA:
As escolas são instituições imprescindíveis para o desenvolvimento e para o bem-estar
das pessoas, das organizações e das sociedades. É nas escolas que crianças e jovens
aprendem uma diversidade de conhecimentos e competências que dificilmente poderão
aprender noutros contextos. Por isso mesmo, elas têm que desempenhar um papel
fundamental e insubstituível na consolidação das sociedades democráticas baseadas no
conhecimento, na justiça social, na igualdade, na solidariedade e em princípios sociais e
éticos irrepreensíveis. Para muitos alunos a escola constitui uma oportunidade única para
romper com situações econômicas e sociais desfavoráveis e precárias.
Cientes do importante papel que as escolas têm no contexto da educação de crianças e
adolescentes, a Casa de Nazaré busca parceria de recursos financeiros para oportunizar
um ensino de qualidade, para atender a comunidade escolar.
7 — PESSOAS BENEFICIADAS
Centro de Educação Infantil: Creche DESCRIÇÃO
integral, parcial, pré escola integral e pré Crianças de 3 a 5 anos
escola parcial: 162 alunos
Anexo Olga Cunha: 140 crianças Crianças de 3 a 5 anos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PARE
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
VALOR
DE QTDADE
MEDIDA
QTDADE
MESES
Parcelas PR
otal
Pagamento de GPS e DARF
previdenciário
Unidade 01
E
50.000,00 50.000,00
TOTAL
50.000,00
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO
SOLICITADO AO
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
CoM CESSÃO A a
ESPAÇO DO IMÓVEL Total: 162 crianças
NO VALOR DE
R$ 220.000,00/ANO
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL
PROPOSTA
VALOR
Centro de Educação Infantil
DE
Anexo Olga Cunha: 140
crianças
0
R$ 50.000,00 (cinquenta
mil, reais)
DA R$ 50.000,00 (cinquenta
mil, reais)
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
% OBSERVAÇÃO
100%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
UNIDADE VALOR VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE
R$ 50.000,00 0,00
(cinquenta mil reais)
1 —- CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
dezembro 2023 R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
forma deste Plano de Trabalho.
Joana D'Arc Domingos
Presidente
Casa de Nazaré
Araxá/MG, 29 de novembro de 2023.
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista
repasse de recursos por meio de Termo de Fomento.
Araxá/MG: novembro de 2023.
Joana D'Arc Domingos RG 5464301 SSP MG / CPF: 657.931.886-49
Mill - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
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