PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 298/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá-AMPARA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
de apoio, acolhimento e cuidado com os munícipes diagnosticados com Câncer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA Rúgens MAGELA DA
SILVA:00272519693 SILVA00272519693
Dados: 2023.12.05 13:00:37 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com
Câncer de Araxá - AMPARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá — AMPARA, inscrita no CNPJ
sob o nº 21.566.636/0001-75, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 120.872,38
(cento e vinte mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), para o fim de
permitir a aquisição de veículo a ser utilizado no desempenho das finalidades estatutárias da
entidade.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a criar o elemento de despesa 4.4.50.42- Auxílios, na classificação
programática 02.15.001.08.244.0021.2.0332- REPASSE PARA ASSOCIAÇÃO DE
AMPARO ÀS PESSOAS COM CÂNCER DE ARAXÁ-AMPARA.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a suplementar a dotação criada, utilizando como
fonte de recursos o superávit apurado no exercício anterior, proveniente de emenda
parlamentar individual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de dezembro 2023.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2023.12.05 13:00:50
SILVA:00272519693 Cãos
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
-——
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05/12/2023, 11:08
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
11/12/2014
NUMERO DE INSCRIÇÃO
21.566.636/0001-75
MATRIZ
CADASTRAL
[o DE ABERTURA
RR DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
AMPARA - ASSOCIAC
NOME EMPRESARIAL
AO DE AMPARO AS PESSOAS COM CANCER DE ARAXA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
AMPARA DEMAIS
L
IDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATI
cientes com câncer e com AIDS
87.11-5-04 - Centros de apoio a pa
[CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
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LOGRADOURO Ú
AV SENADOR MONTANDON 987? Persas TO
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38.183-214 CENTRO ARAXA. M
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
AMPARAARAXADIRETORIAQGMAIL.COM (34) 3612-1611
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
Eua DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/12/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
em
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Apr ovado pela Instr: ução Nori RFB nº s
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Raso vixda 38 ADOIMO ds Drs tor Cónicta de Arrd
AMPARA - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM
CÂNCER DE ARAXÁ
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ESTATUTO =" cnc
CAPITULO | cota qo
DA DENOMINACAO ê peca
Artigo 1º - A AMPARA - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO ÀS PESSOAS COM
CÂNCER DE ARAXÁ, com nome de fantasia AMPARA, neste ato, denominada
simplesmente “AMPARA”, com sede à Av. Senador Montandon, nº 98, Centro,
38.183-214, nesta cidade de Araxá-MG, é uma sociedade civil sem fins
lucrativos, apolítica partidária, sem distinção de raça, cor, posição ou religião
entre seus sócios e com personalidade jurídica própria, de caráter médico-
científico e beneficente de assistência social. Tem como fundo social o
acolhimento e amparo aos portadores de câncer, objetivando atendimento
médico, moral, psíquico e emocional em todos os sentidos. Fundada em 01 de
novembro de 2014, com prazo de duração por tempo indeterminado. E, será
regida por este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação vigente, que
rege esta matéria.
Parágrafo único — A área de atuação da AMPARA, será O Município de Araxá-
MG e Região.
CAPITULO Il
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
ARTIGO 2º - Terá por objetivos:
|- Assistir e apoiar, na forma material, moral, emocional, crianças, adolescentes,
adultos e idosos com câncer, principalmente e com preferência aos
comprovadamente carentes e/ou quando o mesmo estiver esgotado todos os
meios de receber de forma gratuita o atendimento público governamental,
1 - Nos atendimentos quando o pedido for indeferido pelo órgão governamental,
seja no âmbito municipal, estadual e/ou federal, a AMPARA prestará
atendimento necessário ao paciente dando-lhe assistência médica, moral,
psíquica e acompanhamento necessário, conforme disponibilidade da
Instituição;
Ill — Promover ações de saúde e cidadania, com campanhas educativas,
preventivas e de atendimento médico, ambulatorial e por equipe multidisciplinar
composta de Assistente Social, Fisioterapeuta, Nutricionista, Profissional de
Educação Física, Psicólogo, Advogado, Pedagoga, Dentista e demais áreas que
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá tAvenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG JCNPJ:
21565636/0001-78/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611
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se fizerem necessárias para atendimento do associado, contratando parã
desiderato, o corpo Médico especializado e membros da equipe multidisciplinar,
ou firmando convênios com entidades de saúde e afins aptas a desenvolver os
atendimentos especializados,
IV - promover assistência social às comunidades alcançadas por esta
Associação, bem como, campanhas para O fortalecimento de apoio aos
necessitados;
V - Buscar apoio moral e financeiro junto à sociedade empresarial e
governamental, no sentido de melhor atendimento a apoio de pacientes,
VI - Firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados em busca de
melhor capacitação financeira da AMPARA, no sentido de garantir total apoio
aos dependentes destes serviços,
Vil — Poderá firmar parcerias para a realização de seminários, simpósios,
palestras, cursos, projetos educacionais, culturais e esportivos onde os
participantes poderão oferecer doações espontâneas para manutenção dos
mesmos, visando a inclusão social;
VII — Realizar por meios próprios ou de terceiros, eventos, festas e promoções
com objetivos específicos para captação de recursos financeiros em prol dos
seus projetos sociais.
IX — Executar serviços, programas, projetos e ações terapêuticas e de
aperfeiçoamento de técnicas médicas no campo da oncologia, visando de forma
gratuita e em caráter continuado, permanente e planejado, ao tratamento do
câncer;
X - Colaborar no Brasil e no exterior com instituições congêneres, através de
programas tecnológicos, pesquisas científicas e de assistência na área de
saúde;
XI — Firmar convênio para o patrocínio e desenvolvimento de novos produtos,
equipamentos, sistemas e processos terapêuticos;
XI! - Desenvolver integração científica com outros centros especializados
através de teleconferência ou outras formas eletrônicas de comunicação;
XHt — A AMPARA, visando a sustentabilidade às suas finalidades institucionais
poderá propiciar o lazer terapêutico aos seus beneficiários € familiares, criando
e apoiando projetos esportivos, culturais e artísticos, com verba de patrocínio
direto. ou por intermédio de apoio governamental ou leis de isenção fiscal.
XIV — Na medida do alcance de seus recursos, a AMPARA promoverá projetos
serviços e ações, em colaboração com os programas oficiais de saúde pública e
medicina preventiva, promovidos pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria |)
Estadual de Saúde e pelo Gestor Municipal do S.U.s. |
XV — Defesa dos direitos da criança e do adolescente,
AMPARA - Associação de amparo às pessoas com câncer de Arasá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPJ:
21566636/0001-78/ Inscrição Estadual: Isento/ GA IEL
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XVI — Defesa dos direitos do Idoso.
Parágrafo Único - A AMPARA poderá construir e manter Casas de Apoio no
território Nacional, com instalações para albergar pacientes oncológicos e suas
famílias, em trânsito e com necessidade de acolhida fora de seu município.
CAPITULO Ill
DOS SÓCIOS
Artigo 3º - A AMPARA será constituída por número ilimitado de sócios, sem
distinção em categorias, pessoas físicas e Jurídicas, que deverão apresentar os
documentos listados nesse Estatuto Social e ser aprovada sua admissão pela
Diretoria Executiva, após comprovação que estão em conformidade com O
disposto neste Estatuto,
Artigo 4º - A AMPARA não remunera por qualquer forma ou título, e nem
concede vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, a seus diretores,
conselheiros, associado, instituidores ou benfeitores em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas por este Estatuto
Social.
DA ADMISSÃO
Artigo 5º - São requisitos básicos para admissão como sócio da AMPARA:
a) - Ter disposição e interesses afins aos objetivos da Associação;
b) - Possuir reputação ilibada no âmbito da Justiça Criminal Federal e/ou
Estadual e municipal;
c) — Preencher, assinar e entregar na Sede da AMPARA, o requerimento de
admissão como sócio, acompanhado de cópia do documento de
identidade, comprovante de endereço e certidão negativa criminal das
Justiças Federal e Estadual da unidade federativa de domicílio dos
últimos 10 anos;
d) — Ter a aprovação de sua admissão pela Diretoria Executiva, por maioria
simples;
Parágrafo Único - Da decisão que indeferir a admissão como sócio da
AMPARA, o candidato poderá recorrer à Assembleia Geral dos Sócios, no prazo
de 10 dias contados da ciência, devendo a Assembleia Geral dos Sócios
deliberar em sua próxima reunião ordinária ou havendo pelo menos dois
recursos com o mesmo objetivo, convocada extraordinariamente para tal
finalidade.
DOS DIREITOS
Artigo 6º - são direitos dos sócios, quando em dia com seus deveres:
| - Comparecer a Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias);
4 — Votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus deveres;
AMPARA — Associação de amparo às pessuas comi câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPE:
21566636/0061-74/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611
Asses ax DO CP AMME DS Pesa com EbncRe de Araxa
Il — desligar-se do quadro de sócios, mediante comunicação por escrito, dirigida
a Diretoria Executiva da AMPARA, quando assim O desejar;
IV - Convocar Assembleia Geral Extraordinária, com no mínimo 25% dos sócios
em dia com suas obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria
Executiva;
V - Participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos,
VI - Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado;
VH- Prestigiar as atividades programadas e propagar O espirito associativo,
VIII — Outros benefícios desenvolvidos pela AMPARA.
DOS DEVERES
Artigo 7º - São deveres dos Sócios:
| - Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste
Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembleias Gerais (Ordinárias e
Extraordinárias) e determinação dos órgãos da administração;
1 - Comparecer às Assembleias Gerais, votar, respeitar, cumprir e fazer cumprir
suas decisões;
WI — Prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo;
IV — Acatar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para os quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
V - Colaborar direta ou indiretamente para O engrandecimento da AMPARA,
com sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela
propostos;
VI — Colaborar financeiramente para os encargos da AMPARA, quantia essa
proposta pela Diretoria Executiva e referendada em Assembleia Geral
Extraordinária;
Vit — Fazer todo o possível para que a AMPARA seja atuante e eficaz,
vIll - Comunicar a Diretoria Executiva mudança de endereço, e-mail e/ou
telefone;
IX - Zelar pela sede, pelo material, equipamentos, móveis e utensílios e bens da
AMPARA, ficando responsável pela sua conservação.
DA PERDA DOS DIREITOS
Artigo 8º - O sócio perde os seus direitos quando:
| - Não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seu
regimento interno;
AMPARA - Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPT;
21566636/0001-75/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611
USO de
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Assgu ação ue Amato 25 Ctsstos com Cónv es de Arsxá R
|l - Por contrariar os objetivos da AMPARA, por conduta ou ações, “Or
11 - Apossar para si ou outrem dos bens da AMPARA;
IV - Não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração,
vV - Por utilizar o nome e/ou sede da AMPARA para fins não específicos nos
seus objetivos, para fins eleitorais e/ou pessoais;
VI - Por desligar do quadro de sócio, quando assim o desejar;
vil - Por decisão da Diretoria Executiva e/ou da Assembleia Geral
Extraordinária,
VIII = Outras situações visualizadas pela Diretoria Executiva e referendada pela
Assembleia Geral Extraordinária.
DA PENALIDADES
Artigo 9º - Os sócios estão sujeitos às penalidades de:
1 - Advertência;
H — Suspensão;
1ll — Eliminação do quadro social.
Artigo 10º - A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria
Executiva, devendo o infrator ser notificado de decisão de sua punição, por
escrito,
Artigo 11 - O sócio punido terá direito de defesa até 10 (dez) dias, após a
notificação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria Executiva e
referendada pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12 - A AMPARA será administrada por:
| = Assembleia Geral
a) Ordinária
b) Extraordinária
H — Diretoria Executiva;
tIl - Conselho Fiscal.
AMPARA - Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxd, MG: HENPI:
23566636/0001-78/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611
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DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 13 = As Assembleias Gerais (ordinárias e extraordinárias) são órgãos
soberanos da AMPARA, delas fazendo parte todos os seus sócios, em dia com
seus deveres, devendo suas deliberações serem respeitadas e acatadas.
Artigo 14 - As Assembleias são convocadas:
| - Pelo presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e Extraordinária),
il - Pela Diretoria Executiva (Extraordinária), através de oficio dirigido ao
Presidente da Diretoria Executiva;
Ill - Pelo Conselho Fiscal (Extraordinário), através de oficio dirigido ao
Presidente da Diretoria Executiva,
IV -— Por 25% (vinte e cinco por cento) dos sócios em dia com seus deveres
(Extraordinária), através de oficio dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único — O Presidente da Diretoria Executiva terá um prazo de 07
(sete) dias para expedir o edital de convocação da Assembleia Geral
Extraordinária, quando pedida pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou
pelos sócios.
Artigo 15 - As Assembleia Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) serão sempre
convocadas e presididas pelo presidente da Diretoria Executiva.
DO EDITAL
Artigo 16 - Serão convocados por edital, com 7 (sete) dias de antecedência,
afixado em local visível na sede da AMPARA em outros locais designados pela
Diretoria Executiva e publicado no jornal da comunidade, contendo:
| - Local de realização; cor aios se doa
1 - Data; gornanão Acadoda
Ill - Hora (em 1º e 2º convocação);
IV - Assuntos que serão tratados.
Artigo 17 - As assembleias serão realizadas:
| - Em 1º convocação, no horário previsto, com 50% mais 1 dos sócios presente;
1 - Em 2º convocação, Ya hora após O horário previsto, com qualquer número de
sócios presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Artigo 18 - Nas Assembleias (Ordinárias e Extraordinárias) somente o sócio
titular poderá votar.
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Arasá, MG /CNPJ:
21566636/0001-74/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 366
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Artigo 19 - Cada sócio terá direito a um voto, não sendo válido voto por
representação ou procuração.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Artigo 20 - A Assembleia Geral Ordinária será realizada no mês de fevereiro de
cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1 - Apresentação do Balanço e das contas do ano findo;
Il - Apresentação do relatório das atividades no ano findo; canbrio dO
HI — Previsão orçamentária para o ano iniciante,
IV — Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
V - Eleição e posse dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
(de 2 em 2 anos)
Parágrafo Primeiro — O mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal
da AMPARA, será de 2 anos, podendo o Presidente da Diretoria Executiva ser
reeleito, uma única vez consecutiva.
Parágrafo segundo — As regras para as eleições serão definidas pelo
Regimento Interno;
Parágrafo Terceiro — Os cargos não poderão ser cumulativos,
Parágrafo Quarto - Não poderá ser eleito para a Presidência da AMPARA, na
eleição imediata ao término do mandato do atual Presidente e,
consequentemente, não poderá sucedê-lo, seu cônjuge, companheira, parentes
consanguineos e afins até o 2º grau.
Parágrafo Quinto - O Conselho Fiscal será eleito e empossado na mesma
eleição em que for eleita a Diretoria Executiva, porém apresentado em chapa
desvinculada, sendo a candidatura dos membros do Conselho Fiscal
independente dos demais cargos.
Artigo 21 - É vedado aos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,
dar aval e/ou usar o nome ou a sede da AMPARA, para fins contrários aos
objetivos propostos, para fins de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Artigo 22 - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e atribuídos a
Assembleia Geral Ordinária.
AMPARA - Associação de amparo às pessoas com câncer de Arasá /Avenida Senador Montandon. 98 Centro Araxá, MG /CNPJ:
21566636/001-75/ Inscrição Estadual: Isento/ (54) 6121611 [
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DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 23 - A Diretoria Executiva será composta de:
| — Presidente;
1! - Vice-Presidente,
HI — 1º Secretário,
IV — 2º Secretário;
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V — 1º Tesoureiro, Sort cera quiato
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VI = 2º Tesoureiro.
Artigo 24 - A Diretoria Executiva poderá criar comissões de trabalho,
denominados Departamentos, sempre que for necessário.
Parágrafo Único — Os Componentes dos Departamentos serão escolhidos pela
Diretoria Executiva.
Artigo 25 - Caberá a Diretoria Executiva:
| - Administrar a AMPARA, defendendo os interesses de seus sócios, segundo
as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembleias e
deliberações da Diretoria Executiva,
1 = Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais;
HI — Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva nas suas necessidades
administrativas, inclusive na reforma do Estatuto, a ser posteriormente
referendadas em Assembleia Geral Extraordinária;
IV - Reunir-se sempre que necessário;
V - Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos
realizados no ano findo. Posteriormente apresentados em Assembleia Geral
Ordinária;
VI - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem
realizados e do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente referendados em
Assembpleta Geral Ordinária,
VII — Autorizar a contratação e demissão de funcionários ou prestadores de
serviços e determinar os trabalhos a serem executados;
VIIl — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados
em Assembleia Geral Extraordinária;
AMPARA — Associação de amparo às pessoss com câncer de Araxá tAvenida Senador Montandon. 98 Centro Araxá, MG /CNPJ:
21866636/0001-78/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121681
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caro as Pesos tous Lince So Res
IX - Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necéssidades
administrativas.
Parágrafo Único - Não poderão exercer cargos na Diretoria as pessoas:
a) - Condenadas por crimes dolosos em sentença definitiva;
b) - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
c) — Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d) — Afastados de cargos eletivos ou de confiança, ou em virtude de gestão
patrimonial ou financeira irregular ou temerária de qualquer outra entidade;
e) - Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas,
f) —- Falidos Registo
: a tolo dO isa
DO PRESIDENTE
Artigo 26 - Compete ao Presidente:
| - Cumprir e fazer cumprir O presente Estatuto, Regulamento Interno, decisões
das Assembleias, do órgão a que estiver filiada e da Diretoria Executiva;
Il - Administrar e representar a AMPARA ativa e passivamente em juízo ou fora
dele em todos seus atos,
1 — Dirigir a AMPARA, administrar O Patrimônio social e promover o bem geral
dos sócios de acordo com as leis em vigor, com O presente Estatuto e Regimento
Interno;
IV = Zelar pelos bens da AMPARA;
V— Orientar os sócios,
VI - Convocar reuniões da Diretoria Executiva, instalando-se e presidindo-as;
VII - Convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as,
VII! — Assinar os termos de abertura e encerramento dos Livros da Secretaria e
da Tesouraria;
IX — Rubricar os Livros da Secretaria e da Tesouraria;
X — Assinar com o 1º secretário a correspondências oficiais;
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá (Avenida Senador Montandon, 98 Centro Arazá, 9165 /€ NPI;
21566636M001-74/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 3612161
AGINICIA.
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XI — Assinar os cheques e pagamentos juntamente com O 1º Testa SU a
quem delegar poderes com o apoio da Diretoria Executiva;
XIl - Contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e empresas que
forem necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da
Diretoria Executiva, levando em conta o planejamento e a capacidade financeira
da AMPARA;
XIH — Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando
posteriormente ao conhecimento dos demais membros da Diretoria Executiva
e/ou Assembleia Geral Extraordinária;
XIV — Elaborar e executar programas anuais de atividades, sempre com apoio
da Diretoria Executiva;
XV — Firmar convênios e contratos, reivindicando melhorias para a AMPARA,
com aprovação da Diretoria Executiva,
XVI - Nomear as comissões de trabalhos, denominadas Departamentos,
previamente autorizado pela Diretoria Executiva; e,
. io d Rogistré
XVI - Delegar poderes. congio do ori
o q nabo amado
DO VICE-PRESIDENTE carne da mia auiato
Oticinta Subs
praxé-RG
Artigo 27 - Compete ao Vice-Presidente:
1 - Substituir o Presidente da Diretoria Executiva nas suas faltas ou
impedimentos,
1 - Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
administrativas,
1H - Comparecer às reuniões e Assembleias.
DO PRIMEIRO SECRETÁRIO
Artigo 28 - Compete ao 1º Secretário:
|- Ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretaria;
| — Cadastrar os sócios, deliberar e seu Regimento Interno, e zelar pelo fichário
correspondentes,
HI — Preparar as correspondências oficiais da AMPARA, assinando juntamente
com o Presidente da Diretoria Executiva;
IV — Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPJ:
21566636/0001-78/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611
LN
eleições;
vi - Redigir e afixar na sede da AMPARA, Editais de convocações das
Assembleis Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
VII - Lavrar Atas das reuniões das Assembleias Gerais;
VIII — Lavras Atas das Assembleias Gerais,
IX = Preparar relatórios para serem apresentado nas Reuniões e Assembleias,
dos trabalhos da Secretaria ou sempre que solicitado;
X — Auxiliar O Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
Administrativas;
Xi - Comparecer às reuniões e Assembleias. à do Nfigio SO Registo
Corri ea docirors
DO SEGUNDO SECRETÁRIO o pisa batia
Fernando? Amélia viciato
Oficisia
Artigo 29 - Compete ao Segundo Secretário:
| - Substituir o 1º Secretário nas suas faltas ou impedimentos,
|! — Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
administrativas,
IH - Comparecer às reuniões e Assembleias.
DO PRIMEIRO TESOUREIRO
Artigo 30 - Compete ao 1º Tesoureiro:
| - Apresentar durante a Assembleia Geral Ordinária o balanço do exercício
financeiro do ano findo, e, o orçamento do ano iniciante (previamente aprovado
pela Diretoria Executiva e O Conselho Fiscal);
H — Apresentar, sempre que solicitado, balancetes financeiros a Diretoria
Executiva e ao Conselho Fiscal;
1ll — Ter sob a sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando as movimentações econômico-financeiras e respectivas
escriturações, fazendo executar as providências concernentes,
IV — Assinar com o Presidente da Diretoria Executiva os cheques para
pagamentos, »
V — Supervisionar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu
Regimento Interno; PL)
AMPARA - Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá /Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPI:
21566636/0001-74/ Inscrição Estadual: Inento/ (34) 36121611 4 / [
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Ass ão 2 Ace an Desc Gm Leer de AravS Te ad
Vi - Conferir os depósitos do dinheiro da AMPARA no banco determinado pela
Diretoria Executiva;
Vil - Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
administrativas;
VIII - Comparecer às reuniões e Assembleias.
DO SEGUNDO TESOUREIRO
Artigo 31 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
| - Substituir o 1º Tesoureiro nas suas faltas ou impedimentos,
WU -— Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
administrativas,
HI - Comparecer às reuniões e Assembleias.
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 32 - O Conselho Fiscal é o órgão orientador e fiscalizador da parte
financeira e administrativa da AMPARA.
registre
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Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal: contada é mea
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Po tucis N ao
Ota viriato
FornsndE Supatiuta
Ohaisa as
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| - Aconselhar a Diretora Executiva nas suas dificuldades financeiras,
1 — Auxiliar O 1 Tesoureiro nas suas dúvidas;
HI — Fiscalizar a situação financeira e contábil da AMPARA;
IV — Aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante,
posteriormente referendados em Assembleia Geral Ordinária;
V -— Fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal! ou contas
apresentadas,
vi — Auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva em suas necessidades
administrativas;
VII - Comparecer às Reuniões e Assembleias.
Artigo 34 - O Conselho Fiscal será constituído de 06 (seis) membros, sendo:
| - 03 (três) membros efetivos, e
HW — 03 (três) membros suplentes.
AMPARA — Associação de Emparo Às pessoas com câncer de Araxá /Avenids Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG CNP:
21566636/0001-75/ Inscrição Estadual: Inento/ (34) 36121611
o,
Ez
ampara (
Assu do ste Aempone 23 etiads cem Câncer Se Brno
Artigo 35 - Serão eleitos entre os membros efetivos do Conselta;Eí )
Presidente e o Secretário.
AREFEITO
R
Parágrafo Primeiro — O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, e,
obrigatoriamente sempre no mês de fevereiro para a aprovação geral e as contas
da Diretoria Executiva;
Parágrafo Segundo - Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o cônjuge e
parentes consanguíneos e afins até o 2º grau do Presidente da Diretoria
Executiva;
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal será eleito e empossado na mesma
eleição em que for eleita a Diretoria Executiva, porém apresentado em chapa
desvinculada, sendo a candidatura dos membros do Conselho Fiscal
independente dos demais cargos.
Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho Fiscal, individualmente ou
coletivamente, somente poderão ser destituidos por falta grave, com decisão de
3/5 dos membros da Assembleia Geral de sócios, após procedimento
administrativo instaurado por comissão nomeada especificamente para esta
finalidade, concedendo o direito constitucional do contraditório e ampla defesa.
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO Em a
Artigo 36 - Constitui patrimônio da AMPARA:
|- Os bens móveis,
H - Os bens imóveis,
Hll — Os rateios;
IV — As doações;
V — Os repasses dos poderes públicos,
VI — As rendas de eventos promocionais, sociais e esportivos;
VIH — As rendas de aplicação financeira;
VIII — E outras rendas, provenientes de fontes de receitas.
Parágrafo Primeiro - A AMPARA, poderá conclamar a participação das ()
comunidades na manutenção de seu trabalho de Assistência à Criança,
Adolescentes, Adultos e Idosos, com câncer e de Assistência Social, com
objetivo de múltipla campanha e atividades, inclusive através de operações de
21566636/0001-75/ Inscrição Estadual: Inento/ (34) 36321611 a f
=
A
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AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá tAvenída Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPY: /
Í
T
És ampara
telemarketing, com objetivo único de arrecadação de fundos e
sustentáveis à manutenção dos seus objetivos.
Parágrafo Segundo - A AMPARA poderá para atingir os seus objetivos,
celebrar termos de convênios e parcerias com poderes púbicos e privados.
Parágrafo Terceiro — A AMPARA para resguardar a sua idoneidade, se obriga
a apresentar, juntamente com todas as suas propostas de convênios e parcerias
com entidades públicas e privadas, Certidões de regularidade de situação,
perante aos órgãos federais, estaduais, municipais e previdenciários.
Parágrafo Quarto - Os recursos auferidos pela AMPARA, sejam por
cobrança de mensalidade, doação ou qualquer outro meio que venha a
incorporar seu patrimônio devem ser utilizados exclusivamente e de forma
integral para a manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais,
Parágrafo Quinto - A escrituração contábil da AMPARA será de acordo com as
normas brasileiras de contabilidade, devendo a entidade conservar em boa
ordem, pelo prazo de cinco anos contado da data da emissão, os documentos
que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas
despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial.
CAPITULO VI
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Artigo 37 - A AMPARA, adotará táticas de gestão administrativas, necessárias
e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual, de benefícios e vantagens
pessoais, quando solicitados em pro! dos sócios em sua coletividade.
Artigo 38 - Em caso de dissolução da AMPARA, qualquer que seja as suas
causas, seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica
congênere, registrada de acordo com a Lei e determinado em Assembleia Geral
Extraordinária.
Artigo 39 - O exercício social coincidirá com o ano civil.
Artigo 40 - Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembleia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, obedecidas as
regras do presente Estatuto, Regimento Interno e Leis em vigor. Posteriormente
averbado no Registro origina! no Cartório do Ofício do Registre Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá-MG.
Artigo 41 - A AMPARA não distribui lucros ou dividendos, nem concede,
remuneração, vantagens ou benefícios a dirigentes, sócios, voluntários ou
equivalentes, sob qualquer pretexto ou alegação.
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Araxá (Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG /CNPJ: o
21566636/001-7S/ Inscrição Estadual: Isento/ (34) 36121611 2. DA
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Artigo 42 - A AMPARA, não poderá fazer campanha políti 64
candidatos a cargos eletivos.
Artigo 43 - Os sócios não respondem solidária nem subsidiariamente
pelas obrigações contraídas em nome da AMPARA.
Artigo 44 - No prazo de 180 dias, comissão instaurada pelo Presidente da
Diretoria Executiva da AMPARA deverá apresentar minuta do Regimento
Intemo, a ser aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada
especificamente para essa finalidade.
Artigo 45 - O presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária,
entrará em vigor após o registro e averbação no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá-MG.
Artigo 46 - Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá-MG, para dirimir toda e
qualquer divergência oriunda deste Estatuto.
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Dr. Lorian Rabelo Farah
OAB/MG 150.449
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Dr. Gustavo Álvares Burgos
OAB/MG 197.991
AMPARA — Associação de amparo às pessoas com câncer de Arasá (Avenida Senador Montandon, 98 Centro Araxá, MG JCNPS:
21566636/0001-74/ Inscrição Estadual: Isento (34) 36121611
À ampara (aráxia
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Espaço Reservado
PREFENURA OE gr Nº Plano de Trabalho:
(BAPaxá Nº do Protocolo:
YES” nosso comam 550 E COM VOC Nº do Termo:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
de Araxá
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: AMPARA — 2 — CNPJ: 21.566.636/0001-75
Associação de Amparo às Pessoas com
Câncer de Araxá.
3 - ENDEREÇO SEDE: Avenida: Senador Montandon, 98, Centro
4 — CIDADE: 5-CEP: 6- T-FAX:
Araxá 38.183- DDD/TELEFONE:
214 3612-1611
8 - CONTA 9- 10- AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE
CORRENTE: BANCO: 0210-0 PAGAMENTO:
71367-8 Banco do Araxá
Brasil
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13 - CPF: 461.070.106-53
José Humberto Gonçalves
'Araxá
NOSSO COMPRONIGSO É COM VOCE
À ampara
14 - CUÓRGÃO 15 - CARGO: 16 - DATA VENC. MANDATO:
EXPEDIDOR: Presidente Fevereiro/2024
13.200.554 SSP/SP
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Tupi, 18 - CEP: 38.182-126
277, Santo Antônio — Araxá MG
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Juliana Gonçalves Machado e Silva
20 - ENDEREÇO ELETRÔNICO: coordenacaoampara(Dgmail.com
21 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação,
Saúde, Assistência Social)
01- BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Ampara — Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá, com nome de
fantasia AMPARA, neste ato, denominado simplesmente, AMPARA, com sede à Av.
Senador Montandon, 98, Centro, CEP 38 183 214, nesta cidade de Araxá — MG, é uma
Associação sem fins lucrativos, apolítica, partidária, sem distinção de raça, cor, posição ou
religião entre seus sócios e com personalidade jurídica própria, voltada somente para ação
social aos necessitados portadores e/ou em tratamento de câncer. Tem como fundo social
o acolhimento e amparo às pessoas com essa patologia e seus familiares, objetivando
apoio moral, psíquico, emocional e material em todos os sentidos que se fizerem
necessários. Fundada em 01 de novembro de 2014, com prazo de duração por tempo
indeterminado. É regida por Estatuto, pelo Regimento Interno e pela Legislação vigente,
que rege essa matéria.
Receber um diagnóstico de câncer não é fácil, pacientes e familiares vivenciam uma
sequência de sentimentos e emoções diversas. Na maioria das vezes o câncer causa um
desequilíbrio emocional de grande proporção. Sintomas como dor física aliada ao medo,
insegurança, dúvida, falta de informação e orientação podem deixar os enfermos em
condições bastante vulneráveis. Diante desta demanda, um grupo de pessoas e empresas
sensibilizadas se uniram, e com muito trabalho e esforço realizaram um sonho que é a
AMPARA. A finalidade dessa instituição é acolher, apoiar, orientar e cuidar das pessoas
M
ESA 650 E COM VOCE
com câncer e seus familiares nas suas mais variadas demandas e contextos. Oferecendo
oficinas terapêuticas, atendimento social, psicoterapia, orientação nutricional, além de
suporte de diversos profissionais voluntários como: advogado, dentista, designer de beleza,
médico, fonoaudióloga, fisioterapeuta entre outros. O apoio material fornecido aos
beneficiários, quando se faz necessário, são suplementos alimentares, medicamentos,
leites, cestas básicas, fraldas, entre outras necessidades singulares. Essa ação acontece
no momento em que o indivíduo está em tratamento e/ou o seu benefício federal está em
tramitação, sendo um apoio transitório, a fim de que não se crie uma dependência
financeira, mas sim uma base para fortalecê-los às rédeas da própria vida.
02 — OBJETO DA PARCERIA:
Aquisição que um veículo Minivan, com sete (7) lugares.
03 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Inscrição no Conselho Municipal de Saúde — Publicação no DOMA de Araxá em 29 de
maio de 2018.
- Inscrição no Conselho Municipal do Idoso - CMIA - 015/2017.
- Inscrição no Conselho Municipal da Assistência Social - CMAS: desde 09/08/2017,
28/2019.
- Inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM: desde 11/2021.
04 — TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO:
O veículo será voltado para a o uso da Instituição e o atendimento dos pacientes em
tratamento oncológico.
05 — PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Início: agosto/2023.
Término: dezembro/2023.
pu
PREFEITURA DE 4
O COMPROMISSO E COM VOCE
À ampara
06 — OBJETIVO GERAL:
Oferecer assistência para pessoas diagnosticadas com câncer, em suas particularidades e
diversidades, no que se refere no transporte dos mesmos e uso da Instituição no que se
refere a manutenção e deslocamento de equipe.
07 — OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
e Transportar pacientes quando a demanda for identificada necessária durante o
tratamento;
e Transportar equipe para atendimento técnico residencial:
e Transportar equipe na demanda de manutenção;
e Transportar equipe na demanda de doações;
e Transportar equipe na demanda de eventos em prol da instituição.
08- JUSTIFICATIVA:
Segundo o INCA — Instituto Nacional de Câncer, “estima-se, para o Brasil, para cada ano
do triênio 2020-2022 aponta que ocorrerão 625 mil casos novos de câncer (450 mil,
excluindo os casos de câncer de pele não melanoma). O câncer de pele não melanoma
será o mais incidente (177 mil), seguido pelos cânceres de mama e próstata (66 mil cada),
cólon e reto (41 mil), pulmão (30 mil) e estômago (21 mil) ” O cálculo global corrigido para
o sub-registro, segundo MATHERS et al. (2003), aponta a ocorrência de 685 mil casos
novos. E a cada dia percebemos que o câncer está se propagando, seja no vizinho, algum
colega de trabalho ou na família. O diagnóstico de câncer provoca no adoecido e em seus
familiares impactos que envolvem aspectos físicos, psicossociais e financeiros, acarretando
mudanças e gerando desequilíbrio no convívio social e familiar. Um acolhimento pautado
na humanização durante e após o tratamento, sendo também extensivo aos seus familiares
é de grande expressão. Ainda segundo o INCA, A distribuição da incidência por Região
geográfica mostra que a Região Sudeste concentra mais de 60% da incidência seguidas
pelas Regiões Nordeste (27,8%) e Sul (23,4%). Existe, entretanto, grande variação na
magnitude e nos tipos de câncer entre as diferentes Regiões do Brasil. Nas Regiões Sul e
Sudeste, o padrão da incidência mostra que predominam os cânceres de próstata e mama
feminina, bem como o de pulmão e de intestino. A Região Centro-Oeste, apesar de
semelhante, incorpora em seu perfil o câncer do colo do útero e o de estômago entre os
ph
PREFEITURA DE 47
NOSSO CONERONISSO E COM VOCÊ
dn
mais incidentes. Nas Regiões Norte e Nordeste, a incidência do câncer do colo do útero e
de estômago tem impacto importante, apesar de também apresentarem os cânceres de
próstata e mama feminina como principais nessa população. A Região Norte é a única do
país onde as taxas de câncer de mama e colo do útero se equivale entre as mulheres.
As pessoas com câncer e seus familiares se esbarram em várias dificuldades no decorrer
do tratamento, como medo da morte, tristeza, desesperança, preconceito, expectativa,
angústia, insegurança, cansaço desencadeado pelos deslocamentos para outro município
para realizar o tratamento, necessidade de alimentação diferenciada, falta de recursos
financeiros, desequilíbrio familiar, além das dores físicas entre vários outros sentimentos e
realidades.
Importante ressaltar também a dificuldade e morosidade no acesso à informação, apoio,
acolhimento, atendimento médico, exames, tratamento e também o preconceito enfrentado,
entre outros entraves.
A equipe multidisciplinar da AMPARA está apta para atender da melhor forma o paciente,
unindo o comportamento ético, conhecimento técnico e atendimento humanizado,
oferecendo amparo e confiança aos beneficiários, de maneira que esses possam sentir
compreendidos, respeitados, mais seguros e fortalecidos para enfrentar o tratamento e os
entraves que esse caminho geralmente dispõe.
Desde a criação da AMPARA até os dias atuais, foram cadastradas 594 pessoas, houveram
275 óbitos. Atualmente A AMPARA tem 319 pessoas ativas. A AMPARA atua com
importantes serviços de apoio, seja emocional físico ou material e propicia um atendimento
digno ao indivíduo adoecido, sendo extensivo aos familiares e cuidadores, contribuindo
para a promoção da saúde e uma qualidade de vida melhor com mais conforto, segurança,
satisfação, dignidade e apoio, e dessa forma contribui para uma sociedade mais justa e
igualitária. (dados: Serviço Social Ampara, 06/2023)
À ampara (Araxa
NOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
1. Art. 2º São princípios essenciais deste Estatuto: | - respeito à dignidade da pessoa humana, à
igualdade, à não discriminação e à autonomia individual; IX - estímulo à conscientização, à educação
e ao apoio familiar; XIl - humanização da atenção ao paciente e à sua família. (LEI Nº 14.238, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2021 (Estatuto da pessoa com câncer).
2. A especialidade de Fisioterapia em Oncologia foi reconhecida pelo COFFITO por meio da
Resolução nº 364 em 20 de maio de 2009. O profissional especialista nesta área atua intervindo em
exigências clínicas, cinesiologias e funcionais de pessoas com problemas decorrentes do câncer.
Fonte: http:/Iwww.oncoguia.org.br/conteudo/cancer/12/1/
09 — PESSOAS BENEFICIADAS:
e 300 Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos com diagnóstico de câncer e
seus familiares diretos.
e Pessoas da equipe.
10 — DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
O recebimento de um diagnóstico de câncer geralmente altera a dinâmica familiar,
envolvendo diretamente numa espécie de sofrimento compartilhado. A assimilação da
finitude da vida, a dor, os tratamentos invasivos e a morte, torna-se presente. O paciente
que recebe o diagnóstico de câncer reage diferente se comparado ao diagnóstico de outras
doenças. Devido a todos esses sentimentos, a pessoa com câncer e seus
familiares/cuidadores, recebem informações sobre seus direitos, com muita dificuldade e
não estão preparados emocionalmente e financeiramente para este momento. É o objetivo
da Instituição, além do suporte material, oferecer tratamento psicoterapêutico, nutricional,
fisioterapêutico, entretenimentos e oficinas terapêuticas que auxiliam a amenizar momentos
difíceis e também contribuir para uma sociedade mais amparada, digna, acolhida e com
melhor qualidade de vida.
O objetivo através desta parceria é poder dar essa dignidade ao deslocamento dos
pacientes e facilitar a logística da instituição em benefício dos assistidos.
A
PREFEITURA DE 47
MOSSO COMPROMISSO E COM vocÊ
dom
11 - DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A
PARCERIA.
Y Atender o beneficiário com transporte necessário, para o bom desenvolvimento do
tratamento;
Y Auxiliar a equipe técnica em atendimentos domiciliares para que os mesmos sejam mais
eficientes e com menos demora entre os atendimentos;
Y Aumentar a eficiência da manutenção e busca por doações da instituição;
12 - METODOLOGIA:
“Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a
promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com
vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.”
LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras
providências. Fonte Diário Oficial Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 2
Orgão: Atos do Poder Legislativo
Enfrentar um câncer normalmente demanda um tempo longo de tratamento e traz vivências
de sofrimento e alteração física e emocional no cotidiano. O tempo se torna inserido ao
indivíduo de forma absoluta e indivisível.
Na AMPARA são atendidas pessoas que estão em tratamento com quimioterapia,
radioterapia, hormonioterapia, imunoterapia, transplante, cirurgia, alguns que não tem cura,
mas podem viver com a doença de forma controlada e tratada, outros aguardando a alta
médica e alguns em acompanhamento e/ou em recuperação da saúde. Há também
pacientes acamados impossibilitados de locomoção, sejam temporários ou definitivos, e
que necessitam de um acompanhamento sistêmico que ofereça cuidado, igualdade de
oportunidade, inclusão social e melhor qualidade de vida.
De um modo geral os beneficiários param suas vidas e só podem retorná-las após um longo
período de tratamento, isso quando se reestabelecem. Alguns perdem seus empregos e
suas posições sociais.
À ampara Caráia
KOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
13- AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PARA O ALCANCE DAS METAS, DOS
OBJETIVOS E DOS RESULTADOS DA PARCERIA
AÇÃO 1. Continuidade nos atendimentos já realizados
Atividade: Transporte de pacientes
Público alvo: Pacientes oncológicos com necessidade
em atendimento dentro da cidade |
Duração: Permanente
Metas: Possibilitar o paciente de deslocar para
atendimento dentro da cidade nas
ferramentas do SUS, particular e
fisioterápico da instituição
AÇÃO 2 Continuidade nos atendimentos já realizados- Oficina de Canto e Violão
Atividade: Transporte de equipe técnica
Público alvo: Psicólogos, assistentes sociais,
nutricionistas, fisioterapeutas e demais
profissionais técnicos.
Duração: Permanente
Metas: Possibilitar a equipe técnica se deslocar
para atendimento domiciliar.
AÇÃO 3. Contratação dos Prestadores de serviço
Atividade: Transporte de equipe administrativa
Público alvo: Administrativo como diretoria,
coordenador assistente administrativo.
Duração: Permanente
Metas: Auxiliar na administração e manutenção
da instituição e busca de doações.
NOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
À ampara (aráa
14-— IMPACTOS SOCIAIS:
Crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos diagnosticados com câncer e seus
familiares, mais seguros, informados, cuidados, satisfeitos, acolhidos de forma física,
humanizada, emocional, psicológica, nutricional, social e economicamente, diante da
vulnerabilidade da doença de câncer e assegurar os direitos do paciente com câncer
previstos na LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 (Estatuto da pessoa com
câncer).
15 — MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
* O veículo só será utilizado para fins da instituição e com regras de uso;
* Somente pessoas autorizadas farão uso;
* Controle diário de saída do veículo da instituição.
16 — DEFINIÇÃO DOS INDICADORES E DOS MEIOS DE VERIFICAÇÃO A SEREM
UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS
* Nota fiscal de compra,
* Foto de entrega,
* Controles de utilização do veículo.
17 - RELATÓRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL:
A AMPARA — Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá, fundada em 01 de
novembro de 2014, com prazo de duração por tempo indeterminado, é regida por Estatuto,
pelo Regimento Interno e pela Legislação vigente. Tem como objetivo principal acolher,
orientar e promover as pessoas adoecidas com câncer e seus familiares nas mais variadas
necessidades do cotidiano. O imóvel é alugado e oferece fácil acesso a comunidade, possui
uma área total de 406,50m com 233,20m de área construída. Dispõe de rampa de acesso,
recepção, salas para atendimento social, nutricional e psicoterapêutico, coordenação,
PREFEITURA DE 47
dn
NOSSO COMPROMISSO E COM VICE
financeiro, telemarketing, cozinha ampla, dispensa para alimentos, suplementos
alimentares e derivados, espaço arejado para realização de encontros e oficinas. Através
do Projeto “Um trabalho de Amor pela Vida”, edital nº005 de 16 de maio de 2018 — Fundo
Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso de Araxá e Conselho municipal do Idoso de
Araxá, a AMPARA vivenciou uma experiência extraordinária com os idosos e seus
familiares. O impacto foi fator visível, são pessoas que ressignificaram suas vidas e
partilharam mais esperança, conhecimento e alegria, através de atendimentos
psicoterapêuticos, social, nutricional, palestras, entretenimentos e oficinas terapêuticas.
Através do “Projeto Acolher”, 12. Edição em Resolução nº. 023, de 11 de junho de 2019
a janeiro de 2021. Edital de Chamamento Público nº 014/2019- Fundo municipal dos
Direitos e Proteção do Idoso de Araxá/Conselho Municipal do Idoso de Araxá- CMIA/
Administração Pública Municipal, fomento 13/2018, CMIA, a AMPARA atendeu pessoas
com o diagnóstico de câncer e seus familiares, através de tratamento psicoterapêutico,
nutricional e fisioterapêutico, entretenimentos e oficinas terapêuticas que auxiliaram a
amenizar momentos difíceis e também contribuiu para uma sociedade mais amparada,
acolhida e com melhor dignidade e qualidade de vida. Chegamos no fim do projeto com 91
idosos ativos e se beneficiando de alguma forma do plano de trabalho. Entre as atividades
terapêuticas e atendimentos da equipe técnica, atingimos uma média de 3.620
atendimentos durante o Projeto acolher 12. Edição. Foram feitas muitas parcerias com
Instituições da cidade, empresas privadas e com o poder público. Recebemos emenda
parlamentar e estamos a caminho da nossa Lei de utilidade pública federal.
À ampara (area
Importante salientar que durante a maior parte da execução do projeto (março/2020 a janeiro/2021),
enfrentamos de modo global, a Pandemia e a AMPARA se manteve firme e sem nenhum caso de
infecção, atendendo normalmente, seguindo as orientações de protocolo sanitário.
PRESTAÇÃO DE - E
CONTAS DE e - - E ampara
DEZEMBRO 2020
|
ATENÇÃO!!
A AMPARA informa a toda
Sociadade Araxasnse a região
que não mudou de endereço,
O sei enderaço para receber
doações e fornecer ajuda
à população continua na
AVENIDA
SENADOR MONTANDON N. 98
Centro - ARAXA “MG
en:
Mtmure”
44 titres de GlucermarMutrem
JO tros e Trophar 1.5
Meeamenes A ampara
Festas
NOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
À empata arara
Através do “Projeto Atitude+”, em Convênio com a Prefeitura Municipal de Araxá,
celebrada, pela Lei Municipal no. 7.487, de 17 de março de 2021, pela Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014, bem como o Decreto Municipal no. 2.229, de O de dezembro de 2016,
custeia e da manutenção, em especial a aquisição de medicamentos de alto custo e
complexidade que não fazem parte do REMUNE — Relação Municipal de Medicamentos, e
mediante comprovação médica, além de assessoria jurídicas cadastrados com diagnóstico
de c/câncer e familiares diretos.
À ampara (arara
COMPROMISSO E COM VOCE
NOSSO COMPROMISSO E COM vocÊ
À ampara Caraa
Em 2022 firmamos mais convênios com a Prefeitura municipal de Araxá.
Projeto Atitude 2º. Edição termo de fomento 004/2022 abril de 2022 a março de 2023;
Projeto Recriar-se. Termo de fomento 005/2022 março de 2022 à dezembro de 2022;
Projeto AMPARAR. Termo de fomento 016/2022 maio 2022 a abril de 2023;
Projeto Bem-estar na AMPARA. Termo de fomento 006/2022 maio de 2022 a fevereiro de 2023;
Projeto Melhor Ampara. Termo de Fomento 0045/2022 junho de 2022 a julho de 2023;
Projeto Acolher 3º. Edição. Termo de fomento 0082022/FMI . dezembro de 2022 a novembro de 2023
PREFEITURA DE 47
OSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
ampara
SAE nosso consaomisso € com você
À ampara (BArara
12 associacaoampara
Em 2023 firmamos mais convênios com a Prefeitura municipal de Araxá.
Projeto Integra+ação. Termo de fomento 013/2023. abril de 2023 à março de 2024;
Projeto 5º Queima do alho. Termo de fomento 015/2023 . abril de 2023 à maio de 2023;
Projeto Sonhar-te, Termo de fomento 016/2023 maio de 2023 à maio de 2024;
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ETAPA
I FASE
Etapa
única:
Compra
de
veículo
3
ESPECIFICAÇÃO
Recurso
financeiro
proveniente
a PMA.
APEX DE (6)
19- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
4- INDICADOR FÍSICO
6-Unidade
UN
7-Quantidade
300 Crianças,
adolescentes,
jovens,
adultos,
idosos com
diagnóstico
de câncer e
seus
familiares
diretos.
Pessoas da
equipe.
5 - DURAÇÃO
8-Início 9-Término
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20 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
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CONCEDENTE 120.872,38
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JSTO TOTAL DA VALOR: R$ 120.872,38
PROPOSTA
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR VALOR PROPONENTE
CONCEDENTE
VALOR: R$ 139.344,00 VALOR:
R$120.872,38
21 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:
1 —- CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
AGOSTO 2023 R$ R$120.872,38
22 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR