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materia nº 218/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 218 / 2023
Date 2023-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário. "
native_id19649

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2023, POR 13X 0.
2023-12-12 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 41

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 306/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio Dário.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
de assistência e integração social gratuita às pessoas e famílias em condições de
vulnerabilidade social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 218/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro de Formação Profissional Júlio
Dário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Centro de Formação Profissional Júlio Dário, inscrita no CNPJ sob o nº 17.805.748/0001-
64, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o
fim de permitir a reforma e adequação da quadra poliesportiva existente na sede da entidade.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a criar o elemento de despesa 4.4.50.42- Auxílios, na classificação
programática 02.15.01.08.244.021.2.346- REPASSE PARA CENTRO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL JÚLIO DÁRIO.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a suplementar a dotação criada, utilizando como
fonte os recursos arrecadados através da emenda parlamentar individual nº 27/2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JULIO DÁRIO
CNPJ: 17.805.748/0001-54 ) ,
ESTATUTO SOCIAL - ALTERAÇÃO pa
75
| ?
Denominação, Sede e Fins € E
Art. 1.º - O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL JULIO DARIO, com nome G
CENTRO JULIO DÁRIO, é uma associação fundada em 04 de janeiro de 1.971, com duraçã
por tempo indeterminado, tem sede e foro nesta cidade de Araxá, Estado de Minas Gerais, na
Avenida Amazonas, nº 200 - Bairro São Geraldo e será regida por este Estatuto, pelo
Regimento Interno e petas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Art. 2º - O CENTRO JULIO DARIO é uma organização da sociedade civil, de direito privado,
sem fins lucrativos, beneficente, com atuação nas áreas da assistência social, educação, saúde.
profissionalização, esporte, cultura, tazer. pesquisa e outras áreas afins e adota os princípios da
legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade, economicidade e eficiência
Art. 3º - O CENTRO JULIO DARIO tem por missão suprir as necessidades da criança, do
adolescente, do jovem, da adulto e do idoso na aquisição de conhecimentos de informática. de
tecnologia, profissionalizantes e éticos capazes de contribuir para a inserção do cidadão no
contexto social e econômico da sociedade, bem assim no mercado de trabalho e de incorporar
conhecimentos gos processos produtivos.
Parágrato único. - Para o desenvolvimento de suas atividades o Centro Julio Dano não fará
qualquer distinção de raça, cor, sexo ou religião.
Amt. 4º - O CENTRO JULIO DÁRIO é uma entidade que oferece serviços gratuitos e
permanentes para pessoas de baixa renda ou beneficiárias de programas governamentais e não
faz distinção de nacionalidade
meros nim Caça im Pego st Eira dC te
otbicas demos O
E CIeerado Roanamnos o ng aa 78 iam
Art. 5.º - O CENTRO JULIO DARIO, tem como objetivo e finalidades: Ercuente oremehço porimrrat
1. atuar na área da Assistência Social através do atendimento, assessoramento e prestação
de serviços de formal juada, nanente & p forma gratuita, em convênio
com a Secretaria. O d Tecnolos ia Superior. através da Rede
CvTiCentro Vocad enológico) — : urac ú — Rede de Formação
Estruturador
Profissional orientada” pelo mercado, promovendo! à treinamento. a qualificação e à
profissionalização do beneficiário, visando prepará-lo para a geração de emprego e renda,
do acessou iara buureia; bem tomo realizar atividades que
ll. realizar atividades de educação,
ambiental visando um desenvolvi a E
o preservação e recuperação do património
DM dos rage al ir
IV. oferecer atividades de esporte, arte,! e lazer para o público atendido,
V. oferecer cursos 6 atividades socioeducativas promovendo a inserção produtiva e social do
cidadão na sociadade, N
Vi. promover a melhoria do nível de vida dos adolescentes, jovens, adultos e idosos;
de suas familias, carentes de acesso às tecnologias da informação e quali
que estão em busca do primeiro emprego ou de aperfeiçoamento para retorno ao mer
trabalho, enfim, a todos que estão inseridos em uma realidade de exclusão sol
produtiva;
VI. promover à integração do seu público fim ao mercado de trabalho e à vida Etgasatarra
campo da assistência social. realizando atendimento, assessaramento, defesa WoNara
direitos, de forma isolada ou cumulativa, contribuindo para a transformação social ptonvEs
acesso ao conhecimento, à cultura, à cidadania, à qualificação profissional e/ou complementar.
VII. estimular à busca de conhecimentos práticos no acesso à tecnologia da informação e da
comunicação;
IX. desenvolver programas de inclusão produtiva, projetos de enfrentamento à pobreza, a
promoção do empreendedorismo, da preservação ambiental, do estimulo para a prática
esportiva dos adolescentes, jovens e adultos, preferencialmente daqueles em situação de risco
pessoal e social;
x. oferecer cursos, capacitação, treinamento. programas e projetos na área da assistência
social, da Saúde e da educação. visando prevenir, reduzir, educar, capacitar, orientar e
direcionar o assistido;
Xi. efetivar o atendimento social à criança, ao adolescente. seus respectivos pais e/ou
responsáveis,
Xit. promover a defesa dos direitos da criança e da adolescente; Ea pata nro
X!ll, colaborar efetivamente na detesa da melhoria de condições de vida da população fim, atuar
em setores sociais estratégicos da economia e do comércio local, cuja incidência político-social
propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos
direitos da criança e do adolescente;
XIV. atuar junto Bos excluidos e excluídas em defesa da vida e da participação da construção
solidária justa, igualitária e plural;
XV. desenvolver projetos com foco em atender, orientar, prevenir e reduzir todas as formas de
io o, à família e-à comunidade, com o objetivo de diminuir as
envolve potencialidades, adquirir e fortalecer vínculos familiares e
sr obs sto
alvo (criança, addolestanite, jovens e familia). gerando uma
ão sexual e a gravidez precoce, prevenir as
cial, à Sindrome da Imunodeficiência Adquirida
e Os Impacios da violencia provocada por tai
XIX. receber e atender o adolescente infrator em cumprimento de med Si
de suas possibilidades estruturais e de acordo com sua atividades, através ermo!
Colaboração, Termos de Fomento, Acordos de Cooperação e outros instrumentos legs
Art. 6.º - Para a consecução de seus fins o CENTRO JULIO DARIO se propõe a:
1. executar serviços, programas. projetos que possam proporcionar benekejse -ságs
assistenciais, de forma gratuita, permanente e/ou continuada aos usuários da assistensk
e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação;
it. contribuir para a formação integral do cidadão por meio do desenvolvimento de atividades de
cunho educativos, tremamentos. capacitações, educação continuada. cursos profissionalizantes
e movimentos de conscientização social com a utifização de tecnologias da informação e
comunicação, buscando a autonomia dos beneficiários para que possam sobreviver de forma
sustentável e com dignidade,
HL. prevenir é reduzir a ocorrôncia, agravamento ou reincidência de vulnerabilidade e risco social.
|V. desenvolver ações de fortalecimento de vínculos familiares, prevenindo a ocorrência da
necessidade de abrigamentos; E
V. utilizar a tecnologia da informação e da comunicação de forma adequada e inovadóra nos
espaços digitais e redes sociais como ferramenta da inclusão digital;
Vi. mobilizar os adolescentes, os jovens, os adultos e os idosos para a conscientização e O
controle social por meio de debates sobre cidadania, ética e conhecimentos de inclusão secial,
tomando-os agentes transformadores de suas realidades,
VH. proporcionar conhecimento, desenvolver a capacidade profissional do cidadão e sua
inserção produtiva, promavendo a cidadania e o bem-estar social das familias dos adolescentes
e dos jovens, dos adultos, dos idosos e a de todos que deles necessitarem;
reduzir e prevenir situações de isolamento
do oportunidade de emprego no; âmbito
PETS]
»s gerais; dos: adolescentes. e dos jovens tais como a capacidade
digital de modo” à instrumentalizádos para a busca de escolha
o Mesaaa iá
u
à 20 adolescente e ao jovem
ullura, do esporte e do lazer;
XH. contribuir para a inserção, reinserção & per ja-do
educacional e o preenchimento das Va 2 e trabalho;
XII. criar espaços de reflexão direcionados aos pais ou responsáveis sobre o papel das famílias
no processo de educação e formação do adolescente e do jovem;
XIV. incentivar a participação da comunidade e das instituições públicas e privadas nó
desenvolvimento de ações, de programas e de projetos voltados à prevenção da exclusão do
jovem, do adolescente e do idoso do convivio social sadio, da radução da desigualdade social.
O cn
o ss ec dea
uu E arágõel
Dis mois nad
XV. promover parcerias
aportunizanda a inserção
de trabalho:
XVI. favorecer a geração de trabalho e renda comunitária através do estimulo e AS
práticas produtivas cooperativistas e associativas de vator cultural e/ou econômico;
XVH. solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
físicas é jurídicas.
Art. 7.º - A fim de cumprir suas finalidades, o Centro Julio Dario poderá organizar-se em tantas
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias. observadas as disposições
tegals aplicáveis.
único: A deliberação a este respeito deverá ser precedida de proposta fundamentada
pela Diretoria Executiva. devidamente referendada peto Conselho de Administração.
Capitulo
Dos Associados
Seção |
Do Quadro Social
Art 8.º - O CENTRO JULIO DARIO é constituído por número ilimitado de associados. pessoas
físicas e jurígiicas.
& 1.º - São requisitos para admissão de associado.
ro ree Deravro me Tibaroo é os emsertos
4 Drsvtos Jerinsicas Memes data
H. maioridade, Je cor a Cem De Veto
Do 8 std À grs Mi dio nar
VI, estar no gozo de seus direitos civis, tiver sua proposta de: admissão de associado aprovada
pa: ri fotíhia estabelecida pele “de Auminiiração.
pos qt
IV. correspondentes: os que prestarem colaboração ao CENTRO J HO.
residentes ou domiciliados em outros pontos do território nacional ou em país estrangeiro, não
tendo direito a voto e não podendo ser votados,
V. honorários: personalidades e entidades nacionais ou estrangeiras que se fizerem credoras
dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados ao CENTRO JULIO DARIO,
indicados por proposta do Conselho de Administração e/ou da Assembleia Geral. não lendo
direito a voto e não podendo ser votados;
Seção Il
Dos Direitos dos Associados
Art. 10 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
| — votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva,
1 — participar das Assembleias Gerais e dos eventos organizados pela entidade;
4! — manifestar sua vontade na Assembleia Geral para compor O Conselho de Administração:
1V — apresentar por escrito à Diretoria Executiva sugestões que visem a melhoria no atendimento
às demandas da criança, do adolescente e do idoso;
V - participar da convocação da Assembleia Geral quando da vontade de 1/5 (um quinto) dos
associados;
Vi — participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração com direito
de voz mas sem direito a voto;
VIH - requerer seu desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria
Executiva.
Arm 11- São deveresc
| — cumprir, acatar e respeit F as ; mênio interno e as resoluções
da Diretoria Executiva, - Pin rg died ger ir
1 —- efetuar o paga contribuição finai a nselho de Administração:
Ed i SR) EEE EO sioio .
til — informar por escrito rselho de, ão eia ria Executiva do CENTRO
q e qui “do irogularid. no funcionamento de
serviços, para e providências,
IV — desempenhar com probidade, re; cão os cargos que por fivre vontade
ação ou no Conselho Fiscal.
Parágrafo Único — Os direitos e deveres dos associados se extinguem com sua morte, Som q
seu desligamento voluntário ou por decisão do Conselho de administração aprovada A
jo aos seus herdeiros ou sucessores.
a
natureza cometidas pelos associados acarretarão procedimentos e penalidades
Conseiho de Administração nas modalidades de advertência, suspensão e ex
| - advertência para punir faltas leves, conforme sejam definidas e regula
Regimento interno, que será apiicada pelo Presidente do Conselho de Administra:
H - suspensão do direito de votar e de ser votado, pelo prazo de 3 (três) anos, para os cargos da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal,
1 — exclusão do quadro social, aplicada pelo Conselho de Administração com a aprovação da
Assembleia Geral, 07 (sete) dias após o associado ter sido notificado, por escrito, do seu grave
ato infracional. nos termos do Regimento Inteno;
& 1.º: Fica assegurado o direito de amplia defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as penalidades previstas neste Artigo. cabendo-lhes, amda, na hipótese de
suspensão e exclusão. recurso para a Assembleia Geral, com efeito suspensivo, no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de recebimento da notificação da aplicação da pena
4 2.º: A exclusão considerar-se-á definitiva se 0 associado não recorrer da penalidade no prazo
previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
Capítuto Ht
Da Organização, do Funcionamento e da Administração do CENTRO JULIO DARIO
Art. 13 - O CENTRO JUL
1 Assembleia Geral,
mentos
H Conselho de
H1. Diretona Executiva;
IV. Conselho Fiscal.
a
ou eleitos para 9 Conselho de
deverão ser associados do
6 1.º: Os membros representantes das Lojas
Administração, para o Conselho Fiscal & p D
& 2º O CENTRO JULIO DÁRIO não distribuirá entre Os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, desdores ou torcairos. eventuais resultados. sobras.
excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos. isenções de qualquer natureza,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades.
dando estes aplicados integralmente na consecução do seu objetivo social de forma imediata ou |
pe PET
por meio de constituição de fundo patrimonial ou de fundo de reserva.
6 3º.A Associação aplica integralmente suas rendas, seus recursos e o eventual o
operacional em território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus
Art. 15- À Assembleia Geral, órgão soberano do CENTRO JULIO DARIO, é
associados sm pleno gozo de seus direitos estatutários.
& 1.º: Terão direito a votar, nas Assembleias Gerais os associados fundadores e psfAnDUM
exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados há no minimo 1(um) ano foue Gate
em dia com suas obrigações sociais é financeiras;
g2": No caso de voto do associado por procuração, esta deverá ter firma recôata
cartório, sendo que o outorgado deverá ser associado do CENTRO JULIO DARIO;
Art. 16- A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital, afixado em quadro de
avisos na sede do Centro Julio Dario, publicado em jornal de circulação no municipio de Araxá,
ser enviado aos sócios por e-mail e/ou por outros meios eletrônico, com antecedência
de 10 (vinte dias), mencionando dia, hora e local da reunião e os assuntos constantes da pauta.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral instaler-se-á em primeira convocação com a maioria dos
associados, no horário determinado no edital e. em segunda convocação, com qualquer numero,
15 (quinze) minutos depois. devendo estas informações constar do edital de convocação.
Art. 17- Compete à Assembleia Geral:
Cmrtario: ga sz
|. Aprovar e empossar o Conselho de Administração,
1l. Aprovar o Estatuto, o Regimento intemo e o Manuel de Procedimentos,
W. Akerar este Estatuta, nos termas do disposto no Art. 59 do Código Civil Brasileiro;
5 membr de Diretorio E scutiva e Conselho Fiscal;
farão parte do Conselho de Administração;
rE TA me
ER
VIIL Decidir sobre a conveniência de alienar, trahsi
Diretoria, Executiva, estas após parecer do
IX. Aprovar o relatório de atividades e as contas da
4
X. Decidir sobre a extinção do CENTRO JÚLIO DARIO, nos termos do Art. 61 do Código Civil
Art. 18 - A Assemblsia Gerat reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano. no mês de janeiro.
Art. 19 - A Assembleia Geral reunir-se-á exiraordinariamente quando convocada: |
1. Pelo Presidente do Conselho de Administração; rpm
único: O pedido de convocação da Assembleia Geral Extraordinária quan
15 dos associados será encaminhado ao Presidente do Conselho de Admini
indicação do assunto a ser discutido.
Art. 20 - A escolha dos representantes dos associados para o Conselho de AdmiN&Nação
se-à com observância dos seguintes princípios:
t. Eleição dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, por voto direto sendo
considerado eleitos os sócios que obtiverem a maioria simples de votos,
H. No caso de empate entre os votados, proceder-se-á a um segundo escrutínio, dele
participando apenas os candidatos empatados no primeiro lugar, sendo considerados eleitos os
que obtiverem. neste escrutínio, maioria simples;
tt. persistindo o empate. serão considerados eleitos os sócios que tenham maior tempo de
associados.
Do Conselho de Administração: ta Lo Pam
Art. 21- Ao Conselho de Administração incumbe a função normativa superior de planejamento
j “controles globais e fixação de diretrizes fundamentais de
TENTO RISE FS SU
Ar. 22 - Os os: indicados para «compor-o Conselho de Administração terão
mandato de quatro (04)anos. RO grado sã Pp pa
potansiagiad isa
pelas-Lojas Maçônicas para O Conselho de
de, novo membro peia Loja Maçônica à
ei
E”
quai pertencia o anterior que deixo o eargo:
Am. 24 - O Presidente do Conselho de Administração será eleito pelos seus pares, por maioria
absoluta de votos dos seus integrantes, em ato contínuo à sua posse.
Art. 25 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, de 06 (seis) em D6 (seis)
meses, obrigatoriamente, e. extraordinariamente, quando se fizer necessário.
$ 1.º: A convocação de reunião extraordinária podera ser feita por iniciativa do Presidente ou
G 2.º: As reuniões, ordinárias e extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente, mediante
comunicação, por escrito, podendo ser por meio eletrônico, com 5 (cinco) dias de antecedência,
mencionando data, local e hora.
$ 3% Toda a documentação relativa à reunião quando É ve:
conselheiros com antecedência minima de 2 (dois) dias úteis da oco.
Ast. 28 - Os membros da Diretoria Executiva do CENTRO JULIO DARIO poderão
reuniões do Conselho de Administração, porém sem direito à voto.
Art. 27 - AS decisãos do Conselho de Administração serão aprovadas por mai
ressalvadas: as disposições contrárias estabelecidas neste Estatuto, cabendo ao
Conselho, no caso de empate, também o voto de qualidade.
Art. 28 - Compete ao Conselho de Administração:
estabelecer as políticas, diretrizes, estratégias e o plano anual de atividades com os
Pci prçamentos, programas de investimentos e propostas de despesas extraordinárias,
para assegurar a consecução de seus fins, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral;
Hi. emitr parecer, para encaminhamento à Assembleia Geral, sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;
tV. examinar 6 retatório de atividades da Diretoria Executiva é a situação financeira do CENTRO
JULIO DARIO,;
V. responder às
error da tas cdr Pregpntro or Tibia q E
ri viço eee :
Argus dt;
data mara
Poa il 12 Oia a
Vi, deliberar, em | cêni OS OMmISSOS neste Estatuto e
no Regimento Intémio aprovação da Assembleia
Geral; 4
VIl. referendar os nomes Indicados pela Diretoria: Executiva: para o preenchimento de vagas em
substituição: de permanecendo os quê desta forma forem investidos no
exercício do cargo pelo do mandéiodos autiiatdon,
Vill. escolher por vetos seus Ena atá assuméia Beseidência do CENTRO JULIO
DARIO, no caso de vacêngia do cafgts por judia cometa no: Espmeno do substituído;
IX. na hipótese de desiituição da convocar a “Assembieia Gerai para eleição
de nova Disstoria na prazo de trinta (30) dias E ai
IX. elaborar. submeter à aprovação dl adsom ja
o Regimento intemo e o Manual de
nas dispondo sobre a estrutura
procedimentos e rotinas administrativas;
X. estabelecer os procedimentos que devem ser adotados para contratação de obras, serviços,
compras e alienações de bens e o plano de cargos, salários e bensfícios dos colaboradores;
xt. propor à Assembpimia Ocrai altoração deste Estatuto, quando entender necessária. pOr
votação e aprovação ds maioria de dois terços de seus membros;
XH. propor alterações do Regimento intemo e do Manual de Procedimentos quando entender
necessárias,
Xill. acompanhar o desenvolvimento das atividades do CENTRO JULIO DARIO; | !
o VS
Fu
XIV. apurar faftas cometidas, responsabilidades e destituir membros da Diretoria E
necessário, submetendo a aprovação da Assembleia Geral:
XV. remeter ao Ministério Público processo em que se apure responsabilidades de membro da
Diretoria Executiva por crime contra o patrimônio público sob administração do CENTRO JULIO
DARIO, recomendando 3 aprovação da Assembleia Geral,
XVI, definir à forma de admissão de novos associados;
XVI. fixar o valor e forma de pagamento da contribuição dos associados.
Art. 29 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
|. cumprir e fazer cumpnr este Estatuto;
11. convocar e presidir as reuniões do Conselho:
Ill. designar o seu substituto, em suas ausências e impedimentos, dentre os demais membros do
Conselho;
IV. instituir comissões, O
s do Conselho de Administração, associados elou
convidados de notório xaminas tem
iões que lhe sejam
dar a respeito desses
Er gata SI pao! BOAT 1º
expressamente submetid
temas e questões aquele colêl
Ar. , Fur tDe mise); st gtoçmes ,bettia gado yiRd emrtia;sátd:
V. instituir Foros de Debates ligados a questões | de: ção do CENTRO
JULIO DARIO, com o objetivo o) a sua" presidência sugestões e
contribuições efetivas para 00) da entidade, servindo-se para
tanto de membros do Se
especialmente convidada pa
perito 20d
VHL decidir, ad referendum do Conselho, matérias que, dado o caráter de urgência ou de
ameaça de dano aos interesses do CENTRO JULIO DARIO, não possam aguardar a próxima
reunião.
Art. 30 - Compete aos demais membros do Conselho de Administração:
deh Va curontám
castor ds Ure 8 Rego os 5
qse
|. Discutir e votar as matérias em pauta, Sm as teen doem
Emo Gar
Crua
RE cettad
So dona go a
Ht. Assistir ao Presidente do Conselho em suas funções,
Ht Propor ao Presisente do Gonsaitto. quando necessário, a realização de reuniões
extraordinárias,
IV. Apresentar sugestões para a pauta das reuniões,
V. Apresentar documentos, pareceres e propor recomendação à aprovação do Conselho, bem À
como relatar os resultados das atividades das Comissões de que participar; “3
- 4 Q
EN a
a
asa
Conselheiros no prazo de 02 (dois) dias.
VIE As alterações porventura apresentadas deverão retomar aos Conselheiros
apreciação, com a observância do mesmo prazo previsto anteriormente;
Vit. Vencido o prazo previstos nos incisos Vi e Vtt q sitêncio dos membros í
aprovação tácita da ata.
X!. Substituir o Presidente do Conselho, em suas ausências ou impedimentos, quando por ele
Seção IV
Da Diretoria Executiva
Ar. 31 — A Diretoria é composta de cinco diretores, a saber:
a) - Diretor Presidente, AO vm Ot om otimo eecuemsso
b) - Diretor Executivo, “ERR ma vem Ma
c) - Diretor de Qualificação e Projetos. 1 E São a re a?
d) - Diretor Administrativo,
e) - Diretor Financeiro.
5 4.º: — A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no mês
de janeiro, constando do aaa avação o local, data e o horário da reunião;
Po DE
g 2º: - O mandato di a Diretoria será de 3 (três) anos: podendo reyai uma recondução
constcutiva tdtaiioa q fr ) Sj É
63: - Ao Presidente é pé
cargos, exceto o de Direli
RU]
e gh aurbemges he NA
ql eh va oh one zenta O em qu k
q +78: +
: CEMERO:JAIO DARIO ag & observar e cumprir os
, e. recomendados pelo
ocaso.
Art. 32 - Â Diretoria
uignad=? anpaid essi 3 cerAD e Urtalipartod
Art. 33 - Os Diretores Msn, pa at mn mo de Termo de Posse
em ato contínuo a eleição.
Arm. 34 — erdsiráio capgo o memipro AME
1. No exercício de suas funções id E aa eiou as normas legais é
regulamentares que disciplinam o funcionamento do CENTRO JULIO DARIO;
1. Se afastar sem licença por mais de trinta dias consecutivos, entendido que as licenças serão
concadidas pelo Conselho de Administração.
Art. 35 — Aqueles qua perderem seus cargos nos termos do art. 34 serão substituídos Pelo
Conselho de Administração:
Art. 36 — As deliberações da Diretoria Executiva requerem à presença da maioria dos seus
membros. -
!
Va
Eca
$ 1º — O Presidente terá o voto ordinário e o de qualidade.
2º A ausência de monbro da Dito Executiva à suniõos por ea renizads deverda gr 5
jose porn astsUsdaNa pelo Dindi gueto: >
Art. 37 —- O Regimento Intemo disciplinará o funcionamento das reuniões e a toyf
decisões da Diretoria Executiva.
Art. 38 - A Diretoria reunir-se-á:
|. Ordinariamente, pelo menos uma vez por mês; ás e SONVERAS /
' = e da Fem Vegas
Il. Extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente. do ag
Art. 39 - Compete à Diretoria Executiva:
|. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento interno e as recomendações do Conselho
de Administração.
Hl. executar os programas, projetos, serviços e atividades do CENTRO JULIO DARIO;
tm. estabelecer boas relações com instituições públicas e privadas para O exercício da mútua
colaboração em atividades de interesse comum,
IM. elaborar e submeter ao Conselho de Administração, antes do inicio do exercício, o plano de
atividades e o orçamento anual para execução dos programas, projetos, serviços e atividades do
CENTRO JULIO DARIO;
o à apreciação do Conselho de Administração e à
i iq á
eia a contratação de
ne mis a ca aa Ca o
Dk, sdomelor cine corta é decimais do e sau pers”
X. submeter ao Conselho de Admi istraçã ; referendo, o relatório anual de suas atividades
e a situação financeira da entidade, ao de cada
Art. 40 - Compete ao Diretor Presidente da Diretoria Executiva do CENTRO JULIO DARIO:
1. presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral;
H. assegurar: o pleno funcionamento dos serviços do CENTRO JULIO DARIO cumprindo os
dispositivos legais aplicáveis, os procedimentos administrativos, técnicos, financeiros e
tl. convocar a Assembleia Geral,
tv. encaminhar ao Conselho de Adminisiração pedido de exoneração de membro da Diretoria,» .
acompanhado das razões que fundamentam o pedido; j
V. indicar ao Conselho de Administração os substitutos de diretores destituidos de A sbe-salape ns” -
por força do disposto no art. 34 ou por motivo de morte; )
VI. informar ao Conselho de Administração o nome do seu substituto, em suakçal
impedimentos temporários, dentre os demais membros da Diretoria;
Vil. assinar, com o diretor financeiro, acordos, termos, convênios, contratos. todos os cheques,
ordem de pagamento e transferências bancárias e títulos que representem obrigações
financeiras da entidade:
VIH. representar o CENTRO JULIO DARIO ativa e passivamente; judicial e extrajudicialmente,
IX. caberá ao Diretor Presidente sempre em conjunto com o Diretor responsável pela área
executiva elou com o Diretor de finanças:
a. Contratar, promover, punir e demitir colaboradores; E Asas m
b. Autorizar despesas e o pagamento de obrigações. E Sra "a Testa
o EEN re ia ARE Moo
Art. 41 - Compete aos demais membros da Diretoria Executiva: as E
t. desenvolver as atividades das unidades administrativas a ele subordinada,
H. assistir o Diretor Presidente em suas funções,
Estatuto e no Regimento Interno.
composto o “de 3 qirós) “Ani diátvos e 2 (três) membros
/ gia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus
direitos, preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal.
Art. 42 - O Conselho Fiscal é
$ 4.º: O mandato dos membros da, Conselho Fiscal será dé 3//4ês) anos, permitindo-se uma
» . 4
$ 2º: Em caso de vacância de membro efetivo, o imendato será assumido por um dos suplentes.
D Rar
Miverto ETR
Art. 43 - Compete ao Conselho Fiscal; Ega +
RAS pr e ads ras!
!. Examinar os livros e documentos de escrituração da entidade.
1. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro ou pelo Diretor
Presidente. dando o seu parecer a respeito,
1H. Examiner 2 der & parscar aciro es contos arvais de Diretoria Executiva. demonstrativos
financeiros e contábeis, contratando auditora extema, se necessário, e encaminhar este parecer
ao Conselho de Administração para referendar e submeter a aprovação da Assembleia Geral.
IV. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. . /
Capítulo V E É
(GERA Das Receitas e do Patrimônio dl
H. contribuições de associados e de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas).
tH. logados: |
[A Roreriios e auxílios recebidos:
V. produto liquido de promoções de beneficência,
VI. rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
VH. auxiios e subvenções que venha a receber do poder público.
VHL. auxílios ou recursos provenientes de convénios que venha a receber de entidades públicas
eiou privadas;
IX. valores ariundos de Contratos s Convênios firmados com órgãos e entidades qgovemamentais
ou instituições privadas, para desenvolvimento e/ou execução de projetos na área específica de
sua aluação;
X. Valores recebidos por contratos de produção e comercialização de bens ou serviços
,
receitas retidas, subvenções e eventual
-8-no. desenvolvimento de seus objetivos
BA VICE Viu Si AqiaiZATE Jo (DIS
+ post slim cado no petit?
o de acordo com os princípios
Parágrafo único: Serão adotadas
necessárias e suficientes a coibir a it
ou vantagens pessoais, em n : tu paçãe
Art. 47 — O CENTRO JULIO DARIO não distribui lucros, parcela do patrimônio ou dividendos a
qualquer titulo ou sob qualquer pretexto, sendo O superávit eventualmente apurado,
integralmente aplicado no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais.
Art. 48 - O patrimônio do CENTRO JULIO DARIO é constituído de bens móveis, imóveis,
veiculos e direitos, que possui e/ou vier a adquirir.
LIO DARIO praticas administrativas,
mia individua! ou coletiva, de beneficios
6 1º. Os bens imóveis de propriedade do Centro Julho Dario não poderão ser os ou
“3
pcs
HE
|
as
6 2º. Os bens móveis inservíveis poderão ser alienados, ou dO
Diretoria, que deverá registrar as operações, constando do relatório anual para ciência da
a bisia Gera! E
Art 49 - No caso de dissolução, extinção. mudança de finalidade ou cessação de suas
atividades. o eventual patrimônio liquido remanescente será destinado a uma entidade
congênere, ou a uma entidade pública com sede e atividade no País preferencialmente com o
mesmo objetivo estatutário e que atenda os requisitos da Lei 4301914.
Art. 50 - O exercício social coincidirá com o ano civil. com inicio no dia 1.º de janeiro e término
no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 51 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por resoluções e regimento interno
através de reunião conjunta entre a Diretoria e o Conselho de Administração
Art. 52 - Este Estatuto, que substitui o anterior. aprovado pela Assembleia Geral realizada em 21
de fevereiro de 2019, entra em vigor na data de seu registro no Cartório competente (ar. 45.
“caput”, do Código Civil).
Art 83 - Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá/MG
= E
ARAXÁ-MG: 2yde fevereiro de 2019
PE igççA Ag onte
Centro de Fo aeão Erofissional Julio Dano
Rosenvaldo. Luiz BOLÕES * OABIMG: 69.005
|
Y]
2/12/2023, 08:55 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
- % E ABERTURA
DEP DA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 43121971
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL JULIO DARIO
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[CENTRO JULIO DARIO
[CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
[CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.99-7-05 - Serviços de levantamento de fundos sob contrato
84.12-4-00 - Regulação das atividades de saúde, educação, serviços cul
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
85.92-9-03 - Ensino de música
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
87.20-4-01 - Atividades de centros de assistência psicossocial
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
90.01-9-02 - Produção musical
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espet:
áculos e outras atividades artísticas
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Iturais e outros serviços sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
[LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV AMAZONAS died
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO
38.180-084 SAO GERALDO ARAXA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
TELEFONE
CVTARAXA.ADMINGGMAIL.COM (34) 3662-3929
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
vecicia
SITUAÇÃO CADASTRAL NADA SNUAÇÃS CADAST
. RAL
ATIVA 09/12/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
E ESPECIAL
| DATA DA SIT À
etttsrates di UAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022
Emitido no dia 12/12/2023 às 08:55:32 (data e hora de Brasília).
Página: 1/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Q
Julio Dário
Espaço Reservado
e GONICIBAL Ano: 2023
º De DE ARAXA Nº Plano de Trabalho:
BU Nº do Protocolo:
Nº do Termo:
4 - RAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNCIPAL DE 2-CNPJ: 18.140.756/0001-00
DOOR tás A
4 - RAZÃO SOCIAL: 2 — CNPJ: 17.805.748/0001 64
Centro de Formação Profissional Julio Dário |
3- ENDEREÇO SEDE: Avenida Amazonas nº 200 — B. São Geraldo
4-CIDADE: '5-CEP: [6- 7- FAX: (34)36623929
Araxá 38180.084 DDD/TELEFONE:
| “(24)36623929
8 - CONTA 9-BANCO: | 10- AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO: Araxá -
CORRENTE: 001 “0210-0 MG
63814-5 |
42 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: 13-CPF:
928.294.306-20
Juliano Ferreira
14 - CHÓRGÃO EXPEDIDOR: | 15- CARGO:
46 - DATA VENC.| MANDATO:
MG 6.836.755 SSP/MG DIRETOR 31/01/2026
PRESIDENTE |
47 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: — as-cEP
“Rua Ângela Barcelos, nº 355 Bairro Pão de Açúcar | 38.181.580
49 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
' Edna de Fátima Resende Campos |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ (o)
Julio Dário
20- edna.camposQOjuliodario.org.br
21 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Assistência Social
01 — BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
Entidade sem fins lucrativos, fundada em 04/01/1971, tem como finalidade a
assistência e integração social gratuita a pessoas e famílias em vulnerabilidade
social. Possui sede própria com área de 2.681,82 m2, com diversas salas de
aula, laboratório de elétrica, sala de qualificação profissional, sala de dança,
biblioteca, 2 laboratórios de inclusão digital, 02 salas para videoconferências,
sala de apoio socioeducativo, sala de reuniões, recepção, cozinha, laboratório
de culinária, almoxarifado, diretoria, banheiros com acessibilidade e quadra
poliesportiva coberta.
O Centro Julio Dário é dirigido por um grupo de diretores voluntários das Lojas
Maçônicas de Araxá, composto por Diretoria Executiva, o Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal.
Desenvolve atividades gratuitas de socialização, orientação, inclusão digital,
qualificação profissional, capacitações, atividades de lazer, físicas, artes e
artesanato, grupos terapêuticos, educação musical e instrumental, atendimentos
assistenciais e psicológicos, entre outros. Projetos impactantes têm sido
ofertados à comunidade nos últimos anos. Sua trajetória sempre foi permeada
de trabalhos de promoção social, profissional e humana para pessoas em
vulnerabilidade social.
Atividades desenvolvidas com crianças de 06 a 14 anos incompletos :
Oficinas de Artes e Artesanato, oficina de música, oficinas de artes rítmicas,
reforço escolar, literatura, teatro, apoio pedagógico em matemática e português,
inclusão digital, atividades de recreação, apoio psicossocial.
Atividades desenvolvidas com jovens de 14 a 18 anos incompletos::Oficinas
de Mecânica Automotiva Nível Básico, Injeção Eletrônica, Elétrica Residencial e
Predial, Fotografia, Tecnologia da Informação, Introdução a Ciência da
Computação, Manutenção de Celulares, Ética e Comportamento no Ambiente
de Trabalho.
Atividades desenvolvidas para proteção infanto-juvenil: Realização de
grande campanha de mídia, conscientizando a população a respeito da violência
contra a criança e o adolescente, com VTs na TV aberta, spots nas rádios,
(O)
Julio Dário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
nha, chaveiro, máscara,
divulgação de materiais impressos como botons, revisti
cipal
entre outros. Além disso, a contação de histórias nas escolas da rede muni
de ensino, conscientizando as crianças e sensibilizando Os adultos a
identificarem os diversos tipos de violência que podem acontecer com crianças
e adolescentes
Atividades desenvolvidas com idosos 60+: Realização de diversas oficinas
ocupacionais como pintura em tela, tricô e crochê, artes e artesanato, encontro
terapêutico, música, assim como também a realização da oficina de inclusão
digital e atividades de pilates.
Atividades desenvolvidas com egressos do sistema prisional: Oficinas
voltadas para reinserção do reeducando no mercado de trabalho: Práticas
Administrativas, Inclusão Digital, Elétrica Residencial e Predial, Mecânica
Automotiva Básica, Barbearia, Culinária.
Atividades desenvolvidas com beneficiários de 19 a 59 anos : Oficinas
voltadas para a qualificação e inserção do jovem adulto no mercado de trabalho.
As oficinas são: Mecânica Automotiva Básica, Operador de Telemarketing,
Práticas Administrativas, Marketing Digital, Inclusão Digital. Além dessas, haverá
uma oficina de orientação profissional voltada para auxiliar os beneficiários a
fazer escolhas mais assertivas no mercado de trabalho
Atividades desenvolvidas com mulheres de 19 a 59 anos: Oficinas voltadas
para a qualificação e inserção de mulheres no mercado de trabalho. As oficinas
foram: Fotografia, Operador de Telemarketing, Práticas Administrativas,
Marketing Digital, Inclusão Digital, Técnicas em Vendas e Negociação,
Planejamento e Gestão em Negócios de Alimentação. Além dessas, houve
oficina de orientação para a aposentadoria, onde as beneficiarias foram
orientadas para a "aposentadoria para a ação" e não para a estagnação,
trazendo reflexões, vivencias e práticas que estimulem as mulheres que vão se
aposentar e querem manter uma atividade profissional, seja ela remunerada ou
não. Também houve momentos em todas as oficinas voltadas para a
conscientização da mulher sobre seus direitos, violência doméstica e o
autocuidado emocional e físico.
02 - OBJETO DA PARCERIA:
Estabelecer parceria com o Poder Público Municipal para reforma da
quadra onde haverá alteração no palco deixando em forma de parábola,
adequação da rampa de acesso ao palco, fechamento lateral em telha na
quadra, pintura geral construção de um camarim próximo ao palco jinstalação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Q
Julio Dário
de calhas no entorno da cobertura, reforma do piso interno e das laterais da
quadra
03 - RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NO PROJETO:
e Contratação de empresa de engenharia especializada
04 — CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
4.1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Emenda Parlamentar .
5 — TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO:
Projeto voltado para reforma e adequação da quadra poliesportiva visando
conforto, segurança e acessibilidade aos beneficiários.
6 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
07 meses.
7 — OBJETIVO GERAL:
Promover ações que propiciem a prática da inclusão entre os beneficiários,
estabelecer vínculos sociais e fornecer um espaço adequado para a prática de
esportes e atividades físicas.
8 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
º Oferecer ações interventivas que atendam de forma proativa as
demandas ;
Integrar os beneficiários à sociedade, por meio de atividades esportivas,
. Estimular o desenvolvimento cognitivo e as habilidades que envolvem o
raciocínio, a memória, a atenção, a criatividade e a capacidade de resolução de
problemas;
º Promover o bem-estar dos beneficiários tirando-os da ociosidade, como
também, um espaço para acolhimento seguro. a
º Promover, prevenir e manter condições físicas, emocionais e sociais,
focados no resgate da autoestima,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Q
julio Dário
Incenti
tivar e proporcionar a interação social com a formação de vínculos
9 — JUSTIFICATIVA:
A presença de uma quadra poliesportiva fortalece a identidade e o orgulho dos
beneficiários da instituição. Ela se torna um espaço emblemático, onde são
realizados eventos esportivos, competições e atividades recreativas. Isso cria
um senso de pertencimento e união promovendo um ambiente mais positivo e
coeso.
Uma quadra poliesportiva bem estruturada, bem utilizada e segura se torna um
ponto de encontro, um local onde podem se reunir, socializar e compartilhar
experiências. Essa convivência e interação na quadra poliesportiva fortalece os
laços entre as pessoas, criando amizades duradouras e um senso de
comunidade dentro da instituição.
Além disso, a quadra poliesportiva é o cenário de eventos esportivos e
competições, que geram entusiasmo e empolgação.
A realização de atividades recreativas na quadra poliesportiva também contribui
para o fortalecimento da identidade da instituição. Festas, celebrações e eventos
culturais podem ser realizados nesse espaço, unindo os beneficiários em
momentos de diversão e descontração. Essas vivências compartilhadas criam
memórias e experiências positivas, fortalecendo ainda mais o sentimento de
pertencimento .
Em suma, uma quadra poliesportiva desempenha um papel fundamental no
fortalecimento da identidade e do espírito de pertencimento. Ela se torna um
onde todos se encontram, se divertem,
esse espaço é investir no
os, proporcionando um
do a saúde mental e o
símbolo da instituição, um local
competem e se conectam uns com OS outros. Investir n
bem-estar e na qualidade de vida dos beneficiári
ambiente mais positivo, coeso e acolhedor promoven
bem-estar, além de combater o sedentarismo e a obesidade.
10 — PESSOAS BENEFICIADAS:
Beneficiários dos Projetos e comunidade em geral.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ O
Julio Dário
CONTRAPARTIDA R$ 0,00
OUTRAS FONTES R$ 0,00
PARLAMENTAR R$ 0,00
CUSTO TOTAL DA VALOR R$ 200.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
VALOR R$ 0,00
13- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
A Organização Centro Julio Dário possui sede própria com uma área de 2.681,82 m?
com diversas salas para atividades de capacitação e de oficinas. A Entidade possui
uma ampla estrutura para o funcionamento das oficinas de capacitação e qualificação,
culinária, elétrica, artes, artesanato, dança, música e estética. Possui quadra esportiva,
laboratório de culinária, laboratório de elétrica, banheiros com acessibilidade, dois
laboratórios de Inclusão Digital com 20 computadores cada — ferramentas estratégicas
para a realização de pesquisas, para a produção e difusão do conhecimento e para a
realização de cursos presenciais, semipresenciais e a distância, Sala equipada para
reuniões, palestras e cursos. A Organização possui um veículo Gol ano 2012 utilizado
nos cursos itinerantes e para visitas aos beneficiários. Sala didática equipada com
painéis destinados a prática de ligações elétricas prediais e quatro placas de energia
fotovoltaica otimizando o sistema de energia instalado na instituição.


Centro de Formação Profissional Julio Dário
e. , e Av. Amazonas 200, Bairro São Geraldo
J u | IO Dá FIO Araxá - MG /CEP- 38180-084
Tel: (34) 3662-3929
CNPJ:17805.748/0001-64
ANEXOS
Centro de Formação Profissional Julio Dário
Av. Amazonas 200, Bairro São Geraldo
e Pd e
J u lio Dá FIO Araxá - MG /CEP 38180 084
Tel: (34) 3662-3929
CNPJ 17805 748/0001-64
1- Memorial Descritivo
2- Relatório Fotográfico
3- Quadro de Quantidades e Preços
Cronograma Físico Financeiro
4
Croqui
[6]
1
6- ART Obra
MEMORIAL DESCRITIVO SIMPLIFICADO
REFORMA QUADRA
Cliente: CENTRO JÚLIO DÁRIO
OBJETO DO MEMORIAL:
Descrever de maneira simplificada os serviços contemplados para a Reforma de Quadra
esportiva, com execução de fechamento lateral, pintura de piso e outros, revitalização e adequação de
palco e outros serviços conforme planilha.
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES:
» Emissão e recolhimento de ART;
Montagem Canteiro de obra (Adequado a necessidade);
Planejamento através de cronograma macro é contratação de equipe;
Mobilização de materiais, mão de obra e equipamentos.
2.0 FECHAMENTO LATERAL;
Fabricação de estrutura metálica para instalação de telhas para fechamento lateral da quadra:
Pintura de estrutura conforme normas vigentes;
Montagem de estrutura metálica para instalação de telhas para fechamento lateral da quadra
Er Voy
com utilização de andaimes e/ou outro equipamento possível de acesso ao local para execução
da atividade;
> Fornecimento e instalação de telhas galvanizadas em estrutura de sustentação para execução de
fechamento lateral;
> Arremates e limpeza geral de resíduos da atividade.
3.0 DRENAGEM PLUVIAL:
Fornecimento e instalação de calhas nas duas laterais da cobertura da quadra existente;
Fornecimento e instalação de tubulação em PVC 100mm para captação de água pluvial das
calhas instaladas;
> Teste de estanqueidade e arremates.

PROPOSTA DE REFORMA QUADRA JÚLIO DÁRIO
Proposta de reforma de quadra do Centro de Formação Júlio Dário, localizado na Av. Amaz
nº 200, bairro são geraldo na cidade de Araxá MG. Onde haverá uma glteração r al
deixando em formato de parábola, adequação da rampa de ace 3 ao palco, fechame yteral
ximo ao pa talação
construção de um camarim pr
em telha na quadra, pintura geral, e
de calhas no entorno da cobertura
Palco a ser adequado
Local a ser construído o camarim

Entorno da cobertura sem calhas
DRESS
Lateral das quadras
Rampa a ser adequada
Locais a serem pintados
Araxá, 28 de abril de 2023
DIEGO AUGUSTO DA MATA
CREA: 118.163/D
ARAAT
l IA í A, Ê A QUADRO DE QUANTIDADES E PREÇOS
CLIENTE: Júlio Dário
SERVIÇO: Fechamento em quadra
[o RVIÇOS PRELIMINARES
Mobilização e desmobilização
Eomeamento e movimentação de dispositivo de iso to e sinalização para segurança
(incluso isolamento em cerquite)
Limpeza permanente da obra
'cechamento em telha galvanizada com estrutura metálica (fomecimento e instalação)
Fomecimento e instalação de calha
Fomecimento e execução de canalização para água pluvial
adequação de palco
Revitalização e pintura de piso do palco
Construção de camarim
Pintura geral piso quadra E
Pintura geral (muretas e divisas do palco) ES
Preço total - Custo Direto
l
= É
DIEGO (AUGUSTO DA MATA
CREA: 118.163/D
aten

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