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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 305/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 11 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
de apoio, acolhimento e cuidado de munícipes em condições de vulnerabilidade.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 220 / 2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Recanto do Idoso de São Vicente de
Paulo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Recanto do Idoso de São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 20.056.768/0001-94,
no sentido de conceder-lhe subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fins de
custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 614, utilizando como fonte os recursos
arrecadados através da emenda parlamentar individual nº 27/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 11 de dezembro 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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