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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 312/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito
suplementar no Fundo Municipal de Educação.
A suplementação é necessária a permitir a adequada execução orçamentária e
adimplemento das obrigações e pagamento dos servidores.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil reais),
objetivando a alteração na atividade 2.0385 – FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES do orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos proveniente de anulação parcial da atividade 2.501 FOLHA DE PAGAMENTO
DO SERVIDORES, criada pela Lei nº 8.037 de 24 de maio de 2023, do orçamento do
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de dezembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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