materia nº 222/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 311/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei 8.146/2023, 
suplementando o valor indicado naquele diploma.
A suplementação é necessária em razão dos novos repasses referentes ao Piso da 
Enfermagem, efetivados pela União. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres 
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2023
Autoriza a alteração do valor da lei nº 
8146/2023, a abertura de crédito suplementar e 
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a suplementação do valor do elemento de despesa criado 
pela lei nº 8.146 de 27 de setembro de 2023, no orçamento do FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE, em R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput, utilizar-se-ão 
recursos, não comprometidos, previstos nos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 43 
da lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 12 de dezembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá