PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 312/2023
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de dezembro de 2023.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n. 7.737/2022,
que dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental
no Município de Araxá-MG.
Trata-se de ajuste na legislação municipal, adequando-a à regulamentação expedida
pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA.
O projeto ora apresentado substitui aquele que atualmente tramita por este Poder
Legislativo.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Júnior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSTITUTO AO PROJETO DE LEI N.º 201 / 2023
Altera a Lei Municipal n.º 7.737/2022 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o § 3º ao artigo 2.º da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que terá a
seguinte redação:
§ 3º As taxas referentes às infrações relacionadas ao licenciamento ambiental
serão destinadas ao Fundo do Meio Ambiente para serem aplicadas em projetos e
ações voltadas para o Meio Ambiente, bem como aquisição de materiais para
melhor realização dos trabalhos do Licenciamento Ambiental Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o § 3º do artigo 4.º da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará a ter
seguinte redação:
§ 3º O licenciamento na modalidade de Licenciamento Ambiental Simplificado –
LAS será realizado em fase única, por meio da concessão de licença ambiental,
mediante protocolo do Formulário de Caracterização do Empreendimento – FCE,
e comprovação dos sistemas de controle ambiental necessários à operação do
empreendimento, bem como apresentação de toda a documentação exigida pelo
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá.
Art. 3º. Fica acrescido o inciso III do parágrafo único do artigo 8.º da Lei Municipal n.º
7.737/2022, que terá a seguinte redação:
III – obter outras licenças, autorizações, alvarás, outorgas e certidões previstas em
legislação específica.
Art. 4º. Fica alterado o caput do artigo 10 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará a
ter a seguinte redação:
Art. 10. A renovação da licença será requerida com antecedência mínima de 120
(sessenta) dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, dentro dos
limites máximos, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação
definitiva do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
e/ou CODEMA seguindo a classe do empreendimento.
Art. 5º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará a ter a
seguinte redação:
Art. 12. A licença ambiental e o Certificado de Dispensa de Licenciamento
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Ambiental serão concedidos considerando as informações apresentadas na
caracterização do empreendimento, de modo que qualquer alteração das
condições inicialmente informadas, deverão ser previamente comunicadas ao
órgão ambiental licenciador, que decidirá sobre a necessidade de submeter a
alteração a processo para regularização ambiental.
§ 1º Na hipótese do caput, e não havendo necessidade de novo processo de
regularização ambiental, eventuais medidas mitigadoras ou compensatórias que
forem identificadas pelo órgão competente como necessárias deverão ser descritas
na forma de adendo ao parecer técnico da licença concedida.
§ 2º O não cumprimento, pelo empreendedor, do disposto no caput implicará na
invalidação da licença ambiental ou Certificado de Dispensa de Licenciamento
Ambiental concedida.
Art. 6º. Ficam acrescidos os artigos 12-A e 12-B à Lei Municipal n.º 7.737/2022, que terão
a seguinte redação:
Art. 12-A. Não será admitido Certificado de Dispensa de Licenciamento para as
atividades, listadas no Código E-04-Parcelamento do Solo.
Art. 12-B – Ficam dispensadas do processo de renovação de licença de operação
as seguintes atividades constantes nas Listagens do Anexo Único desta
Deliberação Normativa COPAM Nº 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 e,
eventuais legislações que venham tratar o assunto em substituição e/ou
complementação a esta.
I - E-01 Infraestrutura de transporte;
II - E-02-03-8 Linhas de transmissão de energia elétrica;
III - E-03-01-8 Barragem de saneamento ou perenização;
IV - E-05-01-1 Barragens ou bacias de amortecimento de cheias;
V - E-05-02-9 Diques de contenção de cheias de corpo d’água;
VI - E-03-02-6 Canalização e/ou retificação de curso d’água;
VII - E-04 Parcelamento do solo;
VIII - E-05-04-5 Transposição de águas entre bacias;
IX - E-03-05-0 Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto;
X - E-05-06-0 Parques cemitérios;
XI - G-05 Infraestrutura de irrigação.
XII – H-01-01-1 Atividades e empreendimentos não listados ou não enquadrados
em outros códigos, com supressão de vegetação primária ou secundária nativa
pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou avançado de
regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, exceto árvores isoladas.
Parágrafo único – A dispensa de renovação de licença não exime o empreendedor
quanto à manutenção das obrigações de controle ambiental do empreendimento,
durante sua operação, bem como o cumprimento de todas as condicionantes
durante a vigência do licenciamento anterior.
Art. 7º. Fica alterado o inciso V do artigo 13 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará
a ter a seguinte redação:
V – encaminhamento para Deliberação no CODEMA de empreendimentos
classificados na modalidade LAS/RAS – classes 3 e 4, podendo o conselheiro pedir
vista do processo para melhor análise;
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Art. 8º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 13 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que
terão a seguinte redação:
§ 1º - O não atendimento pelo empreendedor das exigências previstas no item III
ensejará o arquivamento do processo de licenciamento; sem prejuízo da
interposição de recurso ou da formalização de novo processo.
§2º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva decisão serão
publicados na Imprensa Oficial de Araxá ou em meio eletrônico de comunicação
definido pelo Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá -
IPDSA, bem como em periódico regional ou local de grande circulação pelo
empreendedor.
Art. 9º. Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 14 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que
terão a seguinte redação:
§ 1º É imprescindível a apresentação de A.R.T nos estudos acima apresentados.
§ 2º O Instituto Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA
poderá requerer outros estudos necessários à correta identificação dos impactos
ambientais, em função das intervenções causadas pela atividade ou
empreendimento, suas características intrínsecas e dos fatores locacionais.
Art. 10. Fica renomeado § 1º o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal n.º
7.737/2022, bem como acrescido o § 2º neste mesmo artigo, que terá a seguinte redação:
§2º Caberá ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá
– IPDSA monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas
condicionantes.
Art. 11. Fica alterado o parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que
passará a ter seguinte redação:
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável - IPDSA avaliar o pedido o qual se refere o caput deste artigo, emitir
parecer técnico e apresentar ao CODEMA para análise e deliberação sobre o
pedido devidamente analisado.
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 17 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 17. Compete aos órgãos ambientais municipais autorizar as intervenções
ambientais, respeitadas as competências dos demais entes federativos, nas
seguintes situações:
I. Em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de
competência dos demais entes federativos;
II. Quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as
previsões da legislação especial;
III. No bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundaria em estágio
médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, mediante
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anuência do órgão estadual competente.
Art. 13. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 28. Quanto as infrações e penalidades administrativas decorrentes da
observância desta lei, aplicar-se de maneira subsidiária a Legislação Estatual,
especialmente os decretos 47.383/2018 e 47.838/2020, ou outros que vierem a
substituí-los, observando-se a compatibilidade com o procedimento do Código de
Posturas Municipal, tendo o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável de Araxá – IPDSA competência para a apreciação dos recursos, após
parecer jurídico, as multas aplicadas terão os valores apurados em UFPA.
Art. 14. Fica alterada a redação do artigo 36 da Lei Municipal n.º 7.737/2022, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 36. Os casos omissos serão analisados pelo IPDSA e levados para
deliberação do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA e decidido por
maioria de votos, em reunião ordinária.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá