| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-15 |
| Ementa | "Altera a Lei 7.240 de 2017 para incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e as pessoas com mobilidade reduzida, ainda que transitórias, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, no rol dos beneficiários de vagas de estacionamento gratuito e dispor sobre todas as deficiências." |
| native_id | 19660 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-04-23 | Aprovado | U | PROJETO APROVADO NO SUBSTITUTIVO NA REUNIÃO DO DIA 23 DE ABRIL DE 2023, 13 X 0. |
| 2024-02-15 | Apresentado no Plenário | U | INCLUIR NA ORDEM DO DIA. |
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