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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 44/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 67/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto de Ressocialização dos Detentos do
Presídio de Araxá, visando assegurar o acolhimento humanizado dos egressos do sistema
prisional.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2024.02.15 15:22:23 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº 02/ 2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao
Termo de Fomento nº 67/2022, firmado com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG
visando apoiar a realização do Projeto de
Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 67/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.894/2022, cujo objeto é a
contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de AraxáCONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto
Ressocialização dos Detentos do Presídio de Araxá.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
98.926,68 (noventa e oito mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos),
justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido
nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente
de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.02.15 15:22:39
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Araxá R$ 98.926,68 R$0,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 – CONÇCEDENTE
Parcela Mês Ano Valor
1ª Janeiro 2024 R$28.926,68
2ª Fevereiro 2024 R$17.500,00
3ª Março 2024 R$17.500,00
4ª Abril 2024 R$17.500,00
5ª Maio 2024 R$17.500,00
Contrapartida
Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia e
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
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