PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 46/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 69/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto “Trânsito do Bem”, visando contribuir
com a estruturação da Circunscrição Regional de Trânsito- CIRETRAN.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 202402:15 15:23:40
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao
Termo de Fomento nº 69/2022, firmado com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG
visando apoiar a realização do Projeto Trânsito do Bem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 69/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.896/2022, cujo objeto é a
concessão de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto “Trânsito
do Bem”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
116.384,04 (cento e dezesseis mil trezentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos),
justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido
nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente
de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
RUBENS MAGELA DA. Aotine peca gta Por
SILVA:00272519693 Slva:ooz72s19693
Dados: 2024.02.15 15:23:56 -0300'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO Rh Ara, 5)
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio: |
PLANO DE TRABALHO |
E. ps ps pipe |
| CONVENENTE |
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de > = Ed pena o É
Araxá
E - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - “ RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário no
2-CNP 6
ide Segurança Pública de Araxá/MG -| E Sis s7814/001- e |
| CONSEP |
3 - ENDEREÇO pesa do Garimpo, 310 - Centro |
|4- CIDADE: Araxá Is -º CEP 6 — Tel: 34 3661 | 7 Tel./FAZ 34 36611 151
| 38.183-084 [UISI | |
[8-CONTA To-BANCO fa Agencia 9 - BANCO |
CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A. |
|60.271-X
E — puta remar q pro ço sea in met estes mel,
[12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL [S - CPF: 960.493.326-49
| Eluardo Aparecido Baptista |
- CUÓRGÃO | [15- CARGO Presidente (16 - Tel. Contato: 34 993253758 |
E PEDIDOR M 5.600.969 I |
|SSP/MG | |
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
[ig-CEP:38. 182810
Rua Josefino Montandon, nº 420, Recanto do !
Bosque. Araxá/MG -
]
| 19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO po -OAB/MG 138.233
Márcio Nunes de Matos |
Página | 1
[oz - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) z - REGIONAL DO ÓRGÃO:
conseparaxa(Dhotmail.com n |
marciomnm(Mhotmail.com | |
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
| Assistência Social): |
H-OUTROPARTÍCPE o CO É
| - TIPO k - NOME p - CNPJ
| HB | |
[4 - ENDEREÇO [5 - BAIRRO [6-CEP
7 8-REGIST. |9-BANCO | |10-AGÊNCIA ILCONTA
DIRETORIA
CONCEDENTE |
REGIONAL | | |
[12 NOME DO |13 - IDENTIDADE: 14 - ORGÃO
RESPONSÁVEL | EXPEDIDOR:
|
[LEGAL | |
15 - CPF: [1á- CARGO [= DATA VENC.
| MANDATO |
OUTRO PARTÍCIPE O CC o
1- TIPO 2 - NOME [3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO [2- NOME [3 - CNPJ |
[7 DIRETORIA |8-REGIST. |9-BANCO [10-AGÊNCIA — 11-CONTA
(REGIONAL — |CONCEDENTE | |
12- NOME DO | 13 - IDENTIDADE: [14
RESPONSÁVEL |
| LEGAL | | |
15 - CPF: [16-CARGO 7 = DATA VENC.
I | MANDATO
HI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
TO Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com: |
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Página | 2
Adolescente, Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entida
Assistenciais, Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de
Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos
órgãos e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é
contribuir para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e
conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no
incentivo a criação de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas
para colaborar, com atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança
pública e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um
conjunto de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda
estão em desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança
Pública. De outra parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para
além da Instituição, o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas,
Instituições Sem Fins Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito
não somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e
parcerias com estas instituições para O cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às
Instituições não governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta é
indiretamente contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social
e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde
2014, o que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não
governamentais de prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e
outras drogas, prevenção da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra
mulher, valorização e proteção da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
| abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
| trânsito, do meio ambiente.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO) f | |
Página | 3 N9)
[7 Y Ol Gerente Administrativo € coordenador de projeto com formação em direi
exercendo a função de supervisor técnico, durante 40 horas semanais sem remuneração
(contrapartida institucional);
/ 02 auxiliares administrativo nível I, exercendo a função durante 4Q horas semanais,
sendo 01 na vistoria e outro no atendimento de balcão junto ao CIRETRAN.
/ 01 auxiliar administrativo nível IL exercendo a função durante 40 horas semanais para
atendimento de balcão junto a CIRETRAN.
Y 02 auxiliares administrativo nível III, exercendo a função durante 40 horas semanais,
sendo 01 na vistoria e outro administrativo junto ao CIRETRAN.
Y Diretoria e Membros do CONSEP sem remuneração (contrapartida institucional);.
Y Delegado Regional e Trânsito de Araxá sem remuneração (contrapartida institucional);
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
[1 = PROGRAMA/TITULO DA OBRA: TRÂNSITO DO BEM
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
| Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
ambito do Município de Araxá, dá outras providências.
l
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação
correlata;
Estruturação da CIRETRAN, por meio da contratação e
cessão de funcionários (auxiliares administrativos) para | INÍCIO:
auxiliar nas demandas do Departamento de Transito de | Outubro de 2022
Araxá/MG. |
TERMINO:
Outubro de
2023
|
l
OBJETIVO GERAL
| Reestruturar a CIRETRAN Circunscrição Regional de Transito por meio da contratação de
recursos humanos, visando contribuir nos serviços administrativos, assim como subsidiar
despesas de manutenção administrativas do CONSEP Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá MG.
6 OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?
Página | 4
57 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
3 - TIPO DE ATENDIMENTO |4- PERIODO DE EXECUÇÃO:
pon
1- Contratar funcionários (auxiliares administrativos) para atuação funcional jtnto: a a
CIRETRAN, visando tonar os atendimentos junto às instituição mais eficazes;
2- Promover campanhas de sensibilização ao transito e aos crimes ambientais junto a
comunidade;
a
3- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, CIRETRAN e CONSEP
junto a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS
— AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama
atual e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
e projetos de natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução
continua da criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo
apoiar e fortalecer o trabalho da Policia Militar, da Policia Civil, do Corpo de Bombeiros
Militar, do Sistema Prisional, do Comissariado de Menores e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio
social é de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do
| conhecimento humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos,
crianças e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela
mídia nos últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem
informada, tem trazido constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos
ocorridos em diversas partes do Brasil e do mundo.
À Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da qual será efetivada as ações aqui propostas, é |
órgão permanente do poder público, dirigida por Delegado de Polícia de carreira e organizada
de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, a qual incumbe, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das
infrações penais, exccto as militares, e lhe são privativas, ainda, as atividades pertinentes a
polícia técnico-científica; processamento é arquivo de identificação civil e criminal; e registro e
licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor. (art. 139 da Constituição do
Estado de Minas Gerais).
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Polícia Civil de Araxá as
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matérias objeto desta proposta de cooperação.
No que diz respeito ao trânsito, necessário aprofundar,
A proposta apresentada tem o escopo de melhorar o atendimento da Circunscrição de
Trânsito de Araxá (Ciretran), a partir da manutenção de um quadro de colaboradores mais
estável, de modo a possibilitar que o Estado possa investir em capacitação e se aproximar ainda
mais da comunidade, a partir de um atendimento humanizado.
A Ciretran emplaca e atende proprietários de veículos e condutores de diversos segmentos
da sociedade. Dos grandes empresários, pessoas de famílias abastadas, com veículos
importados, cujos valores superam milhares de reais, às pessoas de outras classes sociais,
pessoas menos abastadas, mas que com o passar dos anos conseguiram comprar seus
automóveis é motos. Ter e manter um veículo passou a representar uma forma de inclusão
social, de exercício do direito constitucional de ir e vir, independente da distância.
Aquele que detém melhores condições financeiras se poderá se valer de terceiros para
romper os procedimentos exigidos pelas leis de trânsito. Busca-se por meio dessa colaboração
dar uma condição igualitária, isonômica, de caminhar para uma prestação de serviço com
urbanidade, decência, celeridade, pontualidade a todos os cidadãos de Araxá, independente de
credo ou classe social, sejam pequenas ou grandes empresas, de multinacionais a mercearias, de
ricos e pobres.
É sabido que a Polícia Civil de Minas Gerais, nos últimos anos, tem enfrentado restrição
de efetivo, o que obriga seus gestores à priorizar o exercício de atividades de polícia judiciária
para fazer frente a crescente criminalidade, que a cada dia se torna mais violenta. Não obstante,
existe forte orientação no sentido de se manter O adequado atendimento nos setores
administrativos, como é a Ciretran. Entretanto, nos últimos anos, à Ciretran tem se esforçado
para realizar o que se pode denominar de “atendimento mínimo”, graças à contratação de
empregados por prefeituras parceiras, cujos contratos, infelizmente, são precários. Assim, tem
sido desafio permanente a busca constante da integração de saberes, de políticas intersetoriais,
balizadas por uma identidade de propósitos que permeie a atuação da Polícia Civil e da
sociedade civil. Os desafios e as novas necessidades do cotidiano evidenciam à preocupação da
Polícia Civil pela igualdade e universalização de direitos, por meio do atendimento de
excelência da Ciretran de Araxá.
Aperfeiçoar esse atendimento € conscientizar a sociedade por meio de informação e
acessibidade são ações tendentes a revelar o sentido da justiça social, enquanto direito humano
inalienável, promovendo a inclusão social, a redução das assimetrias e desigualdades sociais e
econômicas.
Para a promoção e a expansão da cidadania, a inclusão social, a redução das desigualdades
sociais e o fortalecimento da democracia é necessário a implementação de políticas públicas em
todos os setores que afetam a sociedade araxaense, dentre os quais, o trânsito.
A propósito, uma política pública satisfatória nunca é obra de apenas governos — seja da
Página | 6
[esfera federal, estadual ou municipal — muito menos de um ou outro setor da sociedade civik
uma obra conjunta que reflete o desejo de mudança para melhor dos serviços prestados a
sociedade local.
A proposta que ora será apresentada foi extraída de um diagnóstico prévio, com a escuta
atenta da comunidade local, prestadores de serviços, comerciantes, sociedade civil organizada e
entidades representativas. Ela expõe a vontade de melhorar os serviços prestados pela Polícia
Civil à população de Araxá. Tem o cidadão e a cidadã como seus principais beneficiários.
Para entender os desafios, necessário destacar que a cidade abriga uma das maiores frota
de veículos per capita do país.
A população atual de Araxá estimada pelo IBGE é de 105.083 habilitantes. Em 2005, a
população era de 84.693. No período de onze anos a população da cidade aumentou em torno de
25%.
Diferente foi a evolução do número de veículos no município. Em 2001, Araxá em
22.321. Em 2006, este número ultrapassava vinte e seis mil veículos. Em janeiro deste ano, o
Departamento Nacional de Trânsito aferiu que existem 68.648 veículos emplacados na cidade.
Como demonstrado, no período de pouco mais de dez anos onze anos, o número de
veículos emplacados no município de Araxá aumentou em mais de 250%.
Para que se possa ter uma dimensão, registre-se que durante o censo realizado pelo IBGE
em 2010 foram visitados 32.341 domicílios. Disso conclui-se que existem mais de dois veículos
. .
automotores para cada moradia na cidade.
Denota-se que, em 2018, o município de Araxá possuía 0,65 veículos por habitante. Essa
média é superior a nacional (0,48). O número de veículos em relação ao número de habitantes
de Araxá (índice da frota percapita) é superior a de municípios como Porto Alegre e Brasília,
com 0,59 e 0,61 veículos por habitante, respectivamente. Se considerado o número absoluto de
veículos, Araxá supera cidades como Luziânia-GO e Ibírite-MG, com 205.023 e 179.015
habitantes e frota de 64.886 e 65.016, respectivamente.
A operacionalização dessa massa de informações e o atendimento desses milhares de
proprietários são realizados pelos departamentos de trânsito dos estados e, em Araxá, pela
Ciretran.
Importante anotar que entre 2016 e janeiro de 2019, a prestação dos serviços pela Ciretran
contou com o apoio de empresas e da sociedade civil organizada. Formou-se uma rede de
cooperação. Esse apoio se perfez com a execução do projeto Todos por um Trânsito Melhor,
que depois foi renomeado Trânsito do Bem. A iniciativa foi idealizada pela Polícia Civil e
desenvolvida pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá, tendo como principal
parceira a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração.
O projeto possibilitou o aumento do número de pessoas que requereram OS serviços
“
Página | 7
diretamente, de 2% para mais de 50%. Alcançou mais de 268 mil atendimentos no menci
período. Foi essencial para desenvolvimento de outro projeto, o Renovar, relacionado ao leilão
de veículos apreendidos. Além disso, passou a ser possível dar celeridade, segurança e melhor
amplitude no cumprimento de ordens judiciais e requisições do Ministério Público.
Apesar dos indicadores, em fevereiro de 2019, o projeto Trânsito do Bem foi
desmobilizado, uma vez que o Consep não dispõe de recursos financeiros para mantê-lo. Com
efeito, nove colaboradores, sendo dois celetistas e sete estagiários (um deles atuante no Consep),
foram desligados. A Polícia Civil de Araxá e o Consep estabeleceram tratativas com os
apoiadores, a CBMM, inclusive, mas sem sucesso até o momento.
Restou, desta forma, profundamente prejudicada a realização de serviços com a qualidade
que atendam as necessidades do cidadão. A sociedade exige cada vez mais esta excelência.
Além disso, a partir de 11 de março, o atendimento da Ciretran foi reduzido em duas horas
diárias, passando a ser das 12 às 18h.
Enfim, em relação ao trânsito, essa proposta tem o cidadão araxaense como seu maior
beneficiário e cria caminhos e condições para a abordagem das questões do trânsito de forma
integrada ao desenvolvimento regional, à mobilidade urbana, ao sistema viário, à educação e ao
meio ambiente, Traduz valores, princípios, aspirações e anseios da Polícia Civil, em busca da
promoção e da expansão da cidadania, da inclusão social, da redução das desigualdades e do
fortalecimento da democracia. Funda-se na necessidade de fazer com que a Polícia Civil
melhore a prestação dos serviços de habilitação, condutores, registro e licenciamentos veículos à
população de Araxá. Também com o fim de participar de forma mais ativa na prevenção de
acidentes de trânsito é acessibilidade dos serviços prestados pelo órgão.
Pelo exposto, a continuidade da contratação de auxiliares administrativos para atuar na
vistoria de veículos e atendimento de balcão, conforme Anexo I - Quadro Detalhado Do
Cronograma De Aplicação Dos Recursos se afigura prioritária e elementar ao desempenho com
eficiência, das atividades da Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá, CIRETRAN e
CONSEP.
| Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para a melhoria do atendimento junto as
| instituições supracitadas, pois a cada dia se observa que o trabalho de campo encontra
limitações diante da escassez de recursos logísticos, em que pese à vontade da equipe para O
cumprimento da missão em prol da sociedade mineira, notadamente de Araxá-MG.
[7 - PESSOAS BENEFICIADAS
|T- PESSOAS BEE
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO:
237.244 (Duzentas e trinta e sete mil e
duzentas e quarenta e quatro)
População da área da Delegacia Regional de Policia
Civil de Araxá MG, compreendendo 12 municípios,
sendo eles: Araxá (104.283), Tapira (4650), |
Sacramento (25.998), Conquista (6.960), Ibiá
(25.100), Campos Altos (15.387), Pratinha (3.569), |
Página | 8
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
Santa Rosa da Serra (3.386), Perdizes (15
Santa Juliana (13.380), Pedrinópolis (3.672) e Nova
Ponte (14.934).
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
META 01: Providenciar a contratação de funcionário por meio de processo seletivo e entrevista
de emprego é ou reaproveitar os que foram contratados no projeto anterior por meio do Termo
de Fomento 013/2020 firmado com a Prefeitura Municipal de Araxá..
META 02: Contratar 05 (cinco) auxiliares administrativos com registro na CTPS por meio de
processo seletivo, para auxiliar nas atividades de vistoria e atendimento junto ao Departamento
de Transito de Araxá durante o período de 03 (três) meses e ou reaproveitar os que foram
contratados conforme informação supracitada.
A Delegacia Regional de Araxá juntamente com a CIRETRAN, durante o período de cessão,
fica responsável pela comunicação de frequência dos funcionários ao Consep mensalmente até o
2º dia útil do mês subsequente, ficando responsável também pela fiscalização dos serviços
prestados pelos funcionários cedidos, delegando inclusive as funções pertinentes;
Os funcionários cedidos desempenharão suas obrigações junto a CIRETRAN, a fim de garantir
o correto funcionamento das rotinas administrativas, respondendo civil e criminalmente perante
terceiros;
No órgão cooperado CIRETRAN, os funcionários cedidos prestaram seus serviços durante 08
(oito) horas diárias 40 (quarenta) horas semanais, de 2º à 6º feira;
META 03: Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá durante 12
(doze) meses.
Atividades a serem executadas pelo coordenador/supervisor técnico: Contatar instituição
parceira e colaboradores, elaborar prestação de contas mensal, anual e final, emissão de
relatórios de atividades, enviar e receber e-mail, cadastrar contas a pagar, cadastramento de
colaboradores, fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da Prefeitura
Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades inerentes a este
plano de trabalho, analisando o conteúdo do termo de fomento firmado e manual de prestação
de contas do Município de Araxá/MG;
Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos telefônicos, multimídia e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho
voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa instituição, assim como o apoio
institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas.
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do COSNEP
de Araxá em parceria com o Delegado Regional de Policia Civil de Araxá e Delegado de [ |
Página | 9
Trânsito de Araxá/MG, demonstrando por meio de avaliação institucional aplicada adpúblico 7
alvo e relatórios semestrais.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada nos 06 (seis) primeiros meses mediante relatório
qualitativo das atividades desempenhadas pelos funcionários contratados, o qual será
encaminhado junto com a prestação de contas mensal.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
5- DURAÇÃO/PRASO
8-Início 9-Término
6- 7-
Unidade | Quantidade
Mês 02
15/09/2022 |30/09/2022
Contratação de
Recursos Humanos
Bens de Custeio —
Despesas
Administrativa
útil do mês
subsequente.
| TUVALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
CUSTO TOTAL DA | R$ 274.479,51 (duzentos é setenta e quatro e quatrocentos c
[ESPECIFICAÇÃO [VALOR mo OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO|R$27447951 [100 o
| CONCEDENTE I |
CONTRAPARTIDA | Não há
| contrapartida
OUTRAS FONTES | R$0,00
[PARLAMENTAR | R$0,00 |
PROPOSTA setenta e nove reais e cinquenta e um centavos)
|3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
[UNIDADE ORÇAMENTÁRIA [VALOR | VALOR PROPONENTE
Página | 10
[CONCEDENTE |
R
c
[Prefeitura Municipal de Araxá [R$ 274.479,51 R$09,00
VIL CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCER
:
à
E R$94.479,51,
[| outubro | 2022 |R$90.000,00
a novembro [Ro R$90.000,00
Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia o
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
1 - CONÇCEDENTE
vVII- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
que inexiste qualquer débito em mora ou
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei,
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de |
dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho. |
Araxá/MG, 13 de julho de 2022.
: 960.493.326-49 |
l
Presidente do CONSEP de Araxá
(o:
2 - ace
Venho submeter à apreciação
recursos por meio de convênio.
de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
Araxá/MG, 13 de julho de 2022.
CPF: 960.493.326-49
Página | 11
VI - RESERVADO AO CONCEDENTE
ias
1- PARECER TÉCNICO
f
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| CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
| Diretor Matrícula
Data
2 — OBSERVAÇÃO
Página | 12
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Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
Www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
SEP Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
CONGO CONUNITÍNCO ME SECUBANCA PÚBUCA
Ofício nº 018/2024/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 19 de outubro de 2024.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
C.C.: Daniel Rosa — Gestor do Termo de Fomento
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
069/2022/PMA- Projeto Trânsito do Bem.
Servimo-nos do presente para encaminhar a retificação do Plano de Trabalho
apresentado quanto a solicitação de prorrogação e ampliação de valor global ref. ao
Termo de Fomento 069/2022 PMA em parceria com a CIRETRAN/UAI.
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: TRÂNSITO DO BEM
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no âmbito do
Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da CIRETRAN, por meio da contratação e
cessão de funcionários (auxiliares administrativos) para | INÍCIO: TÉRMINO:
auxiliar nas demandas do Departamento de Transito de | Novembro de 2023 | Junho de
Araxá/MG. 2024
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a CIRETRAN Circunscrição Regional de Transito por meio da contratação de recursos
humanos, visando contribuir nos serviços administrativos, assim como subsidiar despesas de
manutenção administrativas do CONSEP Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá
MG.
6 -— OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
I- Contratar funcionários (auxiliares administrativos) para atuação funcional junto a
CIRETRAN, visando tonar os atendimentos junto às instituição mais eficazes;
2- Promover campanhas de sensibilização ao transito e aos crimes ambientais junto a
comunidade;
3- Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, CIRETRAN e CONSEP junto a
comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de informações
entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS -—
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual e
muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
e Página | 4
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META |2- 4-INDICADOR
6- 7- 8-Início
Unidade | Quantidade
01 1 Planejamento 30/10/2023
1 Contratação de Mês 12 01/11/2023 30/06/2024
Recursos Humanos
1 Bens de Custeio - |Mês 12 01/11/2023 30/06/2024
Despesas
Administrativa
Prestação de Contas Até o 10º dia útil |30/07/2024
do mês
5- DURAÇÃO/PRASO
9-Término
30/10/2023
subsequente.
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR | % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO |R$116.38404 [100 o
CONCEDENTE |
CONTRAPARTID | Não há | |
A contrapartida |
OUTRAS FONTES | R$0,00 |
PARLAMENTAR | R$0,00 |
CUSTO o TOTAL R$ 116.384,04 (cento e dezesseis mil e trezentos e oitenta e quatro
DA PROPOSTA reais e quatro centavos)
'3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA É |
UNIDADE “ÍVALOR [VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de |R$116.38404 — |R$0,00 |
Araxá
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
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2024 R$60.384,04
2024 R$14.000,00
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R$14.000,00
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Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia e|
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
Página | 11
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ESTADO DE MINAS GERAIS
TERMO DE FOMENTO Nº“
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ
- CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00. ora designado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal, senhor RUBENS
MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M — 8.017.222 SSP/MG e CPF nº
002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eduardo Aparecido Baptista, portador do
CPF nº 239.789.456-49 e RG nº M-5.600.969 resolvem celebrar o presente TERMO DE
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei
Municipal nº 7.896, de 15 de setembro de 2022, bem como pelo Decreto Municipal nº
2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto
“Trânsito do Bem”, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que é parte integrante do
presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo de outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016:
I- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida
ESTADO DE MINAS GERAIS
pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos termos dos arts. 65 a 70 do Decreto
2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma
de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento, nos termos
do art. 51 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69,8
2º, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
IH - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na forma
do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às ciinnangaoa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ | É
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
objeto, nos termos do artigo 44, inciso XIX, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 274.479,51 (duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e
setenta e nove reais e cinquenta e um centavos).
3.2 — A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recursos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a despesa
à conta da classificação orçamentária Ficha 1.387.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
contido no Plano de Trabalho, e segundo as disponibilidades do município, mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatorie
depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ/ 604
ESTADO DE MINAS GERAIS
42 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em
caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos
do $ 2º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
ii financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 — O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos
termos do art. 56 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do art.
52 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, para:
I - finalidade alheia ao objeto da parceria;
KI - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 31 de
outubro de 2023, conforme previsto no Plano de Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 05 À
ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, nos termos
da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, $ 1º, inciso I, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “ g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe de Poder Executivo Municipal,
servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
IH - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato
próprio e independeniemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
KI - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento em que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016,
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes informações e
documentos:
I — extrato da conta bancária específica;
II - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor, dad: E
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da parce ae 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
Justificativa suficiente.
$ 2.º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento
de cada mês do ano civil, nos termos dos arts. 77 a 80 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
$3º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por
até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts. 81 e 82 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$ 4º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo
da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da
vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e do Relatório
Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL observará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 — O presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento, devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
a
ESTADO DE MINAS GERAIS
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração
da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar o disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I - advertência;
II- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL sancionadora, por prazo não superior a
dois anos; '
HI - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
II.
Parágrafo único. A imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95 a
107 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, consideram-se bens remanescentes os de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bens e
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, na hipótese de sua extinção.
13.4 — Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no art. 46 do Decreto 2.229, de 07
de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do' objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
r
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 21 de seiembio de 2022.
Prefeito Municipalyde Araxá/MG
EDU
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araxá - CONSEP
Testemunha 1: Fernando Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50 ,
Testemunha 2: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Amt PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº69/2022
1º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 069/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 69/2022, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 69/2022, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 31 de outubro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 30 de outubro de 2023.
ELA DA SILVA
al-de Araxá/MG
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22