PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 45/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 68/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto Humanização da 2* Delegacia
Regional de Polícia Civil de Araxá, visando contribuir com os serviços administrativos do
departamento da Delegacia Rural.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 cacos: 2024.02.15 15:21:50
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 04 / 2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao
Termo de Fomento nº 68/2022, firmado com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG
visando apoiar a realização do Projeto Humanização da
2º Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 68/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.895/2022, cujo objeto é a
concessão de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto
“Humanização da 2 º Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
86.368,56 (oitenta e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos),
justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em consonância com o estabelecido
nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente
de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Sojoo 7407: 15 15:20:04
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano;
| Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
| PLANO DE TRABALHO
| | CONVENENTE
| 1. RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de 2 — CNPJ: 18.140.756/0001-00
Araxá oo
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Ea RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Araxá/MG -
| CONSEP
2 — CNPJ: 06.697.814/0001-03
p3- ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
| 38.183-084 1151
|8- CONTA 9- BANCO 8 — Agencia 9 - BANCO
| CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
59138-6
[12- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF: 960.493.326-49
: Eduardo Aparecido Baptista
| EXPEDIDOR M-5.600.969
| SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
| Rua Josefino Montandon, nº 420, Recanto do
| Bosque, Araxá/MG -
18 - CEP: 38.182-810
[19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 “OAB/MG 138.233
| | Márcio Nunes de Matos
'4-CIDADE: Araxá 5 — CEP 6 - Tel: 34 3661 7-Tel/FAZ 34 36611 151
PREFEITURA DE 47
'14- CUÓRGÃO 15-CARGO Presidente 16- Tel. Contato: 34 993253758
by — ENDEREÇO: Rua Luiz Vale Teixeira, nº 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
Rg
Dáoina 11
MOs50 COMPROMISSO E COM VOCÊ
FesRaç De
uv
560, bairro Ana Antônia, Araxá MG — CEP: E o CT
38.181-459
[ELETRÔNICO(e-mail )
|conseparaxa(Dhotmail.com -
marciomnm(Dhotmail.com
(23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
| Assistência Social): '
HI — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades
Assistenciais, Associações, F undações e demais instituições instaladas no Município de
Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos
órgãos e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é
contribuir para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e
conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no
incentivo a criação de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas
para colaborar, com atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança
pública e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um
conjunto de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda
estão em desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança
Pública. De outra parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para
além da Instituição, o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas,
PA
ro
parcerias com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às
Instituições não governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e |:
indiretamente contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social
e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde
2014, o que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não
governamentais de prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e
outras drogas, prevenção da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra
mulher, valorização e proteção da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
” 01 Gerente Administrativo e coordenador de projeto com formação em direito, |
exercendo a função de supervisor técnico, durante 40 horas semanais;
” 02 auxiliar administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais, 01
colaborador junto a sede da 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá/MG e outro
junto a CIRETRAN de Araxá.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
EE PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA: PROJETO H UMANIZAÇÃO DA 2º DELEGACIA
REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ARAXA/MG
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: que institui a Lei de Execução Penal, e legislação
correlata;
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da 2º Delegacia Regional de Policia Civil de
Araxá MG, por meio da contratação e cessão de | INÍCIO:
funcionários (auxiliares administrativos) para auxiliar nas | outubro de 2022
demandas da Delegacia Rural de Araxá/MG.
TERMINO:
setembro de
2023
Página | à
S- OBJETIVO GERAL .
Reestruturar a 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá MG por meio da contratação de
Tecursos humanos, visando contribuir nos serviços administrativos do departamento da
Delegacia Rural, assim como subsidiar despesas de manutenção administrativas do CONSEP
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
A -Contratar, recontratar e ou manter 02 colaboradores (auxiliar administrativo) para atuação
funcional junto a Delegacia Rural de Araxá, visando tonar os atendimentos junto às instituição
mais eficazes;
B -Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, Delegacia Rural e CONSEP
junto a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de
informações entre os componentes da rede de atendimento:
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS
— AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama
atual e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais E,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio
social e de infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do
conhecimento humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais
precisamente do crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de
maior intensidade, justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos,
crianças e/ou adolescentes, bem como pela maciça cobertura e divulgação levadas a efeito pela
mídia nos últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem
informada, tem trazido constantemente informacões e imaoene averna An nana e
us
acordo com OS princípios da hierarquia e da disciplina, a qual incumbe, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no titia o Estado, das
infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas, ainda, as atividades pertinentes a
polícia técnico-científica;
Nota-se, desta forma, que estão entre as atribuições legais da Polícia Civil de Araxá as
matérias objeto desta proposta de cooperação.
No que diz respeito à Delegacia Rural, necessário aprofundar.
um atendimento humanizado.
O projeto proposto visa dar continuidade na estruturação das atividades da polícia
judiciária ligadas aos crimes de abigeato e demais crimes patrimoniais relacionados à atividade
rural, especialmente os que tenham por objeto material insumos, defensivos e maquinários
agrícolas. “Segurança não é só para quem vive na cidade. É, também, para quem vive no
interior. O abigeato e os demais crimes típicos do campo afetam diretamente todo o setor
primário, que nós últimos anos tem crescido bastante,
É sabido que a Polícia Civil de Minas Gerais, nos últimos anos, tem enfrentado restrição
de efetivo, o que obriga seus gestores a priorizar o exercício de atividades de polícia judiciária
para fazer frente a crescente criminalidade, que a cada dia se torna mais violenta. Não obstante,
existe forte orientação no sentido de se manter o adequado atendimento nos setores
administrativos, como é a Delegacia Rural. Entretanto. nos últimos anos, a 2"* DEPOL tem se
esforçado para realizar o que se pode denominar de “atendimento mínimo”, graças à contratação
de empregados por prefeituras parceiras, cujos contratos, infelizmente, são precários. Assim,
tem sido desafio permanente à busca constante da integração de saberes, de políticas
intersetoriais, balizadas por uma identidade de propósitos que permeie a atuação da Polícia Civil
e da sociedade civil. Os desafios e as novas necessidades do cotidiano evidenciam a
preocupação da Polícia Civil pela igualdade e universalização de direitos, por meio do
atendimento de excelência da Delegacia Rural de Araxá.
A proposta que ora será apresentada foi extraída de um diagnóstico prévio, com a escuta
atenta da comunidade local. prestadores de serviços, produtores rurais, sociedade civil
organizada e entidades representativas. Ela expõe a vontade de melhorar os serviços prestados
pela Polícia Civil à população de Araxá.
Pelo exposto, a contratação de auxiliares administrativas nara atuar na Al
QUANTIDADE: DESCRI
237.244 (Duzentas e trinta e sete mil e
duzentas e quarenta e quatro)
(25.100).
Santa Juli
| Ponte (14
População da área da Dele
Civil de Araxá MG, com
sendo eles:
Sacramento (25.998),
Santa Rosa da Serra (
ÇÃO:
gacia Regional de Policia
preendendo 12 municípios,
(104.283), Tapira (4650),
Conquista (6.960), Ibiá
(15.387). Pratinha (3.569),
3.386), Perdizes (15.925),
Pedrinópolis (3.672) e Nova
Araxá
Campos Altos
ana (13.380),
.934).
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
através da contratação de recursos
Delegacia Regional de Araxá e Delega
(dois
Processo seletivo, para auxiliar nas atividades desenv
durante o período de 12 (do:
andamento firmado por m
Municipal de Araxá.
eio do Termo de Fo
Firmar Termo de Acordo d
Policia Civil de Araxá objetivando regulamentar à ces
A cessão de que trata à presente cessã
ser cedido, de que não acumula cargos vedados
13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
pelos
A Delegacia Regional de Araxá, d
comunicação de frequência dos funcionários ao Con
subsequente, ficando responsável t
funcionários cedidos, delegando incl
Os funcionários cedidos desen
Civil, a fim de garantir 0 correto
oriminalennmes
) auxiliares administra
Ze) meses e ou reaproveitar os
e Cooperação Técnica e Operacional com a 2º
o dependerá de comprovação, por parte do funcionário a
ambém pela fiscalização dos serviços
usive as funções pertinentes;
npenharão suas obrigações junto a 2º
funcionamento das rotinas admini
|
tivos com registro na CTPS por meio de
olvidas junto a Delegacia Rural de Araxá,
que foram contratados no projeto em
mento 012/2020-PMA com a Prefeitura
Delegacia Regional de
são dos 02 colaboradores.
dispositivos constitucionais ou da LEI Nº
dia útil do mês
prestados pelos
sep mensalmente até o 2º
Delegacia Regional e Policia
strativas reenandanda nicit
nt
META 02: Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá durante 12
(doze) meses.
META 03: Atividades a serem executadas pelo coordenador/supervisor técnico: Contatar
instituição parceira e colaboradores, elaborar prestação de contas mensal, anual e final, emissão
de relatórios de atividades, enviar e receber e-mail, cadastrar contas a pagar, cadastramento de
colaboradores, fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da Prefeitura
Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades inerentes a este
plano de trabalho, analisando o conteúdo do termo de fomento firmado e manual de prestação
de contas do Município de Araxá/MG;
Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos telefônicos, multimídia e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho
voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa instituição, assim como o apoio
institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas.
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES;
O processo de monitoramento das atividades desempenhada pelos colaboradores cedidos será
realizado sobre a supervisão e monitoramento do Delegado Regional de Policia Civil de Araxá,
mediante apresentação de folhas de pontos assinadas pelos colaboradores e também pelo
supervisor técnico designado.
10- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada nos 06 (seis) primeiros meses mediante relatório
qualitativo das atividades desempenhadas pelos colaboradores contratados, o qual será
encaminhado junto com a prestação de contas mensal, acompanhado de relatório
circunstanciado.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
3- - |4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
ESPECIFICAÇÃO | FÍSICO
DAS AÇÕES
6- 7- 9-Término
Unidade ta
Contratação de 01/10/2022 30/09/2023
Recursos Humanos
Página | 7
Bens de Custeio — 01/10/2022
Despesas
Administrativa
Prestação de Contas | Mês Até o 10º dia
útil do mês
subsequente.
| 2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO |
SOLICITADO AO R$ 13.274,72 100 Custeio |
' CONCEDENTE |
| CONTRAPARTIDA Não há TT
contrapartida |
OUTRAS FONTES R$0,00 o
PARLAMENTAR R$0,00
| CUSTO TOTAL DA R$ 13.274,72 (treze mil e duzentos e setenta é quatro reais e setenta |
PROPOSTA e cinco centavos) |
'3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — VALOR VALOR PROPONENTE
CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de Araxá R$ 13.274,72 R$0,00 |
VII- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
Parcela Mês Ano Valor |
4º janeiro 2023 R$ 13.274,72 |
Contrapartida
Toda sua estrutura física e funcional. envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos,
multimídia e internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que
compõem a diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas
apresentados pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
NA
VI- DECLARAÇÃO
Araxá/MG, 30 de setembro de 2022,
( inipededEtmos — —
| sidente do CONSEP de Araxá
“Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse
| de recursos por meio de convênio.
H
|
|
]
Araxá/MG, 30 de setembro de-2022. Fai l É: 3 |
| A
(Ee “Temos
Presidente do CONSEP de Araxá
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
|1- PARECER TÉCNICO.
|
|
|
CÓDIGO DO PLANO:
(TÍTULO DO PLANO:
|PARECER(Favorável / Não F avorável):
|
| TEXTO DO PARECER:
|
|
|
|
| Técnico da Secretaria
' Matrícula
i
| Data
]
/
I
'
| Diretor Matrícula
| Data
2-OBSERVAÇÃO
|
]
|
l
|
|
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00%0 000TS$A 000TS$A 00º0€1 dl SS | +0 | SuSSeur ap oquawrzoyuow ºP SOSIAIos ||
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Conselho Comunitário de Segurança Pública
Ofício nº 018/2024/CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 19 de outubro de 2024.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
CC.: Daniel Rosa — Gestor do Termo de Fomento
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
068/2022/PMA- Projeto Humanização da 2º Delegacia Regional de Policia Civil
de Araxá/MG
Servimo-nos do presente para encaminhar a retificação do Plano de Trabalho
apresentado quanto a solicitação de prorrogação e ampliação de valor global ref. ao
Termo de Fomento 068/2022 PMA em parceria com à 2º Delegacia Regional de
Policia Civil de Araxá/MG
Nestes termos, pede espera deferiment
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
T- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO HUMANIZAÇÃO DA 2º DELEGACIA
REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ARAXA/MG
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata; |
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Estruturação da 2º Delegacia Regional de Policia Civil de
Araxá MG, por meio da contratação e cessão de | INÍCIO: TÉRMINO:
funcionários (auxiliares administrativos) para auxiliar nas | Novembro de Junho de 2024
demandas da Delegacia Rural de Araxá/MG. 2023
5 — OBJETIVO GERAL
Reestruturar a 2º Delegacia Regional de Policia Civil de Araxá MG por meio da contratação de
recursos humanos, visando contribuir nos serviços administrativos do departamento da Delegacia
Rural, assim como subsidiar despesas de manutenção administrativas do CONSEP Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
A -Contratar, recontratar e ou manter 02 colaboradores (auxiliar administrativo) para atuação
funcional junto a Delegacia Rural de Araxá, visando tonar os atendimentos junto às instituição
mais eficazes;
B -Ampliar e sedimentar a relação positiva entre Policia Civil, Delegacia Rural e CONSEP junto
a comunidade, buscando intensificar a comunicação entre elas e favorecer o fluxo de informações
entre os componentes da rede de atendimento;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR - IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual
e muitas são as medidas e iniciativas adotadas com o objetivo de tornar Minas Gerais e,
especificamente, nossa cidade um lugar melhor para se viver.
J
= Página | 4
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
2-ETAPA |3- . 4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
ESPECIFICAÇÃO | FÍSICO
DAS AÇÕES
8-Início 9-Término
30/10/2023 |30/10/2023
Planejamento
Contratação de Mês 01/11/2023 |30/06/2024
Recursos Humanos
Bens de Custeio — 01/11/2023 |30/06/2024
Despesas
Administrativa
Até o 10º 30/07/2024
dia útil do
mês
1
Lo BI * | subsequente. L J
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
Prestação de Contas
ESPECIFICAÇÃO | VALOR | % — |oBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 86.368,56 [100 Custeio 4
CONCEDENTE
CONTRAPARTID | Não há
A contrapartida
OUTRAS FONTES | R$0,00
PARLAMENTAR | R$0,00
CUSTO TOTAL | R$ 86.368,56 (oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e oito reais e
DA PROPOSTA | cinquenta e seis centavos) |
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE | VALOR CONCEDENTE [VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA
Prefeitura Municipal de Araxá |R$ 86.368,56 [R$0,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE 2
Página | 8
Valor |
|
Toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia e
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a diretoria
dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão
(s)
Página | 9
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TERMO DE FOMENTO;Nº: 0658/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ
- CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, centro,
inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal, senhor RUBENS
MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M - 8.017.222 SSP/MG e CPF nº
002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eduardo Aparecido Baptista, portador do
CPF nº 239.789.456-49 e RG nº M-5.600.969 resolvem celebrar o presente TERMO DE
FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e na Lei
Municipal nº 7.895, de 15 de setembro de 2022, bem como pelo Decreto Municipal nº
2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto
“Humanização da 2º Delegacia Regional de Polícia Civil de Araxá/MG”, conforme
detalhado no Plano de Trabalho, que é parte integrante do presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e peio Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDÁ - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo de outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229. de 07 de dezembro de 2016:
I- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de monirramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas dexi
IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIV IL, nos termos dos arts. 65 a 70 do Decreto
2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao cronograma
de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que guardará consonância
com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de Fomento, nos termos
do art. $1 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69, $
2º, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
IH - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: '
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016:
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enguanto não utilizados, na forma
do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes a este instrumento de transferência, bem como aos locais de execução do
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
objeto, nos termos do artigo 44, inciso XIX, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos
recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
8) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimplência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 130.358,04 (cento e trinta mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e quatro centavos).
3.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recursos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a despesa
à conta da classificação orçamentária Ficha 1.387.
CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS 5
4.1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
| no Plano ao Pesadihoa, e + segundo 1 as digpemihilidades do municipin, mediante
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
42 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em
caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos
do $ 2º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão; denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada. pela autoridade competente da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 — O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos
termos do art. 56 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas consequências
de sua inexecução tetal ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do art.
52 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, para:
I - finalidade alheia ao objeto da parceria;
KH - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 31 de
outubro de 2023, conforme previsto no Plano de Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL devidamente justificada c formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término, e após o cumprimento das demais exigências legais e regulamentares, serão
admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo de Fomento, nos termos
da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, $ 1º, inciso I, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou darúltima dilação de-prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Dietreto do Chefe do Poder Executivo Municipal,
servidor público para exercer a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso I, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA — DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E
DA FISCALIZAÇÃO :
9.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
I - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do
benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE AR
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLI
MUNICIPAL;
IV - análise dos documentos cornprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento; Ê
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito
da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em
decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,
exclusivamente para assegurar 0' atendimento de'serviços essenciais à população, por ato
próprio .e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter à
execução das metas ou atividades pactuadas: Ê
I - retomar os bens públicos em poder da CRGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
KH - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo à evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que fo; executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento-em que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016,
elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades
realizadas e a comprovação do alcance das metas € dos resultados esperados, até o período
de que trata a prestação de ota; a exémplo, dentre outros, das seguintes informações e
documentos:
I — extrato da conta bancária específica;
II - notas e comprovantes fiscais, inohasivo resipas é com data do documento, valor, dad
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI. - lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
$ 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente. ,
$ 2.º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o encerramento
de cada mês do ano civil, nos termos dos, arts. 7 a 80 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembró de 2016.
$3º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa e
regular aplicação dos recursos recebidos, até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro
seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de prazo, por
até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts. 81 e 82 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$ 4º. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem prejuízo
da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o término da
vigência da parceria, por meio do Relatório Fihal de Execução do Objeto e do Relatório
Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL obs servará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
11.1 — O presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento, devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência mínima dé 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ Ge
a 1
ESTADO DE MINAS GERAIS ou À
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com alteração ”
da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar o disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I - advertência;
HI- suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA METNRERAD, à spelomeema, por prazo não superior a
na anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso
H.
Parágrafo único. A imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95 a
107 do Decreto 2.229, de 07-de dezembro de 2016. -
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, consideram-se bens remanescentes os de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-sc a bens remanescentes os bens
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, nà hipótese de sua extinção. |
13.4 — Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade da: execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no art. 46 do Decreto 2.229, de 07
de dezembro de 2016. E RE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão, denúncia ou' rescisão da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, sob pena de imediata instauração de temada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado.em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 21 de setembro de 2022. + +.
RU
Prefeito Municipal
DA SILVA
Araxá/MG
ARDO APARECIDO BAPTISTA
Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública de Araxá - CONSEP
Testemunha 1: Fernando Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50
Testemunha 2: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 68/2022
1º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 068/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 68/2022, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 68/2022, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo período de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 31 de outubro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 30 de outubro de 2023.
,
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22