materia nº 5/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 43/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a complementação dos repasses
financeiros vinculados ao Termo de Fomento nº 12/2022.
A solicitação de complementação dos repasses se justifica pelo interesse da
Administração e da OSC em dar continuidade ao Projeto “Rede de Enfrentamento à Violência
Doméstica”, visando a redução dos índices de violência na cidade, numa parceria com a
Delegacia de Orientação e Proteção à Família.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.02.15 15:25:00
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 05/2024
Autoriza a complementação dos repasses financeiros ao
Termo de Fomento nº 12/2022, firmado com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG
visando apoiar a realização do projeto “Rede de
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a complementação dos repasses financeiros previstos no Termo de
Fomento nº 12/2022, firmado com base na Lei Municipal nº 7.743/2022, cujo objeto é a
contribuição financeira ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP, inscrito no CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, visando apoiar o Projeto “Rede de
Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar”.
Parágrafo Único: O acréscimo de que trata o caput deste artigo será no montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais), justificando-se pela prorrogação de vigência da parceria, em
consonância com o estabelecido nos artigos 55 e 57 da Lei federal 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente
de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma digital
RUBENS MAGELA por RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2024.02.15
15:23:19 -0300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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Ministério, Público
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PROPONENTE:
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ —
CONSEP
PROJETO: REDE DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR
PERÍODO DE EXECUÇÃO: 01/04/2022 À 30/04/2023
ARAXÁ/MG, 04 de março de 2022.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Espaço reservado [59]
[51 ot4
Ano: Ne
Nº do Plano: di
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: TRIBUNLAL DE JUSTIÇA DE 2 - CNPJ: 21.154.554/0001-13
MINAS GERAIS
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
| - RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário de Segurança |2 CNPJ: 06.697.814/0001-03
Pública de Araxá/MG - CONSEP
| - ENDEREÇO SEDE: Rua do Garimpo, 310 - Centro
4 — CIDADE: Araxá |5 — CEP |4 — CIDADE: Araxá |5 — CEP 38.183-084
38.183-010
8 - CONTA 9 - BANCO
CORRENTE 001
59139-4
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
Eduardo Aparecido Baptista
14 - CI/ÓRGÃO | 15 — CARGO Presidente
EXPEDIDOR M-
5.600.969 SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
rua Josefino Montandon, nº 420, Recanto do Bosque,
Araxá/MG -
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 -OAB/MG 138.233
Márcio Nunes de Matos
9- BANCO
Brasil S.A.
8 — Agencia
0210-0
13 - CPF: 239.789.456-49
DATA DE NASCIMENTO: 25/ 12/1972
18- CEP: 38.182-810
21 - ENDEREÇO: Rua Maria Mata Alves, nº 290, Casa A, |22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
bairro Jardim Europa IV, Araxá MG - CEP: 38181-880
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ELETRÔNICO(e-mail)
marciomnm(Dhotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, |
| Assistência Social):
conseparaxa(mhotmail.com -
HI - OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 —- NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO |5 —- BAIRRO |6-CEP
|7- [e REGIST. |9-BANCO |10-AGÊNCIA 11-CONTA
DIRETORIA
CONCEDENTE
REGIONAL
12. NOME DO |[13-IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
RESPONSÁVEL
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC.
MANDATO
[OUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO 2 —- NOME 3 - CNPJ
1. BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate a Redução Continua da Criminalidade e
Promoção dos Direitos Sociais, prevenção a violência doméstica, prevenção ao uso € abuso de
álcool e outras drogas no Município de Araxá/MG, em parceria com: Prefeitura Municipal e
Secretarias, Conselho Municipal de Ação é Promoção Social, Conselho dos Direitos da Criança e
do Adolescente, Polícia Militar, Polícia Civil, Policia Rodoviária Federal, Polícia Militar do Meio
Ambiente e Trânsito, Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, Vara Criminal, Execução Penal €
Infância e Juventude, Ministério Público, Entidades Assistenciais, Associações, Fundações e
demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar, executar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com OS diversos órgãos
€ autoridades locais que atuam na segurança pública e na promoção social. O seu objetivo é
contribuir para que O exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar
pessoas e segmentos da sociedade para agir € contribuir no enfrentamento de problemas estruturais
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e conjunturais que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos é |
adolescentes que se envolvem na prática de crimes e também com drogas licitas e ilícitas. Age
ainda no incentivo a criação de redes de proteção e promoção social de pessoal em situação de
vulnerabilidade social, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com
atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade e diminuição da estrema pobreza.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro no desenvolvimento de ações voltadas para
a segurança pública e defesa social, bem como ser O canal de comunicação com as Polícias da
Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover à defesa social.
Valor e Meta:
Preservar a vida e manter a paz social garantindo os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no ambito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição, o
que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições sem fins lucrativos €
Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias com
estas instituições para O cumprimento dos obj etivos de todos. Apoio às Instituições governamentais
e não governamentais, cujas iniciativas € projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade, da estrema pobreza, da violência e promova a defesa
social e a cultura de paz. Como exemplo, cita-se o Projeto de Mãos Dadas/Patronato, o qual visa
prestar assistência social aos reeducandos em meio livre do sexo masculino é feminino da Comarca
de Araxá e seus familiares.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização € socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de assistencialismo,
recolocação no mercado de trabalho, cursos profissionalizantes € iniciativas em prol da não
violência contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.
E Página 4 de 40
02- OBJETO DA PARCERIA: ne
Promover grupos reflexivos € responsabilizantes por meio de rodas de conversas com OS
autores de violência doméstica, nos termos do artigos 35, V e 45 da Lei Maria da Penha, através da
equipe técnica do projeto composta por assistente social e psicóloga junto à Delegacia de Orientação
e Proteção a Família, visando romper o ciclo da violência e reduzir os índices de reincidência de
violência doméstica, na cidade de Araxá, através da reeducação, conscientização, quebra de
paradigmas e de conceitos culturais machistas e patriarcais que ainda se encontram arraigados no
imaginário dos agressores. |]
03 - RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NO PROJETO
Y 01 Assistente Social, exercendo a função durante 30 horas semanais;
/ 01 Psicóloga, exercendo a função durante 30 horas semanais;
Y/ 01 Auxiliar Administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais;
04 - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO: REDE DE ENFRENTAMENTO
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
05 = FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: +
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre à
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil nas três esferas da federação, e O
Decreto Municipal nº 2229/2016, que regulamenta, em ambito local, o regime jurídico das
parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade
Civil, instituído pela Lei Feral nº 13.019/2014;
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 — A qual visa criar mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra à mulher, nos termos do 8 8º do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra à
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências.
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[06 — TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO:
07-PE
EXECUÇÃO:
Promover rodas de conversa com palestras, vivências e
dinâmicas de conscientização voltados para os agressores de
violência doméstica por meio de equipe multidisciplinar
junto à Delegacia de Orientação e Proteção à Família de
Araxá MG
Abril de 2022 | Abril de 2023
08- OBJETIVO GERAL
Promover grupos reflexivos € responsabilizantes através de rodas de conversa propiciando
reeducação, ressocialização € conscientização do autor da Lei Maria da Penha da comarca de
Araxá, com o objetivo de reduzir os índices de reincidência e romper o ciclo de violência em
parceria com a Delegacia de Orientação e Proteção a Família, Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, e Secretaria Municipal de Ação € Promoção Social.
[me
OBJETIVO ESPECÍFICO:
1. Desconstruir o comportamento agressivo aprendido culturalmente como machismo e
agressividade;
2. Criar consciência de responsabilização do autor, através da reflexão, aquisição de
conhecimento e consequente mudança de comportamento;
3. Acompanhar os autores por período determinado, e se necessário, encaminhar para
acompanhamento psicológico, saúde, assistência jurídica, contando com O apoio do Poder
Judiciário, Ministério Público, Consep € demais órgãos sociais do município.
4. Contratar recursos humanos (psicóloga, assistente social e auxiliar administrativo) para
execução das atividades do projeto;
10 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO
PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES
ESPERADAS — AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá — CONSEP, foi fundado em 2004, e
desde a sua criação tem trabalhado e contribuído para o cumprimento do seu principal objetivo:
reduzir a criminalidade e violência e promover a defesa social. O CONSEP Araxá vem
desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”, elaborada a quatro mãos
no ano de 2007, muitas ações já foram executadas e outras ainda estão em desenvolvimento,
pois se tratam de ações permanentes no ambito de Segurança Pública. De outra parte, o citado
Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da instituição, o que convém
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E a : çA
a mobilização das instituições privadas e públicas, instituições sem fins lucrativos e sociginde é
civil organizada do Município de Araxá.
A Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir a violência doméstica
contra a mulher e prevê imposições de medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz em
desfavor do agressor. Neste diploma legal, nos termos do artigo 35, inciso V, reza que a União,
o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das
respectivas competências, centros de educação e de reabilitação para os agressores € o artigo
45 complementa que nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar
o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Partindo
desta premissa, a Delegacia de Orientação e Proteção à Família toma a iniciativa de desenvolver
este projeto e integrar O Poder Judiciário nesta dinâmica, contando com o apoio e com a
anuência do juiz de direito para intimar o agressor à comparecer à delegacia para participação
obrigatória das rodas de conversa, sendo que a falta injustificada poderá acarretar a prisão em
flagrante, conforme previsão do artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
A violência doméstica contra mulher é um fenômeno que não distingue classe social, idade,
nível de escolaridade, raça, religião, orientação sexual e se configura como uma grave violação
aos direitos humanos. Desde a década de 90, alcançamos diversos avanços nas medidas
legislativas em prol da proteção às mulheres, entretanto, internacionalmente, tem crescido o
entendimento de que, para prevenir as violências de gênero, é necessário trabalhar e envolver
os homens neste processo. Tanto a proteção das vítimas quanto a punição dos agressores são
importantes no combate à violência, mas isto não é suficiente, principalmente porque à
violência doméstica e familiar contra as mulheres é um problema estrutural, ou seja, ocorre com
frequência em todos os estratos sociais, obedecendo a uma lógica de agressões conforme
estabelece o ciclo da violência. Logo, surge à necessidade também de ações sequenciadas para
o enfrentamento da violência de gênero.
Em Araxá, conforme dados estatísticos da Delegacia de Orientação e Proteção a família
foram registrados no ano de 2019 o total de 1021 casos de violência doméstica, no ano de
2020 o total de 995 casos e 2021 944.
Frente a este contexto, o presente projeto visa oferecer um programa de roda de conversa psico-
educativa que dissemine valores éticos de respeito à dignidade da pessoa humana com à
perspectiva de gênero, conforme previsto nas medidas integradas da LEI Nº 11.340, DE 7 DE
AGOSTO DE 2006.
Décadas de submissão e desigualdades produziram uma espécie de empoderamento dos homens
em relação às mulheres e junto com eles a ideia nefasta da mulher como relação de objeto e
prazer, estando sujeita aos seus comandos e a todo tipo de violência, desrespeito e
arbitrariedades.
Nessa mesma direção, a Carta Magna, incumbiu à Defensoria Pública, ao Ministério Público e
ao Poder Judiciário novas funções e à construção desse novo caminho só se concretiza por
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vo
[intermédio da qualificação de suas atuações no sentido de fortalecer e induzir a proposição de )
políticas públicas. Contudo, acredita-se que esse fator impulsionador só se torna real a partir da
articulação dessas instituições, com OS demais agentes sociais responsáveis pelas políticas
públicas, ou seja, por meio de articulação com a rede de serviços. (Perin, 2010).
No que concerne, aos direitos da mulher, observa-se que em 2006 acontece o marco
significativo na defesa dos direitos humanos no Brasil, com a sanção pelo Presidente da
República da Lei nº 11.340, inaugurando na legislação brasileira, um Sistema de Enfrentamento
da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher — Lei Maria da Penha, constituindo-se em
uma ação afirmativa imprescindível na garantia de direito das mulheres e na equidade social.
Assim, segundo a Secretaria de Política para as Mulheres do Governo Federal, rede de
enfrentamento à violência contra as mulheres diz respeito à atuação articulada entre as
instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando ao
desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam O
empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, à responsabilização dos agressores e à
assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
A COPEVID - Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em
sua primeira Cartilha de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
lançada em 2011, apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6
referentes ao fim da década de 80, em que cerca de 11% das brasileiras já foram espancadas
pelo menos uma Vez.
Ninguém pode negar à história de inferiorização feminina desde o início da civilização, eis que,
a subordinação está expressada reiteradas vezes na legislação vigente de vários países, inclusive
5 no Brasil, nas mais diversas épocas, demonstrando que as mulheres não passavam de objetos
de seus senhores (pais e maridos) e que sempre viveram num mundo machista é preconceituoso
de supremacia masculina, com liberdade restrita e direitos suprimidos, anulados ou ignorado
A violência contra as mulheres é uma forma de violação dos direitos humanos, ao atingir o
direito à vida, saúde e integridade física. Portanto, foi sancionada em 07 de agosto de 2006, a
Leinº 11.340 - Lei Maria da Penha, que cria mecanismos de coibir e prevenir a violência contra
as mulheres. Apesar do avanço desta legislação, ainda depara-se com à cruel realidade de
violência contra a mulher, que pode ser verificada com os altos índices de homicídio de
mulheres no Brasil e de denúncias recebidas pela Central de Atendimento à Mulher - Disque
180.
A violência contra as mulheres em todas as suas formas (doméstica, psicológica, física, moral,
patrimonial, sexual, tráfico de mulheres, assédio sexual, ete.) é um fenômeno que atinge
mulheres de diferentes classes sociais, origens, idades, regiões, estados civis, escolaridade,
raças e até mesmo à orientação sexual.
A violência contra a mulher é um problema complexo que se tornou um fenômeno social
devastador que afeta a saúde e a cidadania de mulheres em todo mundo, o que demanda a
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oH
elaboração e efetivação de políticas sociais públicas e privadas de enfrentamento a essa questão.)
No município de Araxá, assim como em vários outros da região, este fenômeno não é diferente,
é crescente os casos em que mulheres são vitimadas por seus parceiros, companheiros e/ou
familiares. Desta forma, a partir do trabalho da Rede de Enfrentamento buscaremos consolidar
um atendimento e enfrentamento articulado que propicie o atendimento integral, humanizado e
capacitado da mulher em situação de violência, homem autor do fato e seus familiares.
Acreditamos que não se consegue diminuir os índices de violência doméstica contra a mulher
apenas defendendo a mulher em situação de violência e realizando campanhas preventivas,
visualizamos que o agressor (ator principal desse tipo de violência) precisa ser acompanhado
psicossocialmente e não somente ser punido pela legislação, até mesmo porquê muita das vezes
a mulher acaba voltando para o seu lar.
Ante o exposto, buscaremos com à consolidação da Rede de enfrentamento, obter resolução
prática e adequada à realidade social da nossa comarca, onde a violência doméstica e familiar
contra a mulher tem sido tratada como um fenômeno social e cultural, que depende da
participação de todos os segmentos sociais na busca de efetividade da legislação e construção
de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária, em mecanismos que exigem transformação
social e atuação proativa das Instituições envolvidas e seus órgãos de execução.
O Projeto da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher, na comarca de
Araxá, tem como foco principal reduzir os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, visando a promoção da justiça e da equidade social, bem como, à ressocialização dos
autores do fato
11 - PESSOAS BENEFICIADAS
UANTIDADE: Serão contemplados um 12-DESCRIÇÃO:
otal de 60 (sessenta) homens, As atividades e ações da Rede de Enfrentamento se
faproximadamente, autores de violência | destinam aos agressores (autor do fato) na comarca,
oméstica participantes do grupo reflexivo | de Araxá/MG.
“Por um Novo Propósito” promovido pela
elegacia de Orientação e Promoção à
fita.
13 — DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR com Al
(PARCERIA:
1. Redução do índice de reincidência de violência doméstica em Araxá/MG;
2. Quebra do ciclo de violência;
3. Mudança de comportamento € transformações pessoais dos autores que possibilite:
vislumbrar novo propósito de vida com resgate de valores éticos e morais e da consciência
de uma cultura de não violência, construindo relações saudáveis com O gênero feminino,
aplicando no cotidiano o conteúdo aprendido nas rodas de conversa.
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4. Resgatar o respeito, a disciplina e a convivência familiar/social, desmistificando, ainda
os papéis feminino e masculino sedimentados em uma cultura machista milenar.
14 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Primeiramente, vale destacar que 0 projeto proposto NÃO contempla de forma alguma
despesa com os assistidos (vítimas/testemunhas ou agressores, tais como: hospedagem,
locação de imóvel, vale transportes, aquisição de passagens, internação, compra de
medicação, provimento de tarifas como água, luz, telefonia, internet, impostos, prestação
de imóveis, sextas básicas e aluguel de veículos etc.;
Público Alvo:
Homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher com inquérito policial,
medida protetiva ou processo criminal em curso.
As atividades serão ministradas pela equipe técnica composta por investigadora, psicóloga e
assistente social, além de estagiários voluntários, alunos do curso de psicologia da Faculdade
UNIARAXA, favorecendo um ambiente em que os participantes partilhem suas experiências e
dificuldades pessoais, rompendo barreiras e alcançando nova consciência psicossocial.
Através das dinâmicas de grupo, palestras, pontuações € colocações dos mediadores, o grupo
construirá possibilidades de enfrentamento € ressignificação das situações vivenciadas, visando
a responsabilização do autor, reflexão sobre o papel masculino na sociedade e a importância da
aplicação e desenvolvimento de atitudes pró-sociais.
Para execução do projeto, serão definidas algumas etapas é pretende-se que a ação se
desenvolva da seguinte forma:
1. Obrigatoriedade de frequência através de intimação pelo Poder Judiciário, de ofício,
encaminhando os autores de violência à Delegacia de Orientação e Proteção à Família, sediada
na Rua Cecílio Salomão, 110, Centro;
2. Realização de, no mínimo, 10 encontros com cada grupo, serão 03 grupos;
3 Cada encontro poderá contemplar, no máximo, 20 participantes.
4. Cada encontro terá duração de 2 horas, respeitando a seguinte estrutura:
*
Apresentação do grupo;
*
Apresentação das regras € contrato de grupo;
* Desenvolvimento das atividades;
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no
hd Encerramento e Feed Back
5
6.
7
6.
Durante os encontros serão abordados os seguintes termas:
1
2
3
4
5.
6
7
8
9
Segundo ciclo: semanal 2022
09/11
Terceiro ciclo: semanal 2023
Periodicidade: Quinzenal;
Carga horária: 2 horas por encontro;
Horário: 09:00 às 11:00.
Assuntos Abordados
Lei Maria da Penha, ciclo da violência e tipos de violência;
Masculinidade, machismo e sexualidade;
Igualdade de gênero;
Qualidade de vida, Saúde do Homem, Álcool e Droga;
Papel do Homem de da Mulher na sociedade atual;
Relações Familiares, Relação Conjugal, Paternidade e Trabalho;
Direito das mulheres.
Comunicação não Violenta e Comunicação Assertiva;
Propósito de Vida e Plano de Futuro € de Mudança
7. Período de Atividades: 12 meses
8.
Primeiro ciclo: quinzenal 2022
Cronograma
20/07 03/08
11/05 25/05
19/10 26/10
231 30/11
a
16/11
01/11
07/12
Página 11 de 40
E gh
DF Encaminhamentos para atendimentos individuais: Casos pontuais, com demandas específicas
com a necessidade.
Proteção à Família de Araxá:
01 assistente social
01 psicóloga
9. Equipe Técnica
Abna Esteves — Investigadora de policial
Psicóloga — a ser contratado
Assistente social — a ser contratado
Estagiários — Oportunidade de estágios não remunerados
10. Capacitação para à equipe técnica:
Consep, como, por exemplo, atendimento psicológico.
11. Orientações para os alunos voluntários do projeto
supervisoras responsáveis.
serão encaminhados para atendimentos na rede pública e ou junto a sede do Consep, de acordo
8. Contratação de recursos humanos para atuar junto a Delegacia de Orientação e
A capacitação tem por objetivo fazer com que à equipe técnica a ser formada saiba conduzir o
grupo, interpretar as causas € os fatores de risco que levam os homens a cometerem violência
contra a mulher, possibilitando que os agressores reflitam sobre os atos cometidos, a fim de
promover à responsabilização e arrependimento, evitando, assim, a reincidência. Ainda,
possibilitar que essa equipe técnica já capacitada, faça uma análise de cada caso de violência
doméstica inserido no respectivo programa, fornecendo subsídios para O Ministério Público e
Poder Judiciário formarem sua convicção sobre o caso, bem como realizar o encaminhamento
dos agressores para OS serviços prestados pelo município, s
Os alunos deste projeto devem ter à responsabilidade de estar no local agendado, sem atrasos €
com o material preparado para o encontro, os quais serão desenvolvidos sob orientação das
Os alunos deverão se ater à postura adequada ao ambiente profissional (comprometimento com
ecretarias, órgãos de proteção,
o trabalho e com a Unidade Concedente, usando vestimenta adequada, obedecendo a di
horária estipulada, assim como, datas previstas de entrega de relatórios e/ou atividades), sendo
Página 12 de 40
04º
tal comportamento subsídio básico para a realização desse projeto, já que a postura inadequada
con
poderá acarretar no afastamento do aluno.
12. Instituições Parceiras - Inicialmente ocorrerá a mobilização social do projeto com visitas
aos equipamentos sociais respeitando o distanciamento social, uso de máscaras e álcool em gel
junto a Secretaria Municipal de Ação € Promoção Social, CRAS, CREAS, Delegacia de
Orientação e Proteção à Família e entidades não governamentais. As participações destas
instituições serão fundamentais nesse projeto para alcançar os objetivos propostos € obter
resultados sustentáveis a médio e longo prazo.
13. As Atividades a serem executada pelo auxiliar administrativo junto à sede do
CONSEP de Araxá são para auxiliar na parte administrativa e de coordenação tais como:
contatar instituições parceiras, elaborar € aplicar questionários de avaliação, refazer
orçamentos, efetuar a aquisição de materiais de custeio e permanente, enviar e receber e-mail,
cadastrar contas a pagar, recebimento de mercadorias, elaboração de prestação de contas
mensal, anual e final, emissão, levantamentos dos indicadores de resultados, elaboração e
aplicação de relatório e questionários, enfim desempenhar todas as atividades inerentes a este
plano de trabalho;
14. As atividades a serem realizadas pela psicóloga e assistente social junto à Delegacia de
Orientação e Proteção à Família são:
1. Planejamento é elaboração de plano de aula, dinâmicas, vivências € demais atividades para
execução das rodas de conversa;
2. Elaboração de questionários, planilhas, lista de presença, certificados e demais formulários
para formalização das atividades;
3. Elaboração de laudos individuais dos participantes para informação ao Poder Judiciário;
4. Monitorar € acompanhar reincidências;
5. Reuniões com as mulheres vítimas;
6. Reuniões com os estagiários voluntários da Faculdade Uniaraxá;
7. Elaboração de relatórios mensais € relatório final de apresentação de resultados;
8. Elaboração de planilhas estatísticas;
9. Orientação e acompanhamento dos participantes;
Página 13 de 40
e vítimas para acompanhamento psicológico, alcoólivos |
10. Encaminhamento dos participantes
anônimos ou outro órgão de proteção;
11. Elaboração de cartilha sobre violência doméstica
12. Reuniões com os órgãos parceiros.
15- AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PARA O ALCANCE DAS METAS, DOS
OBJETIVOS E DOS RESULTADOS DA PARCERIA:
META | AÇÕES A SEREM EXECUTADAS
1. Promover a divulgação do projeto junto aos parceiros (Delegacia de Orientação e
Proteção a Família, Poder Judiciário e demais parceiros;
2. Selecionar os colaboradores para contratação por meio de processo seletivo de análise
curricular e ou reaproveitar colaboradores com experiências em atendimentos junto
a Delegacia de Orientação € Proteção a Família.
3. Efetuar a atualização e ou levantamento dos orçamentos para aquisição dos bens de
custeio contemplados no anexo Le efetuar a aquisição pelo menor preço do mercado.
4. Efetuar a atualização e ou levantamento dos orçamentos para aquisição dos bens
permanentes contemplados no anexo 1 é efetuar a aquisição pelo menor preço do
mercado.
5. Entrar em contato com os autores de violência doméstica para divulgar o início das
atividades.
6. Promover a orientação € capacitação da equipe técnica por meio de experiências
anteriores, assim como de capacitações a serem oferecidas.
7. 7.1.Montar cerimonial de encerramento do projeto, montar material de apresentação
dos resultados contendo fotos das participantes e grau de aproveitamento,
5.4, Promover a solenidade de enceramento de forma presencial caso as restrições de
distanciamento social da Pandemia do CONVIDI9 tenham sido cessadas pelas
autoridades competentes da rede municipal, estadual ou federal;
5.4.1-Buscar parcerias com espaços públicos para realização da solenidade.
8 Elaborar Relatórios mensal e final, descrevendo as atividades realizadas, dificuldades
encontradas e encaminhamentos realizados, acompanhados do quantitativo de
beneficiários atendidos e frequentes, assim como OS resultados qualitativos
alcançados.
16- IMPACTOS SOCIAIS
A expectativa é que Os participantes criem, entre eles, uma rede informal de apoio,
compromisso € respeito, consigo e com O Outro, alcançando transformações pessoais que
possibilitem um novo propósito de vida com resgate da autoestima, da autodeterminação e do
desejo de construir relações saudáveis com o gênero feminino, com respeito, harmonia e
equilíbrio, sem violência.
ágina 14 de 40
17- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: CORU É
O monitoramento das atividades será realizado por meio de planilhas contendo a demanda de
atendimento, nome completo, o número do CPF, a data da realização, data de nascimento,
evitando duplicidade para fins quantitativos. Além disso, serão elaborados pelos colaboradores
do projeto, relatórios mensais descrevendo as demandas de atendimento junto às instituições
parceiras.
Serão disponibilizados ao público atendido questionários sucintos € anônimos de avaliação
qualitativa do atendimento multidisciplinar e das palestras e cursos oferecidos. Ao término dos
12 (doze) meses os documentos serão contabilizados em um banco de dados e enviados
juntamente com a prestação de contas finais para assim, apreciarem a eficácia do projeto dentro
das ações aplicadas. Este processo, em última análise servirá para definirmos um possível
redirecionamento do projeto ou ainda para confirmar se foram atingidos os objetivos
anteriormente determinados.
Todos os dados e informações coletadas no monitoramento das atividades servirão de base para
que possamos determinar a eficiência do projeto de maneira quantitativa e qualitativa, pois O
principal objetivo será determinar a capacidade do projeto na geração das mudanças planejadas,
detectar pontos fortes e fracos e para que se tenha a convicção da necessidade, da importância
e da possibilidade de dar continuidade ao projeto, sendo assim, capaz de avaliarmos não só a
mudança ocorrida, mas também a permanência dessa mudança ao longo do tempo e o seu grau
de abrangência.
18 - RELATÓRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL e Relatório de Apresentação de Resultado do Projeto Grupo
Reflexivo Por um Novo Propósito executado pela Delegacia de Orientação e Proteção a Família
de Araxá.
Obs.: (Vide anexo IL)
19 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
(Vide Planilha Anexo 1d)
20 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
3- ESPECIFICAÇÃO 4-
INDICADORE
s
FÍSICO
Página 15 de 40
humanos
Aqui
custeio
a:
Contratação de recursos
isição de bens de
MESES
Aquisição de
permanentes
E uma
21- VALOR DA PROPOSTA /
1 Rodas de Conversa é
Palestras
O EO SS
7. 1 Solenidade de
encerramento
Prestação de contas
bens | MESES
MESES
DIAS [os [ooo
01/04/2022
15/12/2022 | 15/12/2022
CONTRAPARTIDA
05/04/2022
30/04/2022
16/04/2022
12
30/05/2023
|
OUTRAS FONTES R$0,00
R$0,00
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA
3- UNIDADE ORÇAMENT
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Prefeitura Municipal de
Araxá
22- CRONOGRAMA DE DESEMB
1- CONCEDENTE
QUANTIDADE MESES/ANO
1º Março de 2022
à VALOR
Yo
SOLICITADO AO | R$ 175.011,51
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA R$0,00
R$ R$ 175.011,51 (cento e setenta e cinco mil e onze reais
e cinquenta e um centavos).
VALOR CONCEDENTE
R$ 175.011,51
| Abril de 2022
OBSERVAÇÃO
VALOR
PROPONENTE
R$0,00
OLSO FINANCEIRO MENSAL
VALOR MENSAL
R$ 47.511,51
R$42.500,00
R$42.500,00
22
|” Maio de 2022
|
| Junho de 2022
R$42.500,00
7/4 Página 16 de 40
23 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[MÊS ANO [VALOR
Toda estrutura física funcional e operacional da Delegacia de Orientação e Proteção a Família
e do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG, incluindo suas sedes com
diversas salas para atendimentos.
24- DECLARAÇÕES
Cm
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
a situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos
de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá/MG, 03 de março de 2022.
Edua: ido Baptista
CEE;960.493.326-49
Presidente do Consep Araxá/MG
—|
Eu Eduardo Aparecido Baptista, Presidente da instituição proponente - Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Araxá CONSEP, venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente
Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos por meio de convênio.
Araxá/MG, 03 de março de 2022.
Baptista
C .
Presidente do Consep Araxá/MG
Página 17 de 40
fRcf
26- RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data,
Diretor Matrícula
Data
Página 18 de 40
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0008 00087984 | 00'08h'9$U go orssE.
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86'LS9$A 66'8TESA
00094 TE'ELO ESA
Conselho Comunitário de Segutança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
Wwww.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
CONSELHO COMENTÁRIO DE SEGURANCA PNLICA
Ofício nº 021/2024 CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 05 de setembro de 2023.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
C.C.: Daniel Rosa — Gestor do Termo de Fomento
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
012/2022/PMA- Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e
Familiar
Servimo-nos do presente para encaminhar a retificação do Plano de Trabalho
ref. ao Termo de Fomento 012/2022 PMA em parceria com a Delegacia de
Orientação e Proteção a Família de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho anexo,
visando a continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos, pede e espera deferimento,
Presidentedo CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Qhotmail.com
Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.org,br
CONSEP CNPJ.: 06.697.814/0001-03
CONSBURO COMNETÁRIO DE SEGURANÇA PÚDNICA
Araxá/MG Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Ofício nº 021/2024 CONSEP- Araxá/MG
Araxá/MG, 05 de setembro de 2023.
Ilmo. Senhor,
Rubens Magela da Silva
C.C.: Daniel Rosa — Gestor do Termo de Fomento
Assunto: Solicitação Faz Ampliação do Valor Global do Termo de Fomento nº
012/2022/PMA- Projeto Rede de Enfrentamento a Violência Doméstica e
Familiar
Servimo-nos do presente para encaminhar a retificação do Plano de Trabalho
ref ao Termo de Fomento 012/2022 PMA em parceria com a Delegacia de
Orientação e Proteção a Família de Araxá/MG conforme Plano de Trabalho anexo,
visando a continuidade das atividades em prol da comunidade de Araxá/MG.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da
promoção da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Nestes termos, pede e es;
à deferimento.
bm “a
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
06 — TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO: 07-PERIODO DE
EXECUÇÃO:
Promover rodas de conversa com palestras, vivências e 7 E
mos Dos INÍCIO: TERMINO:
dinâmicas de conscientização voltados para os agressores de .
eta é pu 7 : edi di Novembro de | Fevereiro de
violência doméstica por meio de equipe multidisciplinar 2023 2024
junto à Delegacia de Orientação e Proteção à Família de
Araxá MG
08- OBJETIVO GERAL
Promover grupos reflexivos e responsabilizantes através de rodas de conversa propiciando
reeducação, ressocialização e conscientização do autor da Lei Maria da Penha da comarca de
Araxá, com o objetivo de reduzir os índices de reincidência e romper o ciclo de violência em
parceria com a Delegacia de Orientação e Proteção a Família, Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, e Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
OBJETIVO ESPECÍFICO:
1. Desconstruir o comportamento agressivo aprendido culturalmente como machismo e
agressividade;
2. Criar consciência de responsabilização do autor, através da reflexão, aquisição de
conhecimento e consequente mudança de comportamento;
3. Acompanhar os autores por período determinado, e se necessário, encaminhar para
acompanhamento psicológico, saúde, assistência jurídica, contando com o apoio do Poder
Judiciário, Ministério Público, Consep e demais órgãos sociais do município.
4. Contratar recursos humanos (psicóloga, assistente social e auxiliares administrativos) para
execução das atividades do projeto;
10 - JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO
PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES
ESPERADAS — AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá — CONSEP, foi fundado em 2004, e
desde a sua criação tem trabalhado e contribuído para o cumprimento do seu principal objetivo:
reduzir a criminalidade e violência e promover a defesa social. O CONSEP Araxá vem
desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”, elaborada a quatro mãos
no ano de 2007, muitas ações já foram executadas e outras ainda estão em desenvolvimento,
pois se tratam de ações permanentes no âmbito de Segurança Pública. De outra parte, o citado
Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da instituição, o que convém
E Página 6 de 37
Todos os dados e informações coletadas no monitoramento das atividades servirão de base para
que possamos determinar a eficiência do projeto de maneira quantitativa e qualitativa, pois o
principal objetivo será determinar a capacidade do projeto na geração das mudanças planejadas,
detectar pontos fortes e fracos e para que se tenha a convicção da necessidade, da importância
e da possibilidade de dar continuidade ao projeto, sendo assim, capaz de avaliarmos não só a
mudança ocorrida, mas também a permanência dessa mudança ao longo do tempo e o seu grau
de abrangência.
[LI —T——————————>—— TDT DDT A Nono ATA |
18 - RELATÓRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL e Relatório de Apresentação de Resultado do Projeto Grupo
Reflexivo Por um Novo Propósito executado pela Delegacia de Orientação e Proteção a Família
de Araxá.
Obs.: (Vide anexo II)
19 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
(Vide Planilha Anexo 1)
20 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1- 2- 3-ESPECIFICAÇÃO 4. 5-DURAÇÃO
META | ETAP INDICADORE
A/JFA Ss
SE FÍSICO
6- 7- 8-Unício 9-Término
Unidad | Quant
ê idade
1. 1 Planejamento DIAS 0s 30/10/2023 | 30/10/2023
2: 1 Contratação de recursos | MESES | 03 01/11/2023 | 29/02/2024
humanos
3. 1 Aquisição de bens de | MESES | 04 01/11/2023 | 29/02/2024
custeio
o] 1 Rodas de Conversa e | MESES | 04 01/11/2023. | 29/02/2024
Palestras
6. 1 Solenidade de | DIA 04 29/02/2023 | 29/02/2024
encerramento
Ta l Capacitação da Equipe Dias 04 01/11/2023 | 29/02/2024
8. 1 Prestação de contas MESES | 04 15/12/2023 | 30/04/2024
ES ,
E
Página 15 de 37
21- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
Araxá
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO | R$ 20.000,00 100
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA R$0,00
OUTRAS FONTES R$0,00
PARLAMENTAR R$0,00 E
CUSTO TOTAL DA | R$ 20.000,00
PROPOSTA
3- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE VALOR CONCEDENTE VALOR
ORÇAMENTÁRIA PROPONENTE
Prefeitura Municipal de | R$ 20.000,00 R$0,00
1 - CONCEDENTE
[QUANTIDADE | MESES/ANO
22- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO MENSAL
Parcela Única [Janeiro de 2024
[VALOR MENSAL
23 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS
| ANO
]
' Toda estrutura física funcional e operacional da Delegacia de Orientação e Proteção a Família
'e do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG, incluindo suas sedes com |
| diversas salas para atendimentos.
Página 16 de 37
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS f.
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TERMO DE FOMENTO-N::012/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ARAXÁ E O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARAXÁ - CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel, 306,
centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito Municipal,
senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M — 8.017.222 SSP/MG e
CPF nº 002.725.196-93, e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá -
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º
06.697.814/0001-03, ora designado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
representado por seu Presidente o Senhor Eduardo Aparecido Baptista, portador do
CPF nº 239.789.456-49 e RG nº M-5.600.969 resolvem celebrar o presente TERMO
DE FOMENTO, regendo-se pelo disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
na Lei Municipal nº 7.743, de 16 de março de 2022, bem como pelo Decreto Municipal
nº 2.229, de 07 de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - O presente Termo de Fomento tem por objeto o repasse de recurso financeiro à
Organização da Sociedade Civil, visando à implementação e execução do projeto “Rede
de Enfrentamento à Violência Doméstica”, conforme detalhado no Plano de Trabalho,
que é parte integrante do presente Termo.
1.2 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas vedadas pela Lei
13.019, de 31 de julho de 2014, e pelo Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - São obrigações das Partes, sem prejuízo Ge outras constantes da Lei 13.019, de 31
de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016:
[- DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
a) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, o submetendo à
comissão de monitoramento e avaliação designada, que O homologará,
independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
b) liberar os recursos por meio de transferência eletrônica e em obediência ao
cronograma de desembolso, e às disponibilidades financeiras do município, que
guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto do Termo de
Fomento, nos termos do art. 51 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) disponibilizar, pela internet, meios de representação sobre a aplicação irregular dos
recursos envolvidos na parceria, nos termos do art. 11 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
d) Analisar, tempestivamente, as prestações de contas, nos termos do Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) instaurar tomada de contas antes do término da parceria, ante a constatação de
evidências de irregularidades na execução do objeto da parceria, nos termos do art. 69, 8
2º. da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
1 - DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:
a) efetuar o seu registro contábil e patrimonial em conformidade com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, inclusive, na hipótese de aquisição de bens com os
resultados da parceria, nos termos do artigo 44, inciso XII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016; '
b) divulgar na internet, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos
em que exerça suas ações, a presente parceria celebrada com a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL, contendo, no mínimo, as informações requeridas no artigo 9º
do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
c) manter e movimentar os recursos na conta bancária específica, observado o disposto
no art. 44, inciso XV, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
d) manter os recursos aplicados no mercado financeiro, enquanto não utilizados, na
forma do disposto no $ 1º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016;
e) dar livre acesso dos servidores da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL e do
Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes a este instrumento de transferência, bem como aos locais de execução do
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADQ DÊ MINAS GERAIS
objeto, nos termos do artigo 44, inciso XIX, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016;
f) responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento
e de pessoal, nos termos do artigo 44, inciso XVII, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016;
g) responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no Termo de Fomento,
não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL a inadimpiência da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria
ou os danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do artigo 44, inciso
XVIII, do Decreto 2.229, de 07'de dezembro” de 2016; -
h) anexar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, e os
índices de reajuste das categorias envolvidas, quando o Plano de Trabalho apresentado
contemplar contratação de pessoal, nos termos do art. 26, inciso XII, do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016;
i) prestar contas dos recursos recebidos, nas formas preconizadas no Capítulo VI do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 - O montante total do recurso a ser empregado na execução do objeto do presente
Termo de Fomento é de R$ 175.011,51 cento e setenta e cinco mil, onze reais e
cinquenta e um centavos).
3.2 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá, para execução do
presente Termo de Fomento, recuisos no valor citado na cláusula 3.1, correndo a
despesa à conta da classificação orçâmentária Ficha 1.385.
CLÁUSULA QUARTA.- DA TRANSFE RÊNC TA E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
41 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL transferirá os recursos em favor
da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme o cronograma de desembolso
contido no Plano de Trabalho, e segundo as disponibilidades do município, mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade
de depósito em sua conta bancária específica vinculada a este instrumento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
4.2 - É obrigatória a aplicação dos recursos recebidos, enquanto não utilizados, em
caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, nos termos
do $ 2º do art. 58 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
4.3 - Os rendimentos da aplicação financeira poderão ser utilizados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, observado o disposto no art. 62 do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016.
4.4 - Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração
de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente
da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, nos termos do art. 110 do Decreto
2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
5.1 - O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelas partes, nos
termos do art. 56 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, e de acordo com as
cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada uma pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
5.2 - Fica expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, nos termos do
art. 52 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade do agente ou representante da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, para:
1 - finalidade alheia ao objeto da parceria; | E Of
H - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à
parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias; :
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1 - O presente Termo de Fomento vigerá a partir da data de sua assinatura até 30 de
maio de 2023, conforme previsto no Plano de Trabalho.
6.2 — Sempre que necessário, mediante proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL devidamente justificada e formulada, no mínimo, 30 (trinta) di
TN
ESTADO DE MINAS GERAIS
antes do seu término, e após c cumprimento das demais exigências legais é
regulamentares, serão admitidas prorrogações do prazo de vigência do presente Termo
de Fomento, nos termos da Seção VI do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
6.3 - Caso haja atraso na liberação dos recursos financeiros, a ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL promoverá a prorrogação do prazo de vigência do presente
Termo de Fomento, independentemente de proposta da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, limitado o prazo de prorrogação ao exato período do atraso
verificado, nos termos do art. 62, 8 1º, inciso I, do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016.
6.4 — Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelas partes antes do término da vigência
do Termo de Fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente vedada a
celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros
retroativos. : ' :
CLÁUSULA SÉTIMA - DO GESTOR DA PARCERIA
Em observância ao disposto no art. 43, inciso 1. alínea “g”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, será designado, por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal, servidor público para exercei a função de gestor da presente parceria.
CLÁUSULA OITAVA - DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Em observância ao disposto no art. 43, inciso L, alínea “h”, do Decreto 2.229, de 07 de
dezembro de 2016, a Comissão de Monitoramento e Avaliação será designada por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CLÁUSULA NONA - DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DA
FISCALIZAÇÃO :
9.1 - O relatório técnico a que se refere o art. 69 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro
de 2016, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I- descrição sumária das atividades e metas estabejecidas;
W - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas € do impacto do
bencíício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos
indicadores estabelecidos e aprovados no Plano de Trabalho;
Hx - valores efetivamente transferidos | pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL:
PREFEITURA MUNICIPAL DE A Á aee
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL na prestação de contas, quando não for
comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo Termo de
Fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no
âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que
tomaram em decorrência dessas auditorias.
9.2 - Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, e nos termos do Parágrafo Único do art. 73 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por
ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais
bens;
| - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no Plano de
Trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser
considerado na prestação de contas o que foi executado pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL até o momento em que a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL assumiu essas responsabilidades.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1 - A prestação de contas apresentada pela ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE br
CIVIL deverá conter, nos termos do art. 75 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de
2016, elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir
que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados,
até o período de que trata a prestação de contas, a exemplo, dentre outros, das seguintes
informações e documentos:
1— extrato da conta bancária específica;
HI - notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, com data do documento, valor,
dados da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL e número do instrumento da
parceria; :
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando
houver;
IV - material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros
suportes;
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; e
VI-- lista de presença do pessoal treinado ou capacitado, quando for o caso.
& 1.º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa suficiente.
$2º A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas da boa e regular
aplicação dos recursos recebidos no: prazo de até 10 (dez) dias úteis após o
encerramento de cada mês do ano civil, nos termos dos arts. 77 a 80 do Decreto 2.229,
de 07 de dezembro de 2016.
$3.A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL prestará contas anualmente da boa
e regular aplicação dos recursos recebidos, até O dia 31 de janeiro do exercício
financeiro seguinte à transferência dos recursos, podendo ser solicitada prorrogação de
prazo, por até 15 (quinze) dias, desde que devidamente justificada, nos termos dos arts.
81 e 82 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
$4. A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL obriga-se a apresentar, sem
prejuízo da prestação de contas mensal e anual, a prestação de contas final após o
término da vigência da parceria, por meio do Relatório Final de Execução do Objeto e
do Relatório Final de Execução Financeira, nos termos dos arts. 83 a 88 do Decreto fr
2.229, de 07 de dezembro de 2016.
10.2 - A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas final pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL observará o disposto nos arts. 89 a 94 do
Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
41.14 — Q presente Termo de Fomento poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo ou certidão de apostilamento, devendo a solicitação ser
encaminhada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data de término
de sua vigência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
ESTADO DE MINAS GERAIS
11.2 - Não é permitida a celebração de aditamento deste Termo de Fomento com
alteração da natureza do objeto.
11.3 — As alterações deverão observar o disposto nos arts. 62 a 64 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIZAÇÕES E DAS
SANÇÕES
Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, com as normas da
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016, a
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL poderá, garantida a prévia defesa, aplicar
à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL as seguintes sanções:
I- advertência; my o
II- suspensão temporária da participação é chamamento público e impedimento de
celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINHO AL sanglonadora, por Erg não superior a
dois anos;
KH - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar
parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no inciso II. . a
Parágrafo único. A imposição de tais sanções deverá observar o disposto nos arts. 95 a
107 do Decreto 2.229, de 07 de dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
13.1 - Para os fins desta parceria, considerâm-sé bens remanescentes os de natureza
permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria. necessários à
consecução do objeto, mas que a ele não se “incorporam.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ « E
ESTADO DE MINAS GERAIS
13.2 — Para os fins desta parceria, equiparam-se a bens remanescentes os bens e
equipamentos eventualmente adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com
os recursos aplicados em razão deste Termo de Fomento.
13.3 - Os bens remanescentes serão de propriedade da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo esta
formalizar promessa de transferência da propriedade à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, na hipótese de sua extinção.
13.4 — Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério
da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ser doados a outra organização da
sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização donatária,
quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado,
13.5 — Os bens doados ficarão gravados com cláusula de inalienabilidade e deverão,
exclusivamente, ser utilizados para continuidade' da execução de objeto igual ou
semelhante ao previsto neste Termo de Fomento, sob pena de reversão em favor da
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
13.6 — Aplicam-se, aos bens remanescentes, o disposto no art. 46 do Decreto 2.229, de
07 de dezembro de 2016. RR:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONCLUSÃO, DENÚNCIA E RESCISÃO
14.1 - O Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, nos
termos do inciso XVI do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014 e dos arts. 108 a 110 do
Decreto 2.229, 07 de dezembro de 2016.
14.2 - Quando da conclusão, denúncia ou rescisão da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
A cficúcia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em
alteração ou ampliação da execução do objeto descrito neste instrumento, fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no DOMA, a qual deverá ser
providenciada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL no prazo de até 30
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(trinta) dias a contar da respectiva assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Termo de
Fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de
Araxá.
16.2 - E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, O qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelas
partes, e duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 16 de março de 2022.
RUBENS MAGELA DAÍSILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
CIDO BAPTISTA
Presidente do Conselho Múnijeipal de Segurança Pública de Araxá -CONSEP
Testemunha 1: Fernando Mateus dos Reis
CPF: 113.606.426-50
Testemunha 2: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
PROCURADORIA GERAL
o ERIO | femb PREFEITURA DE ARAXÁ ti
PRIMEIRO TERMO ADITIVO- DE ACRÉSCIMO DE vALORÊ
INSERÇÃO DE PLANO DE TRABALHO E DA PLANILHA DE ROTA
COMPOSIÇÃO DE CUSTOS AO TERMO DE FOMENTO Nº
12/2022
Trata-se do Primeiro Termo Aditivo para
acréscimo de valor e inserção do Plano de
Trabalho e a Planilha de Composição de Custos
ao Termo de Fomento nº 12/2022 que entre si
celebram o Município de Araxá e o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Araxá
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M
— 8017222 SSP/MG e CPF nº 002.725.196-93, e O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente o Senhor Eurípedes
Lemos, portador do CPF nº 322.626.806-63 e cédula de identidade nº
1.558.781 PC/MG, resolvem firmar o presente ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 12/2022 regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, bem como pelo Decreto Municipal nº 2.229, de 07
de dezembro de 2016, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO DO TERMO DE FOMENTO
Nº 12/2022.
1.1-Permanece inalterado o objeto do Termo de Fomento nº 12/2022 que
consiste em repasse de recurso financeiro à Organização da Sociedade Civil,
visando à implementação e execução do projeto “Rede de Enfrentamento à
Violência Doméstica”, conforme detalhado no Plano de Trabalho, que é
parte integrante do Presente Termo.
16 SC
PROCURADORIA GERAL )
DO MUNICÍPIO | des PREFEITURA DE RARA, ,
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO DO ADITIVO
2.1- O presente Termo Aditivo tem como objeto o acréscimo de prazo, valor
e a inserção de Plano de Trabalho e planilha de composição de custos para
implementação do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica”
no período compreendido entre 01.06.2023 e 30.11.2023.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO ACRÉSCIMO DE VALOR PARA O
PERÍODO ADITADO
3.1- Acrescenta-se o valor de R$ 86.279,02 (oitenta e seis mil duzentos e
setenta e nove reais e dois centavos) ao valor estipulado na cláusula terceira
do Termos de Fomento nº 12/2022, recursos estes que serão suportados pela
seguinte dotação orçamentária 752.
CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1- Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no
Termo de Fomento nº 12/2022.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido
e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma, que
vão assinadas pelas partes, e duas testemunhas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Araxá, 30 de maio de 2023.
PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO g fest PREFEITURA DE ARAXÁ
Presidente Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá
Testemunha 1: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22
Testemunha 2: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 12/2022
2º ADITIVO AO TERMO DE
FOMENTO Nº 012/2022 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
ARAXÁ/MG E O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DE ARAXÁ-CONSEP.
O MUNICÍPIO DE ARAXÁ, com sede na Rua Presidente Olegário Maciel,
306, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.756/0001-00, ora designado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, representado pelo seu Prefeito
Municipal, senhor RUBENS MAGELA DA SILVA, portador do RG nº M-
8.017.222 SSP/MG e CPE nº 002.725.196-93, e o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG-
CONSEP, com sede na Rua do Garimpo, nº 310, Araxá/MG, inscrito no
CNPJ sob o nº 06.697.814/0001-03, ora designada ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, representada por seu Presidente, o Senhor
EURÍPEDES LEMOS, portador o CPF nº 322.626.806-63, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 12/2022, em
conformidade com as normas legais vigentes e mediante as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Termo de
Fomento nº 12/2022, consoante permissão e nos termos da Cláusula Sexta
contida no ajuste original.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento pelo periodo de 12 (doze)
meses, passando a vigorar até 30 de novembro de 2024.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições constantes no Termo inicial.
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É Amt PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do resumo do presente Termo será providenciada pela
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, no Diário Oficial do
Município.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02
(duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Araxá, 30 de novembro de 2023.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá/MG
ars
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-
CONSEP
Testemunha 1: Jéssica Carolina Cardoso Pires
CPF: 114.289.056-26
Testemunha 2: Luanna Caroline Oliveira
CPF: 084.785.766-22