PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 47/2024
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá-CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista a execução de projeto, pela entidade, que visa assegurar a continuidade das ações em prol
dos órgãos de defesa civil, social e de segurança pública no município de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais
elevados protestos de estima e respeito.
RU BENS MAG ELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
Dados: 2024.02.15 15:21:01
SILVA:00272519693 .0300
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
João Bosco Junior
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 06 / 2024
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá — CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$
134.085,80 (cento e trinta e quatro mil, oitenta e cinco reais e oitenta centavos), como forma de
apoiar a realização do projeto “Redução Contínua da Criminalidade — Responsabilidade de
Todos”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública,
utilizando como recurso o superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, proveniente
de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 14 de fevereiro de 2024.
RUBENS MAG ELA Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 q300:-7!?-"9 152150
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
24/08/2021
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
“CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] 2 ozrados
bo dia CADASTRAL 27/02/2004
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARI!
O DE SEGURANCA PUBLICA DE ARAXA/MG
'O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEP
GDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94,30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
TODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDAR
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
SDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Assoclação Privada
URO COMPLEMENTO
R DO GARIMPO crrao
CEP...
38.183-010
|
BAIRROIDISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
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ARAXA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTABILGNEVESCONTEC.COM.BR (34) 3661-1155
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 2710212004
O CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2021 às 15:13:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
11
Rua do Garimpo, nº 310, centro / E? N
Araxá — MG RILSV
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Ao
Cartório de Registro de Títulos e Documentos
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Araxá — MG cartorio do Bticio-an Registra
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Araxá
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá / MG -
CONSEP, vem por meio deste, encaminhar a Ata de Alteração do. Estatuto
Social e lista de presença, para averbação no Livro 2.A, sob.nº 3010 às folhas.
23, nesse conceituado Órgão de Registro, juntando, para tanto, Três vias do
Estatuto Social, Três vias da Ata, Três vias do Edital de Convocação -e Três.
vias da Lista de Presenças.
Araxá — MG, 04 de novembro de 2019.
MR AS,
ao
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Presidente do CONSEP de Araxá/MG
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
ARAXÁ/MG — CONSEP
Araxá — MG
TERMO DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados os senhores membros do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, a se reunirem em primeira
convocação às 18:30 hs, com 50% + | e, em segunda convocação às 19:00
hs, com qualquer número de sócios Presentes, no dia 01 (primeiro) de
novembro de 2.019, na sede do CONSEP, à Rua do Garimpo, n 310, centro
Araxá — MG, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1) — Alteração do Estatuto Social
Araxá — MG, 25 de outubro de 2019.
NAS
Presidente do CONSEP de ArUMO.
Cartório do Ofício da Registro
de Titulos e Documentos
e Civil das Pessoas Juríflicas
Satustuna Lucia Machutto
OFICIAA
Fernanda Amelia Viriato
1º Oficiala Subetit-ta
Ugia Regina de hácio
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, DO CONSE
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXA IMG — CONS
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Aos 01 (primeiro) dia do mês de novembro de (2.019), dois mil e dezenove, na sede-TO
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, à Rua do Garimpo,
“nº 310, centro, Araxá — MG, é de acordo com a convocação divulgada na forma prevista nos
Artigos 17; 18 e 19, e demais disposições contidas no Estatuto Social, reuniram-se em
Assembleia Geral Extraordinária, os associados que figuram na “Lista de Presença” —
documento anexo. Nos termos estatutários, o Presidente do Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Araxá/MG — CONSEP, Sr. Eurípedes Lemos, procedeu verificação de
quórum às 18:30 horas (dezoito horas e trinta minutos), em primeira convocação, não sendo
atingido o número mínimo de associados, estendeu-se o horário. até as 19:00 horas, quando
foi verificado quórum ideal para abertura desta sessão. Em segunda convocação foi
instalada a Assembleia Geral Extraordinária, com os associados figurantes na “Lista de
Presença”, em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Ata, como se nela transcrita
estivesse, para todos os fins e efeitos de direito. Em seguida o Sr. Presidente convidou a
mim José Manuel Rios da Silva, para acompanhar os trabalhos € lavrar a presente Ata, em
seguida convidou o Sr. Márcio Nunes de Matos, Gerente Administrativo deste Conselho
para fazer a leitura e apresentação da alteração estatutária. O presidente da Assembleia
explicou a necessidade da Alteração do Estatuto, para adequá-lo a necessidade do momento,
qual seja: 1) Alterar a redação do artigo “Art. 42º. Em caso de dissolução da entidade, O
respectivo patrimônio líquido será transferido. a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os requisitos legais € cujo objeto social seja, preferencialmente, O mesmo da
entidade extinta” para que esteja de acordo com a redação do art. 33, INI da Lei
“13:019/2014, intitulada como Novo Marco Regulatório, O qual: passa ter. à seguinte
numeração e redação “Art. 43º- que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo
patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha Os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, O
mesmo da entidade extinta; (Redação dada pela lei 13.019/2014 alterada pela Lei nº
13.204, de 2015)” - 2) Alterações numéricas dos artigos a partir do art] 42º Sendo
que, colocado em votação a Alteração do Estatuto, foi aprovado por unanimidade. O Sr.
Presidente fez um breve comentário sobre a atual gestão, Os trabalhos realizados, & à
necessidade da alteração estatutária. Não havendo nada mais a tratar, foi suspensa à sessão
para a lavratura da presente Ata, que foi transcrita digitalmente € que, depois de lida em
sessão reaberta, foi aprovadarpor unç imidade. Nada mais, eu José Manuel Rios da Silva,
lavrei a presente Ata, q 4 assinada, pelo Presidente da Assembléia, e, por todos
os demais presentes 4 ento próprio anexo. Araxá — MG. 01 de novembro de 2019.
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Secretário:
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Sebastiana Lucio Machado
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ESTATUTO DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
ata] —
SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ /MG
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º- Sob a denominação social de “CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PUBLICA DE ARAXÁ/MG”, e, com o nome: de
fantasia CONSEP, neste ato denominado simplesmente “CONSEP”, que
atuará na Defesa Social é Segurança Pública do Município de Araxá, com
sede à Rua Do Garimpo, nº 310, centro, Araxá — MG -CEP 38.183-010,
inscrito no CNPJ nº 06.697.814/0001-03, é uma associação sem. fins s
lucrativos, apolítica, fundamentada nos parâmetros estabelecidos na +
Diretriz 05/2002-CG, voltada para a segurança pública, com personalidade é
jurídica própria, que se regerá por este Estatuto, pelo Regimento Interno É
que disciplinará o funcionamento, e: pela legislação em vigor, e ainda, em
especifico, a entidade atenderá os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Fundado em 16 de
Dezembro de 2.003, com prazo de duração por tempo indeterminado,
aro -de Qlcia de Za
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- Terá por objetivos:
“| - Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa
social, especialmente aquelas ligadas à prevenção criminal;
2 - Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades
policiais c os órgãos de defesa social, auscultarão a comunidade,
contribuindo para que as instituições estaduais, operam em função
dos cidadãos e da comunidade;
3 - Executar atividades de natureza assistencial e de promoção
humana. E
3.1 - Combater a violência contra os Idosos; :
me
3.2 — Combater a violência contra a Mulher; ”
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do Ps
setor público e privado, objetivando a defesa da Criança e Adolescente E
oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades sociais
especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípio e P),
estabelecidos na Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente - ECA); i
3.4 — formular e implementar projetos, programas e serviços com as
políticas públicas Intersetoriais nos níveis União, Estado e Município,
tendo a família como núcleo básico para promoção de atividades e
finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e
garantia de direitos e de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3.5 — atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco
pessoal e social, através de projetos sociais de prevenção ao uso de
drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção familiar e comunitária
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
Lei 8.069/90;
3.6 - promover a realização de eventos: reuniões, feiras, bazares,
círculos de estudos e debates, momentos de lazer, esporte e cultura,
conferências, seminários, cursos, palestras entre outros afins, visando a ;
divulgação de resultados dos seus projetos, programas e serviços, com a | ig
troca de experiências, para atingir com eficiência e eficácia os resultados E
esperados pela instituição em conformidade com as suas finalidades doi Ê
estatutárias; ss: | 5
3 : 7 - desenvolver ações, projetos e programas socioambientais Hi
educativos que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio
ambiente e da comunidade;
3. 8 - proporcionar aos usuários e familiares, os benefícios da
política de. assistência social, amparo material, psicológico, moral, ético,
educacional, saúde, esportivo, lazer e cultura, com ações, projetos e
programas visando a formação de virtuosos cidadãos;
3.9 - combater o trabalho infantil, o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes, participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos e demais entidades e
segmentos sociais na defesa, garantia e promoção de seus direitos.
4 - Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com
as autoridades policiais e os órgãos do sistema de defesa social,
possam planejar ações integradas de segurança, visando a melhoria
da qualidade de vida da comunidade;
5 - Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição
de prioridades de segurança pública, na área de circunscrição do
CONSEP;
6 = Articular a comunidade, visando a solução de problemas
ambientais e sociais, que tragam ir: de: é dede e
7 - Desenvolver o espírito cívico e comunitário na área
circunscrição do CONSEP;
g - Promover palestras, conferências, fóruns de debates e implantar
programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa
comunidades, visando projetos € campanhas educativas de inter
da segurança pública;
9 - Colaborar com outros órgãos que visem O bem estar
comunidade, desde que não colidam com O disposto no presente
Estatuto; :
10 - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização
de avaliações dos serviços prestados pelas agências de segurança,
“bem como, reclamações e sugestões da comunidades ;
11 » Levar ao conhecimento das agências de segurança locais, na forma.
definida no presente Estatuto, as reivindicações, anseios e queixas da
comunidade;
12 - Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que
tragam melhores condições de trabalho aos Policiais Militares €
integrantes dos démais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública;
13 - Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação
profissional destinados aos policiais que prestem serviços à
comunidade na circunscrição de competência do CONSEP;
14 Coordenar, fiscalizar, e colaborar supletivamente com as
associações, comissões, entidades: religiosas, educacionais e o poder
público na construção, manutenção e melhoria das instalações,
equipamentos, armamentos e viaturas policiais;
15 - Planejar e executar programas, visando maior produtividade “dos
policiais, reforçando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir
os índices de criminalidade da região;
16 - Incentivar a união solidária entre os membros;
17 - Fitmar convênios com associações congêneres, com O poder
público para a consecução dos objetivos do CONSEP;
18- Promover e estimular, direta ou indiretamente, palestras,
encontros, seminários, debates, cursos € outras atividades,
trabalhando no aprimoramento do espírito de união dos associados €
ds comunidade, visando melhor compreensão e facilitando a.
concretização e ou solução dos objetivos propostos pelo CONSEP;:
19 - Proteger os direitos do CONSEP, dos membros & da comunidade,
seja judicial ou extra-judicialmente;
20 -- Estimular a criação de unidades de: prestação de serviços ou
núcleos de desenvolvimento, denominados Departamentos, para
melhor o atendimento à comunidade, dentro dos objetivos propostos
ê consignados no Estatuto e no Regimento Interno;
21 - Filiar-se a outras entidades congêneres, pública e ou privada,
Técnica e ou Consultiva, a nível regional, estadual ou federal, para
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Titutos * Documentos
Jurídicas Armado
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mútua colaboração, sem perder sua individualidade e poder de
decisão;
22 - E outros, visando o bem estar dos associados e da comunidade, gols A
permitidos pela Lei. ff E O
23 - Promover o voluntariado; "
24 - Incentivar a defesa, preservação e conservação de meio ambiente
25 » - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos,
democracia e outros valores universais;
26 - Colaborar e auxiliar os órgãos de defesa social no desempenho de
suas funções.
CAPÍTULO HI
DOS MEMBROS
Art. 3º- Serão considerados e aceitos como membros os legítimos
representantes legais, de cada uma das seguintes instituições / entidades /
empresas existentes no Município. Respeitados os princípios básicos deste
Estatuto e do Regimento Interno:
Polícia Militar;
Polícia Civil;
Polícia Rodoviária Estadual;
Polícia Rodoviária Federal;
Corpo de Bombeiros Militar, | f
Junta de Serviço Militar li i
Ministério Público; Ê ni
Defensoria Pública; A | B
Polícia Militar do Meio Ambiente e Trânsito; sa
Instituto Estadual de Florestas — IEF; té3
SEAP
IBAMA;
ACIA;
CDL;
Uniaraxás E]
Prefeitura Municipal; ES /
Câmara Municipal; i li
Associações de Bairros; Í 5
O.A.B. — Ordem dos Advogados do Brasil; “ i
Clubes de Serviços; EE EE
Lojas Maçônicas; 45 &
CAPAL; Ê
Sindicatos; E
Instituições Financeiras;
Imprensa; Pado
Conselho Tutelar; ( / MEP
APAC;
Comissariado de Menores de Araxá;
Empresas Comerciais, Industriais e Prestadoras de Serviços.
Art. 4º- Os membros serão cadastrados e aceitos de acordo com o
Estatuto e o Regimento Interno do CONSEP;
Art. 5º OQ membro não receberá pagamento pelos serviços prestados so
qualquer pretexto ou alegação;
Art, 6º- O membro não poderá usar o nome ou sede do CONSEP para fins
pessoais e ou eleitorais. : É
DOS DIREITOS
Art, 7º- São direitos dos membros, quando em dia com suas obrigações:
- Comparecer as Assembleias “Ordinárias e Extraordinárias”;
ia Votar e ser votado ou indicar representante legal pará cargos
eletivos;
- Desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação
por escrito, dirigida a Diretoria, quando assim O desejar;
- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no mínimo
“; 25% (vinte e cinco por cento) dos membros, em dia com suas
obrigações, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria;
- Participar das reuniões sociais, culturais e demais promoções
quando realizadas pelo CONSEP;
- Participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando
solicitado;
- Prestigiar as atividades programadas e propagar O espirito:
associativo;
- Comunicar a Diretoria por escrito, quando mudar de domicílio,
ou ainda, por e-mail ou telefone.
DOS DEVERES
Art, 8º- São deveres dos membros:
l
-- Conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as
disposições deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias é determinações dos Órgãos da Administração;
- Comparecer às Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, votar,
respeitar, cumprir e fazer cumprir suas decisões;
- Zelar pela sede, pelo material e todos os bens do CONSEP;
AratisaG
va Niacraçto,
Civil das Pessoss Jurídicas
“Sion de Oficio de Registo de Titulos « Documentos
4 - Prestigiar as atividades programadas e propagar o espírito
associativo;
5 -- Aceitar e desempenhar com interesse e zelo, os encargos para
os quais for indicado, satisfazendo, na hora e tempo devidos, a (gia
todos os compromissos assumidos; é a
6 - Colaborar direta ou indiretamente para o engrandecimento
CONSEP, com sugestões e pareceres, na realização integral d
objetivos por ele proposto;
7. - Fazer tudo o que for possível para que o CONSEP seja atuante
e eficaz;
8 - Acatar as decisões da Diretoria;
9 - Ser voluntário nas atividades para as quais o CONSEP
necessitar desempenhar com eficácia a tarefa delegada.
DAS PERDAS DOS DIREITOS
Art. 9º- O membro perde seus direitos quando:
1 - Descumprir ou violar as normas contidas no presente
Estatuto e no seu Regimento Interno;
2 - Por contrariar os objetivos do CONSEP, por conduta ou
ações;
3 - Deixar de cumprir com suas obrigações;
4 - Apossar para si ou outrem dos bens do CONSEP;
5 - Não cumprir as determinações das Assembléias
Ordinárias e Extraordinárias da Diretoria;
- Desacatar os demais membros;
- Ter sido condenado em processo criminal com sentença
com transitada em julgado, cuja sentença imprensa de
exercer na plenitude os direitos civis.
SA
OFICIALA, Sobaatisis Lúcia Machario
Covil das Pessoas Jurídicas Arináo
Dcigta Substitua: Fernanom Ames Vriato
* Olciata Subsrauta Lizia Fegina rdo Melo
DAS PENALIDADES
sa a» Oficio de Regustro de Titulos 9 Documentos
Art. 10º- Os associados estão sujeitos às penalidades de:
1 - Advertência;
2 - Suspensão;
3 - Eliminação do quadro de membros.
Art, 11º- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela Diretoria,
devendo o infrator ser notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art, 12º O membro punido terá direito de apresentação de defesa até 15
dias, após aplicação da penalidade, que deverá ser avaliada pela Diretoria e
referendada em Assembléia Geral Extraordinária.
ap
E
CAPITULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13º- O CONSEP será administrado por:
I - Assembleia Geral
a) — Ordinária
b) — Extraordinária
Il - Diretoria Executiva
TII- Conselho Fiscal.
DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS
Mad —————————
Art. 14º- As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias) são órgãos
soberanos do CONSEP, delas fazendo parte todos os seus membros,
devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas.
Parágrafo Único:- Compete à Assembléia Geral:
- Elegera Diretoria Executiva, Conselho Fiscal;
- Decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do Art. 33;
- Pecidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do.Art. 32; | A
- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou ditos
permutar bens patrimoniais; FERE
- Aprovar o Regimento Interno; FE ba
cas . . a p E >
- Emitir Ordens normativas para funcionamento intemo da dida!
Instituição, Gici
ses
Art. 15º- Serão convocadas:
54%
1 - Pelo Presidente da Diretoria Executiva (Ordinária e.
Extraordinária);
2 — Pela Diretoria Executiva (Ordinária);
3 - Pelo-Conselho Fiscal (Extraordinária);
4 — Por 25% dos membros em dia com suas obrigações.
Parágrafo único — Quando convocada através de ofício dirigido pela
Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal ou pelos membros da
Instituição, o Presidente da Diretoria Executiva terá prazo de 7 dias
pará convocar através de Edital, a Assembléia Geral Extraordinária
pedida.
Art. 16º- Serão sempre presididas as Assembléias (Ordinárias “e
Extraordinárias) pelo Presidente da Diretoria Executiva.
Z
/
(
esa T
DO EDITAL
Art. 17º- | As Assembleias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias), serão
convocadas por EDITAL, com 05 (cinco) dias de antecedência, afixado em PAS >
lugar visível na sede do CONSEP ou em lugares determinados pela 3º * “et
Diretoria ou por publicação em jornal local, contendo:
- Local da realização;
- Data;
Hora (em 1º e 2º convocação);
- Assuntos que serão tratados.
ALL —
,
Parágrafo único - Os assuntos constantes no Edital de convocação
deverão ser específicos e respeitados quando da realização da
Assembléia Geral (Ordinária ou Extraordinária).
Art, 18º- Serão realizadas:
1 - 1º Convocação — no horário previsto, com 50% + 1 dos
membros presentes; Ê
2 - 2º Convocação — / hora após o horário previsto da 1º 4 ob
convocação, com qualquer número de membros presentes e suas ff 95
deliberações deverão ser acatadas e respeitadas. ih f
Art. 19º. Nas Assembleias cada membro terá direito a um voto, não sendo fázis
válido voto por procuração ou representação. fin Ê
EF's
Parágrafo único — O membro somente terá direito a voto, quando em dia ]
com suas obrigações.
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 20º- A Assembleia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de
fevereiro de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
- Apresentação do balanço das contas do ano findo;
-" Apresentação do relatório das atividades realizadas no ano
findo;
- Previsão orçamentária para o ano iniciante;
- Apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
- Eleição e posse da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, a cada
02 (dois) anos;
tO m
QE w
Parágrafo Primeiro - A Diretoria Executiva o Conselho Fiscal,
terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo seus membros serem
reeleitos, em todo ou parte, por mais um período de 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo Terceiro - Os membros da Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal, não receberão pagamento pelos serviços prestado:
ao CONSEP. Sob qualquer pretexto ou alegação.
Parágrafo Quarto - As regras: das Eleições serão tratadas em seu
Regimento Interno.
Parágrafo Quinto — A alternância de mandato ocorrerá a cada 02
(dois) anos, conforme Parágrafo Primeiro, e, a gestão: em curso se
estenderá até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte ao segundo
ano de gestão, ficando automaticamente prorrogado até 31-de março,
do mesmo exercício, quando neste período, será realizada a Eleição e
Posse da nova Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e a regularização
junto as instituições financeiras.
A
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ff ; Ê
is
Art, 21º- “A Assembleia Geral Extraordinária, poderá ser convocada à Hi Í Ei
qualquer tempo e tratará de assuntos pendentes, não especificados e RE É
atribuídos a Assembléia Geral Ordinária. Í É E
DA DIRETORIA ad |
Art. 22º- A Diretoria Executiva será composta de:
1 - Presidente
2 - Vice Presidente
3 - 1º Secretário
4 - 2º secretário
5 - 1º Tesoureiro
6 - 2º Tesoureiro.
Art. 23º A Diretoria Executiva poderá criar Departamentos de serviços,
especificados no Regimento Interno do CONSEP, sempre que necessário.
Art. 24º- Caberá a Diretoria Executiva:
adia = =erstasco
1 - Administrar o CONSEP, protegendo os interesses da
comunidade, seguindo as normas do Estatuto, Regimento
Interno, decisões das Assembléias e deliberações da Diretoria.
2 - Cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias,” onte
(Ordinárias e Extraordinárias); 4 à
$
- Auxiliar o Presidente da Diretoria administrativamente;
murro
- Reunir-se sempre que necessário;
- Apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório do:
trabalhos realizados no ano findo, a serem apresentados na
Assembléia Geral Ordinária;
6 - Apreciação e aprovação do relatório da previsão dos trabalhos
é do orçamento a serem realizados no ano iniciante e a serem
apresentados na Assembléia Geral Ordinária;
7. - Aprovar comissões de trabalhos, denominados Departamentos;
8 - Elaborar e submeter a Assembléia Geral a, proposta de
programação anual da Instituição;
9 -— Executar a programação anual de atividade da Instituição;
10 - Elaborar e apresentar a Assembléia Geral o relatório anual;
11 — Reunir-se com as Instituições Públicas e Privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
12 — Regulamentar as Ordens Normativas da Assembléia Geral e
emitir ordens executivas para disciplinar o funcionamento
interno da Instituição.
a RW
NO +
Art. 25º É vedado aos membros da Diretoria dar aval em nome do
CONSEP ou usar o nome do CONSEP para uso pessoal ou eleitoral.
6 rasas
Peti ri
Puremegos
Parágrafo Primeiro - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG adotará práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de beneficios e vantagens pessoais, em decorrência
da participação nos processos decisórios e no exercício de cargos ou
funções.
pury
ELA ser
Coperema
MiToo e soy
mem dp.
Neca
Parágrafo Segundo - O CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ/MG para realizar suas
respectivas finalidades, poderá efetivar contratos, termos dé parcerias, com
órgãos públicos (municipal, estadual e federal), empresas privadas,
instituições do terceiro setor e instituições internacionais.
Parágrafo Terceiro — São incompatíveis com o exercício de cargos ou
funções diretivas ou do conselho fiscal do CONSEP pessoa dirigente ou
membro de Poder Público ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão
ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na
qual será celebrado o termo de colaboração, Gis ou acordo de
10
ne
cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges
companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidadi
até o segundo grau.
Parágrafo Quarto — São incompatíveis também os seus substitutos o f
suplentes,
exercem a função efetivamente, bastando a. virtualidade da substituição.
Art. 26º-
1
2
à atas
+ SO 00
n
12
13
14
15
16
17
conforme mencionados no parágrafo anterior, não importando
DO PRESIDENTE
Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
- Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, Estatuto, Regimento
Interno e decisões das Assembléias; )
- Administrar e representar o CONSEP Ativa e Passivamente,
perante os órgãos públicos, empresas e entidades, judicial e
extrajudicialmente;
- Dirigir o CONSEP, administrar o patrimônio social e promover
o bem geral dos membros e da comunidade, de acordo com
presente Estatuto e Regimento Interno;
« Zelar pela sede e orientar os membros;
- Convocar reuniões da Diretoria;
- Convocar Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinárias)
instalando-as e presidindo-as;
- Assinar os termos de abertura, encerramento e: Tubricar OS
Livros da Secretaria e Tesouraria; nã
- Assinar com o 1º Secretário as correspondências;
- Autorizar a realização e o pagamento das despesas;
- Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro;
todos os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho.
- Contratar funcionários, prestadores de serviços, mediante
deliberação da Diretoria, levando em conta à capacidade
financeira do CONSEP;
- Em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”
sobre matérias de competência da Diretoria e ou à Assembléia
Geral Extraordinária;
- Elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre
com apoio da Diretoria;
= Firmar convênios e contratos;
- Nomear procuradores mediante instrumento público ou
particular, com aprovação da Diretoria;
- Delegar poderes;
- Convocar o Conselho Fiscal quando julgar necessário.
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19
20
21
22
23
24
Art. 27º-
I-
2-
5-
Art, 28º-
Da
ai
4-
- Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras
autorizadas, autarquias e ou órgãos de interesse do CONSEP,
visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento, =.
transferência, arrecadação e contribuições e outros serviços; Ap então,
- Autorizar empreendimentos que objetivem obtenção dg + é)
recursos públicos ou privados para cumprimento de disposições 5)
estatutárias; Px
- Dar posse aos novos membros eleitos; Dm
- Aprovar a cessão de uso de materiais e equipamentos ao
Estado, em regime de comodato, para uso exclusivo nas
atividades de defesa social;
- Designar comissão para realização de estudos e adoção de
medidas que visem o cumprimento dos.objetivos da instituição;
- Determinar a suspensão ou a exclusão de membros que
violarem o Estatuto e as Leis, após aprovação dos membros do
CONSEP;
- Manter-se sempre em contato com a comunidade e procurar
relacionar todas as reivindicações e suas necessidades e leva-las
ao conhecimento da Diretoria.
DO VICE PRESIDENTE 2 E
Ao Vice Presidente compete: ! Ê ? i
Substituir o Presidente da Diretoria em suas faltas ou H fl
impedimentos; E ii
Emitir, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou 2º Tesoureiro, HI Ê
todos os cheques e assinar demais documentos que representem f : Ê ] E
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do
Presidente;
Assumir o mandato de Presidente, em caso de vacância, até o
seu término;
Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
adiministrativas;
Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Ao 1º Secretário compete:
Ter sob sua guarda os documentos da Secretaria;
Preparar as correspondências e os expedientes do CONSEP,
assinando juntamente com o Presidente;
Ter sob controle os dados dos membros e seus representantes;
Redigir e afixar e ou mandar publicar os Editais de convocação
das Assembléias Gerais (Ordinárias Pa
t
/
5- Redigir e afixar os avisos de reuniões da Diretoria; Eis o)
6- Redigir e afixar os avisos do CONSEP, de interesse dos membros VE?
e comunidade;
7- Dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
8- Lavrar as Atas de Reuniões da Diretoria e Assembléias G
(Ordinárias e Extraordinárias);
9- Supervisionar & movimentação e arquivamento dos papeis .
documentos do CONSEP;
10-Preparar relatório dos trabalhos da Secretaria, para S&F..
apresentado nas Reuniões da Diretoria e Assembléia ou sempre
que solicitado;
11- Auxiliar o Presidente da Diretoria cm suas necessidades
administrativas;
12- Comparecer às reuniões e Assembléias.. -
DO 2º SECRETARIO
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Art. 29º- Ao 2º Secretário compete:
E É
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*P Snobey 20 e5n10 dp cuca,
1» Substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
o- Auxiliar o Presidente da Diretoria: em suas necessidades If fá
"administrativas; f i Hi
“8: Comparecer às reuniões e Assembléias, E NE
E 2
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DO 1º TESOUREIRO
VMi lo
Rs
Om!
* Bejumunsog
Art, 30º- Ao 1º Tesoureiro compete:
l- Apresentar na Assembléia Geral Ordinária o balanço do
exercício financeiro do ano findo e do orçamento do ano
iniciante;
2- Apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a
Diretoria e ao Conselho Fiscal;
de Ter sob sua guarda € responsabilidade os documentos da
Tesouraria, supervisionando. a movimentação ' econômico-
Financeira é respectiva escrituração, fazendo executar as
providências concernentes;
4- Ter sob sua guarda os livros contábeis do CONSEP,
5. Supervisionar a situação financeira;
6- Efetuar os pagamentos e recebimentos & dar recibos;
7- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente O Conselho.
8- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas; (O pri,
9- Comparecer às reuniões e Assembléias;
10- Arrecadar e contabilizar contribuições, rendas, auxílios e
donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição.
DO 2º TESOUREIRO
Art. 31º- Compete ao 2º Tesoureiro; A
Vrum?
1- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
Sugestão de Inclusão:
3- Assumir o mandato de 1º Tesoureiro, em caso de vacância, até o
seu término;
4- Emitir, em conjunto com o Presidente ou Vice-Presidente todos
os cheques e assinar demais documentos que representem
financeira e institucionalmente o Conselho na falta do 1º
Tesoureiro.
5- Comparecer às reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 32º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da situação financeira
do CONSEP;
Art. 33º - O CONSEP terá um Conselho Fiscal, composto de 06 (seis)
membros, sendo 03 efetivos e 03 suplentes, eleitos em Assembléia Geral
Ordinária.
Art. 34º- O presidente e Secretário do Conselho Fiscal serão eleitos entre
os membros efetivos.
Parágrafo Único:-
1) - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
b) - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da
Diretoria.
Art. 35º- ÃO) Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, para apreciar as
“contas do CONSEP e, extraordinariamente, por convocação do presidente
ou péla maioria dos seus membros.
Art. 36º- O Conselho Fiscal terá como objetivos:
1- Convocar Assembléia Geral Extraordinária, quando de interesse
do CONSEP; a
FA puta L 14
EN
Po visa 20 auaupr
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FossAd EEP Huo
Sr) emenaos
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OPRpeN SM suesrgas
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* NOOMCIGG O CIMA 3a rs:
GÓSUIA PIpusy
2- Acompanhar, fiscalizar é analisar as prestações de contas EN +
Diretoria, sua situação financeira é contábil, através da Cones”
Tesouraria, dando seu parecer € encaminhando-as para
deliberação final na Assembléia Geral Ordinária e O
Extraordinária ou sempre que se fizer necessário, inclusiv
quando na compra, venda, permuta, alienação etc.; dos bens d
CONSEP;
3- Solicitar balancete ao 1º Tesoureiro sempre que se fizer
necessário;
4- Auxiliar e aconselhar o 1º Tesoureiro em suas necessidades
administrativas;
8. Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
6- Comparecer às reuniões e Assembleias,
DA PERDA DO MANDATO
DA IELRIMAIN
Art, 37º- Os membros da Diretoria e do Conselho: Fiscal, perderão seus
mandatos, nos seguintes casos:
1- Má administração ou dilapidação do patrimônio do CONSEP;
2 Violação deste Estatuto, das ordens normativas ou executivas &
do Regimento Interno;
3- Abandono do cargo;
4- Pela não frequência às reuniões e Assembleias.
Parágrafo Primeiro - O comunicado de licença temporária, ou do
afastamento definitivo deverá ser dirigido ao Presidente da Diretoria;
Parágrafo Segundo - O comunicado da perda do mandato, deverá
ser encaminhado, por escrito, pelo Presidente da Diretoria ao
membro. que perdeu o mandato.
Art, 38º- Em caso de afastamento temporário de membro da Diretoria o
seu substituto legal assumirá o mandato. Caso o afastamento seja
definitivo, a Diretoria elegerá substituto para ocupar o cargo até-completar
o mandato em curso.
Arts 39º Em caso definitivo de membro do Conselho Fiscal o suplente
tomará posse e ocupará o cargo até o término do mandato em curso:
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS DO CONSEP
ds Mício
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Art, 40º-
I- Bens móveis;
2- Bens imóveis;
3- Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
Constitui patrimônio do CONSEP:
Art. 41º- Os recursos financeiros necessários à manutenção do CONSEP
poderão ser obtidos por:
1 - Doações orçamentárias, se houver previsão em Lei própria;
2 - Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do
Município;
3
4
5
— Donativos ou transferências de entidades, empresas públicas
e/ou privadas e pessoas físicas;
Os provenientes de atividades, promoções ou campanhas
realizadas;
Parcerias: Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Acordo de
Cooperação com o Poder Público para financiamento de ações,
projetos, programas e prestação de serviços na sua área de
atuação;
Convênios: Termos de convênios com instituições Públicas ou
Privadas;
Contratos e Termos de Parceria realizados através de projetos e
programas sociais financiados por empresas e agências nacionais
e internacionais;
Projetos financiados pelo Fundo da Infância e do Adolescente, da
Cultura, Esportes e outros fundos existentes atinentes às políticas
públicas;
9. Doações, legados e heranças;
10 Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio e operação de receitas sob a sua
administração;
Parágrafo único - Os recursos do CONSEP deverão ser aplicado
somente-em território nacional.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art; 42º - A prestação de contas e os lançamentos contábeis serão regidos
por.noímas de organização interna que obedecerão a escrituração de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade, e ainda:
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De FreIy Sectppnç epocaay sem
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MO 90 ousa
|- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício Nois. + LS)
Er evita “
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é!
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
EGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
2- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos públicos;
3 — a prestação de contas de todos os recursos € bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal, art. 73 da Constituição do Estado de Minas Gerais e
nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014,
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 43º. que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio
líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que
preencha os. requisitos desta Lei e cujo objeto social. seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; (Redação dada: pela lei
13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204, de 2015).
Art. 44º- Apurado contabilmente o patrimônio líquido, o acervo
patrimonial disponível adquirido com seus recursos públicos será
transferido à outra pessoa jurídica de direito público, preferencialmente que
tenha o mesmo objetivo social.
Art. 45º O CONSEP aplicará as suas receitas, rendas, subvenções e
eventual resultado operacional integralmente no território nacional, na
manutenção.-e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Art. 46º- Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim,
obedecidas as regras do presente Estatuto € Regimento Interno.
Posterioimente averbado no registro original feito no Cartório do Registro
Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá — MG.
Art. 47º- O CONSEP não distribui lucros ou dividendos, nem concede:
temmuneração, vantagens Ou beneficios a dirigentes, membros. ou
voluntários, sob qualquer pretexto.
Art. 48º- Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 49º O CONSEP não poderá fazer campanha política ou indicar
candidatos à cargos eletivos. 9
À '
/ Pd
7
Art, 50º- A Instituição Disciplinará o seu funcionamento, em detrimento ao
= tempo necessário à elaboração e aprovação do seu Regimento Interno, bem
nu
Assembléias, e, Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria.
como, nos casos omissos, por meio de Ordens Normativas, emitidas Pel pio q
ç
Art. 51º- O presente Estatuto aprovado em Assembléia Geral
Extraordinária entrará em vigor após a averbação do registro no Cartório
Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá — MG, no Livro ="
A2, sob nº 3010, folhas 23.
Art. 52º- Não poderão fazer parte do CONSEP pessoas civilmente
incapazes, menores de 18 anos ou que tenha sido condenado criminalmente
em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio ou administração
pública, além daquelas considerados social e moralmente inidôneas,
mediante decisão judicial.
Art. 53º- O Ministério Público funcionará como fiscal de todos os atos do
CONSEP.
Araxá — MG, 01 de novembfo de 2019. e
Carlos Alberto Fayet Coutinho
Advogado OAB/MG
116.049
Cartório do Ofício do Registro
de Títulos c Documentos
e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
UFICIALA
“e dobra La cado «Orada Fernanda Amélia Viriato
yr Prção Apac do Paula, nº 2320 « Conto 1º Oliciata Na
(maneca aro Lígia Regina de Meto
[Código fazia e4rzs mmovaf Tom 2º Úlicaala Substituta
LL ILTIITETES Atará- MG
PROTOCOLO Nº 88740 REO APDO NO» LIVIA I2 - PÃO toz-av esa
Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
COUSILHO CONUMITÁSTO BE SECUBANCA PLSUCA
Ofício nº 019/2024 CONSEP de Araxá-MG
Araxá-MG, 05 de fevereiro de 2024.
A Sua Excelência
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Assunto: Plano de Trabalho — Projeto De Apoio aos Órgãos que Compõem as Forças de
Segurança Pública de Araxá/MG -— Redução Continua da Criminalidade
Responsabilidade de Todos.
Excelentíssimo Senhor,
Em atenção ao oficio encaminhado nº 194-2023 anexo, servimo-nos do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência a retificação no Plano de Trabalho supra acompanhado do
detalhamento das ações que serão desenvolvidas em Parceria com os órgãos que compõem as
forças de segurança pública de Araxá/MG, com o objetivo de estabelecer-se a mutua
cooperação entre as partes por meio de um Termo de Fomento, visando a execução do projeto
proposto.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da promoção
da segurança pública e nos colocamos a disposição.
Atenciosamente,
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Qhotmail.com
Conselho Comunitário de Seguiança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.ora,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
CONSER Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA:
Araxá/MG
Ofício nº 194-2023-CONSEP- AraxálMG
AraxálMG, 20 de outubro de 2023.
A Sua Excelência
Rubens Magela da Silva
Prefeito Municipal de Araxá/MG
Assunto: Plano de Trabalho — Projeto de Apoio aos Órgãos que Compõem as Foças de
Segura Pública de Araxá/MG — Redução Continua da Criminalidade Responsabilidade de
Todos.
Servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o Plano de Trabalho
com o detalhamento das ações que serão desenvolvidas por meio do Projeto de Apoio aos
Órgãos que Compõem as Foças de Segura Pública de Araxá/MG — Redução Continua
da Criminalidade Responsabilidade de Todos, assim como cópia do Estatuto, ata de
Eleição e Posse e demais documentos e certidões relacionadas no art. 36 do Decreto
Municipal nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016 (Doc. 01) anexo, com o objetivo de
estabelecer-se a mutua cooperação entre as partes por meio da formalização de um Termo de
Fomento, visando a execução do projeto proposto.
Por oportuno, agradecemos O empenho de Vossa Excelência na atuação da promoção
da segurança pública e nos colocamos a disposição:
Atenciosamente, C Da ,
Gba
—Eui 05
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
Rua do Garimpo, nº. 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail: conseparaxa(Dhotmail.com
A PREFEITURA OX 4
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXA jparaxa
PLANO DE TRABALHO MONO COMPROMISSO É COM vocÊ
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado |
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
= q.
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal |2- CNPJ: 18.140.756/0001-00
de Araxá
[ IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Conselho |2 - CNPF: 06.697.814/0001-03 o
Comunitário de Segurança Pública de |
Araxá/MG - CONSEP
[3 - ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310. “Centro
A CIDADE: Araxá |5 - CEP[6-Tel: 343661 fe Tel /FAZ 34 36611 151.
38.183-084 [1151 Ê
E CONTA |9-BANCO |10- Agencia MILBANCO
CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
S9147.5 |
12 = NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL [3-cer 322.626.806-63.
Biden d Lemos | |
]
14 no “CYÓRGÃO 15 CARGO Presidente | 16 - CIÓRGÃO EXPEDIDOR M
EXPEDIDOR M. | 1.558.781 PCMG/MG
1.558.781 PCMG/MG | |
17- - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18- CEP: 38.183- 120
Rua Dr. Franklin de Castro, nº 146, centro,
Araxá/MG
15 - NOME DO RESPONSÁVEL |2 20 “OAB/MG 138.233
TÉCNICO
Márcio Nunes de Matos
21 ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) |22- "REGIONAL DO ÓRGÃO: MG
conseparaxa(Dhotmail.com - |
marciomnm(Dhotmail. com
Página | 1
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): |
II - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças e
adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Policia Militar, Policia Civil, Policia Rodoviária Federal, Policia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais,
Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas comunitários
de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos e autoridades
locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir para que o
exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar pessoas e segmentos da
sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais que possam
desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que se envolvem
na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação de redes de
proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com atitudes e
cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública e
defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
parte, o citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição, o
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que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins Lucrativos e
Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias com
estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de
paz. Como exemplo, cita-se o à Campanha Segurança Iluminada a qual tem como objetivo
Arrecadação de doações por meio da conta de energia elétrica visando dar apoio aos órgãos de
defesa social e segurança pública, tais como manutenção de viaturas, aquisição de equipamentos
periféricos etc. . assim como o apoio ao Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o
que visa à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de
prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção
da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção
da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações € projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso €
abuso de álcool e outras drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no
trânsito, do meio ambiente.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Y 01 Gerente Administrativo, exercendo a função durante 40 horas semanais;
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO DE APOIO AOS ÓRGÃOS QUE
COMPÕEM AS FORÇAS DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ARAXÁ MG - REDUÇÃO
CONTINUA DA CRIMINALIDADE RESPOSABILIDADE DE TODOS
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
. Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal
nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no âmbito do
Município de Araxá, e dá outras providências.
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- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; que institui a Lei de Execução Penal, e legislação correlata;
- Estatuo Social do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá e Ata de Eleição e Posse.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Redução continua da criminalidade e promoção da defesa
social
INÍCIO: TÉRMINO:
Março de 2024 | Dezembro de
2024
5 - OBJETIVO GERAL
Y Reestruturar o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá MG por meio da
manutenção técnica administrativa, operacional e funcional do CONSEP visando a
continuidade das ações em prol dos órgãos de defesa civil e social e segurança pública no
município de Araxá, favorecendo indivíduos e toda a coletividade, em parceria com os
Órgãos das Forças de Segurança Pública, Poder Judiciário, Ministério Público e Prefeitura
Municipal de Araxá MG.
6 - OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
Y Desenvolver ações e iniciativas mediante termos de cooperação específicos para apoiar os
órgãos de defesa civil, social e segurança pública do município, inclusive área rural,
secretarias, conselhos municipais e comunitários de Araxá, Poder Judiciário e Ministério
Público, conforme recursos financeiros disponibilizados através de parcerias públicas ou
privadas;
Y Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa social, especialmente aquelas
ligadas à prevenção criminal;
Y Constituir-se em canal facilitador, pela qual as autoridades policiais e os órgãos de defesa
civil e social, bem como os órgãos de segurança pública, poder judiciário e ministério público
poderão ouvir a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operam em
função dos cidadãos e da comunidade;
Y Desenvolver ações, projetos e programas socioambientais educativos que contribuam para o
desenvolvimento sustentável do meio ambiente e da comunidade;
ES Página | 4
Y Desenvolver ações e ou projetos para O enfrentamento da violência em seus diversos aspectos
contra a criança, adolescente, mulher e idoso participando e comprometendo-se com o
fortalecimento dos fóruns, frentes, conselhos € demais entidades e segmentos sociais na
defesa, garantia e promoção de seus direitos.
Y Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com as autoridades policiais
e os órgãos do sistema de defesa social, possam planejar ações integradas de segurança
pública, visando a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
Y Firmar convênios com associações congêneres, com O poder público para a consecução dos
objetivos do CONSEP, visando o bem da comunidade;
Y Subsidiar manutenção operacional/funcional do Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá MG.
/ Contratar recursos humanos (gerente administrativo/coordenador de projetos sociais) para
execução das atividades do projeto;
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
AREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual e muitas
são as medidas e iniciativas adotadas com O objetivo de tornar Minas Gerais e, especificamente,
nossa cidade um lugar melhor para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem fins
lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, que desenvolve várias ações e projetos de
natureza educativa e preventiva em nosso município voltados para a redução continua da
criminalidade e da violência. Promove, também, iniciativas que tem por objetivo apoiar e fortalecer
o trabalho da Polícia Militar, da Policia Civil, Policia Militar Ambiental, Policia Rodoviária Federal,
do Corpo de Bombeiros Militar, do Sistema Prisional, Secretaria Municipal de Segurança Pública,
Secretaria de Ação e Promoção Social, Comissariado de Menores, e de outras instituições.
O tema violência, por si só, já é considerado por demais preocupante, fonte de repúdio social e de
infindáveis discussões muitas vezes polêmicas, permeando diversos ramos do conhecimento
humano.
Quando se trata, porém, de uma discussão setorizada a respeito da violência, mais precisamente do
crime organizado, o clamor público pode ser facilmente verificado como de maior intensidade,
justamente por envolver, como autores e/ou vítimas de atos violentos, crianças e/ou adolescentes,
mulheres, idosos, bem como pela maciça cobertura € divulgação levadas a efeito pela mídia nos
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últimos tempos, que no exercício do seu direito de manter a sociedade bem informada, tem trazido
constantemente informações e imagens acerca do assunto, de fatos ocorridos em diversas partes do
Brasil e do mundo.
O que se vê é o aumento da criminalidade, especialmente quando o individuo não encontra
perspectiva de vida, trabalho, renda, dignidade. Nessas circunstâncias, há relação direta da
marginalização com os problemas sociais e com a reincidência no crime.
É sabido que os órgãos que compõem as forças da segurança pública de Araxá, nos últimos anos,
têm enfrentado restrição de efetivo, falta de apoio do estado para aquisição de veículo novos e ou
manutenção e aquisição de peças de veículos oficiais, equipamentos periféricos, equipamentos
específicos de investigação policial, recursos para realização operações policiais entre outras
demandas, o que obriga esse Conselho a priorizar o exercício de suas atividades para buscar fontes
de recursos financeiros juntos aos empresários de Araxá e também a esta gestão municipal para
poder suprir a necessidades destes órgãos frente ao combate da criminalidade em nossa comunidade.
O Projéto em contendo visa apoiar as ações do CONSEP de Araxá em prol dos órgãos das foças de
segurança pública de Araxá, favorecendo indivíduos e toda a coletividade, apoiando iniciativas que
desenvolvem ações de redução continua da criminalidade e promoção da defesa social de Araxá.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para as ações de responsabilidade deste Consep, que
serão desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá, entre
outros Conselhos Municipais e Comunitário, Órgãos que compõem as Forças da Segurança Pública
e Prefeitura Municipal de Araxá, beneficiando indivíduos e toda coletividade.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 107.337 (cento e sete mil e DESCRIÇÃO: Toda a comunidade da Comarca de
trezentos e trinta e sete) habitantes Araxá MG
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O Projeto em contendo tem como metodologia a restruturação do CONSEP de Araxá e a
continuidade do apoio aos órgãos que compõem as forças de segurança pública de Araxá no
desenvolvimento de ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá,
Polícia Militar, Civil, Policia Rodoviária Estadual e Federal, Policia Militar de Meio Ambiente,
Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Público, Presídio, instituições
privadas e Prefeitura Municipal de Araxá, com foco no desenvolvimentos de ações que melhorem a
segurança pública em Araxá, pauta a sua atuação através da participação ativa de toda a comunidade,
instituições públicas e privadas, tendo como estratégias a realização das seguintes atividades:
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I- Colaborar com os órgãos competentes, nas questões de defesa social, especialmente aquelas
ligadas à prevenção criminal;
2- Constituir-se em canal privilegiado, pela qual as autoridades policiais e os órgãos de defesa
social, auscultarão a comunidade, contribuindo para que as instituições estaduais, operam em
função dos cidadãos e da comunidade;
3- Executar atividades de natureza assistencial e de promoção humana.
3.1 - Combater a violência contra os Idosos;
3.2 —- Combater a violência contra a Mulher;
3.3 — manter parcerias com as empresas, instituições e órgãos do setor público e privado,
objetivando a defesa da Criança e Adolescente, oriundas de famílias vitimadas por vulnerabilidades
sociais, especificamente na área de educação, saúde, esportes, lazer, nos princípios estabelecidos na
Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e Adolescente — ECA);
3.4- formular e implementar projetos, programas € serviços com as políticas públicas Intersetoriais
nos níveis União, Estado e Município, tendo a família como núcleo básico para promoção de
atividades e finalidades de relevância pública e social, com a perspectiva de defesa e garantia de
direitos € de fortalecimento de vínculo familiar e comunitário;
3.5 — atender crianças, adolescentes e jovens em situação de risco pessoal e social, através de
projetos sociais de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, assegurando-lhes a inserção
familiar e comunitária e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA,
Lei 8.069/90;
4- Congregar as lideranças comunitárias para que, conjuntamente com as autoridades policiais e os
órgãos do sistema de defesa social, possam planejar ações integradas de segurança, visando a
melhoria da qualidade de vida da comunidade;
5- Propor aos órgãos de segurança em sua área de atuação a definição de prioridades de segurança
pública, na área de circunscrição do CONSEP;
6 Articular a comunidade, visando a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam
implicações de segurança;
9- Colaborar com outros órgãos que visem O bem estar da comunidade, desde que não colidam com
o disposto no presente Estatuto;
10- Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliações dos serviços
prestados pelas agências de segurança, bem como, reclamações e sugestões da comunidade;
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[1- Levar ao conhecimento das agências de segurança locais, na forma definida no presente Estatuto,
as reivindicações, anseios e queixas da comunidade;
12- Propor às autoridades competentes, a adoção de medidas que tragam melhores condições de
trabalho aos Policiais Militares e integrantes dos demais órgãos que prestem serviços à causa da
segurança pública;
13- Estimular programas de intercâmbio, treinamento e capacitação profissional destinados aos
policiais que prestem serviços à comunidade na circunscrição de competência do CONSEP, entre
outras ações que poderão ser desenvolvidas conforme objetivos estatutários do Conselho
Comunitário e Segurança Pública de Araxá MG.
14 - DA GESTÃO DO CONSEP DE ARAXÁ
14.1-Atividades a serem executadas pelo Gerente Administrativo e Supervisor técnico do CONSEP
de Araxá: Contatar instituições parceiras e colaboradores, promover O levantamento de orçamentos
e aquisição de bens de custeio, enviar é receber e-mail, providenciar o pagamento mensal dos
colaboradores, assim como elaborar a prestação de contas mensal, anual e final, emissão de relatório
semestral, cadastramento de colaboradores, fornecedores e pagamentos na Plataforma Eletrônica no
site da Prefeitura Municipal de Araxá/Terceiro Setor, enfim desempenhar todas as atividades
inerentes a este plano de trabalho nos moldes do Termo de Fomento a ser firmado e Manual de
prestação de contas do Município de Araxá/MG conforme metas a seguir:
14-2- Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá para executar as
atividades do projeto proposto, durante o período proposto de 12 (doze) meses, tais como materiais
de papelaria, serviços de contabilidade proporcional entre outros.
14.3- Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos periféricos, retroprojetor, som, microfones, telefônicos, multimídia e internet, setor
financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa
instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s)
parceiro (s).
9- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da diretoria do COSNEP de
Araxá em parceria com os membros e parceiros que compõem este Conselho, demonstrando por
meio de avaliação institucional aplicada ao público alvo e relatórios semestrais.
10- AVALIAÇÃO:
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contas mensal.
A efetividade do projeto será avaliada mensalmente mediante relatório qualitativo das atividades
desempenhadas pelo funcionário contratado, o qual será encaminhado junto com a prestação de
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1- 2-ETAPA |3- ESPECIFICAÇÃO |4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
META DAS AÇÕES FÍSICO
/FASE
—
1 6- z 8-Início |9-Término
Unidade| Quantidade
1 1. Planejamento Dias 01 29/02/2024 |29/02/2024
2 1 Manutenção dos| Mês 12 01/03/2024 |31/12/2024
Recursos Humanos
o + +
3 1 pa de custeio Mês 12 01/03/2024 |31/12/2024
+ Lo essa Jd
4 1 Desenvolvimento de | Mês 12 01/03/2024 |31/12/2024
ações que apõem os
Órgãos Componente das
Forças da Segurança
Pública de Araxá/MG
[em O a
5 [1 Prestação de Contas Mês 12 15/04/2024 |30/01/2025
aa pal
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA |
ESPECIFICAÇÃO [VALOR m loBseRVAÇÃO |
- dis —|
SOLICITADO AO |R$ 134.085,80 100 Custeio |
CONCEDENTE | | |
CONTRAPARTIDA | Não há contrapartida |
OUTRAS FONTES | R$0,00 | |
Lo — t a |
is o Página | 9
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
(Araxá
PARLAMENTAR
R$0,00
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA
Total Geral: R$ 134.085,80 (cento e trinta e quatro mil e oitenta e cinco
reais e oitenta centavos).
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE VALOR VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de | R$ 134.085,80 R$0,00
Araxá
VII - CRONOGRAMA
1 — CONCEDENTE
DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 Janeiro 2024 R$26.885,80
2º Fevereiro 2024 R$26.800,00
3 Março 2024 R$26.800,00
4º Abril 2024 R$26.800,00
5 Maio 2024 R$26.800,00
Toda estrutura física funcional e operacional do CONSEP de Araxá/MG.
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